STJ | Contencioso

 

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Descritores

Referências

Aposentação compulsiva
Magistrado
Inaptidão profissional
Classificação de serviço

Supremo Tribunal de Justiça
Processo n.º 1405/2002
Data do acórdão: 12-11-2002
Relator: Cons. Mário Torres

Sumário

I - Não incorre em vício de violação de lei a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura que, face aos elementos apurados em processo disciplinar instaurado na sequência da atribuição da classificação de serviço de Medíocre, conclui pela inaptidão profissional do magistrado em causa e lhe aplica a pena de aposentação compulsiva, mesmo que nessa deliberação ocorram algumas referências incorrectas de carácter marginal e o recorrente venha, no recurso contencioso, invocar factos pretensamente atenuadores da sua responsabilidade, se estes factos não possuem idoneidade suficiente para abalar o forte juízo negativo que merece a conduta profissional do visado.

II - Atendendo à idade do recorrente, à sua antiguidade no exercício das funções de magistrado judicial, à persistência, ao longo das diversas inspecções a que foi sujeito, das mesmas insuficiências, quer ao nível da preparação técnica, quer ao nível da eficiência, sendo um atávico "receio em decidir" uma das causas principais dos enormes atrasos e do insuportável excesso de pendência dos processos sob sua responsabilidade, mostra-se devidamente fundamentado o juízo de irreversibilidade da situação de inaptidão profissional.

Texto Integral

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça,

1. Relatório

A., juiz de direito, interpôs recurso da deliberação do Plenário do CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, de 19 de Fevereiro de 2002, que confirmou a deliberação do Conselho Permanente desse órgão, de 9 de Julho de 2001, que lhe aplicara a pena disciplinar de aposentação compulsiva. Imputou ao acto impugnado vício de violação de lei, por infracção dos artigos 1.º, 2.º, 13.º, 53.º, 266.º e 267.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa.

A entidade recorrida respondeu (fls. 26 a 29), sustentando a legalidade do acto impugnado.

O recorrente apresentou alegações (fls. 31 a 34), no termo das quais deu por reproduzidas as conclusões da petição do recurso (fls. 4 a 21), do seguinte teor:

"I - A deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura é recorrível em termos doutrinais e jurisprudenciais.

II - A interpretação e aplicação da lei e a interpretação e qualificação dos factos na lei que os prevê é um dos aspectos vinculados do poder disciplinar sujeito à sindicabilidade do Supremo Tribunal de Justiça.

III - O arguido não foi o primeiro Magistrado a ocupar o lugar de Juiz do 1.° Juízo de Gondomar.

IV - O Juízo do arguido foi sobrecarregado com as acções ordinárias (147) e outras provindas do Tribunal de Círculo quando este foi extinto em Setembro de 1999.

V - O arguido perdia as terças e quintas-feiras, até à extinção do Tribunal de Círculo, nas funções de vogal deste Tribunal.

VI - O arguido, entre Outubro de 1996 e Março de 1997, teve a seu cargo exclusivo o 3.° Juízo Cível de Gondomar durante a licença de parto da M.ma Juiz titular.

VII - O arguido findou e despachou 2108 processos, no 1.° Juízo, entre Outubro de 1996 e Maio de 2000 ...

VIII - ... e mais cerca de 100 processos no 3.º Juízo.

IX - No 1.° Juízo não havia Juízes estagiários e em regime de pré?afectação como havia nos outros dois Juízos da Comarca.

X - Na inspecção feita ao arguido no 3.° Juízo Cível do Porto reconhece-se-lhe "cultura geral e jurídica razoável".

XI - O arguido trabalhava num gabinete sem janela nem o necessário arejamento, prejudicando a sua saúde e eficiência.

XII - Todos estes factores foram passados por alto e ignorados no relatório da inspecção e subsequentes arestos.

XIII - Os processos a cargo do arguido excederam largamente os contingentes reconhecidos como adequados nos estudos sobre a matéria (v. g. o estudo da Associação Sindical do Norte dos Magistrados Judiciais).

XIV - O estado de saúde do arguido limitava fortemente a sua capacidade de trabalho.

XV - Ignorou-se este importante facto e, sem a mínima humanidade, entendeu-se que ele não tinha qualquer efeito no desempenho do arguido, que deveria movimentar e decidir mais processos! (artigo 46.° da acusação).

XVI - O arguido estava e está doente, desmaiou várias vezes e estava separado da família, o que o afectava muito.

XVII - Tudo o acima descrito não foi levado em conta.

XVIII - Face ao quadro supra não deve assacar-se culpa ao arguido, sendo todos aqueles factores insusceptíveis de controle por sua parte.

XIX - O arguido não é responsável pelo desprestígio da máquina judicial.

XX - Foi por brio profissional que tentou sobreviver em tais hostis condições, aceitando todo o trabalho que lhe distribuíram para além do próprio do 1.° Juízo.

XXI - E nunca recorreu à baixa médica.

XXII - A situação do 1.° Juízo da Comarca de Gondomar é semelhante à de muitos outros Juízos existentes no País.

XXIII - Nada prova a inaptidão do arguido para as funções referidos no artigo 34.º, n.°s 2, 3 e 4, do Estatuto Disciplinar dos Magistrados Judiciais.

XXIV - A irreversibilidade do alegado mau desempenho do arguido é uma afirmação que carece de fundamento, mormente se esse desempenho tiver origem na saúde do arguido.

XXV - Tal conclusão, sem facto que a justifique, viola o princípio in dubio pro reo e ...

XXVI - ... os princípios da igualdade, proporcionalidade, justiça e imparcialidade consignados no artigo 266.° da Constituição.

XXVII - Daí que a decisão recorrida enferme do vício de violação de lei, tendo sido infringidos os artigos 266.° e 267.º, n.º 2, da Constituição da República, bem como os artigos 1.°, 2.° e 13.º do mesmo diploma e ainda o artigo 53.°, na medida em que o Juiz é também um agente da função pública."

 

A entidade recorrida apresentou alegações (fls. 36 e 37), nas quais reitera o aduzida na precedente reposta.

O representante do Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça emitiu o parecer de fls. 39 a 41, no sentido do improvimento do recurso.

Colhidos os vistos dos Juízes Adjuntos, cumpre apreciar e decidir.

 

2. Matéria de facto

Dos elementos constantes dos presentes autos e do processo disciplinar apenso resultam provados os seguintes factos, com interesse para a decisão do recurso:

A) Por deliberação de 26 de Maio de 2000 do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (fls. 50 a 59 do processo apenso), foi confirmada a deliberação do Conselho Permanente do mesmo órgão, de 29 de Junho de 1999 (fls. 33 a 44 do mesmo processo), que, na sequência de inspecção ordinária aos serviços do 1.º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Gondomar, que abrangeu o período de 4 de Janeiro de 1996 a 25 de Junho de 1998, atribuiu ao recorrente a classificação de "Medíocre", com a consequente suspensão do exercício de funções, bem como a instauração de inquérito por inaptidão para esse exercício;

B) Concluído esse inquérito, o respectivo Instrutor elaborou, em 5 de Julho de 2000, o relatório constante de fls. 332 a 369 do mesmo processo, concluindo que o magistrado inquirido "revela inaptidão profissional para o exercício das funções de Juiz de Direito, o que o torna incurso na situação prevista nos artigos 85.º, n.º 1, alínea f), 90.º, n.º 1, e 95.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)", pelo que propôs a conversão do inquérito em processo disciplinar;

C) Por deliberação do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura, de 26 de Setembro de 2000 (fls. 371 do mesmo processo), foi determinada a conversão do inquérito em processo disciplinar;

D) Concluído o processo disciplinar, o respectivo Instrutor elaborou, em 14 de Fevereiro de 2001, o relatório constante de fls. 565 a 603 do citado processo, concluindo pela formulação da proposta de aplicação ao arguido, nos termos dos artigos 96.º, 95.º, n.º 1, alínea c), 85.º, n.º 1, alínea f), e 90.º, n.º 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, da pena de aposentação compulsiva;

E) Por deliberação de 9 de Julho de 2001 (fls. 608 a 645 do processo apenso), o Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura decidiu sancionar o arguido com a pena de aposentação compulsiva;

F) O arguido reclamou dessa decisão para o Plenário desse órgão, que, por deliberação de 19 de Fevereiro de 2002 (fls. 666 a 698 do processo apenso), inferiu a reclamação e conformou a decisão impugnada;

G) Nessa deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura foram dados por apurados os seguintes factos:

1) Antes de ingressar na magistratura judicial, o Dr. A. exerceu, desde 21 de Junho de 1978, as funções de delegado do procurador da República nas comarcas de Coimbra (estagiário), Oliveira do Hospital (efectivo), Tondela (auxiliar), Águeda e Figueira da Foz (efectivo).

2) Posteriormente foi auditor de justiça no Centro de Estudos Judiciários e juiz de direito em regime de estágio no Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão.

3) Findo o estágio, por deliberação publicada no Diário da República, de 31 de Janeiro de 1983, foi nomeado juiz de direito e colocado no Tribunal da Comarca de Condeixa?a?Nova e, em 13 de Abril de 1984, foi transferido para o Tribunal Judicial da Comarca de Alenquer.

4) Em 30 de Setembro de 1986 foi transferido, a seu pedido, para o Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Ourém, onde exerceu funções até 31 de Dezembro de 1988, altura em que foi transferido para o 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Anadia.

5) Em 13 de Abril de 1989 foi transferido para o 3.º Juízo Cível do Porto, onde se manteve até 14 de Setembro de 1996.

6) Por deliberação publicitada no Diário da República, de 14 de Setembro de 1996, foi nomeado juiz de direito do 1.º Juízo Cível de Gondomar, cargo de que tomou posse em 20 de Setembro de 1996.

O Tribunal da Comarca de Gondomar foi instalado em 4 de Janeiro de 1996 e está classificado como tribunal de acesso final.

7) Em 12 de Junho de 2000, data do início do inquérito que precedeu o presente processo disciplinar, o Dr. A. detinha a antiguidade na função de 17 anos, 4 meses e 12 dias, com exclusão das fases de auditor de justiça e de juiz em regime de estágio.

Nasceu em 3 de Junho de 1943 (fls. 389).

8) Em resultado de avaliações ao seu mérito profissional foram-lhe atribuídas uma classificação de "Suficiente" como delegado do procurador da República do Tribunal Judicial de Oliveira do Hospital, duas classificações de "Suficiente" como juiz de direito dos Tribunais Judiciais de Condeixa?a?Nova e Ourém, uma classificação de "Bom" como juiz de direito do 3.º Juízo Cível do Porto e duas classificações de "Suficiente" como juiz de direito do mesmo Tribunal, estas últimas reportadas ao serviço prestado de 25 de Janeiro de 1991 a 8 de Outubro de 1993 e 9 de Outubro de 1993 a 18 de Abril de 1996.

9) Pela sua prestação no 1.º Juízo Cível de Gondomar no período compreendido entre 20 de Setembro de 1996 e 25 de Junho de 1998 foi-lhe atribuída pelo Conselho Superior da Magistratura a notação classificativa de "Medíocre", já definitiva.

10) Por deliberação de 27 de Maio de 1997 deste Conselho Superior da Magistratura foi-lhe imposta a pena de advertência como juiz de direito dos Juízos Cíveis do Porto (fls. 238 e 242 a 248).

11) Em virtude da classificação referida no antecedente n.º 9) e por determinação do Ex.mo Sr. Juiz Conselheiro Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, o Ex.mo Juiz visado foi suspenso do exercício de funções (fls. 3).

12) As razões determinantes da atribuição da referida classificação de "Medíocre" encontram-se expressas no acórdão do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de que há cópia a fls. 50 a 59 dos autos, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido.

13) Nos anos de 1996 e 1997 foram distribuídos ao 1.º Juízo Cível de Gondomar 645 e 789 processos, respectivamente; até 25 de Junho de 1998, data do início da Inspecção, deram entrada no mesmo Juízo 484 processos (fls. 10).

14) Em 31 de Dezembro de 1996, 31 de Dezembro de 1997 e 25 de Junho de 1998 encontravam-se pendentes no mesmo Tribunal 434, 852 e 1008 processos, respectivamente (fls. 10).

