STJ | Contencioso


STJ

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recurso contencioso
Conselho Superior da Magistratura
concurso
Supremo Tribunal de Justiça
STJ

I – O recurso contencioso da deliberação do Plenário do CSM que procedeu à graduação para o STJ, intentado ao abrigo do disposto nos art.ºs 268, n.º 4, da CRP, 168 e ss. do EMJ e 24 e ss. da LPTA, é de mera legalidade, e não de plena jurisdição; o pedido terá sempre de ser ou a anulação ou a declaração de nulidade ou de inexistência do acto recorrido, não a reapreciação dos critérios adoptados pelo órgão recorrido, nem o saber se estão bem ou mal determinados.
II - O CSM goza, nas matérias de graduação e classificação, da chamada discricionaridade técnica, insindicável, caracterizada por um poder que, embora vinculado aos preceitos legais, lhe deixa margem de liberdade de apreciação dos elementos fácticos.
III - Os actos praticados no exercício de um poder discricionário só são contenciosamente sindicáveis nos seus aspectos vinculados - a competência, a forma, as formalidades de procedimento, o dever de fundamentação, o fim do acto, a exactidão dos pressupostos de facto, a utilização de critério racional e razoável e os princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade.
IV - Além da limitação legal dos poderes de cognição do STJ, inexiste norma que expressamente lhe confira poderes de cognição em matéria de facto, quando funciona como órgão jurisdicional do contencioso administrativo, no julgamento de deliberações do CSM.
V - E irrelevante, para a graduação, que um concorrente tenha sido chamado a um concurso anterior e que aí tenha obtido uma graduação diferente, não mantendo na operada pela deliberação recorrida a posição que relativamente aos demais ocupara na anterior, pois trata-se de deliberações autónomas, esgotando-se os efeitos da anterior logo que decorrido o lapso temporal para o qual valeu.
VI - Não infringe o art.º 52, n.º 1, do EMJ nem merece censura a adopção pelo CSM de um critério prático, para efeitos de graduação, que consiste em compartimentar os concorrentes em subconjuntos, segundo o mérito dos trabalhos apresentados.

Ac. do STJ de 03-05-2001, Proc. n.º 682/98
Relator: Lopes Pinto

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