Jurisprudência STJ | Integral

Descritores

Referências

renúncia de mandato
efeitos sobre a marcha do processo
convite à correcção de peças processuais defeituosas

Supremo Tribunal de Justiça
Processo n.º 3501/2004
Data do Acórdão: 27-1-2005
Relator: Cons. Pereira Madeira

Sumário

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1 - A renúncia do mandato só produz efeitos a partir da notificação, mantendo-se entretanto o mandatário constituído em pleno exercício de funções - art.º 39.º n.º 2, do diploma subsidiário.

2 - Por isso, a substituição de mandatário, mormente em processo penal, não tem o efeito de parar o processo, continuando entretanto a correr, após a renúncia, os prazos em curso.

3 - Os prazos processuais, mormente em processo penal, têm um peso e obedecem a uma filosofia próprios, estabelecendo o necessário equilíbrio entre os imprescindíveis fins garantísticos do processo e a indispensável celeridade processual.

4 - Não existe um direito geral "ao convite à correcção" de peças processuais deficientes, sem prejuízo de, para inteira salvaguarda do direito de defesa do arguido, ser admissível esse convite em processo penal para suprir deficiências formais das conclusões da motivação de recurso daquele sujeito processual, mas sem que tal correcção possa ir ao ponto de implicar a substituição da motivação apresentada por outra, ou a apresentação de "novas alegações".

A. P. M.

Texto Integral

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

 

1 - Os arguidos MFJR, AJJR, PAGP, JMRA, RLTAH e NLTAH foram, juntamente com outros, julgados na 1ª Vara Criminal de Lisboa e aí condenados, por acórdão de 27 de Fevereiro de 2004, pela prática dos seguintes crimes:

"o arguido MFJR, um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21º, nº 1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão;

"o arguido AJJR, um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21º, nº 1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão;

"o arguido PAGP, um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21º, nº 1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 5 anos e 10 meses de prisão e um crime de detenção ilegal de arma p. e p. pelo artigo 6º, nº 1, da Lei nº 22/97, de 27 de Junho, na pena de 4 meses de prisão; em cúmulo, foi condenado na pena única de 6 anos de prisão;

"o arguido JMRA, um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21º, nº 1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 5 anos e 2 meses de prisão e um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo artigo 275º, nº 3, do Código Penal na pena de 4 meses de prisão; em cúmulo, foi condenado na pena única de 5 anos e 4 meses de prisão;

"o arguido RLTAH, um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelos artigos 21º, nº 1, e 25º, alínea a), do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 1 ano de prisão suspensa na sua execução pelo período de 2 anos;

"o arguido NLTAH, um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelos artigos 21º, nº 1, e 25º, alínea a), do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 1 ano de prisão suspensa na sua execução pelo período de 2 anos;

 

Inconformados, recorreram à Relação de Lisboa os arguidos MFJR, AJJR, PAGP, JMRA, RLTAH e NLTAH.

Para o que ora importa consigna-se que a motivação apresentada pelo arguido AJJR termina com a formulação das seguintes conclusões:

"O Acórdão condenatório viola as garantias de defesa do arguido previstas no artigo 32º do C.R.P., devendo ser declarado inconstitucional a leitura número 2 do artigo 374 do C.P.P. na parte em que permita que seja bastante, na indicação e exame crítico das provas remeter para os depoimentos das testemunhas de acusação sem indicar, em concreto, que parte do depoimento destes formou a convicção do tribunal.

Ou assim não se entendendo, declarada nula a decisão por falta de apreciação crítica da prova.

Acresce que, caso seja reapreciada a prova nos termos requerida, concluirá o Venerando Tribunal que, contrariamente ao que é dito na sentença, as testemunhas de acusação nunca viram o arguido praticar qualquer facto ilícito - muito pelo contrário viam-no a trabalhar - pelo que deverá o mesmo ser absolvido nos presentes autos.

Acresce que, sendo os depoimentos das testemunhas de acusação inócuos no sentido de permitir a condenação do recorrente e, por não dever ser considerada, para a formação da convicção do tribunal, o auto de busca, pois viola os princípios da imediação e do contraditório ao não ter sido apreciado em sede de julgamento, resulta que, a condenação foi proferida com insuficiência de prova, proferindo-se desta forma num erro clamoroso na sua apreciação, violando a alínea a) do nº 2 e o número 3 do art. 410º C.P.P., pelo que deverá o arguido ser absolvido nos presentes autos.

Da Pena

Por cautela de patrocínio ainda se dirá que, a pena de seis anos e seis meses de prisão efectiva se afigura excessiva.

Considerando, que:

- As penas geralmente aplicadas em situações idênticas.

- A duração muito limitada temporalmente

- Que o produto estupefaciente era Haxixe, considerada uma droga leve.

- Tem sempre teve hábitos de trabalho.

- Tem apoio familiar.

- Tem três filhas menores, sendo que a última já nasceu com o pai detido.

- Está perfeitamente enquadrado socialmente.

- Não tem antecedentes criminais.

- Que as próprias testemunhas de acusação referem que o viam a trabalhar no restaurante quando os outros co-arguidos chegavam do Algarve.

Pelo que, era de Justiça que lhe fosse aplicada uma pena substancialmente inferior, próxima dos limites mínimos legais.

Ou que fosse sujeito a uma regime de prova, ou a vigilância electrónica, vulgo pulseira electrónica.

O que permitiria dar e ter mais apoio familiar e iniciar desde já trabalho a favor da comunidade onde está inserido (Lisboa/ Alfragide/ Buraca).

Tudo de acordo com o fim das penas, tal como previsto no número 1, parte final, do artigo 40º do Código Penal, que refere que a pena a aplicar visa a reintegração do agente na sociedade.

Acresce que,

Da medida da pena (artigo 71º do Código Penal)

Na determinação da medida de pena o Tribunal deverá atender a todas as circunstâncias que depuserem a favor do agente.

E, dando por integralmente reproduzido tudo o anteriormente alegado, a pena a aplicar, considerando os factos assentes, deveria ser próxima do mínimo legal.

Ou ainda ser especialmente atenuada (de acordo com os critérios previstos no artigo 72º do citado diploma legal) pois, além dos motivos já explanados e que aqui se dão por integralmente reproduzidos, reafirma-se que:

Direito violado

Artigos 40 nº 1, 71° e 72º do Código Penal

Pelo exposto, requer-se a V. Exas. Venerandos Conselheiros que julgando o presente recurso integralmente procedente, em consequência revoguem a decisão ora recorrida, substituindo-a por outra que, designadamente admita a absolvição de António Júlio de Jesus Ribeiro".

 

E a apresentada pelo arguido PAGP termina com a formulação destas outras:

1. "Esclarecida a questão quase prévia, acima indicada, agora em sede de verdadeira e formal questão prévia, julga-se, desde já, que o acórdão proferido se mostra ferido de substancial ilegalidade, sobretudo por inobservância do quadro constitucional.

2. Na verdade, a este cidadão, aqui arguido e recorrente, não se lhe mostram assegurados os mecanismos legais garantísticos de um pleno exercício dos seus direitos, entre estes se contando o direito ao recurso pleno, realidade que lhe inibe, à revelia da lei substantiva, adjectiva e constitucional, o direito aos duplo e demais graus de jurisdição. Perguntar-se-á com que fundamento se esgrime esta questão?

3. O arguido, como é seu essencial direito, pretende recorrer da matéria de facto dada por provada e não provada, matéria trazida ao conhecimento do Distinto Colectivo julgador, em sede de audiência de discussão e julgamento, no natural âmbito da produção da prova.

4. Que lhe assiste direito ao recurso, tal decorre dos preceitos legais acima indicados, porque consagrados na lei adjectiva, estes decorrência do dispositivo constitucional que se contém em diversas disposições, por todos vd. artigo 32°, nº 1, da CRP, não sendo despiciendo lembrar que, geneticamente, todo este dispositivo se estriba igualmente na Declaração Universal dos Direitos do Homem e Convenção Europeia dos Direitos do Homem, acolhidas por Portugal no seu direito interno.

5. No que diz respeito à lei adjectiva - e tão difícil se mostrou garantir no texto legal esta verdadeira decorrência dos princípios constitucionais, tantos arguidos, por lacuna legal, tendo ficado inibidos de, em sede de superiores instâncias, ver aferidas as suas teses - sempre que o recurso se mostre interposto da matéria de facto, impõe o nº 4, do artigo 412°, do CPP, refira o recorrente onde se contém, nos suportes magnéticos, a matéria que pretende ver diversamente julgada, porque por si sindicada.

6. Ora, por razões diversas, a que não se mostram estranhas necessidades de execução real dos direitos dos cidadãos, em processo penal sem limite garantidos, entre outros, pelo artigo 32°, nº, 1, da CRP, porque em muitos processos os arguidos, em razão das respectivas debilidades económicas, se mostravam incapazes de suportar os custos das transcrições, assim se vendo preteridos no acesso ao direito, com clara violação, nomeadamente do preceito citado e do artigo 13°, nºs. 1 e 2, da mesma CRP, veio o legislador dar resposta ao mal estar, legal e pessoal, que se fazia sentir entre todos os operadores judiciários, por esse país fora, o que fez com a publicação, a 30 de Janeiro de 2003, do Assento 2/2003.

7. Tal diploma passou a garantir a transcrição da prova produzida, a ter lugar por responsabilidade exclusiva do Tribunal, e a suas expensas; daí decorrendo que, e outro não podia ser o sentido dado ao texto legal, tão logo manifeste qualquer arguido a vontade de recorrer, cabendo ao Estado providenciar pela imediata transcrição da prova, garantindo, em tempo de útil utilização, ou seja, em tempo de dar efectivo cumprimento ao disposto no aludido artigo 412°, do CPP, os direitos daquele e dos demais, caso os haja, arguidos no mesmo processo.

8. O arguido manifestou a devida vontade de recorrer, vd. fls., então requerendo lhe fosse concedido o acrescido prazo a que alude o artigo 689º, nº 6°, do Código de Processo Civil, tudo merecedor do devido e legal acolhimento por parte do Tribunal a quo, como resulta do douto despacho a tal propósito exarado, e constante de fls.

9. Interpretar o legislado no referido Assento, nos demais preceitos substantivos, adjectivos e constitucionais invocados, ou seja, entender que, em tempo legal de recurso, podem inibir-se os arguidos do acesso às transcrições, constitui violação grosseira do garantismo constitucional, assim interpretação eivada de vício constitucional, inibidora da plenitude do sentido que se prescreve no aludido artigo 32°, nº 1, da CRP, tudo aqui também, invocado nos termos e para os efeitos previstos na Lei do Tribunal Constitucional.

10. Admite-se, ainda assim, e por se mostrarem peremptórios os prazos consagrados nos artigos 411° do Código de Processo Penal e 698°, nº 6, do Código de Processo Civil, que o garantismo ora não devidamente executado apenas ainda poderá ser sanado se, nesta Relação, tão logo os autos se mostrem devidamente distribuídos, vierem os arguidos a ser convidados a aperfeiçoar os respectivos recursos, no sentido exclusivo da invocação clara do que a transcrição da prova garantir, o que se requer.

11. Em consequência mostrando-se essencial deixar expresso que o presente recurso se mostra limitado nos termos referidos, mitigado o exercício dos direitos fundamentais do recorrente, ainda assim, e à cautela, formalizando este, no âmbito do possível, as referências a que alude o mesmo artigo 412°, do CPP, o que fará doravante, e sempre que tal se justifique.

12. No mais, e prosseguindo, sempre se dirá que de outros vícios enferma a presente decisão, impondo-se já dar continuidade ao presente recurso, independentemente da solução que vier a consagrar-se relativamente à questão prévia suscitada, salvo melhor opinião, determinante de toda a normal e legal sequência do processo.

13. Na matéria dada por provada, considerou o Tribunal, vd. fls. 4, pontos 7, 11, fls. 12, ponto 69, ter havido uma conjugação de esforços entre os arguidos aí referidos, nestes se contando o aqui recorrente e o arguido AR, para a prática, assim concertada, de um crime de tráfico de estupefacientes, crime que a todos se imputa dando-se este por objectivo de um plano por todos delineado.

14. O arguido, como resulta da vasta prova produzida, seja nas declarações por si prestadas ao longo do processo, seja em sede de audiência de discussão e julgamento, vd. fls. 3712, cassete 5, lado B, rotações 0700 a 2750 e cassete 6, lado A, rotações 0000 a 1900, matéria que nunca se mostrou infirmada por demais arguidos, ou autoridades policiais, não só confessou a prática dos factos criminosos por si cometidos, o que acolhe em sede de decisão, como também esclareceu quem conhecia dos demais arguidos, não se contando o AR entre estes.

15. Daqui decorre que, e calcorreando a douta decisão proferida, nomeadamente fls. 22, ponto 4, que não pode o Tribunal basear esta convicção de entre conhecimento de arguidos, no depoimento do aqui recorrente, já que nunca o atestou, sendo certo que nenhum dos agentes que prestaram depoimento o garantiu, nenhuma intercepção telefónica das dadas por sustentadoras da prova o confirma, menos o depoimento do co-arguido FR o podendo ou tendo garantido.

16. Em relação às transcrições, que o arguido deu por boas na totalidade, uma vez que não pôs em causa as escutadas em audiência de julgamento nem requereu qualquer audição das demais, cuidado que o Tribunal observou em rigorosa apreciação da prova, invocam-se aqui como não sustentadoras desse sentido decisório, todas as escutas, repetindo-se que delas não pode concluir-se pelo conhecimento entre estes dois arguidos.

17. Também quanto ao depoimento do co-arguido FR, igualmente da posição formal que, ao longo dos autos, ali deixou impressa, resulta clara a simbiose entre a sua descrição do ocorrido e o que o aqui arguido relatou, também em sede formal, e ao longo do processo, essencialmente em sede de audiência de discussão e julgamento, de onde decorre que o sentido decisório do Tribunal, dito assente nestes estribos de prova, se mostra inquinado de real sustentação fáctica, em decorrência de essencial sustentação jurídica.

18. Assim, ao dar o Tribunal como provado o conhecimento e relações criminosas entre o aqui arguido e, nomeadamente, o co-arguido AR, sem que prova o sustente, não só viola o disposto no artigo 374°, nº 2, do CPP, assim com a cominação a que alude o nº 1, do artigo 379º, do mesmo diploma como, também, de forma evidente, põe em causa o que se contém no artigo 127º, do mesmo diploma, uma vez que a apreciação da prova é livre mas não arbitrária, do sentido decisório sempre se mostrando possível, por indução, conhecer o percurso, fundamentado, que a este final conduziu.