15) No período abrangido pela Inspecção - 20 de Setembro de 1996 a 25 de Junho de 1998 -, como se refere no respectivo relatório, de que há cópia a fls. 20 a 28 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido, o Ex.mo Juiz Dr. A., entre outras decisões, proferiu à volta de 256 sentenças condenatórias em acções sumárias e sumaríssimas não contestadas, decidiu 21 providências cautelares, processou e decidiu 14 incidentes da instância, teve intervenção em cerca de 42 inventários, tendo proferido sentenças homologatórias em 4 deles, decidido 2 incidentes sobre a relação de bens e dado uma forma à partilha.

Na comarca de Gondomar, em matéria cível, predominam as acções de dívida, despejo e as destinadas à efectivação da responsabilidade por acidentes de viação.

16) No mesmo período decidiu cerca de 53 pedidos de apoio judiciário, proferiu 89 despachos saneadores com condensação da matéria de facto e proferiu 38 sentenças, sendo 14 em acções sumárias contestadas, 5 em acções sumárias não contestadas, com citação edital, 5 em acções sumaríssimas, 1 em acção sumaríssima não contestada, com citação edital, 3 em acções especiais de interdição, 7 em acções especiais de declaração de falência, 1 em acção de expropriação, 1 em acção especial de fixação judicial de prazo não contestada, com citação edital e 1 em embargos de executado.

17) Como se refere no relatório da Inspecção, grande parte dos despachos saneadores e das sentenças foram proferidos com grande atraso; assim:

Acção sumária n.º 49/96 (despejo) - Saneador, especificação e questionário - ano e meio sobre a data da conclusão.

Acção sumária n.º 150/97 (Código da Estrada) - Saneador, matéria assente e base instrutória - 5 meses sobre a data da conclusão.

Acção sumária n.º 84/98 (dívida) - Saneador, matéria assente e base instrutória - 4 meses sobre a data da conclusão.

Embargos de terceiro n.º 517-D/96 - Saneador, especificação e questionário - quase um ano sobre a data da conclusão.

Acção sumária n.º 270/97 (despejo) - Saneador, matéria assente e base instrutória - 9 meses sobre a data da conclusão.

Acção sumária n.º 121/97 (reais) - Saneador, matéria assente e base instrutória - 7 meses sobre a data da conclusão.

Embargos de executado n.º 56-A/97 - Saneador, matéria assente e base instrutória - 7 meses e 6 dias sobre a data da conclusão.

Acção sumária n.º 299/96 (Código da Estrada) - Saneador, especificação e questionário - 1 ano e 9 meses sobre a data da conclusão.

Acção sumária n.º 437/96 (Código da Estrada) - Saneador, especificação e questionário - 1 ano e 9 meses sobre a data da conclusão.

Acção sumária n.º 507/96 (Código da Estrada) - Saneador, especificação e questionário - 17 meses sobre a data da conclusão.

Acção sumária n.º 532/96 (Código da Estrada) - Saneador, especificação e questionário - 17 meses sobre a data da conclusão.

Acção sumária n.º 168/97 (Código da Estrada) - Saneador, matéria assente e base instrutória - 7 meses sobre a data da conclusão.

Acção sumária n.º 188/97 (Código da Estrada) - Saneador, matéria assente e base instrutória - 6 meses e meio sobre a data da conclusão.

Acção sumária n.º 268/96 (despejo) - Saneador, especificação e questionário - 7 meses sobre a data da conclusão.

Acção sumária n.º 270/96 (despejo) - Saneador, especificação e questionário - 1 ano e 7 meses sobre a data da conclusão.

Acção sumária n.º 195/96 (Código da Estrada) - Saneador, especificação e questionário - 1 ano e 9 meses sobre a data da conclusão.

Acção sumária n.º 337/96 (Código da Estrada) - Saneador, especificação e questionário - 5 meses sobre a data da conclusão.

Acção sumária n.º 343/96 (despejo) - Saneador, matéria assente e base instrutória - 8 meses sobre a data da conclusão.

Acção sumária n.º 187/97 (despejo) - Saneador, matéria assente e base instrutória - 10 meses sobre a data da conclusão.

Acção sumária n.º 398/96 (despejo) - Saneador, especificação e questionário - 1 ano e 9 meses sobre a data da conclusão.

Acção sumária n.º 257/96 (despejo) - Saneador, especificação e questionário - 4 meses sobre a data da conclusão.

Acção sumária n.º 274/98 - Saneador, matéria assente e base instrutória - 4 meses sobre a data da conclusão.

Acção sumária n.º 85/96 - Sentença - 1 ano sobre a data da conclusão.

Acção sumária n.º 108/97 (Código da Estrada) - Sentença - 10 meses sobre a data da conclusão.

Interdição n.º 75/97 - Sentença - 7 meses sobre a data da conclusão.

Acção sumária n.º 49/96 - Sentença - 1 ano sobre a data da conclusão.

Acção sumária n.º 426/96 - Sentença - 10 meses sobre a data da conclusão.

Acção sumária n.º 29/96 - Sentença - 21 meses sobre a data da conclusão.

Acção sumária n.º 98/96 - Sentença - 21 meses sobre a data da conclusão.

Acção sumária n.º 338/96 - Sentença - 22 meses sobre a data da conclusão.

Acção sumária n.º 24/96 - Sentença - 15 meses sobre a data da conclusão.

Acção sumária n.º 44/96 - Sentença - 13 meses sobre a data da conclusão.

Acção sumária n.º 168/96 - Sentença - 12 meses sobre a data da conclusão.

18) No início da inspecção, em 25 de Junho de 1998, encontravam-se no gabinete do Ex.mo Juiz a aguardar despacho ou sentença 329 processos, 288 dos quais conclusos há mais de um mês - relação junta a fls. 115 a 121, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

19) Dos processos anteriormente mencionados e conforme consta da relação antes referida, 56 encontravam-se conclusos desde 1996 e 125 desde 1997.

20) No período em análise - 20 de Setembro de 1996 a 25 de Junho de 1998 -, como decorre do teor do relatório da inspecção (fls. 468 a 473) e do transcrito nos antecedentes n.ºs 17) a 19), o Ex.mo Juiz, para além de muitas deficiências de ordem técnica, revelou dificuldades em fazer o enquadramento jurídico dos factos e em decidir, o que, aliado a um método e uma capacidade de trabalho inadequados às exigências da função, fizeram com que o nível da sua produtividade tivesse sido manifestamente deficitário.

Assim, e concretamente, como consta do relatório de inspecção (fls. 468 a 473):

Não profere qualquer despacho de correcção de articulados ou de indeferimento liminar, facto este sintomático do pouco cuidado por si posto no estudo das petições iniciais entradas antes de 1 de Janeiro de 1997 e na elaboração do despacho pré?saneador (artigo 508.º do Código de Processo Civil), quanto às acções entradas após aquela data.

No que respeita às providências cautelares decididas, esqueceu?se de motivar o julgamento da matéria de facto em algumas delas (embargos de obra nova n.ºs 173/98 e 95/97 e arrestos n.ºs 140/98 e 35/98). A fundamentação jurídica mostra?se insuficiente na ratificação de embargo de obra nova n.º 118/98, no embargo de obra nova n.º 267/98 e no arresto n.º 463/97.

Na restituição provisória de posse n.º 542?A/96, o requerido recorreu da decisão que decretou a providência. O processo está concluso desde 4 de Março de 1997 a aguardar o despacho a admitir o recurso (à data da inspecção em 25 de Junho de 1998).

Os inventários tiveram uma tramitação normal, enquanto não houve que decidir qualquer questão mais ou menos complexa. Sempre que tal aconteceu, os inventários pararam (n.ºs 172/97, 15/97, 461/97, 517/96, 312/97, 393/96, 280/97, 183/96, 353/97 e 166/97) ou foram despachados com atraso (n.º 361/96 - 3 meses e meio para proferir despacho a remeter os interessados para os meios comuns, num incidente sobre a falta de verbas na relação de bens apresentada).

Os incidentes da instância foram, em regra, processados sem delongas e decididos correctamente.

Os incidentes de apoio judiciário foram julgados criteriosamente, tendo negado a sua concessão sempre que tal se justificou (acções sumárias n.ºs 340/96, 232/97, 268/96, 603/97, 573/97, execuções ordinárias n.ºs 273/97 e 125/98, acção sumaríssima n.º 24/98 e arresto n.º 463/97).

Os seus despachos saneadores são tabelares, com duas únicas excepções. Na acção sumária n.º 150/97 (Código da Estrada) absolveu da instância os 1.º e 2.ºs réus, por ilegitimidade, prosseguindo a acção contra a seguradora e julgou também não verificada a prescrição. Na acção sumária n.º 303/97 julgou a ré parte legítima.

A condensação da matéria de facto foi feita, em regra, por remissão.

Denota grandes dificuldades na condensação. Assim, na acção sumária (despejo) n.º 130/97, o artigo 13.º da base instrutória é desnecessário, pois a mesma matéria está contida no artigo 4.º da mesma peça, sendo esta a versão a provar. A matéria contida nos artigos 12.º e 15.º, desconto dos cheques, está repetida e deveria ter ido para a factualidade assente. Os artigos 14.º e 16.º da base instrutória são desnecessários.

Na acção sumária n.º 376/97, o artigo 3.º da base instrutória está redigido ao arrepio do ónus da prova. Na acção de dívida não cabe ao autor provar o não pagamento pelo réu, mas tão-só o nascimento da obrigação.

Na acção sumária n.º 312/96, o 1.º quesito é complexo, incluindo o fornecimento, sua natureza, prazo de pagamento e preço. Os quesitos 3.º e 4.º são inúteis.

Na acção sumária n.º 367/96, os quesitos 7.º e 8.º são inúteis. Por outro lado, o depósito das rendas pelo réu, a partir de Julho, deveria ter sido levado à especificação, porque aceite pelo autor e comprovado documentalmente. No fim do despacho, ordenou a notificação do autor para, em 15 dias, juntar prova documental da matéria alegada no artigo 12.º da petição inicial, que é irrelevante para a acção (despejo).

Nos embargos de executado n.º 545?A/97, o artigo 1.º da base instrutória só permite prova documental e os artigos 6.º e 7.º da base são despiciendos, irrelevantes e redigidos ao arrepio do ónus da prova.

Na acção sumária n.º 49/96, os quesitos 11.º, 12.º e 13.º não têm qualquer interesse para a decisão.

Na acção sumária n.º 84/98, a ré reconheceu a dívida. Apenas refere ter acordado com o autor um novo prazo de vencimento do crédito deste, sem agravamento dos juros. Bastava levar à base instrutória este facto. Chegava, pois, a matéria contida no artigo 12.º da base. Tudo o resto é dispensável.

Na acção sumária n.º 121/97 (reais) quesitou duas versões. Cabe aos autores o ónus de provar os factos alegados. Os artigos 10.º e 20.º da base instrutória não se justificam.

Na acção n.º 90/97 (despejo) quesitou igualmente as duas versões.

Na acção sumária n.º 76/97 (dívida), o artigo 3.º está redigido ao arrepio do ónus da prova e há matéria a mais na base instrutória, não tendo interesse - artigos 14.º e 19.º.

Na acção sumária n.º 53/97 (dívida) revela novamente dificuldades em destrinçar a matéria fáctica provada por acordo da matéria realmente impugnada. A matéria do artigo 12.º da base instrutória deveria ter ido para a factualidade assente. A matéria do artigo 11.º já está perguntada no artigo 2.º, versão do autor, a quem cabe o ónus da prova. Quesitou duas versões da mesma factualidade (artigos 13.º a 19.º dos réus e 23.º a 28.º dos autores), aparentando desconhecer a quem cabe o ónus probatório no caso concreto.

Nos embargos de executado n.º 56?A/97, os artigos 3.º e 4.º são inúteis.

