Jurisprudência STJ | Integral

Descritores

Referências

Concurso de crimes
Pena do concurso

Supremo Tribunal de Justiça
Processo n.º 3777/2004
Data do Acórdão: 6-1-2005
Relator: Cons. Rodrigues da Costa

Sumário

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1 - Tendo o recorrente cometido vários crimes de roubo, previstos e punidos pelo art. 210.º n.º 2, alínea b) do CP com pena de 3 a 15 anos de prisão (três crimes), um crime de ofensas à integridade física qualificada e um crime de detenção de arma proibida, estes últimos associados aos primeiros;

2 - Revelando-se, assim, que a sua linha criminosa de actuação é constituída, fundamentalmente, por crimes a que está ligada a vertente de violência contra as pessoas, tendo o recorrente usado arma em todos os crimes de roubo;

3 - Considerando-se que todos os crimes foram cometidos num período curto (cerca de um mês e meio), mas estando o recorrente evadido do estabelecimento prisional, onde cumpria pena de prisão de 13 anos e cujo crime ( o de evasão) aqui também se considera, contando-se no seu "currículo" várias condenações por crimes de roubo, furto simples, furto qualificado, introdução em lugar vedado ao público e tráfico de estupefacientes;

  4 - É manifesto que a personalidade do recorrente, documentada nos factos que cometeu, impõe a adopção de uma pena, que, partindo das elevadas exigências de prevenção geral, leve em conta essa sua faceta.

5 - Todavia, sendo graves os factos praticados, não sendo o recorrente um estreante no referido tipo de crimes e tendo-os praticado no decurso de um período de evasão do estabelecimento prisional, o que pode inculcar uma certa tendência para a focada criminalidade e uma certa insensibilidade em relação aos valores protegidos pelas respectivas normas incriminadoras, há que considerar também que o recorrente tem para cumprir sucessivamente a pena que lhe vai ser aplicada neste processo e a de treze anos que lhe foi aplicada noutro processo, cujo cumprimento de pena interrompeu por evasão.

6 - Ora, sendo de levar em conta as exigências de prevenção geral, que são fortes no caso em apreço, relevam também e especialmente na pena do concurso, os efeitos previsíveis da pena única sobre o comportamento futuro do agente. E, nesta perspectiva, impõe-se não obstaculizar a reintegração do recorrente na sociedade, por força de um demasiado prolongado internamento carcerário.

A. R. C.

Texto Integral

I. RELATÓRIO

1. Na 1ª Vara de Competência Mista Cível e Criminal de Sintra, foi julgado A. M., solteiro, desempregado, com os demais sinais de identificação nos autos, pela prática de três crimes de roubo qualificados, um crime de ofensas à integridade física qualificada e um crime de detenção de arma proibida.

1.1. No final, foi condenado:

a) - pela prática de um crime de roubo agravado (praticado no BES), p. e p. pelo art.º 210º, n.ºs 1 e 2, al. b) com referência ao art.º 204º, n.º 2, al. f), ambos do C. Penal, na pena de 8 (oito) anos de prisão;

b) - pela prática de cada um dos dois crimes de roubo agravado praticados no BPI e na CGD), ps. e ps. pelo art.º 210º, n.ºs 1 e 2, al. b) com referência ao art.º 204º, n.º 2, al. f), ambos do C. Penal, para cada um deles, na pena de 7 (sete) anos de prisão;

c) - pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos art.ºs 143.º, n.º 1, 146.º, n.ºs 1 e 2 e 132.º, n.º 2, al. h), todos do C. Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

d) - pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.º 275.º, n.º 1 do C. Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Nos termos dos art.ºs 77.º e 78.º do Código Penal, foi o arguido condenado em cúmulo jurídico daquelas penas com a que lhe foi imposta no âmbito do Proc. n.º 270/01.7 TACTX, do 2º Juízo do Tribunal do Cartaxo, na pena única de 15 (quinze) anos de prisão, no cumprimento da qual se devendo descontar toda a prisão ou detenção sofrida pelo arguido à ordem de cada um dos processos cujas penas foram englobadas no cúmulo jurídico.