19. Desta forma, e sempre em tirada de conclusões, sempre se dirá que a conclusão não se mostra assente em matéria de facto dada por provada, o que, necessariamente, preenche a previsão das alíneas a) e c), do nº 2, do artigo 410°, do CPP, por tal, e neste estrito âmbito, havendo que proceder ao reenvio do processo para novo julgamento, nos termos do previsto e disposto no artigo 426°, do mesmo diploma legal.

20. Tais raciocínios, para lá do que adiante se dirá acerca de uma evidente dualidade de critérios quanto à apreensão e perda a favor do Estado, de numerário e bens, propriedade dos arguidos, quanto à apreensão e perda dos aludidos bens, deste específico arguido, a formação do sentido decisório do Colectivo julgador, ficou igualmente inquinada pela não sustentação do porquê do decidido, com o devido respeito, que é muito, em nenhum momento do processo de comprovando a proveniência, ou utilização criminosa, de alguns veículos em tempo apreendidos, depois declarados perdidos ou não a favor do Estado.

21. Da leitura do douto acórdão proferido não resulta expresso qual o sentido da formação da vontade, no que concerne à devolução ou decisão de perda desses bens, sendo certo que, em nenhum momento, se se exceptuar o veículo de marca Audi, de matrícula 41-41-IX, se fazendo prova quer da utilização ilegal dos mesmos, quer da ilegal proveniência na aquisição, antes tudo cabendo, salvo melhor opinião, na actividade, dada por provada, do exercício do comércio de automóveis, por parte do arguido.

22. A tal propósito, e curiosamente, mesmo em relação ao citado veículo, de marca Audi, a fls. 3178 pode visualizar-se no vidro traseiro deste o anúncio da sua venda, que garante que este automóvel faria parte do lote de bens legal e profissionalmente comercializados pelo arguido, actividade que o Tribunal deu por provada a fls. 14 da decisão proferida, de alguma maneira aqui se verificando uma contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, tudo subsumível à alínea b), do nº 2, do artigo 410º, do CPP.

23. Com vista a garantir que nenhuma prova se produziu em audiência, relativamente à proveniência ou utilização criminosa de todos os veículos dados por perdidos, ou não, a favor do Estado, e na impossibilidade de melhor circunscrever os depoimentos prestados em audiência, sempre se invoca os testemunhos de Jorge Sousa, cassete 6, lado B, rotações 1600 a 2750, cassete 7, lado A, rotações 0000 a 1750, cassete 7, lado B, rotações 0000 a 0650, cassete 8, lado A, rotações 0000 a 1120, de Joaquim Pegacho, cassete 8, lado A, rotações 1150 a 2750, cassete 8, lado B, rotações 0000 a 2230, de Luís Miguel Marinheiro, cassete 8, lado B, rotações 2240 a 2750 e cassete 9, lado A, rotações 0000 a 2750, também cassete 9, lado B, rotações 0000 a 0750.

24. Igualmente, e no que concerne à mesma prova, a testemunha Paulo Silva, cassete 10, lado A, rotações 0000 a 0940, confirma, por acção ou omissão, o que as demais haviam garantido, nenhuma destas, seja em audição de escutas, em vigilâncias, em relatos de diligência externa, diversos que sejam, atestando a tal ilícita proveniência ou garantida utilização criminosa dos bens, repare-se e reafirme-se, sejam estes os dados por perdidos ou não a favor do Estado.

25. Ao decidir sem que esclareça a prova em que sustenta esta decisão de perda ou não perda, qual o fundamento e razão de tal distinção e opção decisória, repete o Tribunal o erro que se entendeu anteriormente ter ocorrido, assim com a mesma violação e enquadramento no disposto nos artigos 374°, 379°, 127º e 410°, todos do CPP, antes citados na conclusão anterior, aqui se mostrando igualmente essencial dar cumprimento ao disposto no artigo 426°, do mesmo diploma legal.

26. Em relação ao património apreendido em numerário a este arguido, não fosse a circunstância destes autos versarem acerca de criminalidade conexa com tráfico de estupefacientes, e sempre se diria que nenhuma prova seguramente se mostrou carreada para o processo, no sentido da comprovação da ilegalidade originária de tal património, também aqui se mostrando essencial lançar mão do depoimento do arguido e co-arguidos, das testemunhas de acusação, cujo depoimento se mostra elencado por referência e anteriormente, aqui se represtinando por razões de economia processual, cabendo, nesta sede, lançar mão do depoimento das testemunhas arroladas pela defesa.

27. Tais depoimentos, respectivamente prestados por Jorge Pereira da Silva, cassete 12, lado A, rotações 1120 a 1250, Pedro Casquinho, cassete 12, lado A, rotações 1280 a 1365, Marco Moreno, a mesma cassete 12, lado A, rotações 1395 a 1490, atestam a multi-actividade profissional do arguido, a sua voluntariedade e empenhamento enquanto vendedor de automóveis e da TV Cabo, todas as testemunhas atestando a sua versatilidade e êxito comercial, a actividade bancária da sua mulher, a inexistência de encargos familiares significativos, assim um quadro de vida compatível com o património encontrado.

28. Aliás, diga-se em abono da verdade, o rigor que se mostrou dirigido a este arguido, não se compaginou com o que o Tribunal dirigiu aos irmãos R e NA, também alvos de apreensão de significativas quantias em numerário, devolvidas por decisão do mesmo Tribunal, aqui podendo quase argumentar-se que o tratamento entre estes três citados cidadãos foi diverso, eventualmente com expressão ao nível da não observância do disposto no artigo 13°, da CRP, já que não foi observado o princípio da igualdade a que tal preceito alude.

29. Ainda, e finalmente, em relação a este mesmo património dado por perdido a favor do Estado, entende-se não ter havido fundamentação do sentido decisório plasmado no acórdão, igualmente com violação do disposto nos mesmos artigos 374°, 379°, 127º, 410º, 412°, todos do Código de Processo Penal, igualmente se impondo concluir que a prova sustentadora desta ou outra decisão ficou por fazer, impondo-se proceder ao reenvio, também nos anteriormente citados termos do disposto no artigo 126°, do Código de Processo Penal.

30. Para terminar, e quanto à medida da pena, não deixando, também aqui, de aplaudir a rigorosa análise jurídica levada a cabo pelo Colectivo de Magistrados, toda ela determinante da recondução do processo às balizas legais em que deveria conter-se, sempre se dirá que a pena aplicada se mostra particularmente elevada, já que, como resulta de fls. 14 da douta decisão, o arguido mostra-se integrado pessoal, empresarial, familiar e socialmente, tem instrução média, é casado, tendo confessado os factos, tudo num quadro de primaridade, que se releva, reafirmando-se a relevância da confissão a fls. 22 da mesma decisão.

31. A fls. 33, sempre numa repetida e reafirmada análise rigorosa do ocorrido, estabelece-se o quadro de vida geral deste arguido, sendo certo que o Tribunal havia já ponderado o curto período da actividade delituosa, o tipo de droga a que os autos se referem, assim às, comparativamente, diminuídas consequências do respectivo consumo.

32. Tudo visto, e no pressuposto de que se mostram reunidas todas as condições de sucesso na reintegração deste arguido, sendo essencial lançar mão nesta sede do relatório do IRS, constante de fls. 3564, XIII volume, não podendo deixar o arguido de estribar a sua tese, no disposto no nº 2, do artigo 40°, do CP, assim lembrando que a pena não pode ultrapassar a medida da culpa, do nº 1, da mesma disposição dando nota o legislador da obrigatoriedade de as penas visarem a reintegração do agente na sociedade, tendo em conta ainda o que se contém nos artigos 71° e 72°, nº 2, nomeadamente alínea c), todos do mesmo CP, sendo certo que a confissão e arrependimento do arguido, dados por provados, cabem por inteiro na citada disposição legal, sempre se entende não dever ser-lhe aplicada uma pena superior ao mínimo legal, eventualmente seis meses acima deste, com o que se inibirá a violação deste citado dispositivo legal, que se entende violado na sua aplicação, assim com subsunção ao que se contém no nº 2, do artigo 412°, do CPP, de tudo decorrendo que, anulando V. Exas. o acórdão ora sindicado, seja por acolhimento da questão prévia suscitada, operando-se o defendido reenvio, se tudo não acolhido, dando por não perdidos a favor do Estado os bens acima elencados, condenando-se o arguido na pena mínima que ora se defende, e nos termos expressos, seguramente, se fará Justiça".

A final, aquele tribunal superior veio a decidir, além do mais, o seguinte:

 - conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo arguido JMRA, alterando a pena que lhe foi aplicada pelo crime de tráfico de droga, que passa a ser de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, e absolvendo-o do crime de detenção de arma proibida por que tinha sido condenado na 1ª instância, mantendo, em tudo o mais, a decisão recorrida;

- negar provimento aos recursos interpostos pelos arguidos MFJR, AJJR, PAGP, RLTAH e NLTAH.

 

Ainda inconformados, recorrem agora ao Supremo Tribunal de Justiça os arguidos AR e PP, encimando as respectivas motivações com este espectro conclusivo:

A - O AR:

"1. 1. Das questões por apreciar pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa:

Na interposição de recurso suscitou - como reconhece o acórdão ora recorrido a fls. 15 no ponto 2.2. - a questão da constitucionalidade da leitura do número 2 do artigo 374 do C.P.P. na parte em que permite que seja bastante na indicação e exame crítico das provas remeter para os depoimentos das testemunhas de acusação sem indicar, em concreto, que parte do depoimento destes formou a convicção do tribunal.O que se traduz em questão diferente da nulidade da decisão por falta de apreciação critica da prova. O Venerando Tribunal ora recorrido pronunciou-se sobre a segunda questão, concretamente a nulidade da decisão por falta de apreciação critica da prova.

No entanto, pese embora o tivesse referido a fls. 15 no ponto 2.2., não chegou a pronunciar-se sobre a constitucionalidade da leitura do número 2 do artigo 374 do C.P.P. na parte em que permite que seja bastante na indicação e exame crítico das provas remeter para os depoimentos das testemunhas de acusação sem indicar, em concreto, que parte do depoimento destes formou a convicção do tribunal.

Concluindo que essa leitura, face ao ónus imposto aos arguidos pelo número 3 e 4 do artigo 412° do C.P.P. viola o artigo 32° da Constituição da República Portuguesa.

A falta de resposta à questão suscitada, em nosso entender, configura o vício de Nulidade de Sentença, tal como vem prevista nas disposições conjugadas dos artigos 374, n. ° 2 com o art. 379°, n. ° 1, ai. a) ambos do Código de Processo Penal.

1.2. No entanto, se o entendimento da 3.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa, foi de que a questão não era suscitada de forma clara - o que se estranha face à clareza como o Venerando Relator a fls. 15 do acórdão identificada a questão - ainda assim se dirá que deveria ter convidado o requerente a corrigir as suas alegações. O que não fez.

A decisão de não se pronunciar sobre a impugnação da matéria de facto e não convidar o recorrente a corrigir as suas alegações, viola o princípio constitucional das garantias de defesa, consagrado no n. ° 1 do artigo 32° da Constituição.

Pelo que, deverá o Venerando Supremo Tribunal de Justiça revogar o acórdão ora recorrido proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, ordenando a remessa ao mesmo, afim de este se pronunciar sobre a mencionada questão da constitucionalidade

Ou, se assim o entender, a convidar o recorrente a corrigir as suas alegações de recurso.

 

Do Direito Violado

Ao decidir como decidiu o Tribunal da Relação de Lisboa violou

o disposto no artigo 32° da Constituição da República Portuguesa, bem como, o Acórdão do Tribunal Constitucional n. ° 320/2002 de 09.07.2002, in DR-I Série de 07.10.2002.

 

 II. Da Pena

Por cautela de patrocínio ainda se dirá que, a pena de seis anos e seis meses de prisão efectiva se afigura excessiva, considerando:

a) A alteração do disposto no artigo 24° do Decreto Lei n. ° 15/93, de 22/1, alteração produzida pelo art. 54° da Lei n. ° 11/2004, de 27 de Março de 2004, que fixou a pena mínima em 5 anos de prisão.

b) A pena substancialmente reduzida pelo Venerando Tribunal a um co-arguido.

 

Considerando também que:

- As penas geralmente aplicadas em situações idênticas;

- A duração muito limitada temporalmente;

- Que o produto estupefaciente era Haxixe, considerada uma droga

leve;

- Tem e sempre teve hábitos de trabalho

- Tem apoio familiar;

- Tem três filhas menores, sendo que a última já nasceu com o pai

detido.

- Está perfeitamente enquadrado socialmente.

- Não tem antecedentes criminais.

- Que as próprias testemunhas de acusação referem - tal como consta

das transcrições juntas aos autos - que o viam a trabalhar no

restaurante quando os outros co-arguidos chegavam do Algarve.

Da alteração do artigo 24°

Ë certo que a conduta do arguido é subsumível ao artigo 21° do

Decreto-lei n. ° 15/93, de 22/1, no entanto, se a agravante prevista no

artigo 24° do citado diploma legal, foi reduzida - para cinco anos -

devem ser revistas as penas aplicadas por violação do artigo 21°,

procurando o reequilíbrio entre as penas para actuações mais graves e aquelas que o tribunal considerou menos graves.

Aplicar-se ao ora recorrente - sem antecedentes criminais - condenado por tráfico simples, uma pena superior em um ano e meio, ou seja mais quinhentos e quarenta e oito dias do que a quem cometeu uma conduta ilícita agravada, que mereceu um juízo de especial censurabilidade, afigura-se violar os fins das penas.

Pelo que, era de Justiça, atento ao menor juízo de censurabilidade, que lhe fosse aplicada uma pena substancialmente inferior, próxima dos limites mínimos legais, concretamente 4 anos.

O que permitiria dar e ter mais apoio familiar e iniciar desde já trabalho a favor da comunidade onde está inserido (Lisboa/Alfragide/Buraca).

Tudo de acordo com o fim das penas, tal como previsto no número 1, parte final, do artigo 40.º do Código Penal, que refere que a pena a aplicar visa a reintegração do agente na sociedade.

Acresce que,

Da medida da pena (artigo 71.º do Código Penal)

Na determinação da medida de pena o Tribunal deverá atender a todas as circunstâncias que depuserem a favor do agente.

E, dando por integralmente reproduzido tudo o anteriormente alegado, a pena a aplicar, considerando os factos assentes, deveria ser próxima do mínimo legal, ou seja quatro anos. Eventualmente por um principio de justiça igual à que o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa aplicou a outro recorrente, concretamente 4 anos e 6 meses.

Direito violado

Principio de Justiça

Artigos 40 n. ° 1, 71° e 72° do Código Penal

 

Pelo exposto, requer-se a V. Exas.

