STJ | Contencioso


STJ

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Aposentação compulsiva
Magistrado
Inaptidão profissional
Classificação de serviço

I - Não incorre em vício de violação de lei a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura que, face aos elementos apurados em processo disciplinar instaurado na sequência da atribuição da classificação de serviço de Medíocre, conclui pela inaptidão profissional do magistrado em causa e lhe aplica a pena de aposentação compulsiva, mesmo que nessa deliberação ocorram algumas referências incorrectas de carácter marginal e o recorrente venha, no recurso contencioso, invocar factos pretensamente atenuadores da sua responsabilidade, se estes factos não possuem idoneidade suficiente para abalar o forte juízo negativo que merece a conduta profissional do visado.

II - Atendendo à idade do recorrente, à sua antiguidade no exercício das funções de magistrado judicial, à persistência, ao longo das diversas inspecções a que foi sujeito, das mesmas insuficiências, quer ao nível da preparação técnica, quer ao nível da eficiência, sendo um atávico "receio em decidir" uma das causas principais dos enormes atrasos e do insuportável excesso de pendência dos processos sob sua responsabilidade, mostra-se devidamente fundamentado o juízo de irreversibilidade da situação de inaptidão profissional.

 
Ac. do STJ de 12-11-2002, Proc. n.º 1405/2002
Relator: Cons. Mário Torres

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