Foi ainda decretado o perdimento a favor do Estado da arma, carregadores e munições apreendidas em casa do arguido, bem como da importância em dinheiro no montante de € 200 encontrada em seu poder.

 

1.2. O arguido foi ainda condenado, como demandado: - no pagamento à Demandante "Banco BPI, SA", a título de indemnização por danos patrimoniais, da quantia de € 15 911,96 (quinze mil novecentos e onze euros e noventa e seis cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data da notificação ao demandado/arguido do pedido de indemnização formulado pela Demandante, e até integral e efectivo pagamento.

- no pagamento à Demandante F. P., a título de indemnização por danos morais, da quantia de € 1 250,00 (mil duzentos e cinquenta euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data da notificação ao demandado/arguido do pedido de indemnização formulado pela Demandante, e até integral e efectivo pagamento.

- no pagamento à Demandante "Caixa Geral de Depósitos, SA", a título de indemnização por danos patrimoniais, da quantia de € 9 130,00 (nove mil cento e trinta euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data da notificação ao demandado/arguido do pedido de indemnização formulado pela Demandante, e até integral e efectivo pagamento;

 

2. Inconformado com esta decisão, o arguido recorreu directamente para este Supremo, extraindo as seguintes conclusões da sua motivação:

 

"1º- O arguido fez uma confissão integral e sem reservas.

2º- " A culpa, salvaguarda da dignidade humana do agente, não sendo o fundamento último da pena, define, porém, em concreto, o seu limite máximo, absolutamente intransponível&ldots;" no entanto, continua o Ac. STJ de 9 de Dezembro de 1998, proc. 1019/98-3º, SASTJ, n.º 26, 76, "&ldots; Por maiores que sejam as exigências de carácter preventivo que se façam sentir"

3º No caso em apreço, foi ultrapassado o limite da culpa. Tendo sido por consequência violado o princípio da culpa segundo o qual," nulla poena sine culpa".

4º O recorrente visava sustentar a sua toxicodependência.

5º. O recorrente não podia enriquecer com os assaltos praticados, nem era essa a sua intenção, somente queria sustentar o seu vício.

6º Na motivação do arguido, esteve presente o seu estado de toxicodependência a dificuldades económicas que denota, sem emprego à data o que sem sombra de dúvida não justifica o seu comportamento, mas que apenas vem deixar evidente que somente uma situação de desespero que esteve na origem da prática dos factos confessados. Que outra razão se pode encontrar para um ser humano ferir outro sem se aperceber.

7º Dúvidas não existem de que o grau de culpa de um toxicodependente é inferior à do "verdadeiro" assaltante.

8º O arguido demonstrou uma "interiorização do respectivo desvalor". Tal facto tem que relevar, aliado ás circunstâncias atrás expostas, já que demonstra uma personalidade que rejeita o mal praticado e que permite um juízo de confiança no comportamento futuro do arguido.

9º Acresce ainda o facto de o arguido se ter libertado da toxicodependência

10º Não se pode negar, que no caso em apreço, a confissão integral e sem reservas, adquire extrema relevância, uma vez que bem podia o recorrente ter optado pelo seu justo direito ao silêncio, que também em nada o prejudicaria".

Termos em que concluiu que não deveria ser condenado, em cúmulo jurídico, numa pena superior a oito anos de prisão.

 

3. Respondeu o Ministério Público no tribunal "a quo", batendo-se pelo não provimento do recurso.

4. Neste Tribunal, o Ministério Público teve vista dos autos, pronunciando-se sobre os pressupostos legais do recurso, que entendeu estarem reunidos no caso.

Colhidos os vistos, realizou-se a audiência de julgamento. Nela, o M.º P.º defendeu o não provimento do recurso e a defesa, o que já havia adiantado na motivação de recurso.

Cumpre agora decidir.

 

 

II. FUNDAMENTAÇÃO

5. Factos provados:

1. No dia 2 de Maio de 2002, pelas 14,50 horas, o arguido dirigiu-se às instalações da agência do Banco Espírito Santo, sitas na Rua Vítor Cordon, n.° 5, Loja A, em Belas, Sintra (cfr. fotografias de fls. 48-49).

