Jurisprudência STJ | Integral

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Referências

recurso extraordinário para fixação de jurisprudência
requisitos formais
oposição de acórdãos
justificação da oposição
indicação de mais do que um acórdão-fundamento

Supremo Tribunal de Justiça
Processo n.º 3659/2004
Data do Acórdão: 20-1-2005
Relator: Cons. Pereira Madeira

Sumário

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1 - A admissibilidade de recurso para fixação de jurisprudência pressupõe o cumprimento, por parte do recorrente, de alguns requisitos de ordem formal, nomeadamente:.
- indicação de um só acórdão-fundamento
- identificação do acórdão fundamento e indicação do lugar da publicação
- justificção da oposição que dá origem ao conflito
- indicação do sentido em que deve fixar-se a jurisprudência cuja fixação é
pretendida
- que a respectiva motivação contenha conclusões

2 - Sendo uma só a questão jurídica em discussão, a indicação de mais do que um acórdão fundamento implica a rejeição imediata do recurso, em regra sem necessidade de prévio convite do recorrente à correcção da peça processual defeituosa.

3 - É que uma tal pluralidade de invocação, para além de prejudicar insanavelmente a desejável identificação dos acórdãos em oposição, impede, em regra, a identificação da questão jurídica a decidir e, assim, a justificação da oposição de acórdãos que a lei exige.

A. P. M.

Texto Integral

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

 

1. Com benefício de apoio judiciário pedido, JMPR, devidamente identificado, pretende interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência "ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 437.º do Código de Processo Penal, o que faz ancorado na seguinte matéria"[transcrição]:

" (&ldots;) O recorrente apresentou denúncia contra Maria Fernanda Pontes Marinho Viana Antunes e Cristina Alexandra do Lago e Costa Gomes Carvalho, esta advogada, pela indiciada prática de crimes de coação e devassa da vida privada cometido este através de divulgação de oito cartas manuscritas pelo recorrente e enviadas à primeira arguida, junto com uma pagela de cariz religioso.

Corridos termos processuais e proferida decisão instrutória, objecto de recurso para o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, veio a ser ali exarado acórdão que, em súmula e com interesse para o presente recurso, considera que " (...) do teor das cartas em questão não se vê que tivessem carácter de cartas confidenciais, nada delas constando que possa ser tomado por declaração expressa ou tácita de confidencialidade (...)" e, ainda, " (...) Também desse teor nada decorre que leve a crer que tenham sido enviadas à arguida sob qualquer condição de sigilo ou na expectativa e presunção desse sigilo (&ldots;).

Ora, na modesta opinião do recorrente e com todo o respeito pela opinião assim expandida, esta questão é elementar para a correcta apreciação da demais matéria em julgamento, pois que dela resulta o móbil do crime, sem que esta questão esteja resolvida e assente não há qualquer necessidade de conhecer dos indícios dos crimes denunciados, não há crimes sequer.

Tendo as missivas em causa sido amplamente divulgadas, por várias pessoas, em vários tribunais, com vários fins, veio o Venerando Tribunal da Relação de Guimarães a julgar, em dois processos transitados em julgado, tais cartas como confidenciais, resultando assim uma contradição de juízo que carece de uniformização.

De facto no processo n.º 404/02, que correu termos na 2.ª secção da supra referida Relação, em relação às mesmas cartas e pagela religiosa, ficou decidido "Sobre as cartas-missivas regem os artigos 75.º a 78.º do Código Civil, salientando - se que o galante autor das aqui arroladas, apesar do seu conteúdo namorisqueiro, não as rotulou como "confidenciais". Admitindo-se, contudo, que seja de se presumir tal natureza confidencia e pertencendo o direito intelectual e o segredo epistolar ao prosador (nisto se discorda do Sr. Procurador-Geral Adjunto), apenas a inspiradora destinatária poderia ser responsável (criminal e civilmente) pela divulgação (&ldots;)

