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Conselho Superior da Magistratura
bolseiro
equiparação a bolseiro

I - A equiparação a bolseiro - que consiste na dispensa temporária do exercício das funções, sem perda das remunerações e contagem do tempo de serviço - é autorizada, a requerimento do interessado, mediante despacho do membro do Governo responsável pelo sector - art.ºs 2.º e 3.º do DL n.º 272/88, de 03-08,
II - O procedimento para a sua concessão “aos funcionários e agentes dos órgãos, serviços e organismos que integram a estrutura do Ministério da Justiça” está regulado no Despacho Normativo n.º 18/2001, de 19-04.
III - Este regime é aplicável, devidamente adaptado, aos magistrados judiciais, sendo a equiparação a bolseiro autorizada pelo Ministro da Justiça, sob proposta do CSM (art.º 10-A, n.ºs 2 e 3, do EMJ).
IV - O despacho do Ministro da Justiça constitui o acto conclusivo do procedimento, fixando a estatuição autoritária relativa ao caso concreto, no uso de poderes administrativos.
V - A deliberação do CSM, que não é mais do que um parecer ou proposta, não vinculativa, não é susceptível de recurso.

Ac. do STJ de 13-12-2001, Proc. n.º 2975/01
Relator: Dionísio Correia

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