 

Venerandos Conselheiros que julgando o presente Recurso integralmente procedente, em consequência revoguem a decisão ora recorrida, substituindo-a por outra que, designadamente

reduza substancialmente a pena aplicada a António Júlio de Jesus Ribeiro.

Como é de Justiça"

 

B - O PP

"1. Impõe-se, liminarmente, referir, em sede de verdadeira e formal questão prévia, e das demais que aqui se alinharão, julga-se, desde já, que o acórdão proferido se mostra ferido de substancial ilegalidade, sobretudo por inobservância do quadro constitucional, verificando - se, objectivamente, uma dupla conforme no que diz respeito à aludida substancial ilegalidade, também relativamente a uma dupla não apreciação da matéria levada à análise das duas anteriores instâncias, em qualquer delas não analisada.

2. Na verdade, a este cidadão, aqui arguido e recorrente, não se lhe mostram assegurados os mecanismos legais garantísticos de um pleno exercício dos seus direitos, entre estes se contando o direito ao recurso, realidade que lhe inibe, à revelia da lei substantiva e adjectiva, como se referiu da lei constitucional, o direito aos duplo e demais graus de jurisdição. Perguntar-se-á, mas com que fundamento se esgrime esta questão?

3. O arguido, como é seu essencial direito, pretendeu recorrer da matéria de facto dada por provada e não provada, matéria trazida ao conhecimento do Distinto Colectivo julgador, em sede de audiência de discussão e julgamento, no natural âmbito da produção da prova.

4. Que lhe assiste direito ao recurso, tal decorre dos preceitos legais acima indicados, porque consagrados na lei adjectiva, estes decorrência do dispositivo constitucional que se contém em diversas disposições, por todos vd. art.º. 32°, no. 1, da CRP, não sendo despiciendo lembrar que, geneticamente, todo este dispositivo se estriba igualmente na Declaração Universal dos Direitos do Homem e Convenção Europeia dos Direitos do Homem, acolhidas por Portugal no seu direito interno.

5. No que diz respeito à lei adjectiva - e tão difícil se mostrou garantir no texto legal esta verdadeira decorrência dos princípios constitucionais, tantos arguidos, por lacuna legal, tendo ficado inibidos de, em sede de superiores instâncias, ver aferidas as suas teses - sempre que o recurso se mostre interposto da matéria de facto, como foi o caso, impõe o n. °. 4, do art.º. 412°, do CPP, refira o recorrente onde se contém, nos suportes magnéticos, a matéria que pretende ver diversamente julgada, porque por si sindicada.

6. Ora, por razões diversas, a que não se mostram estranhas necessidades de execução real dos direitos dos cidadãos, em processo penal sem limite garantidos, entre outros, pelo art.º. 32°, n.°. 1, da CRP, porque em muitos processos os arguidos, em razão das respectivas debilidades económicas, se mostravam incapazes de suportar os custos das transcrições, assim se vendo preteridos no acesso ao direito, com clara violação, nomeadamente do preceito citado e do art.º. 13°, n°s. 1 e 2, da mesma CRP, veio o legislador dar resposta ao mal estar, legal e pessoal, que se fazia sentir entre todos os operadores judiciários, por esse país fora, o que fez com a publicação, a 30 de Janeiro de 2003, do Assento 2/ 2003.

7. Tal diploma passou a garantir a transcrição da prova produzida, a ter lugar por responsabilidade exclusiva do Tribunal, e a suas expensas; daí decorrendo que, e outro não podia ser o sentido dado ao texto legal, tão logo manifeste qualquer arguido a vontade de recorrer, cabendo ao Estado providenciar pela imediata transcrição da prova, garantindo, em tempo de útil utilização, ou seja, em tempo de dar efectivo cumprimento ao disposto no aludido art.º. 412°, do CPP, os direitos daquele e dos demais, caso os haja, arguidos no mesmo processo.

8. O arguido manifestou a devida vontade de recorrer, vd. fls., então requerendo lhe fosse concedido o acrescido prazo a que alude o art.º. 689°, no. 6°, do CPC, tudo merecedor do devido e legal acolhimento por parte do Tribunal a quo, como resulta do douto despacho a tal propósito exarado, e constante de fls.

9. Interpretar o legislado no referido Assento, nos demais preceitos substantivos, adjectivos e constitucionais invocados, ou seja, entender que, em tempo legal de recurso, podem inibir-se os arguidos do acesso às transcrições, constitui violação grosseira do garantismo constitucional, assim interpretação eivada de vício constitucional.

10. Admitiu-se, ainda assim, e por se mostrarem peremptórios os prazos consagrados nos art.ºs. 411°, do CPP, e 698°, no. 6, do CPC, que o garantismo então não devidamente executado apenas poderia ser sanado se, no Tribunal da Relação, tão logo os autos se mostrassem devidamente distribuídos, viessem os arguidos a ser convidados a aperfeiçoar os respectivos recursos, no sentido exclusivo da invocação clara do que a transcrição da prova garantia, o que não teve lugar.

11. Em consequência, e à guisa de primeira conclusão, mostra-se essencial deixar expresso que o presente recurso mantém a limitação de que o anterior se mostrava eivado, nos termos referidos, operando o mitigado exercício dos direitos fundamentais do recorrente, ainda assim, e à cautela, tendo o mesmo formalizado, no âmbito do possível, as referências a que alude o art.º. 412°, do CPP.

12. Ora, e uma vez mais, como se repete em dupla conforme, não deu o Tribunal da Relação de Lisboa qualquer resposta à questão colocada, limitando-se a, numa tautologia de direito, reafirmar o que de vicioso marcava já a decisão anterior, desta forma, permita-se, corroborada com base numa inexistência.

13. Na matéria dada por provada, e que a Relação represtinou, considerou a mesma ter havido uma conjugação de esforços entre os arguidos aí referidos, nestes se contando o aqui recorrente e o arguido AR, para a prática, assim concertada, de um crime de tráfico de estupefacientes, crime que a todos se imputa dando-se este por objectivo de um plano igualmente por todos delineado.

14. O arguido, como resulta da vasta prova produzida, seja nas declarações por si prestadas ao longo do processo, seja em sede de audiência de discussão e julgamento, vd. fls. 3712, cassete 5, lado B, rotações 0700 a 2750 e cassete 6, lado A, rotações 0000 a 1900, matéria que nunca se mostrou infirmada por demais arguidos, ou autoridades policiais, não só confessou a prática dos factos criminosos por si cometidos, o que se acolhe e releva em ambas as decisões, como também esclareceu quem conhecia dos demais arguidos, não se contando o AR entre estes.

15. Daqui decorre que, e calcorreando a douta decisão ora proferida, não pode o Tribunal basear esta convicção de entre conhecimento de arguidos, no depoimento do aqui recorrente, já que nunca o atestou, sendo certo que nenhum dos agentes que prestaram depoimento o garantiu, nenhuma intercepção telefónica das dadas por sustentadoras da prova o confirma, menos o depoimento do co - arguido FR o podendo ou tendo garantido.

16. Em relação às transcrições, que o arguido deu por boas na totalidade, uma vez que não pôs em causa as escutadas em audiência de julgamento nem requereu qualquer audição das demais, cuidado que o Tribunal observou em rigorosa apreciação da prova, invocam-se aqui como não sustentadoras desse sentido decisório, todas as escutas, repetindo-se que delas não pode concluir-se pelo conhecimento entre estes dois arguidos.

17. Também quanto ao depoimento do co-arguido FR, igualmente da posição formal que, ao longo dos autos, ali deixou impressa, resulta clara a simbiose entre a sua descrição do ocorrido e o que o aqui arguido relatou, também em sede formal, e ao longo do processo, essencialmente em sede de audiência de discussão e julgamento, de onde decorre que o sentido decisório do Tribunal, dito assente nestes estribos de prova, se mostra inquinado de real sustentação fáctica, em decorrência de essencial sustentação jurídica.

18. Assim, e à guisa de segunda conclusão, ao dar o Tribunal como provado o conhecimento e relações criminosas entre o aqui arguido e, nomeadamente, o co-arguido AR, sem que prova o sustente, não só viola o disposto no art.º. 374°, n.°. 2, do CPP, assim com a cominação a que alude o no. 1, do art.º. 379°, do mesmo diploma como, também, de forma evidente, põe em causa o que se contém no art.º. 127°, do mesmo diploma, uma vez que a apreciação da prova é livre mas não arbitrária, do sentido decisório sempre se mostrando possível, por indução, conhecer o percurso, fundamentado, que a este final conduziu.

19. Desta forma, e em tirada de conclusões, sempre se dirá que a conclusão não se mostra assente em matéria de facto dada por provada, o que, necessariamente, preenche a previsão das alíneas a) e c), do n. °. 2, do art.º. 4100, do CPP, por tal, e neste estrito âmbito, havendo que proceder ao reenvio do processo para novo julgamento, nos termos do previsto e disposto no art.º. 426°, do mesmo diploma legal, não tendo o Tribunal da Relação de Lisboa, tal como em relação à primeira questão levantada, dado qualquer resposta, assim numa objectiva recusa de julgar o recurso interposto para tão subida instância.

20. Tais raciocínios, para lá do que adiante se dirá acerca de uma evidente dualidade de critérios quanto à apreensão e perda a favor do Estado, de numerário e bens, propriedade dos arguidos, quanto à apreensão e perda dos aludidos bens, deste específico arguido, a formação do sentido decisório do Colectivo julgador, ficou igualmente inquinada pela não sustentação do porquê do decidido, com o devido respeito, que é muito, em nenhum momento do processo de comprovando a proveniência, ou utilização criminosa, de alguns veículos em tempo apreendidos, depois declarados perdidos ou não a favor do Estado.

21. Da leitura do douto acórdão proferido não resulta expresso qual o sentido da formação da vontade, no que concerne à devolução ou decisão de perda desses bens, sendo certo que, em nenhum momento, se se exceptuar o veículo de marca Audi, de matrícula 41-41-IX, se fazendo prova quer da utilização ilegal dos mesmos, quer da ilegal proveniência na aquisição, antes tudo cabendo, salvo melhor opinião, na actividade, dada por provada, do exercício do comércio de automóveis, por parte do arguido.

22. Aliás, e da audição da leitura de todos os arguidos, também da totalidade das testemunhas de acusação, dos documentos juntos aos autos, resulta claro que o arguido exercia a actividade de comerciante de automóveis, tendo vendido dois veículos ao JA, com recurso a financiamento bancário, um veículo ao NL, também com recurso a crédito bancário, e um veículo ao MR, estando em curso negociações para venda de um automóvel ao FR, contrato apenas não celebrado em razão das prisões então ocorridas.

23. A tal propósito, e curiosamente, mesmo em relação ao citado veículo, de marca Audi, a fls. 3178 pode visualizar-se no vidro traseiro deste o anúncio da sua venda, que garante que este automóvel faria parte do lote de bens legal e profissionalmente comercializados pelo arguido, cabendo acrescentar que o veículo da marca VW Golf, jamais se mostrou envolvido em operações de tráfico, o que é atestado por todas as testemunhas de acusação, impondo-se referir que o mesmo era exclusivamente utilizado pela mulher do arguido.

24. Com vista a garantir que nenhuma prova se produziu em audiência, relativamente à proveniência ou utilização criminosa de todos os veículos dados por perdidos a favor do Estado, sempre se invoca os testemunhos de Jorge Sousa, cassete 6, lado B, rotações 1600 a 2750, cassete 7, lado A, rotações 0000 a 1750, cassete 7, lado B, rotações 0000 a 0650, cassete 8, lado A, rotações 0000 a 1120, de Joaquim Pegacho, cassete 8, lado A, rotações 1150 a 2750, cassete 8, lado B, rotações 0000 a 2230, de Luís Miguel Marinheiro, cassete 8, lado B, rotações 2240 a 2750 e cassete 9, lado A, rotações 0000 a 2750, também cassete 9, lado B, rotações 0000 a 0750.

25. Igualmente, e no que concerne à mesma prova, a testemunha Paulo Silva, cassete 10, lado A, rotações 0000 a 0940, confirma, por acção ou omissão, o que as demais haviam garantido, nenhuma destas, seja em audição de escutas, em vigilâncias, em relatos de diligência externa, diversos que sejam, atestando a tal ilícita proveniência ou garantida utilização criminosa dos bens, repare-se e reafirme-se, sejam estes os dados por perdidos ou não a favor do Estado.

26. Ao decidir-se, duplamente, sem que se esclareça a prova em que sustenta esta decisão de perda ou não perda, qual o fundamento e razão de tal distinção e opção decisória, repete o Tribunal o erro que se entendeu anteriormente ter ocorrido, assim com a mesma violação e enquadramento no disposto nos art.ºs. 374.º, 379.º, 127° e 410°, todos do CPP, antes citados na conclusão anterior, aqui se mostrando igualmente essencial dar cumprimento ao disposto no art.º. 426°, do mesmo diploma legal.

27. Em relação ao património apreendido em numerário a este arguido, não fosse a circunstância destes autos versarem acerca de criminalidade conexa com tráfico de estupefacientes, e sempre se diria que nenhuma prova seguramente se mostrou carreada para o processo, no sentido da comprovação da ilegalidade originária de tal património, também aqui se mostrando essencial lançar mão do depoimento do arguido e co-arguidos, das testemunhas de acusação, cujo depoimento se mostra elencado por referência e anteriormente, aqui se represtinando por razões de economia processual, cabendo, nesta sede, lançar mão do depoimento das testemunhas arroladas pela defesa.

28. Tais depoimentos, respectivamente prestados por Jorge Pereira da Silva, cassete 12, lado A, rotações 1120 a 1250, Pedro Casquinho, cassete 12, lado A, rotações 1280 a 1365, Marco Moreno, a mesma cassete 12, lado A, rotações 1395 a 1490, atestam a multi-actividade profissional do arguido, a sua voluntariedade e empenhamento enquanto vendedor de automóveis e da TV Cabo, todas as testemunhas atestando a sua versatilidade e êxito comercial, a actividade bancária da sua mulher, a inexistência de encargos familiares significativos, assim um quadro de vida compatível com o património encontrado, êxitos e actividades comerciais atestados em diverso processo, a correr termos pela Comarca de Loures, e constante do CRC de fls., aí inequivocamente atestando a GNR que o arguido procedia a significativas vendas de veículos automóveis.

29. Aliás, diga-se em abono da verdade, o rigor que se mostrou dirigido a este arguido, não se compaginou com o que o Tribunal dirigiu aos irmãos R e NA, também alvos de apreensão de significativas quantias em numerário, devolvidas por decisão do mesmo Tribunal, aqui podendo quase argumentar-se que o tratamento entre três cidadãos foi diverso, eventualmente com expressão ao nível da não observância do disposto no art.º. 13°, da CRP, reafirmando a Relação tal sentido inconstitucionalmente decisório.