De igual sorte o mesmo tribunal superior, no âmbito da apreciação da matéria do proc. n.º 192/03 - ainda que da mesma 2.ª secção com um relator (e demais Desembargadores que compunham aquele colectivo) que não teve intervenção no anteriormente aludido - vem a assentar também "No caso em apreço, as cartas, cuja cópia consta de fls. 20 a 42, foram enviadas pelo assistente à 1.ª arguida e referem-se à intimidade da sua vida privada. Assim, é - lhes aplicável o disposto nos artigos 77 e 76 do Cód. Civ., isto é, não podem ser publicadas sem o consentimento do seu autor."

Independentemente da solução jurídica dada, em cada um dos referidos acórdãos, às questões que julgavam, esta matéria mereceu unânime decisão, qual seja a de que as missivas em causa - as mesmas, em qualquer dos processos - são confidenciais por natureza, pela sua natureza, enquadrando-se nas referidas nos artigos 75 a 78 do Código Civil.

 Opinião contrária vem expressa no acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa que aqui se põe em causa.

Porque, no modesto entender do recorrente, os estados de espírito, as convicções religiosas, a maneira de pensar e ser do recorrente, a reserva da intimidade da sua vida privada e familiar ali expressas estão especialmente protegidas pela lei e, fundamentalmente, pelo imperativo do art. 26, n. 1, da Constituição da República Portuguesa.

Sendo esta a interpretação correcta dos normativos civis invocados, os artigos 75 a 78 do Código Civil, no entendimento do recorrente, inibe-se aqui de tecer outras considerações face ao que vem tão doutamente expresso nos avocados acórdãos, sem prejuízo das alegações que haverão de ser produzidas, nos termos do disposto no art. 442, n.2 1, CPP.

Pois que, quer pela natureza das questões versadas nas missivas quer pelas regras da experiência comum quanto à previsível expectativa do seu autor sempre se terá que verificar a sua natural confidencialidade, a limitação de divulgação consequente.

E, se nos venerandos acórdãos aqui trazidos a relevância para a apreciação da existência de ilícito penal constituiu a vexata quaestio por as cartas haverem sido juntas a processo penal, em defesa dos arguidos - colocando, eventualmente, um compreensível conflito entre o direito à defesa de arguido e o dever de sigilo - nos autos em que se suscita esta questão apreciou-se a sua divulgação em demanda civil, onde nenhum direito de defesa pode sobrestar a este dever tumular.

 

Em conclusão

a) - A decisão proferida pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa quanto à confidencialidade das cartas em apreço nos autos colide com os acórdãos exarados nos processos n.s 404/02 e 192/03, ambos pela 2 secção, com constituição diversa, do Venerando Tribunal da Relação de Guimarães;

b) - Sendo que tais missivas são as mesmas em todos os processos;

c) - E, a subjugação ao disposto nos artigos 752 a 78 do Código Civil, determina que essas missivas sejam confidenciais quer pela natureza da matéria versada, quer pela natural expectativa do seu autor;

d) - Só podendo ser divulgadas, por isso mesmo, com o consentimento do seu autor ou suprimento judicial em processo próprio conforme ao art. l425 e seguintes do Código de Processo Civil;

e) - Sendo relevante para a apreciação da existência dos ilícitos penais participados a prévia determinação da natureza confidencial dessas cartas e necessidade de prévia autorização, particular ou judicial, para o seu uso e divulgação em processo de foro civil;

f) - Assim, carece a veneranda decisão em causa de revogação e substituição por outra que, uniformizando a jurisprudência, julgue confidenciais as missivas que estão em juízo, com as legais consequências;

g) - Decisão diversa, aqui admitida ad cautelam, sempre violará o imperativo constitucional do direito à reserva da vida privada e familiar do recorrente assegurado no n.2 1 do art. 26 da Constituição da República Portuguesa, o que expressamente se suscita aqui para os legais efeitos

Assim decidindo estarão V. Ex.s, Excelentíssimos Conselheiros, na perspectiva do recorrente, fazendo a sempre almejada Justiça.

