STJ | Contencioso


STJ

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Conselho Superior da Magistratura 
recurso contencioso
reformulação de movimento judicial

I - É inadmissível ao particular administrado pedir ao tribunal, em sede impugnatória, a reconstituição da situação actual hipotética concreta, mediante a condenação da administração pública a praticar determinado acto ou, ainda, a substituição do tribunal à autoridade administrativa na prática do acto administrativo que se repute adequado.
II - Consequentemente, não é possível pedir ao STJ que “ordene” ao CSM que “reformule o movimento judicial admitindo os recorrentes a concurso a todas as comarcas abrangidas nos seus requerimentos...” ou que “ordene que aquele reformule o movimento só admitindo a concurso os juízes de l.ª instância colocados na respectiva comarca há mais de um ano, tudo por violação do EMJ”.

Ac. do STJ de 13-12-2001, Proc. n.º 1048/01
Relator: Ferreira de Almeida

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