30. Ainda, e finalmente, em relação a este mesmo património dado por perdido a favor do Estado, entende-se não ter havido, também aqui por duas vezes, fundamentação do sentido decisório plasmado no acórdão, igualmente com violação do disposto nos mesmos art.ºs. 374°, 379°, 127°, 410°, 412°, todos do CPP, por tal se impondo concluir que a prova sustentadora desta ou outra decisão ficou por fazer, o que impõe se proceda ao necessário reenvio, igualmente nos anteriormente citados termos do disposto no art.º. 126°, do CPP.

31. Para terminar, e quanto à medida da pena, não deixando, também aqui, de aplaudir a rigorosa análise jurídica levada a cabo pelo Colectivo de Magistrados, toda ela determinante da recondução do processo às balizas legais em que deveria conter-se, sempre se dirá que a pena aplicada se mostra particularmente elevada, já que o Tribunal da Relação de Lisboa volta a considerar que o arguido se mostra integrado pessoal, empresarial, familiar e socialmente, tem instrução média, é casado, tendo confessado os factos, tudo num quadro de primaridade, que se releva, reafirmando-se a relevância da sua confissão.

32. Numa repetida e reafirmada análise rigorosa do ocorrido, estabelece - se o quadro de vida geral deste arguido, sendo certo que o Tribunal havia já ponderado o curto período da actividade delituosa, o tipo de droga a que os autos se referem, assim às, comparativamente, diminuídas consequências do respectivo consumo.

33. Tudo visto, e no pressuposto de que se mostram reunidas todas as condições de sucesso na reintegração deste arguido, sendo essencial lançar mão nesta sede do relatório do IRS, constante de fls. 3564, XIII volume, não podendo deixar o arguido de estribar a sua tese, no disposto no n.°. 2, do art.º. 40.º, do CP, assim lembrando que a pena não pode ultrapassar a medida da culpa, do n.°. 1, da mesma disposição dando nota o legislador da obrigatoriedade de as penas visarem a reintegração do agente na sociedade, tendo em conta ainda o que se contém nos art.ºs. 71° e 72°, n.°. 2, nomeadamente alínea c), todos do mesmo CP, sendo certo que a confissão e arrependimento do arguido, dados por provados, cabem por inteiro na citada disposição legal, sempre se entende não dever ser-lhe aplicada uma pena superior ao mínimo legal, eventualmente seis meses acima deste, com o que se inibirá a violação deste citado dispositivo legal, que se entende violado na sua aplicação, assim com subsunção ao que se contém no n. °. 2, do art.º. 412°, do CPP.

34. Em concreto, e para que se afira, com rigor, o que não se fez, qual a medida da pena a aplicar a este arguido, impõe-se esclarecer que este confessou, e tal não se mostrou infirmado por ninguém, ter entregue dois sabonetes de haxixe ao J que não lhe foram pagos, ter entregue um quilo e meio de haxixe ao FR, que aquele comercializou, da apreensão da citada droga e dinheiro aos compradores do F, resultando não ter o aqui arguido sido pago desta transacção.

35. Assim, dado por provado o curto lapso de tempo em que o arguido confessadamente consumiu e vendeu algum haxixe, fica claro que os bens apreendidos não resultam de tal actividade, apenas a medida da pena expressando o assacar-se-lhe a propriedade dos cerca de cinco quilos e meio de haxixe, do que nunca se fez prova no processo, aqui se lembrando que tal droga foi assumida por NL no seu primeiro interrogatório judicial, droga que veio a ser encontrada no veículo automóvel sua real propriedade, confissão que não se valorou em audiência de discussão e julgamento, ao contrário do que se fez em relação a AR, cujas declarações no JIC valeram em sede de apreciação da medida da pena. Dois pesos, duas medidas, tudo a alterar em sede de nova decisão, também aqui sendo essencial determinar o reenvio, com vista a apurar quem é o proprietário da droga apreendida no veículo automóvel, de matrícula 01-83-JR, apreendido na Póvoa de Santo Adrião e no qual se continham os 5.409,190 gramas de haxixe.

 

Tudo visto, dando provimento ao recurso, deve a douta decisão proferida ser declarada nula, atentos os vícios de que enferma, em sua substituição se proferindo nova decisão que acolha o que se sustenta neste recurso, a não se entender assim, ordenando-se o reenvio relativamente às matérias invocadas; nada se acolhendo, o que só por mera hipótese académica se admite, tirando este Superior Tribunal novo acórdão em que, fazendo reflectir o plasma do nesta peça processual e fundamentação acima expendida, se decida condenar o arguido numa pena de prisão não superior a quatro anos e meio de cadeia, equilíbrio formal e substancial entre todos os arguidos, com o que se fará Justiça."

Subidos os autos, manifestou-se o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto, que emitiu parecer no sentido de:

"Recurso dos arguidos AR (fls. 4320 a 4333) e PP (fls. 4352 a 4367):

Recursos próprios, com os efeitos fixados a fls. 4368, da competência deste Supremo Tribunal - art.º 432, al. b) do Cód. Proc. Penal.

Questão prévia:

Recurso do arguido PP:

Como se lê a fls. 4359 a 4367, as conclusões do recurso, são a reprodução integral e ipsis verbis da fundamentação constante de fls. 4352 a 4359 (nas conclusões, os parágrafos constantes da fundamentação, passam a ser numerados, para cumprimento do n. ° 1 do art.º 412 do Cód. Proc. Penal).

Como consta deste preceito nas conclusões... o recorrente resume as razões do pedido.

Resumo é, por definição, uma sinopse, uma exposição abreviada de um conjunto de ideias, que visa facultar ao tribunal ad quem uma rápida e fácil apreensão do objecto do recurso.

Ora, as 35 conclusões, não fazendo, de forma particularmente evidente, a mencionada sinopse, não cumprem o ónus estabelecido naquele preceito do Cód. Proc. Penal, devendo o recorrente ser notificado para o correspondente aperfeiçoamento, sob

pena de rejeição do recurso (embora alguma jurisprudência deste Supremo Tribunal se tenha pronunciado pela imediata rejeição, defendemos que tal só deverá ocorrer nos casos de deficiência estrutural da motivação e não por vícios formais das conclusões, como, de resto, tem sido o entendimento actual do TC)."

 

Notificado em conformidade o recorrente respectivo, por carta registada de 29/10/04, o seu mandatário constituído, veio, por requerimento entrado a 16/11/04, e nos termos do art.º 39.º do CPC, renunciar ao mandato, "requerendo ademais "que o prazo que lhe foi concedido para aperfeiçoamento do recurso, seja concedido ao novo mandatário que vier a ser constituído".

Dada vista ao Ministério Público, foi promovido no sentido do indeferimento daquela extensão do requerido, uma vez que como resulta clara e expressamente da lei, os efeitos da renúncia só se produzem a partir da notificação [do despacho que a deferir].

Entretanto, a 22/11/04 o arguido faz juntar procuração a novo mandatário, o qual, em requerimento então apresentado, insiste no pedido de concessão de novo prazo "não inferior a quinze dias" "para estudo e aperfeiçoamento" da peça processual a que alude o despacho de fls. 4417.

Por despacho do relator de 25/11/04 foi indeferido o requerimento.

Não obstante, em 10/12/04, o recorrente apresentou novas conclusões (fls. 4433 e segs.).

 

As questões a decidir:

1 - A pertinência processual da junção das novas alegações e a rejeição do recurso do recorrente PP.

E quanto ao arguido AR

2 - Pretensa omissão de pronúncia por parte do acórdão da Relação ao não ter-se pronunciado pela alegada inconstitucionalidade "da leitura do n.º 2 do artigo 374.º do CPP, na parte que permite que seja bastante na indicação e exame crítico das provas remeter para os depoimentos das testemunhas de acusação sem indicar, em concreto, que parte do depoimento destes formou a convicção do tribunal". E se o tribunal da Relação entendeu que a questão não era formulada de forma clara devia ter convidado o recorrente a corrigir as suas alegações.

3 - A medida da pena, que deve ser fixada em medida próxima do mínimo legal - quatro anos - não apenas por força do disposto no artigo 24.º do DL 15/93, de 22/1, pelo artigo 54.º da Lei 11/2004, de 27/3, como por força dos critérios dos artigos 40.º 71.º e 72.º do Código Penal que o tribunal recorrido não aplicou correctamente.

 

2. Colhidos os vistos legais e realizada a audiência cumpre decidir.

 

Vejamos os factos provados

 

1. "Os arguidos MR e AR dedicavam-se, em conjugação de esforços e de vontades, à venda de produtos estupefacientes (haxixe), desde data não concretamente apurada, mas que se situa, pelo menos, no mês de Março de 2002.

2. No desenrolar dessa actividade, os arguidos NL e PP passaram, de comum acordo, a colaborar com os dois arguidos referidos em 1.

3. Em execução do plano gizado, competia aos arguidos MR e AR obter o produto estupefaciente e diligenciar pelo seu transporte até Lisboa.

4. O arguido AR é proprietário do restaurante denominado "A Dupla", sito na Estrada do Zambujal, loja Esq., no Bairro do Zambujal, em Alfragide, onde se encontrava com regularidade com o arguido MR.

5. Perto deste estabelecimento, o arguido AR dispunha de uma garagem, sita na Rua das Galegas, sem número, frente ao nº 53, onde eram armazenados os produtos estupefacientes que chegavam a Lisboa.

6. Ao arguido NL competia ir buscar ao Algarve tais produtos, logo que obtivesse indicações nesse sentido, transportá-los para Lisboa e entregá-los nos locais previamente determinados, geralmente próximo do estabelecimento "A Dupla".

7. O arguido PP procedia depois à entrega de produtos estupefacientes ao arguido JA, que, por seu turno, os distribuía por indivíduos que os destinavam quer ao seu próprio consumo, quer à venda directa a consumidores, mormente no Largo das Galinheiras, em Lisboa.

8. O arguido PP, para além do arguido JA, abastecia de canabis também outros indivíduos, que destinavam tal produto tanto ao seu consumo, como à sua distribuição por terceiros.

9. Para proceder ao transporte e às referidas entregas de produto estupefaciente, os arguidos referidos em 1, 2 e 7 utilizavam vários veículos, designadamente os veículos de matrícula 62-96-TX, 83-09-ND, 41-41-IX, 27-38-NO, 01-83-JR, 93-01-EG, 24-49-JM e o motociclo de matrícula 24-10-QA.

10. No exercício da descrita actividade os arguidos referidos em 1 e 2 estabeleciam entre si contactos telefónicos, através de telemóveis.

11. Pelo menos a partir de finais de Abril de 2002, tais contactos foram efectuados através dos números 934672134, utilizado pelo arguido JA, 964276083, utilizado pelo arguido PP, e 967996191, utilizado pelo arguido MR.

12. Nas conversas mantidas durante tais contactos telefónicos, estes arguidos combinavam os pormenores relativos às entregas do produto estupefaciente que transaccionavam, mormente as datas e locais, a forma de transporte, os preços e as formas de pagamento.

13. No dia 2.8.2002, o arguido MR, encontrando-se no Algarve, contactou telefonicamente o arguido NL, solicitando-lhe que recolhesse dinheiro junto dos seus devedores em Lisboa e que o levasse para o Algarve, a fim de proceder ao pagamento do produto estupefaciente que ia comprar.

14. Nesse mesmo dia, o arguido MR contactou telefonicamente também o arguido FR.

15. No dia 3.8.2002, os arguidos MR, AR e NL encontraram-se no Algarve.

16. No regresso a Lisboa, os arguidos MR e AR seguiam no veículo de matrícula 62-96-TX e o arguido NL seguia no veículo de matrícula 83-09-ND.

17. Conforme o acordado, os arguidos MR e AR seguiam à frente, para vigiarem o movimento nas estradas e irem avisando o arguido NL sobre eventuais intervenções policiais.

18. Tais veículos foram avistados por Agentes da PSP, que os seguiram.

19. Cerca das 17 horas do referido dia 3.8.2002, na Estação de Serviço de Grândola, na auto-estrada A2 Sul, sentido Sul/Norte, os arguidos MR e AR foram interceptados pelos Agentes da PSP.

20. Nessa altura, o arguido AR fez menção de contactar telefonicamente o arguido NL, para o avisar, o que não conseguiu, por razões alheias à sua vontade.

21. Momentos depois, pelas 17h25m, o arguido NL, ao chegar àquela estação de serviço, foi interceptado pelos agentes da PSP.

22. Verificou-se, então, que no porta bagagens do veículo de matrícula 83-09-ND o arguido NL trazia sete embalagens de plástico e serapilheira, tipo "fardos", contendo canabis (resina), com o peso líquido de 223 428,630 gramas e um saco de plástico, de cor branca, com embalagens mais pequenas, tipo "sabonetes", contendo canabis (resina), com o peso líquido de 328,500 gramas.

23. Na sequência destes factos, ainda no dia 3.8.2002, em cumprimento dos mandados emitidos nos autos, foram realizadas buscas nas residências, garagens e estabelecimento dos arguidos MR, AR e FR.

24. Assim, junto da residência do arguido MR, no Sítio de Porto de Lagos, lote 708, em Portimão, foi apreendida a viatura de matrícula 24-49-JM, que aquele utilizava na actividade descrita.

25. Na residência do arguido MR, no Sítio de Odelouca, vivenda sem número, em Silves, foram apreendidos:

- vários pedaços de canabis (resina), com o peso líquido de 183,454 gramas;

- 34 comprimidos de cor azul, compostos pelas substâncias MDMA e Metanfetamina;

- uma caixa metálica, contendo 902,4 €, em moedas;

- uma caixa metálica, contendo 41,77 €, em moedas;

- uma câmara de filmar, da marca Canon, modelo UC-V300, com a respectiva bolsa;

- um fio em metal amarelo; um fio com uma aliança e metade de um coração, em metal amarelo; uma pulseira, em metal amarelo; duas pulseiras, com placas com a inscrição "Andreia"; uma pulseira, em metal amarelo; um anel em metal amarelo, com vários brilhantes; um par de brincos, em metal amarelo, com brilhantes, e um par de brincos, em metal prateado, tudo em ouro, com o peso de 83,3 gramas, avaliados em 666,4 €;

- uma pulseira, com medalhas em forma de golfinhos, em prata, com o peso de 3,4 gramas, avaliada em 1,36 €;

- uma pulseira, em metal prateado, sem valor comercial;

- um envelope contendo 1 100 dólares americanos, 1860 dirhams do Banco AI-Maghrib e 2 790 €;

- 51 guias de depósitos de dinheiro no Banco de Crédito Agrícola, conta nº 706040129854346, do arguido MR, referentes ao ano de 2002; 8 cadernetas bancárias; um certificado de seguro pertencente ao veículo de matrícula 24-49-JM; um resumo do extracto de recibo da via verde, referente à viatura de matrícula 83-31-AQ; 4 cartões de segurança, da rede TMN, com os nºs 965441045, 967996191, 967706673 e 963742053, e outros papéis;

- um estojo em plástico, de cor preta, próprio para arma de fogo, com dois escovilhões de limpeza, um coldre em pele castanha; 32 munições de calibre 6,35 mm, da marca Winchester;

- e um telemóvel da marca Ericsson, modelo T10S, de cor azul e respectiva bateria.