2. Escondida no seu casaco, o arguido trazia uma arma não concretamente apurada, mas de calibre 6,35mm Browning (cfr. exame de fls. fls. 98-100).

3. A certa altura, o arguido dirigiu-se a uma funcionária daquela agência, de nome A. P., id. a fls. 129, e pediu-lhe emprestada uma caneta, o que a mesma satisfez.

4. Em seguida, o arguido pegou num papel próprio para proceder à realização de depósitos directos, e aí escreveu, pelo seu punho a seguinte frase "É o roubo todo o dinheiro" (cfr. doc. de fls. 14).

5. Em seguida, o arguido aguardou que os restantes clientes que ali se encontravam fossem atendidos, de forma a conseguir ser o único cliente no local.

6. E, pelas 15,00 horas, quando não havia qualquer outro cliente na agência, o arguido foi abordado por outra funcionária de nome F. P., id. .a fls. 75, a qual dirigiu-se-lhe no intuito de o atender, dizendo-lhe "Boa tarde".

7. Sem proferir uma palavra, o arguido colocou o papel onde havia escrito a frase, em cima do balcão, de forma a que essa funcionária o pudesse ler.

8. No entanto, a F. P. não percebeu o que estava escrito nesse documento.

9. Então, o arguido disse-lhe "passa para cá".

10. A funcionária continuou a não perceber o que o arguido queria, e não esboçou qualquer reacção.

11. Nesse momento, o arguido pegou na sua pistola e apontou-a na direcção da F. P..

12. De imediato manobrou a culatra e efectuou um disparo a cerca de um metro de distância da F. P., atingindo-a no seu corpo (cfr. fotografias de fls. 12-13).

13. Esta caiu de imediato, e logo o arguido saltou o balcão (cfr. fotografias de fls. 48) e do cacifo das notas, retirou todo o dinheiro ali existente, ou seja, U.S. Dólares $550,00, e € 5.100,00.

14. Em seguida, o arguido abandonou o local (cfr. fotografias de fls. 49), fazendo sua aquela quantia.

15. A F. P. foi socorrida por uma ambulância do Instituto Nacional de Emergência Médica, tendo sido conduzida aos serviços de Urgência do Hospital Amadora Sintra, onde deu entrada pelas 16,10 horas (cfr. documentação clínica de fls. 15).

16. À entrada na urgência a F. P. apresentava eupneica sem efisema sub-cutâneo, com expansão e murmúrio vesicular mantido em toda a área pulmonar esquerda e simétrica (cfr. documentação clínica de fls. 448-456).

17. No serviço de urgência a F. P. foi colocada em internamento, o qual findou no dia seguinte 3 de Maio de 2002 (cfr. documentação clínica de fls. 54-62).

18. Da conduta do arguido resultaram para a ofendida as seguintes lesões:
ferida torácica por projéctil de arma de fogo, com porta de entrada na face anterior, nível do bordo inferior da 3ª costela e porta de saída na linha médio axilar esquerda (cfr. documentação clínica de fls. 448-456).

19. Estas lesões originaram um período de 15 dias de doença com afectação da capacidade de trabalho quer profissional quer geral, mas não colocaram em perigo a vida da ofendida (cfr. relatório de exame de fls. 440-447).

20. Em toda a sua descrita conduta, o arguido agiu deliberada, livre e conscientemente, querendo fazer sua, como fez, quantia monetária que bem sabia não lhe pertencer, agindo contra a vontade do legítimo dono, não hesitando em recorrer ao disparo de uma arma de fogo que trazia, para levar a cabo os seus intentos, sabendo igualmente que tal conduta não lhe era permitida e era punida por lei.

21. Do mesmo modo, ao efectuar um disparo sobre Maria de Fátima, sabia o arguido que estava a lesar o corpo e a saúde da mesma, e fê-lo apenas para conseguir satisfazer a sua finalidade de obter dinheiro fácil, bem sabendo ainda que a mesma não tinha oferecido qualquer resistência à sua conduta, e que o disparo não era necessário para a levar a cabo, agindo deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta não lhe era permitida e era punida por lei.