Na acção sumária n.º 135/97 (Código da Estrada), o artigo 31.º revela desconhecimento do que realmente é importante para a decisão a proferir, pois pergunta: "Em exame médico a que o autor foi submetido no Tribunal de Trabalho de Gondomar, em 4 de Março de 1997, foi?lhe atribuída uma incapacidade permanente parcial de 9,75%"? Há aqui dois erros. O primeiro é que o facto perguntado só pode ser provado por documento (certidão do exame realizado). O segundo e o mais chocante é que o facto perguntado é irrelevante. O que é relevante é que o autor tenha ficado a sofrer de uma incapacidade permanente parcial de 9,75% e não que tal incapacidade lhe tenha sido atribuída num exame. O resultado deste exame é tão-só um meio de prova em que o julgador pode alicerçar a sua convicção para decidir que o autor sofre, efectivamente, de uma incapacidade permanente parcial de 9.75%.

Na acção sumária n.º 299/96 (Código da Estrada), o quesito 19.º, na sua correcta redacção, é perfeitamente inútil. Da matéria alegada pela ré sobre o resultado da sua perícia relativamente à culpa na produção do acidente, não quesitou a parte relevante, contida no artigo 12.º da contestação. Na verdade, é perfeitamente irrelevante que a ré seguradora, porque convicta de que ambos os condutores dos veículos intervenientes tinham igual responsabilidade na produção do acidente, tenha pago ao seu segurado 50% de danos sofridos pelo respectivo veículo. Foi esta a matéria quesitada. No entanto, já tinha algum interesse para ajuizar da mora da ré saber se ela se tinha disponibilizado a pagar ao autor 50% do valor dos danos sofridos pelo seu veículo, matéria não quesitada.

Nos embargos de executado n.º 14?A/97 não se justifica o artigo 6.º da base instrutória.

Os embargos de executado n.º 193?A/97 deveriam ter sido julgados improcedentes no despacho saneador. Há contradição entre a matéria assente e o 1.º artigo da base instrutória.

Na acção sumária n.º 270/96 (despejo), o quesito 1.º é inútil.

Na acção sumária n.º 195/96 (Código da Estrada), o quesito 24.º contém conceitos jurídicos e é conclusivo e o quesito 26.º só pode ser provado por documento.

Os embargos de executado n.º 467?A/97 deveriam ter sido julgados improcedentes no saneador, já que não estão alegados factos que possam conduzir à sua procedência.

Na acção sumária n.º 490/97 (despejo), o depósito das rendas deveria ter ido para a matéria assente. A causa do depósito, segundo a versão dos réus, é que deveria ir para a base instrutória.

Nos embargos de executado n.º 150?A/98, só se justificava o 1.º artigo da base instrutória. O 2.º contém a mesma matéria, na forma negativa, e os 3.º e 4.º são inúteis.

Na acção sumária n.º 343/97 (despejo), os artigos 8.º, 9.º e 10.º da base instrutória estão redigidos ao arrepio do ónus da prova. Cabe ao autor provar a séria necessidade do locado para sua habitação e que este satisfaz as suas exigências.

Na acção sumária n.º 308/96, os quesitos 1.º e 10.º foram redigidos ao arrepio do ónus da prova.

Nos embargos de executado n.º 265?A/96 elaborou 23 quesitos, muitos mais que os necessários.

Na acção sumária n.º 212/96 (reais), redigiu o quesito 2.º da seguinte forma: "O qual (muro divisório) é pertença única e exclusiva dos autores, quer quanto à sua altura, quer quanto à sua extensão, em cerca de 4 metros?"

Na acção sumária n.º 303/97, os artigos 3.º e 10.º a 25.º da base instrutória são irrelevantes. Faltou, no entanto, levar à base instrutória factos que permitam concluir pela existência de nexo de causalidade entre a conduta do filho do réu e os danos apresentados pela pintura do automóvel do autor.

Na acção sumária n.º 38/97 (dívida), os artigos 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º e 18.º são despiciendos. O que interessava para a decisão era saber se fora o ré a solicitar a reparação do veículo e a responsabilizar?se perante o autor pelo respectivo pagamento.

Na execução ordinária com liquidação prévia n.º 111/97 só o artigo 1.º da base instrutória se justificava, sendo os demais inúteis.

Na acção sumária n.º 373/96, o quesito 2.º está assim redigido: "O réu recebeu as ditas mercadorias e até à presente data não pagou o respectivo preço?". Não atentou que cabe ao réu provar o pagamento das mercadorias.

Na acção sumária n.º 376/96 quesitou os conceitos de "mão de trânsito", "velocidade moderada" e "velocidade reduzida".

Teve 16 reclamações à condensação feita, tendo deferido parcial ou totalmente 6 e indeferido 8. Das restantes duas, uma estava para decisão, com conclusão aberta de 3 de Março de 1998 (acção sumária n.º 151/97) e outra veio a ser deferida pela Dr.ª B. (acção sumária n.º 98/96).

A grande parte das sentenças por si proferidas são bastantes simples, 16 delas em acções em que não houve oposição (6 declarações de falência, 3 interdições, 5 sumárias com citação edital, 1 sumaríssima e 1 fixação judicial de prazo).

Das restantes, 4 foram proferidas em acções sumaríssimas, 6 em acções indemnizatórias por acidentes de viação, 2 em acções de despejo, em que declarou a caducidade do direito à resolução, face ao pagamento das rendas em dívida e indemnização, 2 em acções de despejo por falta de pagamento de rendas e falta de residência permanente, 4 em acções sumárias por dívida, 1 em acção especial de expropriação, 1 em acção sumária relativa ao contrato de empreitada, 1 em acção sumária relativa a defeitos do imóvel vendido para habitação e 1 em embargos de executado.

Apenas as decisões proferidas nas acções sumárias n.ºs 24/96 e 168/96 (defeitos do imóvel vendido para habitação e empreitada) apresentaram alguma complexidade.

No entanto, as decisões proferidas nas acções sumárias n.ºs 168/96, 338/96, 98/96 e 108/97 mostram?se escassamente fundamentadas.

Também a decisão proferida na acção sumária n.º 331/96, não contestada, com citação edital, ditada para a acta, não contém fundamentação jurídica mínima, já que não é citada qualquer norma legal.

Na acção sumária n.º 426/96, despejo com fundamento na falta de residência permanente do arrendatário, julgou a acção procedente e decretou a resolução do contrato, por se ter provado o fundamento invocado. Incompreensivelmente, porém, concedeu o diferimento da desocupação do locado a favor de um filho dos arrendatários que vinha ocupando a casa com o respectivo agregado.

21) Os motivos que levaram à atribuição da classificação de "Medíocre" subsistiram, ou até mesmo se agravaram, no período compreendido entre o início da inspecção e a data em que o Ex.mo Juiz iniciou a suspensão do exercício de funções referida no antecedente artigo 11.º.

22) Desde o início do mês de Julho de 1998 e até 31 de Dezembro do mesmo ano deram entrada no 1.º Juízo Cível de Gondomar 369 processos; no ano de 1999 foram distribuídos ao mesmo Juízo 1103 processos; até ao final do mês de Maio de 2000 deram entrada em tal Juízo 487 processos.

23) Em 31 de Dezembro de 1998, 31 de Dezembro de 1999 e 31 de Maio de 2000, a pendência no 1.º Juízo Cível de Gondomar ascendeu, respectivamente, a 1166, 1547 e 1632 processos.

24) No período compreendido entre 25 de Junho de 1998, data do início da inspecção, e 9 de Junho de 2000, altura em que iniciou a suspensão do exercício de funções referida no antecedente n.º 11), o Ex.mo Juiz Dr. A. proferiu cerca de 243 sentenças condenatórias em acções sumárias e sumaríssimas não contestadas, 190 sentenças extintivas em acções executivas, 104 sentenças homologatórias de transacção, 40 decisões em apensos de graduação de crédito que não foram objecto de impugnação, 17 sentenças homologatórias em processos de inventário, 28 decisões homologatórias de desistência da instância ou do pedido, 7 decisões declarando extinta a instância por inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide e proferiu decisão em 4 incidentes de habilitação.

25) No mesmo lapso temporal, o Ex.mo Juiz proferiu 23 sentenças em acções sumárias não contestadas, com citação edital, 16 sentenças em acções sumaríssimas não contestadas, com citação edital e 3 sentenças em acções ordinárias não contestadas.

26) Ainda no mesmo período, ou seja, ao longo de cerca de dois anos, o Dr. António Oliveira Morais prolatou cerca de 83 sentenças em acções em que, tendo havido oposição, conheceu do mérito, das quais 48 em acções sumárias, 20 em acções sumaríssimas e 15 em embargos de executado.

27) Grande parte das sentenças antes referidas (n.º 26)), apesar da sua simplicidade e de uma maneira geral versarem sobre questões que não ofereciam grande complexidade - vide certidões juntas a fls. 147 a 195 -, foram proferidas com grande atraso; assim e a título meramente exemplificativo:

Espécie N.º. do Proc. Data da Conclusão Data da Sentença

Ac. Sumária 537/96 02.07.99 10.04.00

Ac. Sumária 150/97 04.01.99 25.02.00

Emb. Executado 68-A/98 22.06.99 02.03.00

Ac. Sumária 337/98 17.11.99 31.03.00

Emb. Executado 264-A/98 26.10.99 10.03.00

Ac. Sumária - 124/96- 01.04.97- 10.04.00

Emb. Executado- 339-A/98- 04.11.99- 02.03.00

Ac. Sumária- 189/97- 19.06.98- 13.12.99

Ac. Sumária- 396/96- 23.06.99- 13.12.99

Ac. Sumária- 426/96- 11.05.99- 13.12.99

Ac. Sumária- 52/97- 27.03.98- 07.01.00

Ac. Sumária- 152/97- 11.02.98- 06.03.00

Ac. Sumária- 201/96- 20.10.97- 12.11.99

Ac. Sumária- 302/97- 24.09.98- 21.02.00

Emb. Executado- 193-A/97- 22.10.99- 09.03.00

Ac. Sumária- 344/97- 06.11.97- 13.12.99

Ac. Sumária- 253/97- 19.06.98- 11.02.00

Ac. Sumária- 48/96- 03.02.98- 13.12.99

Ac. Sumária- 398/96- 11.02.99- 13.12.99

Emb. Executado- 176-A/96- 21.02.97- 06.10.98

Emb. Executado- 56-A/97- 09.12.98- 02.03.00

Ac. Sumária- 483/97- 25.02.99- 06.03.00

Ac. Sumária- 29/96- 22.11.96- 16.09.98

Ac. Sumaríssima- 582/97- 30.10.98- 17.03.99

Ac. Sumaríssima- 100/99- 23.09.98- 15.09.99

Ac. Sumaríssima- 544/98- 28.05.99- 25.11.99

 

28) Em sede de prolação de despachos saneadores, com condensação da matéria de facto, também o Ex.mo Juiz incorreu em numerosos, e por vezes prolongados, atrasos; assim e também a título meramente exemplificativo:

 

Espécie N.º. do Proc. Data da Conclusão Data do despacho

Emb. Executado- 529-A/97- 21.05.98- 01.10.98

Ac. Sumária- 268/96- 10.12.97- 14.07.98

Ac. Sumária- 270/97- 10.11.97- 15.09.98

Emb. Executado- 530-A/97- 10.03.98- 01.10.98

Emb. Executado- 245-A/97- 23.10.97- 25.09.98

Ac. Sumária- 537/96- 03.03.97- 17.11.98

Ac. Sumária- 437/96- 16.12.96- 15.09.98

Ac. Sumária- 150/97- 09.02.98- 14.07.98

Ac. Sumária- 4/98- 07.01.98- 20.11.98

Ac. Sumária- 536/96- 15.12.97- 12.11.98

Ac. Sumária- 274/98- 20.05.98- 15.09.98

Ac. Sumária- 396/96- 16.06.97- 15.12.98

Ac. Sumária- 91/96- 13.11.96- 11.12.98

Emb. Terceiro- 176-B/96- 19.09.97- 06.10.98

Ac. Sumária- 197/96- 19.02.97- 09.11.98

Emb. Terceiro- 517-D/96- 29.09.97- 15.09.98

Ac. Sumária- 532/97- 09.01.98- 26.10.98

Ac. Sumária- 355/97- 11.12.97- 30.10.98

 

29) Em 15 de Junho de 2000, após o inicio da suspensão do exercício de funções referida no antecedente n.º 11), encontravam-se no gabinete do Dr. A. 430 processos aguardando a prolação de despacho ou decisão, dos quais 1 com conclusão de 1996, 3 de 1997, 35 de 1998 e cerca de 150 de 1999 - relação junta a fls. 122 a 130, cujo conteúdo se dá por inteiramente reproduzido .

