STJ | Contencioso


STJ

66
Conselho superior da magistratura
classificação de serviço
recurso contencioso
mera legalidade
invalidade
poderes do STJ
avaliações ou apreciações do mérito

I - Vigora entre nós o sistema da administração executiva ou de tipo francês, no âmbito da qual os recursos contenciosos são, salvo disposição em contrário, de mera legalidade, tendo por objecto a declaração de invalidade (inexistência, nulidade ou mera anulação dos actos administrativos recorridos).
II - Aos tribunais não cabe fazer administração activa, já que se limitam a decretar ou declarar tal invalidade, cabendo depois à Administração extrair sponte sua das decisões judiciais as correspondentes ilações legais.
III - No âmbito de recurso contencioso é - salvo disposição expressa - inadmissível ao particular pedir a revogação, modificação ou substituição do acto impugnado, lesivo dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, a condenação da Administração a praticar determinado acto ou, ainda, a substituição do tribunal à autoridade administrativa lia prática do acto administrativo que se repute adequado.
IV - Assim, não tem cabimento, em recurso interposto de deliberação do CSM, a solicitação do recorrente no sentido de que o STJ, substituindo-se para o efeito àquele Conselho, e na sequência do eventual acolhimento de um qualquer dos vícios invocados, lhe atribua a notação classificativa que indicou pretender.
V - O n.º 2 do art.º 4.º do RIJ de 19-10-99, possui uma natureza meramente indicativa, orientadora, reguladora ou programática, ao determinar que “tendo em vista sobretudo a finalidade prevista no n.º 2 do art.º 1.º, realizar-se-á uma inspecção ao serviço prestado por cada juiz, logo que decorrido um ano de exercício efectivo de funções”, afastando, os próprios termos em que tal preceito está redigido, qualquer ideia de peremptoriedade ou imperatividade, a cuja violação corresponda uma qualquer sanção com eficácia invalidante.
VI - As avaliações ou apreciações do mérito (absoluto e relativo) dos magistrados judiciais com base nos relatórios de inspecção - dada a imponderabilidade dos factores considerados em que releva a apreensão, de carácter eminentemente subjectivo, dos elementos de convicção colhidos (intuições pessoais) - entram no domínio da “soberania“ do CSM como órgão constitucionalmente detentor desses poderes de avaliação e classificação (art.º 217.º da CRP), âmbito no seio do qual a sindicabilidade contenciosa é, em princípio, muito restrita.
VII - Tal actividade, inserindo-se numa ampla margem de livre apreciação ou prerrogativa de avaliação do Conselho no domínio da qual a Administração age e decide sobre a aptidão e as qualidades pessoais (prognoses isoladas), é, em princípio, insindicável pelo tribunal, salvo com referência a aspectos vinculados ou a erro manifesto, crasso ou grosseiro ou com adopção de critérios ostensivamente desajustados.

Ac. do STJ de 11-10-2001, Proc. n.º 507/01
Relator: Ferreira de Almeida

© verbojuridico.net | com | org. Direitos Reservados.

Imprimir