22. No dia 15 de Maio de 2003, pelas 14,50 horas, o arguido dirigiu-se à agência do Banco Português de Investimento, sita na Rua Jorge Afonso, n.° 30, Rego, Lisboa (cfr. fotografias de fls. 365-368).

23. Aí, apercebendo-se da existência da formação de uma fila de clientes em frente à caixa, que esperavam para ser atendidos, o arguido entendeu não se integrar na mesma, ficando- a vaguear no interior da agência, ora sentando-se, ora encostando-se a um corrimão ali existente (cfr. mesmas fotografias de fls. 365-369 e fotogramas de fls. 372-376).

24. Pelas 15,10 horas, quando para além do arguido e dos funcionários já só estava um cliente na agência, o arguido dirigiu-se a uma caixa onde se encontrava a funcionária I. B. (cfr. fotogramas de fls. 372-376).

25. Em seguida, o arguido empunhou uma arma de fogo não concretamente identificada, que trazia consigo (cfr. mesmos fotogramas de fls. 372-376).

26. De imediato, o arguido apontou tal arma na direcção da cliente R. P. e da funcionária I. B., ao mesmo tempo que se segurava num saco plástico.

27. Em seguida, dirigindo-se à funcionária I. B. disse-lhe "meta o dinheiro todo, meta todo, tenha calma que ninguém se vai magoar".

28. Com medo pela sua vida e a dos demais presentes, a funcionária Isabel introduziu no referido saco PTE 2.000.000$00, e € 5 930,00.

29. Uma vez introduzido o dinheiro no saco, o arguido abandonou o local, fazendo seu aquelas quantias em dinheiro.

30. Em toda a sua descrita conduta, o arguido agiu deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que estava a fazer suas as referidas quantias monetária, que bem sabia não lhe pertencerem, e que agia contra a vontade do legítimo dono, não hesitando em recorrer ao uso de uma arma de fogo que trazia, para criar na funcionária medo pela sua vida e assim levar a cabo os seus intentos, sabendo igualmente que a sua conduta não lhe era permitida e que a mesma era punida por lei.

31. No dia 14 de Junho de 2002, pelas 13,50 horas, o arguido dirigiu-se à agência da Caixa Geral de Depósitos sita na Av.ª Dr. António Correia de Sá, n.° 9, Queluz (cfr. fotografias de fls. 217-219).

32. Aí, apercebendo-se da presença de vários clientes, o arguido decidiu ficar no local a aguardar que a agência ficasse com poucos clientes.

33. Quando sentiu que podia avançar com o seu plano, o arguido dirigiu-se à funcionária que estava na caixa, de nome C. C. e, apontando-lhe a pistola de marca Pietro Beretta com as características abaixo descritas, que trazia consigo, disse-lhe "dê-me o dinheiro todo que tem aí, isto é um assalto", ao mesmo tempo que colocava sobre o balcão um saco de plástico.

34. Com medo pela sua vida, a funcionária C. C. colocou no interior do referido saco a quantia de € 9.130,00.

35. O arguido ainda perguntou ao funcionário R. L. se o mesmo tinha dinheiro, ao que este respondeu negativamente.

36. Em seguida, o arguido fez menção de abandonar o estabelecimento.

37. Porém, nesse acto, o arguido deixou cair várias notas tendo parado para recolher algumas, acabando por deixar caída a quantia de € 435,00.

38. Em seguida, retirou-se do local e apanhou um táxi, que acabou por deixá-lo no bairro do Zambujal.

39. Em toda a supra descrita conduta o arguido agiu deliberada, livre e conscientemente, bem que estava a fazer sua quantia monetária não lhe pertencia, que agia contra a vontade do legítimo dono, não hesitando em recorrer ao uso de uma arma de fogo que trazia, para criar na funcionária medo pela sua vida e assim levar a cabo os seus intentos, sabendo igualmente a que tal conduta não lhe era permitida e era punida por lei.