30) De entre os processos anteriormente referidos (n.º 29)) destacam-se os seguintes:

Embargos de executado n.º 467-A/97 - efectuado o julgamento e lidas as respostas aos quesitos em 20 de Novembro de 1998, desde então ainda não tinha sido proferida sentença.

Acção sumária n.º 4/98 - efectuado julgamento e lidas as respostas aos quesitos, o processo encontrava-se concluso desde 11 de Fevereiro de 1999, aguardando sentença.

Acção sumária n.º 536/96 - aguardava desde 4 de Janeiro de 1999 a prolação de despacho sobre reclamação deduzida ao questionário.

Acção sumária n.º 274/98 - aguardava desde 23 de Outubro de 1998 a prolação de decisão sobre reclamação ao questionário.

Acção sumária n.º 122/98 - efectuado o julgamento e lidas as respostas aos quesitos em 13 de Julho de 1999, ainda não tinha sido proferida sentença.

Acção sumária n.º 51/96 - efectuado o julgamento e lidas as respostas aos quesitos em 17 de Janeiro de 1997, aguardava desde então sentença.

Acção sumária n.º 91/96 - efectuado o julgamento e lidas as respostas aos quesitos, aguardava desde 8 de Novembro de 1999 que fosse proferida sentença.

Acção sumária n.º 103/96 - apresentadas alegações e contra-alegações relativamente a recurso interposto da sentença, o processo encontrava-se concluso desde 26 de Fevereiro de 1998, aguardando a prolação de despacho; o processo veio a ser movimentado pelo Sr. Juiz Auxiliar em 5 de Abril de 2000.

Acção sumária n.º 535/96 - concluso em 15 de Abril de 1997 a fim de ser proferido saneador, o processo apenas foi movimentado em 5 de Abril de 2000 pelo Sr. Juiz Auxiliar.

Acção sumária n.º 117/96 - efectuado o julgamento e lidas as respostas aos quesitos em 6 de Fevereiro de 1997, aguardava desde então que fosse proferida sentença.

Acção sumária n.º 172/96 - efectuado o julgamento e lidas as respostas aos quesitos em 20 de Janeiro de 2000, aguardava desde então que fosse proferida sentença.

Embargos de terceiro n.º 176-B/99 - efectuado o julgamento e lidas as respostas aos quesitos em 7 de Julho de 1999, aguardava desde então que fosse proferida sentença.

Falência n.º 177/96 - concluso em 5 de Novembro de 1999, aguardava despacho.

Acção sumária n.º 181/96 - aguardava a prolação da sentença desde 21 de Abril de 1997.

Acção sumária n.º 197/96 - aguardava a prolação da sentença desde 3 de Dezembro de 1999.

Acção sumária n.º 217/96 - efectuado o julgamento e lidas as respostas aos quesitos em 31 de Janeiro de 1997, aguardava desde então que fosse proferida sentença.

Acção sumária n.º 245/96 - concluso desde 26 de Novembro de 1998, veio a ser proferido saneador em 8 de Maio de 2000 pelo Sr. Juiz Auxiliar.

Inventário n.º 253/96 - aguardava desde 21 de Outubro de 1998 que fosse proferida decisão sobre incidente suscitado (acusação da falta de bens relacionados).

Inventário n.º 256/96 - encontrava-se designado o dia 25 de Fevereiro de 1999 para a realização da conferência de interessados; na data antes referida, foi o processo concluso por ordem verbal, sem que, porém, e desde então, tivesse sido proferido qualquer despacho; também não se encontra junta qualquer acta relativa à conferência agendada, que se supõe terá sido dada sem efeito.

Acção sumária n.º 269/96 - efectuado o julgamento e lidas as respostas aos quesitos em 5 de Novembro de 1997, aguardava desde então que fosse proferida sentença.

Acção sumária n.º 322/96 - efectuado o julgamento e lidas as respostas aos quesitos em 31 de Janeiro de 1997, aguardava desde então a prolação da sentença.

Acção sumária n.º 329/96 - efectuado o julgamento e lidas as respostas aos quesitos em 7 de Outubro de 1997, aguardava desde então que fosse proferida sentença.

Recurso de avaliação n.º 362/96 - aguardava a prolação de despacho inicial desde 18 de Setembro de 1996.

Execução ordinária n.º 411/96 - aguardava desde 29 de Maio de 1998 que fosse proferida decisão sobre reclamação deduzida pela exequente à conta elaborada.

Acção sumária n.º 474/96 - concluso para saneador em 24 de Fevereiro de 1997, veio a ser movimentado em 5 de Abril de 2000 pelo Sr. Juiz Auxiliar.

Inventário n.º 483/96 - aguardava desde 9 de Fevereiro de 1999 que fosse proferida decisão sobre incidente suscitado.

Embargos de terceiro n.º 517-D/96 - concluso em 22 de Abril de 1999, aguardava desde então que fosse proferida sentença.

Falência n.º 525/96 - encontrava-se por movimentar desde 8 de Outubro de 1999.

Recurso de arbitragem n.º 550/96 - encontrava-se por movimentar desde 19 de Outubro de 1999.

Expropriação n.º 196/97 - interposto recurso da decisão arbitral e concluso o processo em 1 de Julho de 1997, o Ex.mo Juiz desde então proferiu dois despachos "Largo mão dos autos para junção de expediente" e em 14 de Julho de 1999 proferiu o seguinte despacho "Ao Ministério Público e, nada opondo, passe e entregue o requerido precatório cheque"; o processo encontrava-se concluso com data de 20 de Julho de 1999, aguardando despacho.

Expropriação n.º 798/99 - encontrava-se concluso desde 15 de Fevereiro de 2000, aguardando despacho.

Expropriação n.º 2/00 - encontrava-se concluso desde 6 de Janeiro de 2000 para a prolação de despacho inicial.

Expropriação n.º 217/99 - encontrava-se concluso desde 25 de Outubro de 1999, aguardando a prolação de despacho.

Expropriação n.º 291/99 - encontrava-se concluso desde 16 de Setembro de 1999, aguardando a prolação de despacho.

Embargos de terceiro n.º 78-A/97 - concluso em 23 de Novembro de 1998, aguardava desde então que fosse proferida decisão sobre reclamação deduzida ao despacho de condensação.

Expropriação n.º 36/97 - aguardava desde 4 de Julho de 1999 a prolação de despacho.

Expropriação n.º 376/98 - encontrava-se concluso desde 4 de Março de 1999, aguardando a prolação de despacho.

Falência n.º 525/96 - encontrava-se concluso desde 8 de Outubro de 1999, aguardando despacho.

Apenso de reclamação de créditos n.º 526-A/96 (falência) - encontrava-se concluso desde 29 de Abril de 1999, aguardando despacho.

Acção sumária n.º 571/97 - concluso em 11 de Março de 1998, em 3 de Setembro de 1999 o Ex.mo Juiz proferiu o seguinte despacho "Largo mão dos autos para junção de expediente"; concluso de novo em 17 de Setembro de 1999, o Ex.mo Juiz proferiu na mesma data despacho ordenando vista ao Ministério Público para se pronunciar sobre pedido de apoio judiciário; emitido parecer por aquele Magistrado, o processo encontrava-se concluso desde 23 de Setembro de 1999, aguardando despacho.

Acção especial de interdição n.º 607/97 - aguardava prolação de decisão desde 24 de Março de 1999.

Acção sumária n.º 598/97 - aguardava saneador desde 5 de Janeiro de 1999.

Acção sumária n.º 589/97 - aguardava saneador desde 16 de Novembro de 1998.

Inventário n.º 269/97 - concluso em 8 de Fevereiro de 1999, aguardava desde então que fosse proferida decisão sobre reclamação de falta de bens relacionados.

Acção sumária n.º 340/97 - efectuado o julgamento e lidas as respostas aos quesitos em 8 de Maio de 1998, desde então ainda não tinha sido proferida sentença.

Providência cautelar n.º 334-C/97 - encontrava-se concluso desde 28 de Fevereiro de 2000, aguardando a prolação de despacho liminar.

Acção sumária n.º 355/97 - encontrava-se concluso desde 14 de Janeiro de 1999, aguardando decisão sobre reclamação deduzida ao questionário.

Inventário n.º 353/97 - encontrava-se concluso desde 19 de Abril de 1999, aguardando que fosse proferida decisão sobre reclamação de falta de bens relacionados.

Acção sumária n.º 371/97 - efectuado julgamento e lidas as respostas aos quesitos em 13 de Fevereiro de 1998, desde então ainda não tinha sido proferida sentença.

Inventário n.º 239/97 - concluso em 4 de Novembro de 1999, aguardava desde então que o M.mo Juiz se pronunciasse sobre pedido de remoção do cabeça de casal formulado pelo Ministério Público.

Inventário n.º 128/97 - aguardava desde 14 de Abril de 1999 que fosse proferida decisão sobre reclamação de falta de relacionação de bens.

Acção sumária n.º 151/97 - efectuado o julgamento e lidas as respostas aos quesitos, encontrava-se concluso desde 25 de Maio de 1999, aguardando sentença.

Acção especial n.º 161/97 - aguardava desde 12 de Janeiro de 1999 que fosse proferida sentença.

Acção sumária n.º 28/97 - efectuado o julgamento e lidas as respostas aos quesitos, aguardava desde 18 de Maio de 1998 que fosse proferida sentença.

Inventário n.º 458/97 - concluso em 25 de Junho de 1999, aguardava desde então prolação de decisão sobre incidente de remoção do cabeça de casal.

Acção sumária n.º 43/97 - efectuado julgamento e lidas as respostas aos quesitos, aguardava a prolação de sentença desde 4 de Junho de 1998.

Acção sumária n.º 168/98 - aguardava saneador desde 22 de Maio de 1998.

Acção sumária n.º 147/98 - aguardava saneador desde 11 de Maio de 1998.

Acção sumária n.º 135/98 - concluso em 29 de Junho de 1998, aguardava desde então que o Ex.mo Juiz se pronunciasse sobre justo impedimento invocado pelo autor.

Acção sumária n.º 129/98 - aguardava desde 6 de Maio de 1998 a prolação de saneador.

Acção sumaríssima n.º 90/98 - efectuado julgamento em 12 de Outubro de 1998, não foi fixada em acta a matéria de facto considerada provada e desde então não tinha sido ainda proferida sentença.

Acção especial n.º 61/98 - aguardava desde 29 de Junho de 1998 a prolação de sentença.

Acção sumária n.º 55/98 - aguardava desde 26 de Janeiro de 1998 que fosse proferido saneador.

Acção sumária n.º 186/98 - aguardava saneador desde 16 de Junho de 1998.

Acção sumária n.º 207/98 - aguardava saneador desde 18 de Junho de 1998.

Acção sumária n.º 191/98 - aguardava saneador desde 17 de Junho de 1998.

Acção sumária n.º 240/98 - aguardava saneador desde 2 de Junho de 1998.

Acção sumária n.º 243/98 - aguardava desde 27 de Maio de 1999 decisão sobre pedido de rectificação de erro de escrita.

Acção sumária n.º 250/98 - aguardava saneador desde 11 de Dezembro de 1998.

Acção sumária n.º 248/98 - aguardava saneador desde 20 de Junho de 1998.

Acção sumária n.º 279/98 - aguardava saneador desde 7 de Outubro de 1998.

Acção sumária n.º 260/98 - aguardava saneador desde 14 de Dezembro de 1998.

Acção sumária n.º 359/98 - aguardava saneador desde 2 de Dezembro de 1998.

Acção sumária n.º 354/98 - aguardava saneador desde 26 de Outubro de 1998.

Acção especial de interdição n.º 320/98 - concluso em 7 de Abril de 1999, aguardava desde então que fosse proferida decisão.

Acção sumária n.º 309/98 - aguardava que fosse proferido despacho saneador desde 22 de Janeiro de 1999.