 

O Ex.mo Procurador-geral Adjunto pronunciou-se pela rejeição do recurso, não apenas por ser indicado mais do que um acórdão fundamento, como por não vir justificada a existência da alegada oposição "já que quase que se limita a deixar transparecer as razões da sua discordância com o acórdão recorrido, criticando o não atendimento de certas circunstâncias que, a seu ver, conduziriam a outra decisão", como finalmente, não vem indicado o sentido em que deve ser fixada a jurisprudência pretendida, em clara desconformidade com a doutrina do acórdão de fixação n.º 9/2000, de 30-03-2000, publicado no DR, I série-A, de 23/5/2000.

 

2. Após alguns desenvolvimentos processuais que implicaram a devolução do processo ao tribunal recorrido, colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

 

A admissibilidade de recurso para fixação de jurisprudência pressupõe o cumprimento, por parte do recorrente, de alguns requisitos de ordem formal.

Assim, e desde logo, é necessário que o requerimento de interposição:

- indique um só acórdão-fundamento - art. 437°, n. ° 1;

- identifique o acórdão fundamento e indique o lugar da publicação - art. 438°, n. ° 2, do CPP;

- justifique a oposição que dá origem ao conflito - art. 438°, n. ° 2;

- indique o sentido em que deve fixar-se a jurisprudência cuja fixação é

pretendida - Ac. de fixação de 00.03.03, DR 1-A, de 27 de Maio de 2000;

- que a respectiva motivação contenha conclusões (art. 412° por remissão do art. 448°, ambos do CPP).

Ora, como pode ver-se da petição acabada de transcrever, estes requisitos formais não foram observados com o grau de satisfação processualemtne exigível.

Por um lado, foram indicados dois acórdãos-fundamento.

Uma tal transgressão das normas processuais não pode deixar de conduzir à rejeição do recurso.

Com efeito, tal como foi decidido no Acórdão deste Supremo Tribunal, de 10/10/2002, com o mesmo relator, proferido no recurso n.º 2354-5, publicado em texto integral em http://www.gde.mj.pt, é inegável que não é permitida a invocação de mais do que um acórdão fundamento, assim como só o é de um acórdão recorrido.

Logo o n.º 1 do artigo 437.º do Código de Processo Penal é bem explícito quando fala em dois acórdãos que assentem em soluções opostas. O n.º 2, remetendo para o número anterior, sublinha a ideia ao insistir na exigência de um tribunal da relação "proferir acórdão que esteja em oposição com outro".

E, completando esta arquitectura legislativa, o n.º 4, reforça a ideia ao expressar que, como fundamento de recurso, "só pode invocar-se acórdão anterior transitado em julgado".

Adjuvantemente, o n.º 2 do artigo imediato - 438.º - insiste em que o recorrente identifica "o acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre em oposição, e se este estiver publicado [...]".

Tal regime processual, com apoio literal de tamanha densidade, tem sido sucessivamente perfilhado e justificado por este Supremo Tribunal como se pode ver nomeadamente dos arestos citados por Simas Santos e Leal-Henriques(1), e que ora é dispensável aqui reproduzir.

Na verdade, quando se entra no domínio dos recursos extraordinários todos estarão cientes de que o trilho é excepcional, não apenas quanto à sua emergência e tramitação, como no rigor das suas exigências formais para com todos os sujeitos processuais.

Dizendo a propósito, com os mesmos autores, "o novo Código assenta numa filosofia de verdade, de lealdade, de celeridade, em que se pede (entenda-se: exige-se...), quer às partes, quer ao tribunal, um esforço processual no sentido de uma administração da Justiça séria, limpa e rápida. Razão pela qual, neste âmbito, e isto para utilizar uma feliz expressão do Dr. Cunha Rodrigues, o novo Código não dê "folga às partes"".