40. No decurso da investigação, no dia 27 de Junho de 2002 foi realizada busca à residência do arguido, sita na Travessa Marques Lésbio, n.º 19. Calhariz de Benfica, em Lisboa (cfr. auto de busca e apreensão de fls. 85).

41. Entre outros objectos, foram apreendidos uma pistola semi-automática de marca Pietro Beretta, de modelo 70, de calibre 7,65mm Browning com o número de série rasurado, e de origem italiana, em boas condições de funcionamento, bem como 14 munições de calibre 7,65mm Browning igualmente em boas condições de funcionamento (cfr. auto de fls. 85, fotografia de fls. 86-88, auto de exame de arma e de munições de fls. 121-125, auto de exame directo a blusão de fls. 128).

42. Tais objectos eram guardados pelo arguido, que os detinha na sua referida casa.

43. Ao agir da forma descrita, sabia o arguido que guardava arma que não se mostrava manifestada nem registada e para a qual, atento o seu calibre não podia obter licença também por o seu número de série estar rasurado, e que por isso era proibida.

44. O arguido detinha a referida arma e munições de forma deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que não o podia fazer e que a sua conduta era punida por lei.

45. O arguido confessou os factos supra descritos, de forma espontânea integral e sem reservas, no que aos imputados crimes de roubo e detenção de arma proibida respeita, mas negou que quisesse atingir com o disparo da referenciada arma, a F. P..

46. À data dos factos o arguido encontrava-se evadido, desde 25 de Agosto de 2001, do Estabelecimento Prisional onde se encontrava em cumprimento de pena á ordem do Proc. n.º 429/97, da 3ª Secção da 4ª Vara Criminal de Lisboa (cfr. cert. de sentença do Proc. n.º 270/01.7 TACTX, entrada em juízo em 11/6/2004); declarou que consumia produtos estupefacientes e que o dinheiro dos roubos foi gasto com a aquisição de produtos estupefacientes; encontrava-se desempregado e vivia num quarto alugado pelo qual pagava € 225,00/mês; está habilitado com a 4ª Classe.

47. Do CRC do arguido consta que, no período compreendido entre os anos de 1977 e 1998, sofreu ele diversas condenações em penas de prisão por crimes: de roubo, furto, furto qualificado, introdução em lugar vedado ao público, tráfico de estupefacientes, roubo e detenção de arma proibida, tráfico de estupefacientes, falsificação de documentos e tráfico de estupefacientes (cfr. fls. 508 a 519).

48. Do mesmo CRC do arguido e demais elementos dos autos consta que, por sentença de 28.5.2003, proferida no âmbito do Proc. n.º 270/01.7 TACTX, do 2º Juízo do Tribunal Judicial do Cartaxo, por factos ocorridos em 25.8.2001, foi condenado, pela prática de um crime de evasão, na pena de 4 meses de prisão (cfr. fls. 520 e cert. de sentença entrada em juízo em 11/6/2004).

B) Dos pedidos de indemnização civil deduzidos pelos Demandantes "Banco BPI, SA" e "Caixa Geral de Depósitos, SA", provou-se, ainda, com relevância para a decisão da causa, que:

49. As quantias supra descritas em 28. e 34. não foram recuperadas.

C) Do pedido de indemnização civil deduzido pela Demandante F. P., provou-se ainda, com relevância para a decisão da causa, que:

50. Em consequência da descrita conduta do arguido, a lesada e Demandante F. P., durante algum tempo passou a viver perturbada, angustiada e receosa que o arguido pudesse voltar a dirigir-se à Agência e provocar-lhe lesões mais graves.

6. Factos não provados:

a) Da matéria alegada na acusação não se provou, com relevância para a decisão da causa:

- que o arguido contornou o balcão para a zona reservada aos funcionários.

b) Da matéria alegada pela lesada e Demandante F. P. no seu pedido de indemnização civil não se provou, com relevância para a decisão da causa:

- que a F. P., apercebendo-se que o arguido iria disparar a dita arma virou-se de lado para se proteger;

- que o arguido contornou o balcão para a zona reservada aos funcionários;

- que no período de 15 dias de incapacidade não foi remunerada como se estivesse a exercer as suas funções, uma vez que se encontrava de baixa médica.