Acção sumária n.º 382/98 - aguardava que fosse proferido despacho saneador desde 30 de Outubro de 1998.

Acção sumária n.º 360/98 - aguardava que fosse proferido despacho saneador desde 4 de Janeiro de 1999.

Embargos de executado n.º 522-A/98 - aguardava que fosse proferido despacho saneador desde 9 de Abril de 1999.

Acção sumária n.º 516/98 - aguardava que fosse proferido despacho saneador desde 2 de Março de 1999.

Acção sumária n.º 610/98 - aguardava que fosse proferido despacho saneador desde 15 de Setembro de 1999.

Acção sumária n.º 604/98 - aguardava que fosse proferido despacho saneador desde 18 de Fevereiro de 1999.

Acção sumária n.º 595/98 - aguardava que fosse proferido despacho saneador desde 9 de Março de 1999.

Acção sumária n.º 594/98 - aguardava decisão sobre incidente de intervenção acessória provocada desde 12 de Abril de 1999.

Acção sumária n.º 578/98 - aguardava decisão sobre incidente da instância desde 12 de Março de 1999.

Acção sumária n.º 571/98 - aguardava saneador desde 20 de Abril de 1999.

Acção sumária n.º 570/98 - efectuado julgamento e lidas as respostas aos quesitos, aguardava desde 26 de Outubro de 1999 que fosse proferida sentença.

Acção sumária n.º 540/98 - aguardava desde 9 de Junho de 1999 decisão sobre incidente da instância.

Acção sumária n.º 503/98 - aguardava que fosse proferido saneador desde 17 de Dezembro de 1998.

Embargos de executado n.º 490-A/98 - aguardava que fosse proferido saneador desde 25 de Março de 1999.

Acção sumária n.º 481/98 - aguardava que fosse proferido saneador desde 21 de Maio de 1999.

Acção sumária n.º 474/98 - aguardava que fosse proferido saneador desde 11 de Janeiro de 1999.

Acção sumária n.º 449/98 - aguardava que fosse proferido saneador desde 12 de Março de 1999.

Acção sumária n.º 435/98 - aguardava que fosse proferido saneador desde 4 de Janeiro de 1999.

Acção sumária n.º 487/99 - concluso em 17 de Dezembro de 1999, aguardava que fosse proferido saneador.

Acção sumária n.º 486/99 - concluso em 17 de Novembro de 1999, aguardava que fosse proferido saneador.

Acção sumária n.º 485/99 - concluso em 16 de Dezembro de 1999, aguardava que fosse proferido saneador.

Acção ordinária n.º 477/99 - concluso em 19 de Novembro de 1999, aguardava que fosse proferido saneador.

Acção sumaríssima n.º 673/99 - efectuado o julgamento e concluso o processo em 17 de Março de 2000, aguardava sentença.

Acção ordinária n.º 428/99 - efectuada audiência preliminar em 15 de Outubro de 1999 e concluso o processo em 2 de Novembro de 1999, aguardava desde então a prolação de saneador.

Acção ordinária n.º 426/99 - aguardava saneador desde 14 de Outubro de 1999.

Acção ordinária n.º 429/99 - aguardava saneador desde 22 de Novembro de 1999.

Processo n.º 464-A/99 - aguardava desde 1 de Fevereiro de 2000 a prolação do despacho de sustentação ou reparação do agravo.

Acção ordinária n.º 459/99 - aguardava a prolação de saneador desde 27 de Outubro de 1999.

Acção ordinária n.º 458/99 - aguardava a prolação de saneador desde 19 de Novembro de 1999.

Acção ordinária n.º 456/99 - aguardava a prolação de saneador desde 19 de Outubro de 1999.

Acção ordinária n.º 467/99 - aguardava a prolação de saneador desde 24 de Novembro de 1999.

Acção ordinária n.º 466/99 - aguardava a prolação de saneador desde 27 de Setembro de 1999.

Acção ordinária n.º 465/99 - aguardava desde 14 de Dezembro de 1999 decisão sobre incidente da instância.

Acção sumária n.º 611/99 - aguardava a prolação de saneador desde 14 de Dezembro de 1999.

Acção ordinária n.º 608/99 - aguardava a prolação de saneador desde 14 de Dezembro de 1999.

Acção ordinária n.º 476/99 - aguardava a prolação de saneador desde 15 de Dezembro de 1999.

Acção ordinária n.º 471/99 - aguardava a prolação de saneador desde 24 de Setembro de 1999.

Acção sumaríssima n.º 643/99 - Efectuado o julgamento em 23 de Março de 2000 e concluso o processo em 27 de Março de 2000, ainda não tinha sido proferida sentença.

Acção sumária n.º 658/99 - aguardava que fosse proferido saneador desde 13 de Dezembro de 1999.

Acção sumária n.º 174/99 - aguardava que fosse proferido saneador desde 17 de Setembro de 1999.

Acção sumária n.º 196/99 - aguardava que fosse proferido saneador desde 10 de Novembro de 1999.

Acção sumária n.º 170/99 - aguardava que fosse proferido saneador desde 11 de Junho de 1999.

Embargos de executado n.º 162-A/99 - aguardava que fosse proferido saneador desde 7 de Julho de 1999.

Acção sumária n.º 153/99 - aguardava que fosse proferido saneador desde 20 de Maio de 1999.

Acção sumária n.º 152/99 - aguardava que fosse proferido saneador desde 24 de Junho de 1999.

Acção especial de reforma de título - aguardava decisão desde 12 de Outubro de 1999.

Acção sumária n.º 142/99 - aguardava a prolação de saneador desde 28 de Setembro de 1999.

Acção sumária n.º 135/99 - aguardava a prolação de saneador desde 30 de Junho de 1999.

Acção sumária n.º 134/99 - aguardava a prolação de saneador desde 29 de Setembro de 1999.

Acção sumária n.º 119/99 - aguardava a prolação de saneador desde 29 de Abril de 1999.

Embargos de executado n.º 178-A/99 - aguardava a prolação de saneador desde 14 de Outubro de 1999.

Acção sumária n.º 118/99 - aguardava a prolação de saneador desde 11 de Junho de 1999.

Acção sumária n.º 107/99 - aguardava a prolação de saneador desde 29 de Abril de 1999.

Acção sumária n.º 75/99 - aguardava a prolação de saneador desde 3 de Novembro de 1999.

Acção sumária n.º 74/99 - aguardava a prolação de saneador desde 11 de Outubro de 1999.

Acção sumária n.º 60/99 - aguardava a prolação de saneador desde 4 de Novembro de 1999.

Acção sumária n.º 59/99 - aguardava a prolação de saneador desde 11 de Outubro de 1999.

Acção sumária n.º 51/99 - aguardava a prolação de saneador desde 15 de Março de 1999.

Acção sumária n.º 46/99 - aguardava a prolação de saneador desde 17 de Setembro de 1999.

Acção sumária n.º 45/99 - aguardava a prolação de saneador desde 6 de Maio de 1999.

Acção sumária n.º 38/99 - aguardava a prolação de saneador desde 11 de Março de 1999.

Acção sumária n.º 37/99 - aguardava a prolação de saneador desde 7 de Abril de 1999.

Acção sumária n.º 24/99 - aguardava a prolação de saneador desde 4 de Março de 1999.

Acção sumária n.º 17/99 - aguardava a prolação de saneador desde 16 de Abril de 1999.

Acção sumária n.º 16/99 - aguardava a prolação de saneador desde 15 de Abril de 1999.

Acção sumária n.º 4/99 - aguardava a prolação de saneador desde 17 de Maio de 1999.

Acção ordinária n.º 449/99 - aguardava a prolação de saneador desde 14 de Dezembro de 1999.

Acção ordinária n.º 447/99 - aguardava a prolação de saneador desde 14 de Outubro de 1999.

Acção ordinária n.º 443/99 - aguardava a prolação de saneador desde 11 de Outubro de 1999.

Acção ordinária n.º 439/99 - aguardava a prolação de saneador desde 23 de Setembro de 1999.

Acção ordinária n.º 438/99 - aguardava a prolação de saneador desde 23 de Setembro de 1999.

Acção ordinária n.º 437/99 - aguardava a prolação de saneador desde 23 de Setembro de 1999.

Acção ordinária n.º 435/99 - aguardava a prolação de saneador desde 3 de Novembro de 1999.

Acção ordinária n.º 432/99 - aguardava a prolação de saneador desde 17 de Novembro de 1999.

Acção ordinária n.º 455/99 - aguardava a prolação de saneador desde 23 de Setembro de 1999.

Acção ordinária n.º 453/99 - aguardava a prolação de saneador desde 2 de Novembro de 1999.

Acção ordinária n.º 450/99 - aguardava a prolação de saneador desde 12 de Outubro de 1999.

Embargos de executado n.º 536-C/99 - aguardava a prolação de saneador desde 6 de Dezembro de 1999.

Acção sumária n.º 489/99 - aguardava a prolação de saneador desde 29 de Novembro de 1999.

Acção sumária n.º 332/99 - aguardava a prolação de saneador desde 4 de Novembro de 1999.

Acção especial de fixação de prazo judicial n.º 299/99 - aguardava despacho desde 1 de Outubro de 1999.

Acção sumária n.º 338/99 - aguardava a prolação de saneador desde 15 de Dezembro de 1999.

Acção sumária n.º 373/99 - aguardava a prolação de saneador desde 14 de Dezembro de 1999.

Acção sumaríssima n.º 263/99 - efectuado julgamento, o processo aguardava desde 9 de Fevereiro de 2000 a prolação de sentença.

Acção sumária n.º 247/99 - aguardava que fosse proferido saneador desde 20 de Setembro de 1999.

Acção sumária n.º 242/99 - aguardava que fosse proferido saneador desde 21 de Setembro de 1999.

Acção sumária n.º 238/99 - aguardava que fosse proferido saneador desde 2 de Novembro de 1999.

Acção sumaríssima n.º 297/99 - efectuado o julgamento, o processo aguardava desde 9 de Fevereiro de 2000 a prolação de sentença.

Acção sumária n.º 293/99 - aguardava que fosse proferido saneador desde 18 de Outubro de 1999.

Acção sumária n.º 292/99 - aguardava que fosse proferido saneador desde 25 de Novembro de 1999.

Acção sumária n.º 271/99 - aguardava que fosse proferido saneador desde 8 de Novembro de 1999.

Acção sumária n.º 270/99 - aguardava desde 27 de Outubro de 1999 decisão sobre incidente da instância.

Acção sumária n.º 383/99 - aguardava que fosse proferido saneador desde 10 de Novembro de 1999.

Acção sumária n.º 382/99 - aguardava que fosse proferido saneador desde 19 de Novembro de 1999.

Acção sumária n.º 374/99 - aguardava que fosse proferido saneador desde 16 de Novembro de 1999.

Acção sumária n.º 350/99 - aguardava que fosse proferido saneador desde 5 de Novembro de 1999.

30) Para além dos processos anteriormente referidos, com datas de conclusão situadas entre o início do ano de 2000 e finais do mês de Março do mesmo ano, encontravam?se os seguintes processos aguardando a prolação de despacho saneador: 794/99, 744/99, 640/99, 704/99, 609/99, 668-A/99, 478/99, 168/99, 73/99, 540-B/99, 369/99, 801/99, 415/99, 647/99, 712/99, 617/99, 684-A/99, 481/99, 788/99, 131/99, 454/99, 387-A/99, 597/99, 195/99, 472/99, 653-A/99, 470/99, 690/99, 762/99, 172/99, 578-E/99, 699/99, 727/99, 627/99, 473/99, 660/99, 778/99, 755/99, 763/99, 23/99, 692/99 e 349/99.

31) Desde o dia 3 de Abril de 2000, o 1.º Juízo Cível de Gondomar dispôs de um Juiz Auxiliar, Dr. Fabien, o qual, conforme então acordado com o Dr. António Oliveira Morais e até ao início da suspensão de funções deste, essencialmente, elaborou despachos saneadores nos processos que se encontravam mais atrasados.

32) No exercício daquelas funções, o Ex.mo Juiz Auxiliar proferiu, nomeadamente, 37 despachos saneadores com condensação da matéria de facto e 15 sentenças em acções contestadas - relação de fls. 131 e 132 e 136 e 137 -, o que, de algum modo, fez diminuir o rol de processos que há muito aguardavam movimentação.