26. Aquando das buscas realizadas no Sítio de Odelouca, vivenda sem número, em Silves, foram ainda apreendidos:

- o veículo de matricula 41-41-IX, respectivos livrete, título de registo de propriedade, certificado de seguro, duas declarações para registo e dísticos de imposto sobre veículos, referentes aos anos de 2001 e 2002, sendo declarante o arguido PP e um requerimento/declaração para registo de propriedade;

- uma embarcação de recreio, com a matrícula D2157QT, de cor branca, de nome "Star Board", com dois motores fora de bordo, que se encontra atracada no Cais da Associação Nacional Infante de Sagres, em Portimão.

27. Na garagem mencionada em 5, na presença do arguido AR, foram apreendidos:

- 8 embalagens, tipo "sabonete", de canabis (resina), com o peso líquido de 1 984,736 gramas;

- uma caixa de cartão contendo um saco de plástico com 16 embalagens, tipo "sabonete", de canabis (resina), com o peso líquido de 5 409,190 gramas;

- dois rolos de fita-cola castanha e um rolo de sacos plásticos de cor preta, usados para embalar produto estupefaciente;

- extractos de contas bancárias de que são titulares o arguido AR e a sua mulher;

- documentos referentes às viaturas de matrícula XX-83-59, 71-37-EH, 79-91-IA e 18-62-MO;

- documentos referentes aos telemóveis nºs 962606726, 962606991, 965311797 e 966319619.

28. Ao arguido AR foi ainda apreendido o veículo de matrícula 79-91-IA, que se encontrava estacionado frente à garagem.

29. Na residência do arguido AR, sita na Rua das Galegas, nº 53, 5.° Esq., Bairro do Zambujal, Alfragide, Amadora, foram apreendidos:

- os anéis, brincos, pulseiras, fios e demais artigos em ouro, descritos no auto de exame de fls. 1132 a 1133 (V vol.), dado por reproduzido, os quais foram avaliados no montante global de 2 526,76 €;

- extractos de contas bancárias tituladas pelo arguido e sua mulher, nos Bancos Nova Rede e Banif;

- um fax remetido do Reino de Marrocos, contendo cópia do passaporte emitido em nome de Benomar Fadila;

- e outros papéis.

30. No decurso das buscas efectuadas nessa residência foram igualmente apreendidos:

- a quantia global de 12 410,63 €, em notas e moedas;

- um telemóvel da marca Panasonic, modelo EB-GD90, com o lMEI 449123892007583;

- um telemóvel da marca Siemens, modelo A 36, com o IMEI 350019551641075;

- cartões de segurança referentes aos nºs 966364140, 966961740;

- extractos de contas bancárias tituladas por FR e MCRJ e três cheques emitidos ao portador;

- uma pistola de alarme;

- um binóculo, com o respectivo estojo;

- um carregador, com seis munições de calibre 6,35 mm;

- a viatura de matrícula 84-21-OM e respectivos documentos, que se encontravam na posse do arguido FR.

31. Na residência do arguido FR, sita na Rua da Liberdade, lote AL, 1. ° Esq., em Camarate, foram apreendidos:

- um saco de plástico, de cor branca, contendo vários pedaços de canabis (resina), com o peso líquido de 923,500 gramas;

- um telemóvel da marca Nokia, com o lMEI, 490520/91/650098/0 e respectiva bateria;

- uma caixa com 50 munições, calibre .32 de marca S & W Long;

- uma carteira em nylon, contendo 250 €;

- a quantia de 2 000 €, guardada no bolso de uma gabardina;

- e uma aliança, com o peso de 2,4 gramas, avaliada em 19,20 €.

32. No dia 3.8.2002, o arguido NL concedeu autorização para a realização de buscas no quarto onde reside, sito na Rua D. Nuno Álvares Pereira, nº 4, R/C Esq., Póvoa de Santo Adrião.

33. No referido quarto foram apreendidos:

- uma embalagem de plástico revestida com fita-cola castanha, onde se encontravam dois pedaços, tipo "sabonete", de canabis (resina), com o peso de 493,573 gramas;

- a quantia de 2 465 €;

- um saco de desporto, contendo um auto-rádio da marca Top Son, modelo CD 3902; uma caixa de CD auto, da marca Kenwood, modelo KDC-C712;

- vários talões de abastecimentos de combustível e de pagamentos de portagens Lisboa/Algarve e Algarve/Lisboa;

- vários papéis manuscritos;

- uma passagem aérea, ida e volta, para Punta Cana/República Dominicana.

34. Ao arguido NL foi ainda apreendido o veículo de matrícula 93-01-EG, a chave e respectivos documentos, livrete e título de registo de propriedade.

35. No dia 3.8.2002, pelas 19h30m, em cumprimento dos mandados emitidos nos autos, foram realizadas buscas na residência do arguido PP, sita na Rua de S. José, nº 6, Cave Dtª., na Póvoa de Santo Adrião.

36. Na residência do arguido PP foram apreendidos:

- uma pistola de salva, calibre 8 mm, adaptada para calibre 6,35 mm, de forma artesanal, através da desobstrução do cano original e posterior introdução de cano estriado, sem número, com um carregador introduzido, contendo 8 munições do mesmo calibre;

- uma caixa contendo 15 munições de calibre 6,35 mm;

- 10 telemóveis, das marcas Ericsson, Motorola e Siemens; um adaptador para carregador de telemóveis; o chip referente ao nº 964276083; dois carregadores auto para telemóvel;

- uma máquina fotográfica, da marca Kodak Advantix 3400 AF, com o respectivo estojo em napa;

- a quantia de 2 820 € (que se encontrava no chão, atrás de uma máquina de lavar roupa);

- uma bolsa contendo a quantia de 317 €;

- vários talões de carregamento de telemóveis, referentes aos nºs 964276083 e 964450454;

- 7 relógios, das marcas Solar 2000, Swatch, D&G, Calvin Klein e CameI Active, avaliados no montante global de 1 815 €;

- um saco contendo 6 vouchers de férias com destino a Punta Cana/República Dominicana, para o dia 6.8.2002, emitidos em nome de PP, PP, MR, SR, MA e CA;

- papéis manuscritos, contendo várias menções como "Migas deve-me 2 160 da viagem", "Dei ao Migas dia 2-8-2002 10 000 €", "Devo ao Migas 40 000 € 28JUN02", "2 k. e meio + 1 kilo, levou 1 k + 1 k, amanhã desconto", e "Puto Nuno 3 k + 3 k 213169727", referindo-se aos arguidos MR e NL;

- um saco em nylon contendo 109 145 €, 4 extractos de depósitos bancários efectuados pelo arguido PP na conta de Ana Patrícia Dias, sua mulher;

- documentos referentes aos veículos de matrícula 01-83-JR, 41-41-IX, 12-23-FZ.

- chaves dos veículos de matrícula 27-38-NO, 08-62-NQ e 28-81-DL.

37. Ao arguido PP foram ainda apreendidos:

- frente à sua residência, o veículo de matrícula 27-38-NO;

- na Rua D. Nuno Álvares Pereira, na Póvoa de Santo Adrião, os veículos de matrícula 08-62-NQ e 28-81-DL;

- e, na Rua Manuel Ferreira, junto a um ringue de futebol, na Póvoa de Santo Adrião, o veículo de matrícula 01-83-JR,

38. Na bagageira do veículo de matrícula 01-83-JR foram encontrados 24 pedaços de canabis (resina), com o peso líquido de 5 409,190 gramas; vários plásticos, fita-cola e serapilheira próprios para o embalamento de canabis (resina).

39. No dia 4.8.2002, pelas 7h30m, em cumprimento dos mandados emitidos nos autos, foram realizadas buscas na residência do arguido JA, sita na Vila Borges, nº 9, Bairro das Galinheiras, em Lisboa.

40. No decurso desta diligência foram apreendidos ao arguido JA:

- as medalhas, pulseiras, brincos, alianças, anéis, fios e pregador em ouro, descritos no exame de fls. 1115, cujo teor se dá aqui por reproduzido, avaliados no montante global de 546,4 €;

- várias moedas, no montante de 161,30 €;

- as quantias de 8 150 €, 620 € e 3 100 € dispersas entre três gavetas da cómoda;

- vários pedaços de canabis (resina), com o peso líquido de 30,478 gramas;

- 25 cartuchos de calibre 16 mm; 9 cartuchos tipo bala de calibre 12 mm e 2 cartuchos zagalote de calibre 12 mm; 2 pentes de tambor e respectivo estojo de acondicionamento; 100 munições próprias para revólver, divididas em duas caixas, calibre 32 longo; uma espingarda de caça de um cano, calibre 12, da marca Mosseberg, modelo shot gun, de calibre 12 mm; e um punhal com o comprimento de 43 cm, com o cabo em madeira e lâmina, de 28 cm, em aço e de um só gume;

- 4 telemóveis, das marcas Motorola, Samsung, Alcatel e Panasonic; painéis destacáveis; 2 carregadores próprios para telemóvel; 2 cartões de carregamento próprios para telemóvel; 2 cartões de telecarregamento referentes aos nºs 916012078 e 919880750;

- uma declaração de venda passada pela firma Angomoto, em 2.5.2002, relativa ao motociclo de marca Yamaha, modelo R1, com a matrícula 24-10-QA;

- livrete e título de registo de propriedade da viatura de matrícula 00-04-JM;

- uma caixa de Cds, própria para auto-rádio;

- três máquinas fotográficas e dois capacetes.

41. Já na via pública, junto à residência do arguido JA, foram-lhe apreendidos o veículo de matrícula 00-04-JM e o motociclo de matrícula 24-10-QA, que utilizava nas suas deslocações para entrega de produto estupefaciente, nomeadamente no Largo das Galinheiras, em Lisboa.

42. No período acima mencionado em 1, o arguido JA vendeu regularmente produto estupefaciente aos arguidos SR, RA, NA, VP, MP e MM, que estes destinavam quer ao seu consumo, quer a posterior revenda no Largo das Galinheiras.

43. No dia 4.8.2002, pelas 7h30m, em cumprimento dos mandados emitidos nos autos, foram realizadas buscas nas residências dos arguidos VP, SR, RA, NA, MP e MM.

44. Na residência do arguido VP, sita no Bairro da Ameixoeira, Zona 6 A, lote 8, 6º A, em Lisboa, foi apreendido um telemóvel de marca Nokia, modelo 3210, com a respectiva bateria e cartão nº 936723773, que utilizava nos seus contactos com o arguido JA.

45. Ao arguido VP foi ainda apreendido o veículo de matrícula QG-11-59 e respectivos documentos, que era utilizado no transporte de produto estupefaciente.

46. Na residência do arguido SR, sita no Bairro da Ameixoeira, Zona 3, lote 2, 1º A, em Lisboa, foram apreendidos: vários pedaços de canabis (resina), com o peso líquido de 0,760 gramas; a quantia de 185 €; 2 telemóveis, um da marca Ericsson e outro da marca Nokia e 10 cartuchos, da marca Fiocchi, calibre 12 mm, municiados com bala.

47. Ao arguido SR foi apreendida a viatura 01-78-OH, bem como o veículo de matrícula QS-91-51, as chaves e respectivos documentos.

48. Na residência do arguido RA, sita no Bairro da Ameixoeira, Zona 6 B, Lote 10, 2º andar B, em Lisboa, foram apreendidos os relógios, fios e pulseiras em ouro descritos no auto de exame de fls. 1118 (V vol.), documento que aqui se dá por reproduzido, no valor global de 422 €; uma bolsa contendo a quantia de 3 750 € e papéis manuscritos, com números de telemóvel - 936355533, 962359306 e 939540795.

49. Na residência do arguido MP, sita no Bairro da Ameixoeira, Zona 6, Lote 10, 3º andar B, em Lisboa, foram apreendidos: três pedaços de haxixe, com o peso líquido de 10,803 gramas; uma faca de cozinha; 2 carregadores de telemóvel; a quantia de 45 €; um envelope contendo 340 €; 4 telemóveis, das marcas Nokia, Motorola e Mitsubishi; uma caixa de CDs auto; um relógio da marca Festina, no valor de 125 € e um relógio da marca Casio, no valor de 60 €.

50. Ao arguido MP foi ainda apreendida a viatura de matrícula DQ-74-04, respectiva chave e documentos.

51. Na residência do arguido NA, sita no Bairro da Ameixoeira, lote 16, 3º A, em Lisboa, foram apreendidos: a quantia de 2 500 €; os anéis, fios, medalhas e argolas em ouro, examinados a fls. 112 (V volume), documento que se dá aqui por reproduzido, no valor global de 1 703,2 €; documentos relativos à compra do veículo de matrícula 70-49-IU; um painel destacável da marca Sony, modelo 50WX4 e um telemóvel da marca Nokia.

52. Ao arguido NA foi ainda apreendida a viatura de matrícula 70-49-IU, respectiva chave e documentos.

53. O arguido MM, ao aperceber-se da presença de agentes da PSP, junto da sua residência, no Bairro das Galinheiras, lote 31-1º Esq., em Lisboa, saltou por uma janela que dá para as traseiras, subiu um telhado e correu em direcção oposta à daqueles.

54. Contudo, pouco tempo depois veio a ser interceptado por Agentes da PSP, tendo-se verificado que detinha um pedaço de canabis (resina), com o peso líquido de 1,827 gramas; a quantia de 40 € e um fio em metal amarelo, com uma medalha, em ouro, no valor de 96 €.

55. Na sua residência, foram ainda apreendidos: 9 telemóveis, das marcas Nokia, Alcatel, Samsung e Ericsson; 4 carregadores de telemóveis; um cabo de fio de 21 pines; uma consola Super Giant; 1 box da TV cabo digital e respectivo comando; uma espingarda de pressão de ar, sem número, de calibre 4,5 mm; a quantia de 332,32 €; 32 embalagens de heroína, com o peso líquido de 1,900 gramas; 1 embalagem de cocaína, com o peso líquido de 0,030 gramas.

56. Ainda no dia 4.8.2002, foi igualmente realizada busca na residência sita no Bairro da Ameixoeira, Zona 6 B, lote 18, 3º A, em Lisboa, pertencente aos pais do arguido JA.