- que, em vez de receber pelos 15 dias de trabalho, recebeu apenas uma quantia inferior.

 

7. Questões a decidir:

- A medida da pena.

7. 1. Como única questão a decidir vem a medida da pena. O recorrente entende que a pena a aplicar, em cúmulo jurídico, não deverá ultrapassar os oito anos de prisão. Para tanto, alega um conjunto de circunstâncias que têm mais a ver com a fixação das penas singulares, do que com a pena única.

Como vimos, o recorrente foi condenado: - por um crime de roubo agravado, praticado nas instalações do BES, previsto e punido pelas disposições combinadas dos arts. 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b) e 204.º, n.º 2, alínea f) do CP, na pena de 8 anos de prisão;

- por dois crimes de roubo agravado, praticados nas instalações do BPI e da CGD, previstos e punidos pelas mesmas disposições legais, nas penas de 7 anos de prisão por cada um deles;

- por um crime de ofensas à integridade física qualificada, previsto e punido pelos arts. 143.º, n.º 1, 146.º, n.ºs 1 e 2 e 132.º, n.º 2, alínea h), todos do CP, na pena de 2 anos de prisão;

- por um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art. 275.º, n.º 1 do CP, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão.

Em cúmulo jurídico destas penas com a pena de 4 meses que lhe foi aplicada no proc. n.º 270/01, da Comarca do Cartaxo, pelo crime de evasão, foi o recorrente condenado na pena de 15 anos de prisão.

O recorrente, para ver diminuída a pena, alega:

- A confissão integral e sem reservas;

- que teve em vista, apenas, sustentar o seu vício, uma vez que era toxicodependente e que o grau de culpa de um toxicodependente é inferior à de "verdadeiro" assaltante;

- que, na sua motivação actuaram dificuldades económicas e a falta de emprego;

- que demonstrou uma interiorização do desvalor do acto;

- que se libertou da toxicodependência.

Ora, como se vê, todas estas circunstâncias dizem respeito à fixação da pena relativamente a cada um dos crimes e não propriamente à fixação da pena conjunta, por operação do cúmulo jurídico, sendo esta que o recorrente visa, como se retira da súmula das suas conclusões. Isto, muito embora, os critérios gerais de determinação da pena contidos no art. 71.º, n.ºs 1 e 2 do CP também sejam de levar em conta, sem o rigor e a extensão pressupostos por tal preceito, pois "os factores por este enumerados podem servir de "guia" para a medida da pena do concurso, sem violação da proibição de dupla valoração" (Cf. FIGUEIREDO DIAS, Direito Penal Português - As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, Editorial de Notícias, p. 291).

Certo é que, de todas as circunstâncias invocadas pelo recorrente, rigorosamente só foi dado como provado que "confessou os factos (...) de forma espontânea, integral e sem reservas, no que aos imputados crimes de roubo e detenção de arma proibida respeita, mas negou que quisesse atingir com o disparo da referenciada arma a F. P." (Cf. II. 5. 45.).

Quanto ao mais, o que consta é que "declarou que consumia produtos estupefacientes e que o dinheiro dos roubos foi gasto com a aquisição de produtos estupefacientes; encontrava-se desempregado e vivia num quarto alugado pelo qual pagava 225 Euros por mês; está habilitado com a 4ª classe".

Ora, ter-se dado como provado que o arguido declarou em audiência isto ou aquilo equivale a ter-se dado como provado coisa nenhuma, porque não interessa o que um sujeito processual, nomeadamente o arguido, ou um interveniente no julgamento declarou ou não declarou, mas o que ficou provado ou não provado. Pois bem, provou-se que o arguido declarou que consumia produtos estupefacientes e que o dinheiro dos roubos foi gasto na aquisição desses produtos. O que está provado é que ele fez essas declarações. Mais nada. Rigorosamente, tal facto não deveria constar da matéria provada, nem da não provada, da mesma forma que não são incluídas no rol dos factos provados e não provados as declarações em audiência de qualquer interveniente processual. Quando muito, tais declarações servem de substracto à convicção do tribunal, mas distinguem-se do acervo factual sobre que incide a decisão. Tal como se encontram exarados, esses factos são irrelevantes. Além disso, referem-se ao consumo, pelo recorrente, de produtos estupefacientes e não propriamente à sua toxicodependência.