Assim, aquela exigência de confrontar apenas dois acórdãos - o recorrido e o fundamento - assenta numa lógica de delimitação precisa da questão ou questões a decidir, o que nem sempre constituindo tarefa linear quando são apenas dois os arestos em confronto, decerto aportaria complicações expandidas quando fossem vários os arestos em presença.

Ora, este acréscimo de dificuldade hostiliza a já de si delicada tarefa de uniformizar jurisprudência. Até, porque, segundo um sábio aforismo judicial, "a complexidade é inimiga da Justiça", enquanto, por outro lado, a clareza, a linearidade e a simplicidade dos articulados constituem o "manjar predilecto dos juízes", tudo, afinal, porque a complexidade, para mais, quando desnecessária, prejudica a limpidez da decisão e a celeridade que se esperam do tribunal.

 

E tal como ainda foi avançado no aresto citado, não se diga que tal exigência formal deva ser temperada com "convite" aos recorrentes, quando a petição não a satisfaça.

Por um lado, porque ao invés do que muitas vezes se vê insinuar, o processo penal não alberga, muito menos em termos genéricos, um qualquer princípio geral de "convite" à correcção ou aperfeiçoamento das peças processuais defeituosas. E, mesmo em processo civil, por cuja "mão" a figura jurídica em causa fez a sua aparição, o alcance de tal "convite" sempre foi confinado a situações pontuais precisas e bem delimitadas. O que bem se compreende, sob pena de um reclamado exorbitante "dever corrector" do tribunal, para além de impraticável, passar indesejavelmente, decerto, a intrometer-se ou sobrepor-se na esfera das competências dos profissionais do foro, que, desse modo, veriam fatalmente o seu estatuto processual e profissional diminuído ou menorizado, ante o gigantismo que então assumiria a omnipresente intervenção tutelar do tribunal, ilegitimamente transfigurado em bordão de apoio para todos os descuidos e insuficiências técnicas alheias.

Por outro, porque se é certo, não obstante, que em relação aos recursos do arguido a jurisprudência constitucional mais recente vem concedendo esse pretenso direito ao convite(2), numa clara e compreensível condescendência para com a defesa da liberdade, tal entendimento não se estende, por injustificado, a situações, como a presente, em que o recurso é movido pelo recorrente na qualidade de mero assistente.

E mesmo que assim não fosse, sempre se justificaria, como se viu, ante a natureza excepcional do recurso em que nos movemos, um tratamento diferenciado, por mais exigente, relativamente ao processamento do comum dos recursos.

 

A indicação de uma pluralidade de acórdãos-fundamento, por outra via, inviabiliza a possibilidade de o recorrente dar satisfação ao segundo ónus processual acima enunciado de "identificar" o acórdão fundamento - art. 438°, n. ° 2, do CPP.

É que fazendo remissão a mais do que um acórdão dessa natureza sem que se saiba ou ao tribunal compita escolher a qual deles devesse ser dada prevalência, fica verdadeiramente por "identificar" tal "acórdão-fundamento".

 

Importaria, ainda, que o recorrente "justificasse" a oposição entre os falados acórdão recorrido e fundamento.

Ora, como se colhe da petição transcrita, não se alcança, verdadeiramente, qual a concreta questão jurídica que teria colocado em oposição os acórdãos invocados.

Se é certo que o acórdão proferido no processo n.º 404/02 da Relação de Guimarães faz referência aos artigos 75.º a 78.º do Código Civil, tal aresto não decidiu peremptoriamente que as cartas a que se reporta "têm" ou "devessem ter" natureza confidencial.

Antes, na falta de atitude do autor delas a rotulá-las como tal, se limitando a "admitir" en passant que "seja de presumir tal natureza confidencial", para colocar o assento tónico da decisão na responsabilidade da "inspiradora destinatária" das missivas com "possível responsável (criminal e civilmente) pela divulgação."

