STJ | Contencioso


STJ

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Conselho Superior da Magistratura
juiz
concurso de acesso ao STJ
deliberação
fundamentação
poderes do STJ
graduação segundo o mérito relativo
prevalência de qualquer dos factores atendíveis

I - Resulta do art.º 52.º, n.º 1, do EMJ, que é concedido ao CSM, ao graduar segundo o mérito relativo os opositores no concurso curricular de acesso ao STJ, um espaço de discricionaridade (margem de subjectividade ou de livre apreciação).
II - Aquela norma não estabelece a prevalência de qualquer dos factores atendíveis, nem o maior peso relativo de algum ou alguns deles, nem um método, como que matemático, com pontuações, a seguir pelo Conselho para, em concreto, se alcançar a posição que cada um dos opositores deve ocupar em relação aos demais. Caso por caso, qualquer dos factores pode assumir um valor ou desvalor maior ou menor em si mesmo e relativamente aos demais.
III - O juízo feito pelo CSM nos termos daquele preceito, o acto praticado, só é contenciosamente sindicável nos seus momentos vinculados, ou seja, pelo que respeita à competência, forma, formalidades do procedimento, dever de fundamentação, fim do acto, exactidão dos pressupostos de facto, utilização de critério racional e razoável e observação dos princípios constitucionais da igualdade, proporcionalidade, justiça e imparcialidade.
IV - Ao STJ não está aberta a possibilidade de ajuizar acerca do maior ou não tão grande mérito da actividade profissional do concorrente/recorrente, em confronto com a dos restantes opositores da sua classe, nomeadamente mediante a crítica dos trabalhos copiados nos autos e o seu cotejo com os dos magistrados recorridos.
V - A fundamentação consiste na indicação das razões justificativas da graduação do recorrente no lugar que lhe foi atribuído, de sorte a que aquele possa reconstituir o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pela entidade recorrida ao colocá-lo naquela posição.
VI - A fundamentação não tem de ser exaustiva, bastando que seja suficiente, clara e congruente, não tendo que explicar qual foi a totalidade dos processos, nomeadamente os psicológicos, que levaram os membros do CSM, cada um deles, a votar a deliberação.

Ac. do STJ de 21-06-2001, Proc. n.º 464/98
Relator: Sousa Inês

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