57. No decurso dessa busca, no quarto da arguida MA foram apreendidos:

- um cofre contendo um revólver, da marca Taurus, modelo Magnum, de calibre 357, com o nº de série rebatido e cano estriado, com o comprimento de 55 mm e duas caixas com 91 munições, da marca Fiocchi, de calibre 357 Magnum;

- um saco de plástico com várias peças pertencentes a um mecanismo de uma espingarda caçadeira de dois canos paralelos, calibre 12, marca Bettinsoli, modelo 2001 NM, nº de série 139266, canos que apresentam actualmente o comprimento de cerca de 275 mm, cada, em virtude de terem sido serrados;

- dois telemóveis sem cartão, com a respectiva bateria e dois carregadores próprios para telemóveis.

58. O arguido SR revendia directamente a terceiros o produto estupefaciente que obtinha junto do arguido JA, ou, por vezes, cedia-o, para esse mesmo efeito, aos arguidos PG e IM.

59. Os arguidos PG e IM transaccionavam canabis junto do Parque Infantil, no Largo das Galinheiras, e depois entregavam o dinheiro resultante dessa actividade ao arguido SR.

60. Factos estes que se registaram, nomeadamente, nos dias 23.4.2002, 28.4.2002 e 8.7.2002.

61. No dia 20.8.2002, foram apreendidos ao arguido IM um fio com uma cruz em metal dourado, avaliado em 71,20 €; um fio com duas medalhas em forma de metades de coração, em metal dourado, avaliado em 72,20 €; duas argolas em metal dourado avaliado em 8 € e um anel, em metal dourado, com uma pedra branca, avaliado em 29,06 €.

62. No dia 24.4.2002, após terem combinado os detalhes da transacção com pessoa não identificada, os arguidos R e NH decidiram deslocar-se de Santarém, onde vivem, a Lisboa, a fim de adquirir canabis.

63. Ao chegarem a Lisboa, deslocaram-se ao Bairro das Galinheiras, local onde compraram a pessoa não identificada duas embalagens, tipo "sabonetes", de canabis (resina), com o peso líquido de 467,410 gramas.

64. Destinavam este produto ao seu consumo e também à cedência para consumo de amigos seus, sem contrapartida pecuniária.

65. O arguido PP, por seu turno, abastecia o arguido FR de haxixe, o qual destinava tal produto ao seu consumo.

66. Em Junho de 2002, o arguido FR foi contactado por LF, que lhe pediu que arranjasse 360 contos de haxixe.

67. O FR disponibilizou-se a satisfazer o solicitado, tendo, para tal efeito, recebido do seu habitual fornecedor, o arguido PP, 6 embalagens de haxixe, tipo "sabonete", com cerca de 1 500,00 gramas.

68. No dia 14.6.2002, pelas 12h00m, no parque de estacionamento da Faculdade de Ciências em Lisboa, o arguido F entregou tais embalagens ao LF.

69. Os arguidos MR, AR, NL e PP, durante o período temporal referido em 1, actuaram conjuntamente, mediante plano por todos delineado.

70. O arguido JA, nesse mesmo período, actuou em conjugação de esforços com o arguido PP.

71. Os produtos estupefacientes referidos nos nºs 22, 25 (só a canabis), 27, 38 e 40 eram destinados à venda a terceiros, mediante contrapartidas monetárias.

72. As quantias monetárias apreendidas aos arguidos MR, NL, PP e JA eram resultado de transacções de produtos estupefacientes.

73. Nos contactos que estabeleciam para concretizarem a venda de tais produtos os arguidos utilizavam os telemóveis que lhes foram apreendidos.

74. Os arguidos MR, AR, NL, PP, JA, PG, FR, IM, SR, RA, NA, VP, MP, R H, NH e MM estavam cientes de que a detenção, transporte e venda dos produtos apreendidos, cuja natureza estupefaciente conheciam, lhes eram proibidos.

75. O arguido PP não manifestou nem registou a pistola que lhe foi apreendida nem é detentor de licença de uso e porte de arma.

76. O arguido PP sabia ainda que não podia ter na sua posse a aludida pistola sem a mesma se encontrar manifestada e registada e sem estar munido da respectiva licença de uso e porte de arma.

77. O arguido JA conhecia as características do punhal que detinha e sabia que o mesmo era idóneo a produzir graves lesões quando utilizado como instrumento de agressão, sendo que nada justificava a sua detenção.

78. A arguida MA conhecia as características da arma e munições que lhe foram apreendidas, sabendo que não as podia ter consigo e não obstante guardava-a na sua residência.

79. Os arguidos MR, AR, NL, PP, JA, PG, FR, IM, SR, RA, NA, VP, MP, R H, NH, MMA e MM agiram livre e conscientemente determinados, bem sabendo que as suas condutas eram contrárias à lei.

80. O arguido MR tem tido empregos diversos, como fiel de armazém e segurança, designadamente.

81. Entre Outubro de 1997 e 31.12.2001 trabalhou, em Portimão, para a firma "JOMAL - José Matias Alvo & Irmão, Lda.".

82. Não tem desde esta data qualquer actividade profissional definida.

83. Vive maritalmente.

84. Tem uma enteada menor.

85. Possui o 8º ano de escolaridade.

86. Consome esporadicamente haxixe e ecstasy.

87. Destinava os comprimidos compostos pelas substâncias MDMA e Metanfetamina, que lhe foram apreendidos, ao seu próprio consumo.

88. Confessou os factos que lhe respeitam.

89. Não tem condenações registadas.

90. O arguido AR tem com a sua mulher uma empresa de tipo familiar, com 6/7 trabalhadores, na área da restauração e da confecção de refeições para fornecimento de escolas, na zona de Alfragide e Buraca.

91. É casado e tem três filhas menores.

92. Possui o 9º ano de escolaridade.

93. Não tem condenações registadas.

94. O arguido NL tem um percurso profissional instável.

95. Antes de recluído trabalhou para a NBP na montagem de cenários.

96. É solteiro e, aquando da sua detenção, vivia com uma irmã.

97. Consumia produtos estupefacientes, designadamente heroína e haxixe.

98. Destinava o haxixe que lhe foi apreendido na sua residência ao seu próprio consumo.

99. Desde 1996 que é seguido irregularmente no CAT de Loures.

100. Para desabituação física à sua dependência de opiáceos esteve internado na Clínica do Falacho entre 26.3.2001 e 2.4.2001.

101. No estabelecimento prisional tem mantido um comportamento adequado, estando a concluir o 3º Ciclo da escolaridade obrigatória.

102. Em 6.12.2002 foi admitido no projecto de tratamento à toxicodependência a funcionar na ala A do EP de Lisboa, aderindo de forma positiva às injunções e dinâmica aí desenvolvida, integrando-se nos diversos grupos de reflexão, nomeadamente nos que trabalham os aspectos psicológicos da dependência tóxica.

103. Mostra-se fundamental a continuação do apoio clínico específico, no sentido de diminuir o risco e a possibilidade de recaídas no consumo de estupefacientes.

104. Confessou os factos e afirma-se arrependido.

105. Não tem condenações registadas.

106. O arguido PP profissionalmente dedicava-se, de forma não estruturada, à comercialização de automóveis.

107. Foi também colaborador da TV Cabo.

108. É casado.

109. Possui o 7° ano de escolaridade.

110. Confessou parcialmente.

111. Não tem condenações registadas.

112. O arguido JA trabalhou na construção civil com o seu sogro que é empreiteiro.

113. Antes da detenção abandonou tal actividade, propondo-se trabalhar por conta própria, o que não veio a suceder.

114. Vive maritalmente e tem duas filhas menores.

115. Possui o 7° ano de escolaridade.

116. Confessou parcialmente.

117. Aquando dos factos tinha 23 anos de idade.

118. Por sentença proferida em 22.6.2001 foi condenado pela prática, no dia anterior, de crime de condução sem habilitação legal na pena de 60 dias de multa à taxa diária de 1.000$00, o que perfaz a multa global de 60.000$00, que entretanto pagou (processo sumário nº 902/01.7SXLSB do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures).

119. O arguido PG trabalhou de forma ocasional na área da construção civil e restauração, encontrando-se praticamente desocupado.

120. É solteiro e, à data da detenção, vivia com os pais.

121. Consumia haxixe, ecstasy e cocaína.

122. Em termos escolares, a sua trajectória caracterizou-se por dificuldades de aprendizagem e elevado absentismo.

123. Completou apenas o 4° ano de escolaridade.

124. Aquando do sucedido contava 20 anos de idade.

125. Por acórdão proferido em 8.6.2001, transitado em 7.3.2002, foi condenado pela prática, em 11.8.98, de um crime de roubo na pena de 2 anos e 4 meses de prisão suspensa na sua execução por 3 anos com acompanhamento por parte do IRS (processo comum nº 794/98 da 2ª Vara Mista de Loures).

126. O arguido FR é estudante, frequentando o 4° ano do curso superior de informática na Faculdade de Ciências de Lisboa.

127. Vive com a mãe que é médica.

128. Insere-se em agregado familiar caracterizado pelo desafogo económico.

129. Iniciou o consumo de haxixe aos 15 anos de idade, sendo presentemente acompanhado a nível psiquiátrico e psicoterapêutico.

130. À data do ocorrido tinha 22 anos de idade.

131. Confessou a factualidade dada como assente nos nºs 67 a 70.

132. Não tem condenações registadas.

133. O arguido IM tem trabalhado ocasionalmente em distribuição de imprensa e como aprendiz de canalizador.

134. Vive maritalmente.

135. Tem uma filha recém-nascida.

136. É consumidor de haxixe.

137. Possui o 8º ano de escolaridade.

138. Aquando do ocorrido tinha 18 anos de idade.

139. Não tem condenações registadas.

140. O arguido SR trabalha, de forma irregular, como montador de tectos falsos, em regime de subempreitadas.

141. Vive maritalmente e tem uma filha menor.

142. É consumidor de substâncias estupefacientes e destinava o haxixe que foi apreendido na sua residência ao seu próprio consumo.

143. Completou o 6º ano de escolaridade.

144. Aquando dos factos contava 21 anos de idade.

145. Por sentença proferida em 10.5.2001 foi condenado pela prática, em 9.5.2001, de um crime de condução automóvel sem habilitação legal na pena de 90 dias de multa à taxa diária de 400$00, o que perfaz a multa global de 36.000$00, com 60 dias de prisão subsidiária, pena que se mostra cumprida (processo sumário nº 704/01.0SILSB do 2º Juízo - 1ª secção - do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa).

146. Por sentença proferida em 18.12.2001 foi condenado pela prática, no mesmo dia, de um crime de condução automóvel sem habilitação legal na pena de 240 dias de multa à taxa diária de 500$00 (processo sumário nº 908/01.6SELSB do 1º Juízo - 1ª secção - do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa).

147. O arguido RA é solteiro e vive com a mãe.

148. Tem relacionamento afectivo com uma namorada.

149. Ajuda o actual companheiro da mãe, exercendo as actividades de mecânico e bate chapas de carros acidentados, que este adquire.

150. É consumidor de produtos estupefacientes.

151. É analfabeto, apresentando limitações a nível intelectual.

152. Aquando dos factos contava 19 anos de idade.

153. Confessou.

154. Por sentença proferida em 28.8.2002 foi condenado pela prática, no mesmo dia, de um crime de condução automóvel sem habilitação legal na pena de 150 dias de multa à taxa diária de 4 euros ou subsidiariamente em 100 dias de prisão (processo sumário nº 407/02.9PZLSB do 2º Juízo - 1ª secção - do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa).

155. O arguido NA tem trabalhado ocasionalmente como servente na construção civil.

156. Vive maritalmente e tem uma filha menor.

157. Possui o 6º ano de escolaridade.

158. É consumidor de haxixe.

159. À data do sucedido tinha 23 anos de idade.

160. Confessou.

161. Por acórdão proferido em 21.12.2000 foi condenado pela prática, em 14.12.98, de crime de roubo na pena de 1 ano e 11 meses de prisão (processo comum nº 7049/98.0JULSB da 2ª Vara Criminal de Lisboa/1ª secção).

162. O arguido VP exerce a actividade profissional de taqueiro, executando trabalhos em regime de subempreitada, sem qualquer vínculo laboral.

163. Vive maritalmente e tem duas filhas menores.

164. É consumidor de haxixe.

165. Possui o 8º ano de escolaridade.

166. Não tem condenações registadas.

167. O arguido MP tem trabalhado de forma esporádica e precária como pintor de automóveis, alternadamente com trabalhos na área da construção civil.

168. Recebe rendimento social de inserção.

169. É solteiro e vive com a mãe.

170. É consumidor de substâncias estupefacientes e destinava o haxixe que lhe foi apreendido na sua residência ao seu próprio consumo.

171. Há cerca de cinco anos iniciou um tratamento de substituição com metadona, altura em que lhe foi diagnosticada doença contagiosa irreversível.

172. Presentemente está abstinente do consumo de "drogas duras".

173. Não tem condenações registadas.

174. O arguido R H trabalha como técnico industrial na "Unicer", no que aufere 680 euros mensais.

175. É solteiro e vive com a mãe.

176. Possui o 11º ano de escolaridade.

177. É consumidor de haxixe.

178. Aquando do sucedido tinha 20 anos de idade.

179. Não tem condenações registadas.

180. O arguido NH concluiu o 6º ano de escolaridade.

181. Frequenta, desde Novembro de 2002, o curso de formação profissional de "reparação de carroçarias" no Centro de Formação Profissional de Santarém.

182. É solteiro e vive com a mãe.

183. Consome esporadicamente haxixe.

184. Aquando dos factos contava 16 anos de idade.

185. Não tem condenações registadas.

186. A arguida MMA já trabalhou como empregada de mesa num café e a engomar roupa na sua casa.

187. Recebe o rendimento social de inserção.

188. Tem uma filha menor.

189. Vive com os seus pais.

190. Possui o 9º ano de escolaridade.

191. À data dos factos tinha 18 anos de idade.

192. Não tem condenações registadas.

193. O arguido MM trabalhou durante cerca de 5 anos como pasteleiro numa fábrica de bolos, tendo o estabelecimento encerrado por dificuldades financeiras.

194. Trabalhou depois irregularmente no sector da construção civil e em biscates como montador de tectos falsos.

195. Vive maritalmente e tem um filho menor.

196. É consumidor regular de produtos estupefacientes e destinava o haxixe que lhe foi apreendido ao seu próprio consumo.

197. Aquando dos factos tinha 20 anos de idade.

198. Por sentença proferida em 30.9.2002 foi condenado pela prática, em 10.1.2002, de um crime de condução automóvel sem habilitação legal e de um crime de desobediência na pena única de 90 dias de multa à taxa diária de 2 euros (processo abreviado nº 20/02.0PZLSB do 1º Juízo - 2ª secção - do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa").