Por seu lado, o segundo acórdão-fundamento - o acórdão proferido no processo 192/03 da mesma Relação - acaba por decidir que ao caso é aplicável o disposto nos artigos 77.º e 76.º do Código Civil, "isto é, não podem ser publicadas sem o consentimento do seu autor".

Mas, como se vê, embora reportando-as à "intimidade da vida privada" nem uma palavra sobre "confidencialidade" e, muito menos, sobre a "responsabilidade", ainda que meramente eventual, a que se refere o outro aresto adiantado como fundamento.

Sem mais adiantar sobre a verdadeira questão jurídica que importaria dilucidar em sede de uniformização jurisprudencial, logo se conclui que não vem delimitada com a devida precisão a concreta questão jurídica a dilucidar, enfim, não vem justificada como devia a oposição de acórdãos, já que, como pelo exposto fica demonstrado, mesmo os dois indicados como "fundamento" estão longe de coincidir nas questões sobre que se debruçaram.

 

Finalmente, pese embora a existência de conclusões, o certo é que o recorrente não fez a indicação a que se reporta o acórdão uniformizador de 3/3/2000, supra citado, ou seja, a indicação do sentido em que deve fixar-se a jurisprudência pretendida.

Não é unânime o entendimento doutrinal segundo o qual o requerimento para abertura da instância extraordinária a que o Supremo Tribunal foi aqui chamado, tenha de obedecer, na sua estrutura, à dos recursos ordinários, mormente no que toca às exigências formais do artigo 412.º, do Código de Processo Penal(3). Isto porque se assenta, para defender o contrário, no entendimento de que o requerimento para tal recurso se bastaria com os requisitos do artigo 438.º, n.º 2, do mesmo diploma, já que inauguraria uma fase vestibular ou preambular destinada à verificação e justificação da oposição relevante de acórdãos, que, uma vez ultrapassada, faria ingressar o recurso numa segunda fase, mais densa, onde, aí sim, teria lugar todo o desenvolvimento necessário por via das alegações dos diversos sujeitos processuais.

Porém seja esse ou outro o entendimento a seguir, o certo é que, in casu, um tal objectivo, obviamente, não é atingido e fica mesmo prejudicado com a formulação da conclusão f), ao pretender que este Supremo Tribunal afinal "julgue confidenciais as missivas que estão em juízo, com as legais consequências", já que como é bom de ver, o casuismo de tal pretensão repele qualquer hipótese "uniformizadora" de jurisprudência, que, para sê-lo, há-de, necessariamente, suplantar os acanhados limites do caso concreto, qualquer que ele seja.

 

3. Termos em que, pelo exposto, nos termos do disposto no artigo 441.º do Código de Processo Penal, rejeitam o recurso.

O recorrente sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido, pagará, pelo decaimento, 6 unidades de conta de taxa de justiça acrescidos de outras 4, a título de sanção processual, nos termos dos artigos 420.º, n.º 4 e 448.º do mesmo Código.

Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Janeiro de 2005
Pereira Madeira (relator)
Simas Santos
Santos Carvalho

 
_______________________
1 Recursos em Processo Penal, 5.ª edição, págs. 181, nota 187.
2 Ainda assim, e como flui das decisões mais recentes do Tribunal Constitucional, com a importante limitação de tal "convite" dever ser cingido a aspectos meramente formais e secundários, nomeadamente relativos a deficiências das conclusões, mas sem nunca ultrapassar a motivação apresentada que, em caso algum, pode ser substituída por outra.
3 Cfr. Simas Santos e Leal-Henriques, ob. cit., págs. 182, nota 189. Mas, em sentido contrário, o AFJ, de 3/3/00, (DR IS-A, de 27/5/02) citado no texto e o Ac. STJ, de 30/3/00, citado na mesma obra, nota 188 e os votos de vencido no AFJ mencionado, referidos na nota imediata.

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