Por conseguinte, não resulta da matéria factual a toxicodependência (não importando, por isso, especular sobre se tal toxicodependência, a existir, configuraria ou não, em tese geral, uma menor culpa); nem que o recorrente fosse dominado pelo vício, na prática dos crimes por que foi condenado; nem que a sua motivação residisse em circunstâncias económicas e de falta de emprego (sendo certo que o recorrente se encontrava evadido do estabelecimento prisional onde cumpria pena, aí residindo, antes, um motivo de acréscimo de censura); nem se provou também que tivesse interiorizado o desvalor dos actos que praticou, a não ser que se pretenda fazer derivar essa interiorização da confissão dos factos, o que poderá nem ser o caso, pois da confissão não decorre necessariamente tal interiorização, dependendo da sua relevância objectiva (para a descoberta da verdade) e subjectiva (do ponto de vista do repúdio dos factos pelo agente, que, confessando, em sã consciência e em situação de reencontro consigo mesmo, como que exprime a dissonância da sua personalidade com os factos praticados.

De qualquer forma, a confissão do recorrente foi devidamente levada em conta na fixação da medida da(s) pena(s) e ponderada com as demais circunstâncias, em que pesou o elevado grau de ilicitude dos factos, traduzido na gravidade de afectação dos bens jurídicos em causa (pessoais, no caso das ofensas à integridade física) e patrimoniais (em todos os assaltos), o dolo com que o arguido actuou, as consequências dos factos para os respectivos ofendidos e o passado do recorrente, estando a cumprir pena de 13 anos de prisão, que interrompeu por evasão do estabelecimento prisional e nessa situação veio a perpretar os crimes.

Ora, as penas fixadas para cada um dos crimes, de acordo com estes critérios, não se mostram desajustadas, tendo em mente, como a decisão recorrida teve, por um lado, as exigências de prevenção geral positiva ou de integração, que são bastante fortes, atendendo aos crimes praticados e a todo o circunstancialismo que rodeou a sua prática, e, por outro, a culpa, que revestiu a forma de dolo directo em todos os casos, actuando o recorrente com plena liberdade e consciência e querendo praticar, determinadamente, os respectivos actos.

Por conseguinte, não tendo sido violados os critérios de que a lei faz depender a determinação concreta da pena, tendo sido sopesadas todas as circunstâncias relevantes do ponto de vista da prevenção e da culpa e não se mostrando que o quantum em que as penas concretas foram fixadas esteja desproporcionado face às regras da experiência comum, o que justificaria a intervenção do STJ, como tribunal de revista, nesse âmbito (Cf. FIGUEIREDO DIAS, ob. cit., p. 197), têm-se como adequadas e justas as referidas penas.

 

7. 2. Há que ver agora se a pena única foi bem fixada.

Preliminarmente, diga-se que, nesta matéria, a fundamentação da decisão recorrida é quase inexistente, a roçar a nulidade por omissão de pronúncia.

Ora, para além dos critérios que presidiram à escolha e fixação das penas singulares, o que releva nesta sede é, sobretudo, a globalidade do factos - a gravidade do ilícito global (FIGUEIREDO DIAS, ob. cit. p. 291) - em interligação com a personalidade do agente, de forma a aquilatar-se, fundamentalmente, se o conjunto dos factos traduz uma personalidade propensa ao crime, ou é, antes, a expressão de uma pluriocasionalidade, que não encontra a sua razão de ser na personalidade do arguido.

O que, assim, acaba por estar verdadeiramente em causa no caso sub judice é saber se a avaliação feita pelo tribunal "a quo" é correcta do ponto de vista daqueles princípios, justificando a pena unitária que foi fixada.