 

Enfrentemos as questões a decidir:

1 - Questão prévia

A impertinência das novas conclusões do recorrente PP.

Como resulta do relato feito, o recorrente foi "convidado" na pessoa do seu advogado constituído para reformular as conclusões apresentadas, atento a que as que apresentou inicialmente não obedeciam ao estatuído na lei.

Na sequência de tal notificação, o mandatário então constituído, veio renunciar ao mandato, requerendo simultaneamente que o prazo concedido para o efeito fosse concedido ao novo mandatário eventualmente a constituir.

Porém, como é claro, tal pedido não colhe apoio na lei, sabendo-se que a renúncia do mandato só produz efeitos a partir da notificação mantendo-se entretanto o mandatário constituído em pleno exercício de funções - art.º 39.º n.º 2, do diploma subsidiário.

Ora, no caso, como resulta do já exposto, o mandatário constituído foi notificado por carta de 29/10/04 e só renunciou em 16/11/04, de modo que, quando nessa data requereu a "concessão do prazo" ao novo mandatário a ser constituído, já aquele se mostrava esgotado.

É que, por óbvias razões, a substituição de mandatário, mormente em processo penal, não tem o efeito de parar o processo.

Como decidiu este Supremo Tribunal no Acórdão de 15/1/04, proferido no processo n.º 3297/03-5, pela pena do ora relator e sumariado no "Boletim Interno", acessível em www.stj.pt, "Sendo obrigatória em processo penal a constituição de defensor (nomeadamente, art. 64.º, n.º 1, al. d), do CPP), a revogação do mandato só operará após a substituição respectiva. Enquanto isso, o primitivo mandatário permanece em funções, a ele devendo continuar a serem dirigidas, entretanto, todas as atinentes notificações; o processo não pára apenas porque alguém decide revogar a procuração ao mandatário constituído."

Daí que, por maioria de razão, fosse impertinente o pedido de concessão de novo prazo por banda do novo mandatário constituído quando acedeu ao processo, esgotado que estava o que fora concedido ao seu antecessor.

Nem vale a pena argumentar com uma qualquer imaginária compressão do direito ao recurso ou com a pretensamente estéril sobreposição de aspectos formais sobre o mérito da causa.

É que, por um lado, se algum prejuízo aconteceu no direito ao recurso daquele arguido, tal eventual prejuízo não decorreu da prática do Tribunal, mormente deste SupremoTribunal, que, respeitando o legalmente estabelecido, rejeita com toda a veemência qualquer responsabilidade no devir dessa eventualidade.

Basta atentar em que o cumprimento escrupuloso das normas processuais - de cuja não observância o Tribunal não tem que se penitenciar, repete-se - mormente do citado artigo 39.º do diploma subsidiário, teriam colocado o recorrente ao abrigo de tal eventual prejuízo.

Por outro, os prazos processuais, mormente em processo penal, têm um peso e obedecem a uma filosofia própria, estabelecendo o necessário equilíbrio entre os imprescindíveis fins garantísticos do processo e a indispensável celeridade processual. Celeridade processual que, se, no caso, e no âmbito da questão ora debatida, pouco possa importar ao recorrente que seja secundarizada, não deixa, contudo, de dever ser lembrada pelo Tribunal, em nome do (s) restante (s) recorrente (s) a quem tal questão processual nada importa.

Em suma, precludido que estava pelo decurso do prazo, o direito à apresentação das novas conclusões do recorrente PP, delas não cumpre conhecer deste modo sendo de rejeitar o respectivo recurso com os fundamentos na cominação que oportunamente lhe foi feita por inobservância do disposto no artigo 412.º do Código de Processo Penal.

 

Ainda que assim não fosse, sempre o recurso seria de rejeitar por manifesta improcedência, no que tange ao mais, já que, por um lado, não é certo que, ante a insuficiência da motivação o tribunal recorrido devesse convidar o recorrente a aperfeiçoá-la.

O que o Tribunal Constitucional tem decidido a tal respeito é que se as conclusões da motivação apresentarem aspectos formais que devam ser supridos, será desproporcionado em termos de direito de defesa e de recurso, rejeitar o recurso sem convite prévio ao recorrente para que supra tais vícios formais das conclusões.

Mas nada lhe permite ser convidado para apresentar nova motivação ou "novas alegações".

Como se escreveu no Ac. TC. n.º 259/02, de 18/6/02, publicado no DR II Série, de 13/12/02, referindo-se à jurisprudência daquele mesmo Tribunal que apregoa a necessidade daquele "convite":

 "De qualquer modo, (...) fácil é verificar que essa jurisprudência não chegou a admitir um genérico direito do arguido ao aperfeiçoamento de uma peça processual por si apresentada.

Na verdade, tal jurisprudência censurou a inexistência de despacho de aperfeiçoamento quando, embora de modo deficiente ou incompleto, o arguido tivesse cumprido determinados ónus processuais, mas dela não pode retirar-se a conclusão de que o despacho de aperfeiçoamento serviria para facultar ao arguido um novo prazo para, pela primeira vez, impugnar a própria decisão proferida, ou mesmo indicar outros fundamentos de recurso. Dito de outro modo, considerou-se constitucionalmente desconforme a rejeição liminar de um recurso (portanto, sem prévio convite ao aperfeiçoamento) quando as conclusões da motivação faltassem, fossem em grande número ou ocupando muitas páginas, nelas se cumprisse deficientemente certos ónus ou se não procedesse a certas especificações, mas não chegou a afirmar-se, por exemplo, o direito do arguido a apresentar uma segunda motivação de recurso, quando na primeira não tivesse indicado os fundamentos do recurso, ou a completar a primeira, caso nesta não tivesse indicado todos os seus possíveis fundamentos."

E mais adiante:

"A jurisprudência do Tribunal Constitucional, tanto a relativa aos recursos penais (ou contra-ordenacionais) como a relativa aos recursos não penais, aponta no sentido da não inconstitucionalidade da interpretação perfilhada pelo tribunal ora recorrido e que é, lembre-se, a de que a falta de indicação, nas conclusões da motivação do recurso em que o assistente impugne a decisão sobre a matéria de facto, das menções contidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 3 e no n.º 4 do artigo 412.º do Código de Processo Penal tem como efeito o não conhecimento daquela matéria e a improcedência do recurso nessa parte, sem que ao recorrente seja dada oportunidade de suprir o vício dessa falta de indicação, se também da motivação do recurso não constar tal indicação.

Na verdade (...), as menções a que aludem as alíneas a), b) e c) do n.º 3 e o n.º 4 do artigo 412.º do Código de Processo Penal não traduzem um ónus de natureza puramente secundária ou formal que sobre o recorrente impenda, antes se conexionando com a inteligibilidade e concludência da própria impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto. É o próprio ónus de impugnação da decisão da matéria de facto que não pode considerar-se minimamente cumprido quando o recorrente se limite a, de uma forma vaga ou genérica, questionar a bondade da decisão proferida sobre a matéria de facto."

Já no mesmo sentido foi tirado o Acórdão n.º 140/03, de 10/3/04, do mesmo Tribunal, proferido no recurso n.º 565/03.

Ali se defendeu, na sequência do aresto acima parcialmente transcrito, que em casos como o dos autos, não está em causa apenas "uma certa insuficiência ou deficiência formal das conclusões apresentadas pelo arguido recorrente, isto é, relativa à forma de exposição ou condensação de uma impugnação que é, quanto ao mais, apreensível pela motivação do recurso - falta, essa, para a qual a rejeição liminar do recurso, sem oportunidade de correcção dos vícios formais detectados, constitui exigência desproporcionada. Antes a indicação exigida pela alínea b) do n.º 3 e pelo n.º 4 do artigo 412.º do Código de Processo Penal - repete-se das provas que impõem decisão diversa da recorrida, por referência aos suportes técnicos - é imprescindível logo para delimitação do âmbito da impugnação da matéria de facto, e não um ónus meramente formal. O cumprimento destas exigências condiciona a própria possibilidade de se entender e delimitar a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, exigindo-se, pois, referências específicas, e não apenas uma impugnação genérica da decisão proferida em matéria de facto.

Importa, aliás, recordar, por um lado, que da jurisprudência do Tribunal Constitucional não pode retirar-se - nem da relativa aos recursos de natureza penal (ou contra-ordenacional), nem da que versou sobre recursos de natureza não penal - uma exigência constitucional geral de convite para aperfeiçoamento, sempre que o recorrente não tenha, por exemplo, apresentado motivação, ou todos ou parte dos fundamentos possíveis da motivação (e que, portanto, o vício seja substancial, e não apenas formal). E ainda, por outro lado, que o legislador processual pode definir os requisitos adjectivos para o exercício do direito ao recurso, incluindo o cumprimento de certos ónus ou formalidades que não sejam desproporcionados e visem uma finalidade processualmente adequada, sem que tal definição viole o direito ao recurso constitucionalmente consagrado."

E mais adiante:

"Não pode, pois, concluir-se que os princípios constitucionais do acesso ao direito e do direito ao recurso em matéria penal impliquem que ao recorrente tivesse sido facultada oportunidade para aperfeiçoar, em termos substanciais, a motivação do recurso deduzido quanto à matéria de facto, quando este não especificou as provas que impunham decisão diversa da recorrida, fazendo-o por referência aos suportes técnicos (antes se limitando, como no caso, a respigar partes de depoimentos, impugnado genericamente, (...) a matéria de facto provada".

 

Por outro lado, o tribunal recorrido depois de afastar a alegada existência de vícios da matéria de facto, mormente "a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (artigo 410º, nº 2, alínea a) - recursos dos arguidos AR, PP, R e Natanael), a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão (artigo 410º, nº 2, alínea b) - recursos dos arguidos PP, R e Natanael) e o erro notório na apreciação da prova (artigo 410º, nº 2, alínea c) - recurso do arguido PP)", discorreu no acórdão recorrido, a propósito respectivamente dos ora recorrentes:

"(&ldots;)

As condições do exercício do direito ao recurso quanto à matéria de facto (recurso do arguido PP)

7 - O arguido PP inicia a motivação do recurso que interpôs afirmando que, por não lhe ter sido fornecida, em tempo útil, a transcrição das declarações prestadas oralmente na audiência, não pôde exercer plenamente o seu direito ao recurso, neste caso, ao recurso sobre a matéria de facto.

Não tem, salvo o devido respeito, razão.

Senão vejamos.

De acordo com o nº 3 do artigo 412º do Código de Processo Penal, o recorrente, quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve especificar, nomeadamente, os pontos de facto que considera incorrectamente julgados e as provas que impõem decisão diversa da recorrida.

Ora, segundo o nº 4 desse mesmo preceito, estas últimas especificações (exigidas pela alínea b) do nº 3), quando as provas tiverem sido gravadas, fazem-se por referência aos suportes técnicos.

Para poder dar cumprimento a este imperativo legal, o recorrente requereu tempestivamente a entrega de cópia das actas da audiência, cópia das cassetes gravadas e o prolongamento por 10 dias do prazo para a apresentação do requerimento de interposição do recurso e junção da respectiva motivação (fls. 3998), pedido esse que foi prontamente deferido (fls. 3999), tendo as cópias das actas e das cassetes sido entregues ao recorrente alguns dias depois (fls. 4048).

Com base nesses elementos, o arguido estava em condições de exercer cabalmente o seu direito ao recurso. Se, como se verá posteriormente, não exerceu esse direito, tal não derivou, certamente, de qualquer comportamento ilícito imputável ao tribunal, nomeadamente de qualquer visão cerceadora do seu direito ao recurso, mas da confusão que ele fez entre o recurso sobre a matéria de facto (artigos 410º, nº 1, 428º, 412º, nºs 3 e 4, e 431º, alínea b) do Código de Processo Penal), a invocação dos vícios da sentença (artigos 410º, nº 2, 426º e 426º-A daquele diploma) e a arguição de nulidades da mesma (artigos 379º, nº 1, alínea a), e 374º daquele código). A entrega da transcrição das gravações efectuadas em momento prévio ao da interposição do recurso, não sendo imposta por qualquer preceito legal, não é condição indispensável para o exercício do direito de recorrer da decisão de facto, razão pela qual o procedimento adoptado pelo tribunal recorrido não violou as garantias de defesa estabelecidas no artigo 32º da Constituição da República Portuguesa.

Improcede, por isso, a questão prévia suscitada pelo recorrente PP."

Não se vê como pode pôr-se em causa a bondade deste entendimento e censurá-lo por alegada ofensa do direito ao recurso, mormente depois de ser dado assente que o tribunal de 1.ª instância concedeu ao mesmo recorrente um prazo suplementar para o recurso, tendo em conta a necessidade da transcrição das gravações.

 

O decidido pela Relação no tocante ao recurso da matéria de facto igualmente não merece censura por banda deste Supremo Tribunal, tendo em conta, nomeadamente, o acima exposto sobre os limites constitucionais do "convite" à correcção das peças processuais dos arguidos recorrentes e os fundamentos que ora se transcrevem:

" (&ldots;)

A delimitação do objecto dos recursos interpostos pelos arguidos AR, PP e JA - a questão do recurso sobre a matéria de facto

8 - De acordo com o nº 1 do artigo 410º do Código de Processo Penal, "sempre que a lei não restringir a cognição do tribunal ou os respectivos poderes, o recurso pode ter como fundamento quaisquer questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida".

Uma vez que as declarações prestadas oralmente em audiência foram documentadas através de gravação magnetofónica e os poderes de cognição do tribunal da relação abrangem quer a matéria de facto, quer a de direito, podiam os arguidos ter impugnado a decisão de facto, devendo, para o efeito, cumprir os ónus previstos nos nºs 3 e 4 do artigo 412º daquele diploma legal.

Porém, se analisarmos as motivações apresentadas pelos arguidos AR, PP e JA verificamos que nenhum deles terminou essas peças processuais pedindo a alteração da decisão de facto, isto não obstante se terem referido, embora quase sempre com carácter geral, à prova produzida e aos factos assentes, manifestando discordância de alguns pontos da decisão da 1ª instância (se bem que muitos deles não tivessem qualquer relevância para a decisão jurídica). Utilizaram, porém, as referências que fizeram para invocar os vícios da sentença enunciados no nº 2 do artigo 410º do Código de Processo Penal (caso dos arguido AR e PP), a existência de nulidades do acórdão (caso dos arguidos AR e PP) ou mesmo para fundamentar a opção por uma moldura penal privilegiada (caso do arguido JA).

Por isso, não se pode deixar de considerar que nenhum destes recorrentes impugnou a decisão de facto, tendo limitado os recursos que interpuseram à matéria de direito.

