STJ | Contencioso


STJ

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Conselho Superior da Magistratura
reclamação
contagem do prazo
suspensão

Relativamente à contagem de prazos, aplica-se à reclamação prevista nos art.ºs 164.º e ss. do EMJ o disposto no art.º 72.º do CPA: o prazo para reclamar é de trinta dias, suspendendo-se aos sábados, domingos e feriados.

Ac. do STJ de 27-09-2001, Proc. n.º 171/01
Relator: Lopes Pinto

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