STJ | Contencioso


STJ

67
Conselho Superior da Magistratura
concurso de acesso ao STJ
deliberação
fundamentação
despacho do Ministro da Justiça
acto conclusivo do procedimento

1 - A deliberação do CSM que procede à graduação para o STJ, basta-se com uma fundamentação genérica que explique a formação dos subconjuntos e enuncie os critérios descritos no texto legal, acompanhada da apreciação particular de cada um dos candidatos.
II - Não tem, a fundamentação de uma tal deliberação, de explicar qual foi a totalidade dos processos, nomeadamente os psicológicos, que levaram os membros do CSM, cada um deles, a votar esta última.
III - As deliberações respeitantes a diferentes concursos são autónomas, não se transmitindo à deliberação seguinte o resultado da anterior.

Ac. do STJ de 06-12-2001, Proc. n.º 1930/00
Relator: Moitinho de Almeida

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