33) Dos processos anteriormente referidos (n.º 33)), 12 encontravam-se conclusos desde 1996, 9 desde 1997, 18 desde 1998 e 10 desde 1999, conforme relação de fls. 131 e 132.

34) As deficiências de ordem técnica, a dificuldade em fazer o enquadramento jurídico dos factos e em decidir, detectadas no decurso da inspecção, continuaram a persistir, motivando os atrasos e a falta de movimentação de processos anteriormente aludidas.

35) Com efeito, o Ex.mo Juiz iniciou despachos que depois não concluiu, procedeu a julgamentos e à leitura das respostas aos quesitos e não elaborou as respectivas sentenças, procedeu a julgamentos em acções de processo sumaríssimo e não proferiu as subsequentes decisões - certidões juntas a fls. 224 e 225, 197 a 211, 215 a 223 e 228 a 234.

36) A dificuldade em decidir e a reduzida produtividade reveladas pelo Ex.mo Juiz têm gerado descontentamento, designadamente, entre os Srs. Advogados que operam na Comarca de Gondomar, os quais, com alguma frequência, apresentam requerimentos protestando pelo atraso na movimentação dos processos - certidões de fls. 213 e 214 e 226 e 227.

37) Desde 20 de Setembro de 1996, data em que iniciou funções no 1.º Juízo Cível de Gondomar, até 9 de Junho de 2000, altura em que iniciou a suspensão do exercício de funções, ou seja, ao longo de cerca de 3 anos e 9 meses, o Dr. A. elaborou cerca de 103 sentenças em processos em que, tendo sido deduzida oposição, conheceu do mérito.

38) Em contrapartida, no início do mês de Abril de 2000, antes do Ex.mo Juiz Auxiliar do 1.º Juízo Cível de Gondomar ter iniciado funções, encontravam-se no seu gabinete perto de 500 processos, a maioria dos quais aguardava a prolação de despacho saneador ou sentença, alguns com conclusão aberta desde 1996, 1997, e 1998 - antecedentes n.ºs 29), 30), 31), 33) e 34).

39) Quando iniciou a suspensão do exercício de funções, apesar da "colaboração" prestada pelo Ex.mo Juiz Auxiliar, deixou por despachar cerca de 430 processos.

40) As sentenças proferidas em acções contestadas e os despachos saneadores, com condensação da matéria de facto, como decorre do transcrito nos antecedentes n.ºs 17) e 27), foram, na sua grande maioria, proferidos para além dos respectivos prazos legais e por vezes com o atraso de anos.

41) Tais atrasos e a falta de movimentação de um tão elevado número de processos, face ao volume e complexidade do serviço existente no 1.º Juízo Cível de Gondomar, o normal para um Tribunal de média dimensão, apenas podem ser imputáveis à dificuldade em decidir e à reduzida capacidade produtiva reveladas pelo Ex.mo Juiz Dr. A..

42) O Dr. A. é um magistrado isento e normalmente é pessoa educada e de trato afável e tem mantido um bom relacionamento humano com os operadores judiciários.

43) Padece de rinite alérgica e bronquite crónica,

44) o que, aliado à medicação a que tem de submeter-se, diminuem a sua capacidade de trabalho (documento de fls. 388).

45) No decurso do ano de 1991, o Ex.mo Juiz arguido foi acometido de um desmaio.

 

3. Fundamentação

3.1. A deliberação contenciosamente impugnada invocou, para fundamentar juridicamente a aplicação da pena de aposentação compulsiva ao recorrente, o disposto nos artigos 82.º, 95.º, n.º 1, alínea c), e 96.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, alterada, por último, pela Lei n.º 143/99, de 31 de Agosto), que, respectivamente, consideram como constituindo "infracção disciplinar os factos, ainda que meramente culposos, praticados pelos magistrados judiciais com violação dos deveres profissionais, e os actos ou omissões da sua vida pública ou que nela se repercutam, incompatíveis com a dignidade indispensável ao exercício das suas funções", prevêem que "as penas de aposentação compulsiva e de demissão são aplicáveis quando o magistrado (...) revele inaptidão profissional" e estabelecem que, na determinação da medida da pena, se deve atender "à gravidade do facto, à culpa do agente, à sua personalidade e às circunstâncias que deponham a seu favor e contra ele".

A deliberação do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura (confirmada pela deliberação do Plenário do mesmo órgão, ora impugnada) fundamentou a aplicação ao recorrente da pena de aposentação compulsiva nos seguintes termos:

"Conforme resulta dos factos provados, o Ex.mo Juiz, para além de inúmeras deficiências de carácter técnico e de denotar dificuldades em fazer o enquadramento jurídico dos factos e em decidir (veja-se o relatório de inspecção junto a fls. 20 a 28, que esteve na origem do presente processo disciplinar, e a deliberação de fls. 50 a 59), não usou do empenho (instrução e aperfeiçoamento da sua preparação técnica) e do método de trabalho necessários à prolação atempada de muitos despachos e decisões, deixando que, injustificadamente, o serviço do 1.º Juízo Cível de Gondomar se acumulasse e atrasasse, com os consequentes prejuízos para as partes e para a imagem daquele Tribunal.

Como se extrai do item 20 dos factos provados extraídos do relatório de inspecção e não impugnados pelo Sr. Juiz, não motivou, por vezes, a decisão da matéria de facto e fundamentou deficientemente sob o ponto de vista jurídico as suas decisões, não atendeu ao carácter de urgência no processamento das providências cautelares, evidencia dificuldade na movimentação dos inventários logo que surjam questões de alguma complexidade, manifesta dificuldade na condensação da matéria de facto (condensando matéria absolutamente inútil, repetindo a mesma matéria, quesitando o que deveria dar como assente, quesitando matéria ao arrepio do ónus de prova, quesitando matéria que só por documento poderá ser dada como provada, quesitando versões contrárias quando o ónus de prova só a uma das partes incumbia).

Com frequência, os Srs. Advogados protestam contra o Sr. Juiz por causa dos longos atrasos na prolação das decisões (ver item 17).

Os constantes, reiterados e injustificados atrasos na prolação das decisões nos processos que foram distribuídos ao Sr. Juiz arguido revelam que desempenhou as suas funções sem ter em vista a prossecução do interesse público - administração da justiça em prazo razoável - o que é violador do dever de lealdade expresso no artigo 3.º, n.ºs 4, alínea d), e 8, do Decreto-Lei n.º 24/84.

É do conhecimento comum e do Sr. Juiz o desalento e as queixas dos cidadãos contra o atraso na administração da justiça, mas nem sequer isso o sensibiliza a trabalhar e produzir o normal para corresponder aos anseios dos cidadãos que desesperam por causa dos atrasos na resolução dos seus conflitos.

Atentos os elementos estatísticos referidos no capítulo "Factos Provados", os atrasos detectados e o enorme número de processos que aguardavam há muito tempo (anos) movimentação, assim como a evidente insuficiente produtividade revelada pelo Ex.mo Juiz, não estão justificados por qualquer situação de anormal volume de serviço. Aliás, nos restantes Juízos Cíveis de Gondomar, como é referido a fls. 380, o serviço encontra-se rigorosamente em dia. Sendo igual a distribuição para cada um dos Magistrados Judiciais, e tendo sido o Sr. Juiz arguido o único titular do Juízo onde se encontra, a responsabilidade pelos atrasos só a ele é de imputar.

A situação ocorrida no 1.º Juízo Cível de Gondomar é apenas imputável ao menor empenho, à falta de método, de zelo e brio profissionais, bem como à dificuldade em decidir, revelados pelo Ex.mo Juiz.

Na verdade, o M.mo Juiz arguido iniciou as suas funções no 1.º Juízo Cível de Gondomar sem qualquer pendência já que nesse mesmo ano fora instalado, tendo sido ele o primeiro juiz a aí exercer funções (desde 20 de Setembro de 1996).

Considerando a sua já longa experiência na judicatura (é juiz desde 1983, o que equivale a que até à data da início do inquérito detivesse a antiguidade de 17 anos, 4 meses e 12 dias de exercício da função de juiz) e o normal volume e normal complexidade do serviço com que tem sido confrontado, era razoavelmente exigível que o Ex.mo Juiz movimentasse e decidisse um muito maior número de processos e evitasse os muitos e dilatados atrasos. Mas não. É por demais evidente a sua diminuta capacidade produtiva na jurisdição cível onde tem desempenhado a sua função e a seu próprio pedido.

O volume de serviço que anualmente tem sido distribuído ao Sr. Juiz, e já referido, não justifica os atrasos verificados e, muito menos, o assustador número de processo parados.

A modéstia das classificações notativas do seu desempenho como juiz ao longo da sua carreira - 4 Suficientes e 1 Bom e agora um Medíocre (estando esta pendente de recurso) - é reveladora da sua muito fraca capacidade técnica e de trabalho.

Mesmo sob o ponto de vista disciplinar não é o Sr. Juiz de todo exemplar, pois foi sancionado já com uma advertência, sendo que o normal de um juiz é não ser violador dos seus deveres que o possam culpabilizar e sancionar disciplinarmente.

Decididamente que não há esperança de que possa haver melhoria no desempenho do Sr. Juiz quer em termos qualitativos quer quantitativos, atento o seu já longo tempo de serviço e o seu curriculum de classificação notativa.

Por isso, o Dr. A. não tem sido capaz de enfrentar o serviço que tem tido a seu cargo, o qual não tem conseguido controlar nem despachar em tempo oportuno.

Tem de considerar-se relativizado o facto alegado no artigo 14.º da sua defesa (fls. 534) de que seja afável e tenha um bom relacionamento com todos os operadores judiciários, não só porque isso é exigível de qualquer cidadão e mais ainda dum juiz, mas também porque mereceu já uma sanção disciplinar de advertência por ter proferido em audiência pública expressões relativamente ofensivas e injuriosas para com um Sr. Advogado, conforme certidão de fls. 242 a 248. Este comportamento censurado não é de modo algum habitual nos magistrados.

É certo que o arguido sofre de rinite alérgica e bronquite crónica (como, de resto, muitos outros cidadãos), que o limita no desempenho das suas funções, mas tal ocorre nos períodos de crise e não consta que sejam frequentes e de tal modo insuperáveis que o impossibilitem de ser zeloso no desempenho das suas funções judiciais. Também o desmaio sofrido pelo Sr. Juiz em 1991 não é justificativo da sua conduta. Aliás, não consta que daí tenham advindo consequências para a sua fraca prestação.

Também não é de considerar que o arguido ao longo da sua carreira profissional tenha tido resultados avaliados como normais. Na verdade, face às notações classificativas que lhe foram atribuídas, elas foram sempre bem modestas, nunca se elevando acima do "Suficiente" (por 5 vezes) e só uma vez obteve, de permeio, o "Bom", vindo a quedar-se pelo "Medíocre", a notação mais baixa, bem reveladora do demérito de um juiz.

Lamenta-se o M.mo Juiz que os processos pendentes no 1.º Juízo Cível, de que é titular, "rondarão os 1800 processos, o que é significativo". Mas é mesmo essa pendência que se estranha porque qualquer normal juiz minimamente zeloso no exercício das suas funções não deixaria que chegasse a tão elevado número face à reduzida entrada anual de acções. O M.mo Juiz arguido recebeu o 1.º Juízo sem qualquer pendência, pois foi o seu primeiro titular logo que foi instalado. Por isso, só a si é de imputar o estado a que, sem justificação, deixou chegar o seu tribunal porque deixou de desempenhar com normalidade as suas funções não despachando os processos. Com tão baixa distribuição, aliás (645 processos em 1996, 789 em 1997, 853 em 1998, 1103 em 1999 e 487 de Janeiro a Maio de 2000), não é a ausência de contingentação que justifica a falta de zelo do Sr. Juiz.

O trabalho de expediente administrativo e burocrático será o normal para qualquer juiz, como os seus colegas do mesmo tribunal e que não o impede de administrar atempadamente a justiça, tal como aos outros não impediu.

