STJ | Contencioso


STJ

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Conselho Superior da Magistratura 
Suspensão de eficácia de decisão
funcionário de justiça
Competência
Notificação deficiente
Custas

I - A secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça é competente para apreciar pedidos de suspensão de eficácia de deliberações do Conselho Superior da Magistratura relativas a funcionários de justiça.
II - A suspensão de eficácia deve ser indeferida se do processo resultarem fortes indícios da ilegalidade da interposição do correspondente recurso.
III - É necessária (à abertura da via contenciosa), e não meramente facultativa, a reclamação das deliberações do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura para o Plenário deste Conselho, prevista no art.º 165.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
IV - A substituição, na revisão constitucional de 1989, pare efeitos de determinação dos actos administrativos relativamente aos quais era garantido o direito ao recurso contencioso, do critério da "definitividade e executoriedade", pelo critério da "lesividade" do acto, não inconstitucionalizou todas as impugnações administrativas necessárias, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade e da adequação.
V - A omissão, na notificação da deliberação do Conselho Permanente, das menções impostas pela al. c) do n.º 1 do art.º 68.º do Código de Procedimento Administrativo (indicação do órgão competente para a impugnação administrativa do acto e do respectivo prazo, no caso de o acto não ser susceptível de recurso contencioso), pode gerar responsabilidade da Administração e afectar a eficácia do acto, mas não é adequada a alterar a sua natureza de acto não imediatamente recorrível por via contenciosa.
VI - Essa omissão também não exonera o requerente da sua responsabilidade pelo pagamento de custas pela actividade processual indevidamente exercida.

Ac. do STJ de 14.02.2002,
Relator: Mário Torres.
Publicado, em texto integral, in CJSTJ, Ano X, Tomo I, p. 17 e ss.

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