STJ | Contencioso


STJ

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Conselho Superior da Magistratura
classificação de serviço
acto administrativo
discricionaridade técnica
fundamentação
princípio da igualdade

I – O CSM goza de discricionaridade técnica no âmbito da missão de classificar magistrados judiciais.
II - Tal discricionaridade caracteriza-se pelo exercício de um poder vinculado aos preceitos legais, mas com certa margem de liberdade na apreciação dos elementos fácticos.
III - É por regra insindicável pelo STJ, sendo excepcionalmente sindicável nos casos de erro manifesto, inadmissibilidade ostensiva de critérios utilizados ou uso manifestamente desacertado ou inaceitável desses mesmos critérios.
IV - A fundamentação do acto administrativo visa esclarecer o administrado, para que ele melhor possa optar pela sua aceitação ou não, e serve de igual modo para responsabilizar a administração, impondo-lhe um maior cuidado no esclarecimento das razões da decisão que profere.
V - A fundamentação não visa encontrar a base substancial legitimadora da decisão e nela só haverá vício se for obscura, contraditória, insuficiente, ou se de todo faltar.
VI - Para que haja violação do princípio constitucional da igualdade é necessário que exista uma concreta e efectiva diferenciação injustificada ou discriminação.

Ac. do STJ de 22-03-2001, Proc. n.º 3986/00
Relator: Fernandes Magalhães

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