Ora, não há dúvida nenhuma que os crimes cometidos pelo recorrente revestem especial gravidade, tendo consistido na sua maior parte em crimes de roubo, previstos e punidos pelo art. 210.º n.º 2, alínea b) do CP com pena de 3 a 15 anos de prisão (três crimes), um crime de ofensas à integridade física qualificada e um crime de detenção de arma proibida, estes últimos associados aos primeiros.

A linha criminosa de actuação do recorrente é, assim, constituída, fundamentalmente, por crimes a que está ligada a vertente de violência contra as pessoas, tendo o recorrente usado arma em todos os crimes de roubo.

Por outro lado, todos os crimes foram cometidos num período curto (cerca de um mês e meio), mas estando o recorrente evadido do estabelecimento prisional, onde cumpria pena de prisão de 13 anos e cujo crime ( o de evasão) aqui também se considera, contando-se no seu "currículo" várias condenações por crimes de roubo, furto simples, furto qualificado, introdução em lugar vedado ao público e tráfico de estupefacientes.

  Esta é a imagem que colhemos do tal ilícito global acima falado, cuja gravidade é escusado encarecer. Assim, é manifesto que a personalidade do recorrente, documentada nos factos que cometeu, impõe a adopção de uma pena, que, partindo das elevadas exigências de prevenção geral, leve em conta essa sua faceta.

Todavia, sendo graves os factos praticados, não sendo o recorrente um estreante no referido tipo de crimes e tendo-os praticado no decurso de um período de evasão do estabelecimento prisional, o que pode inculcar uma certa tendência para a focada criminalidade e uma certa insensibilidade em relação aos valores protegidos pelas respectivas normas incriminadoras, há que considerar também que o recorrente tem para cumprir não só a pena que lhe vai ser aplicada neste processo, como ainda aquela, de treze anos, que lhe foi aplicada no Proc. 429/97 da 3.ª Secção da 4.ª Vara Criminal de Lisboa e cujo cumprimento interrompeu com a evasão, durante a qual praticou os crimes destes autos. Penas que tem de cumprir sucessivamente.

Ora, sendo de levar em conta as exigências de prevenção geral, que são fortes no caso em apreço, relevam também "e especialmente na pena do concurso, os efeitos previsíveis da pena única sobre o comportamento futuro do agente" (Acórdão do STJ de 17/3/04, CJ - Acs. STJ, T. 1.º 2004, p. 229 e ss.). E, nesta perspectiva, impõe-se não obstaculizar a reintegração do recorrente na sociedade, por força de um demasiado prolongado internamento carcerário ("a não inviabilização, com uma pena demasiado arrastada d a (...) futura reinserção social do condenado", como se escreveu no Acórdão deste Supremo de 9/5/02, Proc. n.º 1259/02 - 5ª, in Sumários dos Acórdãos, 2002, Edição Anual do STJ) .

Assim, atendendo aos factos na sua globalidade, em conjunto com a personalidade do recorrente, factos que, tendo sido praticados num período de tempo relativamente curto, todavia indiciam, na sua dominante, uma certa tendência para a prática de crimes contra o património com violência, mas considerando também a vertente da socialização da pena, reputa-se como mais ajustada ao caso a pena única de 12 (doze) anos de prisão, sendo certo que, nos termos do art. 77.º n.º 2 do CP, o limite mínimo da moldura penal aplicável neste concreto concurso de crimes é de 8 anos de prisão e o máximo (inultrapassável por força da lei), de 25 anos.

 

III. DECISÃO

8. Nestes termos, acordam no Supremo Tribunal de Justiça em conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo arguido A.M., revogando parcialmente a decisão recorrida e condenando-o em cúmulo jurídico, nos termos sobreditos, na pena única de 12 (doze) anos de prisão.

No mais mantêm a decisão recorrida.

9. Custas pelo recorrente, pelo decaimento, com 5 Ucs. de taxa de justiça.

Supremo Tribunal de Justiça,
Os Juízes Conselheiros
Artur Rodrigues da Costa (relator)
Quinta Gomes
Alfredo Gonçalves Pereira
Carmona da Mota

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