Aliás, lendo os relatórios de inspecção juntos a fls. 395 a 436, é crónico o atraso dos processos causados pelo Sr. Juiz arguido em todas as comarcas por onde tem passado, o que corresponde às classificações notativas que lhe têm sido atribuídas. E, apesar dos longos anos de serviço (mais de 17 anos até ao início do inquérito), a situação de constantes e injustificados atrasos mantém?se, não a superando, ao contrário do que alega no artigo 17.º da sua defesa. Se o problema se resolvesse com a transferência do M.mo Juiz arguido para outra comarca de menor movimento, como alega no artigo 18.º da sua defesa, porque não requereu ele próprio essa transferência em anteriores movimentos judiciais? De notar que o M.mo Juiz foi colocado no 1.º Juízo Cível em causa a seu pedido e logo que o mesmo foi instalado em 1996.

Defende-se o arguido com o facto de a nota de culpa fazer reparos apenas sob o ponto de vista quantitativo (artigo 8.º, alínea d)). É óbvio que os atrasos de processos deixados anos e anos por despachar traduzem-se em números. E o arguido não demonstrou qualidade bastante do seu trabalho que sobrelevasse o da quantidade de processos em atraso e muito menos que o justificasse. Mas a acusação faz referência a muitas deficiências de ordem técnica e à sua preparação técnica, remetendo a sua exemplificação para o relatório de inspecção que o Sr. Juiz recebeu oportunamente.

E muitos mais atrasos haveria caso não tivesse sido colocado no 1.º Juízo Cível o juiz auxiliar Dr. C. (acabado de sair do CEJ), que, em pouco mais de 2 meses, recuperou os processos mais atrasados (entrados em 1996 e 1997), como se constata de fls. 136 e 137. Repare-se que os outros Juízos Cíveis não dispuseram de juiz auxiliar e, no entanto, têm o serviço em dia.

Pede no final da sua defesa que seja possibilitada a sua permanência na função pública, substituindo-se as penas de aposentação compulsiva ou de demissão pela de exoneração. Diga-se que esta era uma das possibilidades que a lei (artigo 34.º, n.º 3, do Estatuto dos Magistrados Judiciais) previa em caso de inaptidão do magistrado para a função. No entanto, essa disposição foi revogada (n.ºs 3 e 4 do artigo 34.º) pela Lei n.º 143/99, de 31 de Agosto, pelo que não é de atender a essa possibilidade.

É de reiterar a conclusão do Sr. Inspector: "o desempenho do Ex.mo Juiz tem vindo, pois, a demonstrar-se claramente inadequado às exigências da função, sendo, por isso, manifesta a sua falta de aptidão para o exercício do cargo de Juiz de Direito".

Concluindo:

Os factos dados como provados revelam inaptidão profissional do M.mo Juiz arguido para a função judicial e são subsumíveis à previsão do artigo 95.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho."

Na reclamação deduzida contra esta deliberação e endereçada ao Plenário do Conselho Superior da Magistratura, o ora recorrente, para além de considerar não terem sido completamente ponderadas todas as circunstâncias que, a seu ver, contribuíram para a situação detectada, assenta fundamentalmente a sua impugnação na não irreversibilidade do registo negativo da sua prestação profissional. Mas aquele Plenário, na deliberação ora contenciosamente impugnada, reconhecendo embora não ser exacta a afirmação contida na deliberação do Conselho Permanente no sentido de ter sido o recorrente o primeiro juiz a exercer funções no 1.º Juízo Cível da Comarca de Gondomar, considerou sobejamente demonstrada a sua inaptidão profissional, originando uma situação que, pela sua gravidade intrínseca e pela sua persistência ao longo dos anos, não consentia qualquer perspectiva de recuperação.

Lê-se, a esse propósito, na deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, ora impugnada:

 

"É precisamente a esta perspectiva da irreversibilidade do registo negativo da sua prestação profissional expresso na atribuição da classificação de "Medíocre" - irreversibilidade que constitui o fundamento nuclear de um juízo de inaptidão profissional - que o M.mo Juiz arguido dirige o essencial da impugnação consubstanciada na reclamação em apreço.

Começa por invocar o facto de ter elaborado dezenas de questionários e proferido dezenas de sentenças em processos com oposição deduzida.

E, na verdade, no item 16.º dos factos dados por provados, dá-se conta de que no período abrangido pela inspecção (1 ano e 9 meses) o M.mo Juiz proferiu 89 despachos saneadores e 14 sentenças em acções sumárias contestadas.

Só que, como também se regista no item 17.º, 22 desses saneadores - em regra tabelares e com condensação da matéria de facto feita por remissão - e 11 das sentenças - normalmente bastante simples - foram proferidos com grande atraso, de vários meses - em 13 casos acima de 1 ano.

Acresce que 7 de tais 22 saneadores (acções n.ºs 49/96, 84/98, 121/97, 56-A/97, 299/96, 270/96 e 185/96) integram o extenso rol de erros técnicos levados ao item 18.º.

Do mesmo passo, à data do início da inspecção, o M.mo Juiz tinha no seu gabinete 288 processos conclusos há mais de um mês - sendo 56 conclusos desde 1996 e 125 desde 1997 -, isto num claro contraste com o que ocorria no 2.º Juízo Cível (8 processos parados com conclusão aberta há mais de um mês) e no 3.º Juízo Cível (9 processos nessa situação) - cfr. fls. 11.

Tudo a evidenciar que não seria um excesso de distribuição que podia explicar tais atrasos em tão elevado número, antes servindo tais atrasos de suporte objectivo à ilação de que a sua causa era a dificuldade em decidir do M.mo Juiz arguido, dificuldade potenciada pela falta de empenhamento no seu aperfeiçoamento técnico, o que se nos apresenta tanto mais censurável quanto é certo que levava mais de 15 anos de exercício de funções aquando do início da inspecção, e tinha vindo de um Juízo Cível da Comarca do Porto, onde permanecera mais de sete anos.

Aliás, na deliberação de 1 de Outubro de 1996 do Conselho Permanente que lhe atribuiu a última classificação de "Suficiente", pela sua prestação na 2.ª Secção do 3.º Juízo Cível do Porto no período de 8 de Outubro de 1993 a 18 de Abril de 1996, ficou claramente expresso um registo de alguma reticência na atribuição de tal classificação, como flui da seguinte transcrição (cfr. fls. 240/241):

"Acresce que onde o Sr. Juiz evidencia mais a falta de capacidade de resposta é precisamente na fase de decisão (já que tinha 89 sentenças em atraso) uma vez que denuncia um "receio" de decisão em processos que são de maior complexidade.

A comprovar isso mesmo, foi apurado que o Sr. Juiz tem processos conclusos já de anos, onde se mostra apenas elaborado o relatório da sentença até à fase dos fundamentos de direito, não completando a decisão.

Não estando em causa a sua isenção e dignidade, bem como o sentido de justiça, está no entanto patenteado que este Sr. Juiz não se mostrou capaz de enfrentar o volume de serviço e exigências de um Juízo Cível, sendo por isso mesmo que, como é referido, não usufrui de um eco profissional marcadamente positivo no meio forense, dados os atrasos processuais de anos.

De resto, verificando o panorama da relação de atrasos de fls. 24 a 29, constata-se que o mesmo é muito negativo, já que existem processos conclusos para sentença desde Abril de 1991.

O Sr. Juiz encontra-se classificado de "Suficiente" e a sua actividade no período da inspecção não é de forma alguma merecedora de alteração dessa situação, verificando-se mesmo que o Sr. Juiz não foi capaz de ultrapassar atrasos que já se verificavam aquando da última inspecção ordinária a que foi sujeito na mesma Secção.

Ocorre que o Sr. Juiz acaba de ser transferido para um outro Tribunal - Juízo Cível de Gondomar - onde a pendência de momento é muito modesta e aí poderá provar que na verdade as suas capacidades de decisão não estão relacionadas com o volume de serviço que enfrentava no Juízo Cível, donde sai ao fim de quase sete anos e que deixa com os atrasos apontados. Por essa razão não se pondera por agora uma descida de classificação."

 

Ora, ainda que seja certo, contra o que por mero lapso se afirmou na deliberação sob reclamação, que não houve coincidência entre o início do exercício de funções do M.mo Juiz arguido no 1.º Juízo Cível da Comarca de Gondomar e a instalação definitiva deste Juízo (que ocorrera alguns meses antes, concretamente em 4 de Janeiro de 1996, aí tendo exercido funções até 15 de Setembro de 1996 o Sr. Dr. D.), seguro é também que em 1996 o 1.º Juízo Cível de Gondomar apresentou um nível de distribuição de acções qualificável como de "nível razoável e perfeitamente sustentável com as estruturas existentes" - cfr. fls. 10.

E já vimos que, no período que se seguiu até 25 de Junho de 1998, o M.mo Juiz não mostrou possuir as condições de desempenho indispensáveis para o exercício do cargo, por isso lhe tendo sido atribuída a classificação de "Medíocre".

Situação que se manteve no período subsequente de cerca de dois anos sobre que também incidiu o inquérito que serviu de base à instauração do presente processo disciplinar, como se evidencia dos itens 22.º a 41.º dos factos provados.

Continuava a ser assustador o número de processos parados com grandes atrasos, como nos mostra o impressionante rol que consta do item 29.º.

Na prolação de despachos saneadores com condensação da matéria de facto, incorreu em numerosos e, por vezes, prolongados atrasos.

Tendo prolatado cerca de 83 sentenças em acções em que, tendo havido oposição, conheceu do mérito, fê-lo em grande parte com atraso significativo, apesar de, de uma maneira geral, versarem sobre questões que não ofereciam grande complexidade.

Atrasos que em alguns casos (v. g. nas acções n.ºs 537/96, 150/97, 396/96, 4/98, 536/96, 274/98 e 91/96) apresentaram particular dramatismo por se repetirem no mesmo processo, com significativa expressão, nas fases do saneamento e da prolação da sentença, tudo a denunciar a apontada dificuldade em decidir.

O contraste com a situação verificada nos dois restantes Juízos Cíveis da comarca continua a ser eloquente, como se pode verificar da seguinte passagem do depoimento do Sr. Dr. C., a fls. 380, onde surge devidamente contextualizada a afirmação que o M.mo Juiz arguido transcreveu na sua reclamação: "Aquando da minha cessação de funções constatei que a pendência total do 1.º Juízo Cível era muito similar à dos outros Juízos Cíveis, sendo até inferior à de um deles, sendo que no 2.º e 3.º Juízos Cíveis todos os processos, tanto quanto é do meu conhecimento, estavam rigorosamente em dia.".

Por isso que se não possa ter por relevante, em favor da posição do arguido, a invocada falta de implementação de um regime de contingentação processual a nível dos tribunais judiciais de 1.ª instância.

Alega o M.mo Juiz, ainda para vincar a ideia de que, ao longo da sua carreira, se tem vindo a confrontar com problemas de excesso de distribuição, que, pouco depois de ter saído das comarcas de Alenquer e Ourém, foram estas beneficiadas com a criação de um 2.º Juízo.

Mas, também aqui, os dados fornecidos pelo processo não abonam essa tese.

Sendo certo que a sua permanência nessas duas comarcas ocorreu no período de Abril de 1984 a Dezembro de 1988, ou seja, há mais de uma década, consta do relatório da inspecção a que foi submetido na última (Ourém) - de fls. 294 a 297 - que os atrasos aí verificados não estavam relacionados com um qualquer excesso de distribuição, antes com a sua "modesta" preparação jurídica, "a par duma natural lentidão na sua forma de agir", sendo que nos nove meses que levava de judicatura na comarca "muito pouco produziu", não tendo proferido uma única sentença de fundo e tendo produzido 8 saneadores com condensação da matéria de facto num conjunto de 73 processos conclusos para esse efeito, dizendo-se ainda que "o atraso na movimentação processual é uma constante, sendo raro o despacho, que não seja de mero expediente, que não haja proferido com largo excesso dos prazos legais estabelecidos para o efeito".