Mas, mesmo que (no caso do arguido AR, único recorrente que, embora de forma contraditória, aludiu, de passagem, à possibilidade de vir a ser alterada a decisão de facto) assim se não entenda, sempre haverá de convir que não se pode admitir a impugnação de uma decisão de facto quando o recorrente ignora por completo a fundamentação cuidadosamente elaborada pelo tribunal recorrido, estruturando o seu discurso completamente à margem dela. O mínimo que se deve exigir é que o recorrente procure apontar as falhas ou omissões do raciocínio expresso pelo tribunal e, sendo o caso, indique as provas por ele não valoradas ou as que o foram contra uma proibição legal. Ora, nada disso se passou com os recorrentes. Passaram olimpicamente pela fundamentação como se ela não tivesse sido elaborada, não tendo procurado demonstrar a razão pela qual se impunha, em sua opinião, uma outra decisão."

 

Enfim, tendo em conta os factos provados, assim definitivamente decididos pela Relação, as quantidades da droga traficadas ou em vias de o serem, é dizer: o levado grau da ilicitude - não obstante tratar-se de uma das chamada drogas leves - e da culpa, não se pode ter com mal qualificada a conduta do recorrente assim como a pena não exorbita os comandos legais mormente do artigo 71.º do Código Penal.

O recurso é, assim de rejeitar, não apenas pela falada circunstância formal de o recorrente não haver, em tempo, corrigido as suas conclusões, como o é por manifesta improcedência.

 

B - Recurso do arguido AR:

A alegada omissão de pronúncia:

Sustenta o recorrente que o Tribunal recorrido não se pronunciou sobre a inconstitucionalidade que teria assacado "da leitura do n.º 2 do artigo 374.º do CPP, na parte que permite que seja bastante na indicação e exame crítico das provas remeter para os depoimentos das testemunhas de acusação sem indicar, em concreto, que parte do depoimento destes formou a convicção do tribunal". E se o tribunal da Relação entendeu que a questão não era formulada de forma clara devia ter convidado o recorrente a corrigir as suas alegações.

Ora a Relação conheceu, como o próprio recorrente reconhece da omissão de pronúncia imputada à decisão de 1.ª instância, por falta do exame crítico da prova (recurso do arguido AR)

"9 - Como se disse atrás, o arguido AR utilizou as observações que dirigiu à decisão de facto e à prova produzida na audiência para pedir que se declarasse nulo o acórdão por falta de exame crítico das provas.

A falta de razão é tão gritante que, para o demonstrar à saciedade, vale a pena transcrever a parte da fundamentação que se refere especificamente a este recorrente, a qual surge no seguimento de uma introdução comum a todos os arguidos (fls. 18 e 19).

No ponto especialmente dedicado ao recorrente, disse-se no acórdão recorrido que:

"II - Arguido AR

Este arguido, na sequência do que fora já declarado pelo seu irmão MR, negou, ao ser ouvido, qualquer envolvimento na actividade de tráfico de estupefacientes que vem relatada na acusação.

 Porém, o Tribunal colectivo entendeu em sentido bem diferente, apoiando-se para tal nos resultados da busca realizada na garagem de que dispunha na Rua das Galegas, nos depoimentos produzidos pelos agentes policiais Paulo Sousa, Joaquim Pegacho, Luís Marinheiro e Paulo Silva, ouvidos como testemunhas de acusação, que depuseram de forma esclarecedora e inteiramente digna de crédito e ainda no conteúdo das intercepções telefónicas.

Ora, no fundo da referida garagem foi encontrado sob uma estante metálica um saco de plástico contendo oito embalagens, tipo "sabonete", de haxixe e no chão, junto a essa mesma estante, achava-se uma caixa de cartão contendo um saco de plástico com 16 "sabonetes" também de haxixe.

Na mesma garagem, no chão junto à casa de banho, encontravam-se dois rolos de fita-cola castanha e um rolo de sacos de plástico de cor preta usados para embalar produto estupefaciente (cfr. auto de busca domiciliária de fls. 626/628).

O arguido António não pôs em causa que a garagem se encontrasse na sua disponibilidade - e tal seria bem difícil face ao tipo de documentação aí encontrado (cfr. fls. 627) -, mas procurou deixar passar a ideia de que a mesma era de fácil acesso a muita gente, designadamente a um qualquer empregado seu ou ao seu irmão Miguel e que o haxixe apreendido poderia pertencer a qualquer um que lá entrasse, como por exemplo a este seu irmão.

Não se nos afigura, porém, minimamente crível que o haxixe pudesse estar guardado na garagem do arguido AR sem que este tivesse qualquer relação com o mesmo e também não se acha possível que o seu irmão Miguel ou um hipotético empregado utilizassem à sua revelia a garagem para lá depositar produto estupefaciente sem o seu conhecimento.

Mas este facto que incontornavelmente depõe contra o arguido AR tem que ser conjugado com outros factos bem significativos.

Não se pode, assim, ignorar que no dia 3.8.2002, quando se dá a operação policial que culmina na sua detenção e na qual participam, entre outros, os agentes Joaquim Pegacho e Paulo Silva, o arguido AR encontrava-se junto ao seu irmão Miguel no veículo automóvel que, na A2, precedia a viatura conduzida pelo arguido NL onde era transportado o produto estupefaciente.

Tal como não se podem ignorar as conversas telefónicas que nesse dia e nos anteriores têm como interveniente o arguido António - cfr. fls. 6 do anexo I (conversa com NL sobre a presença da polícia no trajecto) e fls. 88, 89/90,111 e 112/113 do Anexo H (conversas com o seu irmão Miguel) - e ainda a que vem referenciada a fls.11 do Anexo J (conversa de 2.8. entre os arguidos Miguel e Nuno com alusões ao arguido António). Ora, conexionando o seu conteúdo, marcadamente ambíguo, com a sua presença no dia 3.8.2002 ao lado do arguido Miguel, somos levados a concluir pelo seu pleno envolvimento no transporte de haxixe que então estava a ser efectuado.

A mera casualidade não serve, assim, para explicar a presença do arguido António, no dia 3.8, na viatura conduzida pelo arguido MR.

 Também não se pode esquecer a vigilância policial efectuada no início de Julho (noite de 11 para 12) próximo do restaurante "A Dupla", em que participaram as testemunhas Joaquim Pegacho e Luís Marinheiro, as quais, segundo relataram em julgamento, constataram a chegada junto deste estabelecimento dos automóveis que, vindos do Algarve, eram conduzidos pelos arguidos MR e NL e a posterior participação do arguido AR na descarga, com o seu irmão Miguel, do que vinha no interior da bagageira da viatura Fiat Punto, que tinha sido conduzido pelo dito Nuno (cfr. fotografias de fls. 364 a 371 onde o arguido António é incorrectamente designado por cunhado do Miguel).

Por fim, é também de referir que o arguido AR, face às discrepâncias verificadas, foi confrontado com as declarações que prestou aquando do seu primeiro interrogatório judicial (cfr. fls. 910/912), as quais são, por isso, valoráveis em julgamento, de acordo com o disposto nos artigos 357º nº I al. b) e 355 nº 2 do Código de Processo Penal. Assumira, então, ao invés do que sucedeu na presente audiência, em que a negou, a propriedade do haxixe encontrado na sua garagem, dizendo destiná-lo ao seu consumo e nenhuma explicação válida forneceu para a mudança entretanto ocorrida na sua versão dos factos.

Concluindo, dir-se-á então que correlacionando todos os elementos probatórios que acabaram de se enumerar (resultados da busca efectuada na garagem; circunstâncias da sua detenção no dia 3.8.2002; vigilância policial descrita; conteúdo das intercepções telefónicas; contradições nas declarações prestadas em sede de primeiro interrogatório e de julgamento quanto à propriedade do haxixe encontrado na sua garagem) não ficou o Tribunal colectivo com dúvidas quanto à participação do arguido AR na actividade ilícita relacionada com estupefacientes que vem descrita na acusação.

Quanto a ele consideraram-se igualmente o teor do relatório social de fls. 3602/3604, o CRC de fls. 2632 e o depoimento da testemunha Maria de Fátima Ribeiro, sua mulher (pouco relevante face aos laços existentes)".

Pretender que a decisão transcrita é nula por não conter a análise crítica da prova é, salvo o devido respeito, uma atitude completamente infundamentada."

 

Mas não teria conhecido da pretensa inconstitucionalidade "da leitura do n.º 2 do artigo 374.º do CPP, na parte que permite que seja bastante na indicação e exame crítico das provas remeter para os depoimentos das testemunhas de acusação sem indicar, em concreto, que parte do depoimento destes formou a convicção do tribunal". E se o tribunal da Relação entendeu que a questão não era formulada de forma clara devia ter convidado o recorrente a corrigir as suas alegações.

A verdade é que esta foi efectivamente a situação constatada: a questão não estava perceptivelmente formulada.

É isso que se infere do acórdão recorrido neste passo que se transcreve: "Mas, mesmo que (no caso do arguido AR, único recorrente que, embora de forma contraditória, aludiu, de passagem, à possibilidade de vir a ser alterada a decisão de facto) assim se não entenda, sempre haverá de convir que não se pode admitir a impugnação de uma decisão de facto quando o recorrente ignora por completo a fundamentação cuidadosamente elaborada pelo tribunal recorrido, estruturando o seu discurso completamente à margem dela. O mínimo que se deve exigir é que o recorrente procure apontar as falhas ou omissões do raciocínio expresso pelo tribunal e, sendo o caso, indique as provas por ele não valoradas ou as que o foram contra uma proibição legal. Ora, nada disso se passou com os recorrentes. Passaram olimpicamente pela fundamentação como se ela não tivesse sido elaborada, não tendo procurado demonstrar a razão pela qual se impunha, em sua opinião, uma outra decisão."

Daí que não tivesse o tribunal recorrido que ir mais além no aprofundamento de uma questão que não foi devidamente desenhada na motivação, sendo certo que o reclamado "convite" não se impunha nos termos em que o quer o recorrente: a motivação não é, em si, susceptível de correcção. Apenas aspectos secundários ou formais podem ser supridos, nomeadamente os que se prendem com a prolixidade ou falta de clareza das conclusões do arguido e nada mais.

Improcede também este aspecto do recurso.

 

Finalmente, importa a medida da pena

Neste ponto, a decisão assenta nestes fundamentos:

"17 - O tribunal condenou o arguido MR pela prática de um crime de tráfico de droga p. e p. pelo nº 1 do artigo 21º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão.

Tal crime é punível, em abstracto, com prisão de 4 a 12 anos de prisão.

Como factores relevantes para a graduação da pena o tribunal atendeu:

- Ao dolo directo e intenso;

- ao elevado grau de ilicitude dos factos, salientando a significativa quantidade de haxixe que no dia da detenção era transportado do Algarve para Lisboa;

- Ao período de tempo que durou a actividade criminosa;

- À condição sócio-económica, à inserção social e familiar, à confissão e à inexistência de antecedentes criminais.

Pretende o arguido, com base no valor da sua confissão e colaboração, no sincero arrependimento, no facto de ser também consumidor de substancias psico-activas, de ter, desde muito novo, hábitos de trabalho e de ter apoio familiar, que essa pena seja reduzida substancialmente (dizendo mesmo pretender, sem aduzir qualquer fundamento ou suporte legal, que lhe seja aplicado regime de prova, vigilância electrónica ou que a pena seja especialmente atenuada).

Não tem, porém, qualquer razão uma vez que, de acordo com o artigo 40º, nº 1, do Código Penal, e ao contrário do que o recorrente parece sustentar, as penas, para além de visarem a reintegração do agente na sociedade, visam a protecção dos bens jurídicos.

Ora, num caso como o presente, em que este arguido, que desenvolvia uma actividade de tráfico de haxixe há cerca de 5 meses, participava, numa posição que, em grande medida, o protegia da intervenção policial, num transporte de mais de 220 Kgs. dessa substância do Algarve para Lisboa, a pena aplicada representa o mínimo ainda compatível com a defesa do ordenamento jurídico, ou seja, no dizer de Figueiredo Dias, "o quantum de pena indispensável para que se não ponham irremediavelmente em causa a crença da comunidade na validade de uma norma e, por essa via, os sentimentos de confiança e de segurança dos cidadãos nas instituições jurídico-penais". (1)

Acrescente-se apenas que parte dos factores que o recorrente pretende que sejam considerados para a graduação da pena não têm qualquer reflexo na matéria de facto provada (nomeadamente o arrependimento e a colaboração) e a confissão não teve o relevo que, sem qualquer fundamento, lhe pretende atribuir.

Improcede, pois, o recurso interposto por este arguido.

 

18 - Grande parte do que se disse quanto ao recurso interposto pelo arguido MR se podia repetir quanto à parte do recurso interposto pelo seu irmão, o arguido AR, quanto à medida da pena que lhe foi imposta. Quanto a ele os argumentos seriam ainda reforçados uma vez que este arguido não podia invocar, sequer, a seu favor algumas das circunstâncias atenuantes mencionadas pelo outro recorrente (comparem-se os pontos 80 a 89 da matéria de facto provada, relativos ao arguido Miguel, com os nºs 90 a 93, respeitantes ao arguido António).

De facto, também quanto a ele se deverá dizer que a pena que lhe foi imposta representa o mínimo compatível com a defesa do ordenamento jurídico.

Improcede, portanto, também quanto a este ponto, o recurso interposto pelo arguido AR."

 

Também por aqui não se vê como censurar o acórdão recorrido.

E nem sequer se alcança muito bem onde quer chegar o recorrente ao chamar a terreiro o artigo 24.º do DL 15/93, de 22/1, que não foi visto nem achado para a qualificação e para o doseamento da pena.

Esta mostra-se equilibrada e dentro das balizas penais emergentes dos artigos 40.º, 71.º e 72.º do Código Penal, mormente em consonância com a ilicitude, a culpa, as condições pessoais e o comportamento do arguido.

Improcedem assim todas as conclusões do recurso.

 

3. Termos em que, sem prejuízo do apoio judiciário concedido:

1 - Pelos dois fundamentos apontados, rejeitam o recurso do arguido PAGP, condenando o recorrente nas custas com taxa de justiça de 8 unidades de conta a que se somam outras tantas a título de sanção processual nos termos do artigo 420.º, n.º 4, do Código de Processo Penal.

2 - Negam provimento ao recurso do arguido AJJR, confirmando a decisão recorrida no que lhe diz respeito e condenam-no nas custas respectivas com taxa de justiça de 8 unidades de conta.

Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2005

Pereira Madeira (relator)

Simas Santos

Santos Carvalho

Costa Mortágua

 

_________________________
1 DIAS, Jorge de Figueiredo, in "Direito Penal Português - As consequências jurídicas do crime", Aequitas, Lisboa, 1993, p. 243.

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