E também se apresenta como insignificativa a alegação que o M.mo Juiz faz na sua reclamação de que, à data da apresentação desta, e na parte que lhe diz respeito - pois se tem ocupado dos processos ímpares -, "a situação tende a normalizar-se, uma vez que há apenas uma vintena de processos por despachar", pois que, por um lado, não ilustra - documenta - a qualidade do trabalho que produziu, nem o quantifica - assim como não logra precisar o número de processos em atraso -, e, por outro lado, porque tal ocorre num período que é subsequente à sua suspensão do exercício de funções por vários meses, durante e após o qual se foram sucedendo juízes auxiliares com responsabilidade circunscrita ao 1.º Juízo Cível, ocupando-se o M.mo Juiz arguido apenas dos processos ímpares, quando nos restantes dois Juízos Cíveis não tem havido juiz auxiliar e não há indiciação de neles se verificar situação que seja comparável ao descontrole que o nível de desempenho do Sr. Dr. A. gerou no 1.º Juízo Cível, aliás com manifesto prejuízo da imagem da administração da justiça e da magistratura judicial, como eloquentemente mostram, não só os documentos indicados no item 36.º dos factos provados, como também alguns dos depoimentos tomados no decurso do inquérito e do processo disciplinar, a saber:

- a fls. 380 (Dr. C.):

"Foi por mim constatado em diversos processos haver vários requerimentos das partes, quer pessoalmente quer por intermédio dos seus mandatários, insurgindo-se quanto ao atraso dos mesmos, bem como solicitando que aos mesmos fosse dado movimento. Tais requerimentos foram por vezes dirigidos em primeiro lugar ao processo e seguidamente ao Conselho Superior da Magistratura, que de seguida solicitou informações, que eu próprio ordenei que fosse dada satisfação.

Foi-me ainda dado perceber que com alguma frequência diversos interessados abordavam a Secção de Processos, indagando do porquê do não andamento dos mesmos e reagindo por vezes com exasperação às respostas dadas de que o processo se encontrava a aguardar despacho por parte do Juiz."

 

- a fls. 63/64 (escrivão do 1.º Juízo Cível):

"Que o Ex.mo Juiz incorre com muita frequência em atrasos na tramitação dos processos, particularmente na fase do saneador e da prolação de decisões mais complexas.

Tal facto tem originado protestos, quer dos senhores Advogados quer dos respectivos clientes, os quais com bastante frequência procuram indagar junto da Secção de Processos dos motivos de tais atrasos."

 

- a fls. 66/67 (Dr. E., M.mo Juiz de Círculo):

"Nos contactos havidos com o senhor Escrivão do 1.° Juízo Cível de Gondomar, por motivos de serviço, constatei que há grandes atrasos especialmente no que concerne a saneadores e sentenças, notando-se, até, acentuado descontrolo, já que não raras vezes o senhor Escrivão quer informar do simples paradeiro de autos que apenas sabe dizer que estes se encontram com o respectivo Magistrado, pensa que mesmo na residência deste, em Coimbra.

(...)

Tem chegado ao meu conhecimento particular que por variadíssimas vezes pessoas dos mais variados quadrantes se queixam e desesperam do não andamento de processos que se encontram a cargo do senhor Dr. A., nomeadamente, de que os anos se arrastam sem que as sentenças sejam proferidas."

 

Trata-se, afinal, de reflexos do nível francamente insatisfatório da prestação funcional do M.mo Juiz arguido, nível que, como se refere na deliberação reclamada, não está justificado por qualquer situação de anormal volume de serviço.

Tão-pouco o alegado afastamento entre os locais de trabalho e a residência familiar se apresenta como factor determinante desse insatisfatório desempenho, afastamento que há-de ser relativizado por nada ter de atípico na carreira de um magistrado.

Assim como se não apresentam como determinantes as situações de doença inscritas nos itens 43.º a 45.º dos factos provados a cuja transcrição procedemos, valendo aqui as considerações expendidas na decisão reclamada, que damos por reproduzidas (cfr. fls. 642).

Diga-se ainda que o estado de depressão a que alude o M.mo Juiz arguido não se mostra reflectido na prova produzida, v. g. no atestado médico que juntou e se encontra a fls. 388.

Sufragando a deliberação reclamada, conclui-se, perante os resultados da prova produzida, que o nível insatisfatório do desempenho profissional do arguido, revelado em numerosas deficiências de carácter técnico e na persistente dificuldade em fazer o enquadramento jurídico dos factos e decidir em prazo razoável, gerando com isso constantes e reiterados atrasos de vários meses em elevado número de processos, com prejuízo da imagem da administração da justiça, radica em não ter usado do empenho e aplicação que as responsabilidades e a relevância da função lhe impunham de aperfeiçoar os seus conhecimentos técnicos e os métodos de trabalho, como lhe era exigível, em ordem a lograr ultrapassar as dificuldades que em cada caso a decidir se lhe apresentavam, o que, tudo, corresponde à violação culposa e continuado de dever geral de zelo, na vertente em que se resolve em um dever de aplicação (artigos 131.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais e 3.º, n.ºs 1, 4, alínea b), e 6, 2.ª parte, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, causal de inaptidão profissional punível como infracção disciplinar, a que são aplicáveis as penas de aposentação compulsiva e de demissão, na conformidade das disposições conjugadas dos artigos 82.º e 95.º, n.º 1, alínea c), do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

É certo que o M.mo Juiz veio alegar na reclamação que, em Gondomar, passava os fins de semana em cursos de computador para melhorar a sua prestação. Porém, não só não se revelaram os reflexos dessa alegada aptidão, como a mesma, por si só, não poderia servir para resolver a questão nuclear do aperfeiçoamento técnico necessário à decisão, em tempo razoável, dos processos que lhe eram conclusos, relativamente ao que o M.mo Juiz se não empenhou, não obstante a oportunidade que lhe foi deixada, na deliberação do Conselho Permanente que lhe atribuiu a última classificação de "Suficiente".

Considerados os aspectos positivos da sua personalidade e conduta que foram levados ao item 43.º dos factos provados, à luz do artigo 96.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, mostra-se justificada a aplicação da pena disciplinar de aposentação compulsiva."

 

3.2. No presente recurso, o recorrente limita-se basicamente a sustentar, por um lado, que não terão sido completamente ponderados todos os factores que, a seu ver, contribuíram para a situação de excessivas pendências e atrasos detectada (situação cuja efectiva verificação ele não põe em causa), e, por outro lado, que não está demonstrada a irreversibilidade da sua "inadaptação profissional", justificadora da aplicação de pena expulsiva.

Mas não lhe assiste razão em nenhuma dessas críticas.

É certo que na deliberação do Conselho Permanente se referiu erradamente ter sido o recorrente o primeiro magistrado a ocupar o lugar de juiz do 1.º Juízo Cível de Gondomar. Porém, essa incorrecção foi reparada na deliberação do Plenário e esta é que constitui objecto do presente recurso, e, por outro lado, está apurado que, quando o recorrente iniciou funções nesse Juízo, a pendência era modesta, não sendo os atrasos e a acumulação verificados durante o seu exercício de funções imputáveis a qualquer sobrecarga inicial de processos.

Os restantes factores invocados pelo recorrente (recepção de processos do Tribunal de Círculo, quando este foi extinto em Setembro de 1999; exercício de funções como vogal desse Tribunal; substituição da titular do 3.º Juízo Cível de Outubro de 1996 a Março de 1997; inexistência de juízes estagiários no seu Juízo; deficiências das instalações; estado de saúde; separação da família), alguns dos quais suscitados pela primeira vez neste recurso contencioso (o que, não sendo impeditivo da sua apreciação, evidencia que o recorrente não lhes atribuiu importância suficiente para os aduzir na sua defesa no processo disciplinar ou na sua reclamação para o Plenário do Conselho Superior da Magistratura), não possuem idoneidade suficiente para abalar o forte juízo negativo que merece a conduta profissional do recorrente. Na verdade, diversos desses factores são comuns aos restantes Juízos do mesmo Tribunal e não impediram que nestes não se verificasse a situação "calamitosa" constatada no Juízo a cargo do recorrente.

Como se refere na resposta da entidade recorrida: (i) a substituição da titular do 3.º Juízo ocorreu na parte inicial do exercício de funções do recorrente na comarca de Gondomar, quando a pendência no 1.º Juízo era de nível modesto, não se mostrando significativo o despacho de cerca de uma centena de processos, não se tendo, aliás, apurado se sobre esses processos o recorrente chegou a proferir decisão reveladora de maior empenho e aperfeiçoamento técnico do que os manifestados nos processos do seu próprio Juízo; (ii) os reflexos da extinção do Tribunal de Círculo não se circunscreveram ao 1.° Juízo Cível de Gondomar, acrescendo que continuaram em exercício os Juizes de Círculo, com competência para o julgamento de tais processos, sendo que acções ordinárias provenientes do Tribunal de Círculo estão elencadas, no artigo 29.° dos factos dados por provados na deliberação recorrida, entre um número elevado de acções sumárias e especiais com atrasos iniciados muito antes de Setembro de 1999, como se pode ver a fls. 19 e 20 dessa deliberação; (iii) não se provou que a saúde do arguido tivesse sido prejudicada pelas suas condições de trabalho, ou que estas tivessem prejudicado a sua eficiência; (iv) não é exacto que o estado de saúde do recorrente limitasse "fortemente" a sua capacidade de trabalho, ou que esse estado de saúde não tivesse sido considerado na deliberação recorrida, pois que a factualidade apurada sobre tal matéria consta nos artigos 44.° e 45.° e sobre a mesma o Plenário do Conselho Superior da Magistratura se pronunciou nos termos que constam a fls. 31 da deliberação impugnada; (v) também a fls. 31 dessa deliberação se teve em conta, e se apreciou, relativizando-o, o alegado afastamento entre os locais de trabalho e a residência familiar do recorrente; (vi) não resulta dos autos que a participação do recorrente nos julgamentos do Tribunal de Círculo se tivesse processado em condições atípicas - no confronto com a dos Juizes dos 2.° e 3.° Juízos -, e que dessa participação tivesse decorrido a perda das 3.ªs e 5.ªs-feiras; (vii) a afectação de juízes estagiários não tem em vista resolver acréscimos de pendências ou a incapacidade de resposta dos juízes titulares.

Quanto à irreversibilidade da situação, a idade do recorrente, a sua antiguidade no exercício de funções de magistrado judicial, a persistência, ao longo das diversas inspecções a que foi sujeito, das mesmas insuficiências, quer ao nível da preparação técnica, quer ao nível da eficiência, não permitem, em termos de razoabilidade, configurar como crível uma radical mudança de comportamento. Foi diversas salientado o seu receio em decidir como uma das causas dos enormes atrasos e do insuportável excesso de pendência dos processos sob sua responsabilidade e esse receio em decidir não é facilmente ultrapassável.

Acresce que da fundamentação da sua última classificação de "Suficiente" resulta claramente que essa classificação foi atribuída, em vez da de "Medíocre", apenas porque o recorrente acabara de ser transferido para Gondomar e se entendeu conceder-lhe uma última oportunidade, oportunidade que o recorrente não aproveitou. E mesmo após a atribuição da classificação de "Medíocre" que determinou a instauração de processo de inquérito seguido do presente processo disciplinar, e durante o lapso de tempo que decorreu a tramitação desses processos, não se evidenciou por parte do recorrente qualquer esforço sério e visível de alteração do seu comportamento profissional, o que fundamenta suficientemente o juízo de irreversibilidade determinante da aplicação de pena expulsiva.

Apurada esta conclusão, não se vislumbra, nem o recorrente concretiza minimamente essas imputações, qual a razão pela qual a aplicação da pena de aposentação compulsiva viola os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça ou da imparcialidade.

Improcedem, assim, na totalidade, os vícios assacados pelo recorrente à deliberação impugnada.

 

4. Decisão
Em face do exposto, acordam em negar provimento ao recurso.
Custas pelo recorrente, fixando-se em € 250,00 a taxa de justiça e € 125,00 a procuradoria.
Lisboa, 12 de Novembro de 2002.

Mário José de Araújo Torres (Relator)
Dionísio Manuel Dinis Alves
José da Silva Paixão
João Augusto de Moura Ribeiro Coelho
Abílio de Vasconcelos Carvalho
Luís Flores Ribeiro
José Moura Nunes da Cruz

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