Jurisprudência STJ | Integral

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revisão de sentença
novo meio de prova
documento particular
valor probatório

Supremo Tribunal de Justiça
Processo n.º 3780/2004
Data do Acórdão: 13-1-2005
Relator: Cons. Santos Carvalho

Sumário

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1 - Um documento particular assinado por pessoa não identificada não pode assumir qualquer valor de prova dos factos que reporta, caso esteja desacompanhado de outros meios probatórios, pois a veracidade destes não pode ser confirmada ou infirmada.

2 - Se tivesse sido possível identificar o signatário, então o mesmo deveria ter prestado depoimento neste recurso de revisão sobre os factos relatados, para, de viva voz e sob juramento, esclarecer o que se passou.

3 - Por outro lado, a data do documento não pode ser confirmada e seria fácil tê-la forjado.

4 - Assim, embora tal documento seja um "novo meio de prova" para os efeitos do art.º 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, não tem força probatória suficiente para, de per si ou combinado com os que foram apreciados no processo, suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação, pelo que a revisão da sentença transitada em julgado não deve ser autorizada.

J. V. S. C.

Texto Integral

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. A CONDENAÇÃO

Por acórdão de 18 de Abril de 2001 do Tribunal de Círculo de Bragança, posteriormente confirmado por Acórdão do Tribunal da Relação do Porto(1) transitado em julgado em 21 de Junho de 2002, a arguida A(2) foi condenada, pela prática de um crime de abuso de confiança, p.p. no art.º 300.º, n.º 2, al. a), do C. Penal de 1982, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, pena cuja execução ficou suspensa pelo período de 5 anos, com a obrigação de, no mesmo prazo, demonstrar nos autos que está paga a indemnização em que também foi condenada (5.390.690$00, acrescidos de IVA, a pagar, solidariamente, à ofendida "B").

Os factos provados, não provados e respectiva fundamentação ficaram assim assentes:

 

Discutida a causa, provou-se que:

a) Em 05/02/1992, a Arguida, e o seu ex-marido, outorgaram, com a "B", o contrato cuja cópia se encontra a fls. 4 a 10, epigrafado de "Contrato de locação financeira mobiliária n.º 920279", pelo qual esta locou àqueles 1 calibrador de frutos, de modelo "Major", com 8 linhas e mesa de distribuição de bandas múltiplas "Compact", e 1 tapete rolante, no valor total de 5.775.000$00, com as restantes cláusulas constantes do referido documento e que aqui se dão por inteiramente reproduzidas;

b) O equipamento referido em a) foi comprado, pela Ofendida, a "C", tendo o seu preço sido integralmente pago;

c) Em data indeterminada do ano de 1992, a Arguida e o seu ex-marido receberam o equipamento referido em a), que lhes foi entregue pela "C", no âmbito e em cumprimento do contrato ali referido, tendo o ex-marido da Arguida assinado o auto de recepção, cuja cópia se encontra a fls. 169;

d) A Arguida e o seu ex-marido, só pagaram a primeiras ou as duas primeiras rendas trimestrais, tendo deixado de pagar as seguintes;

e) Por isso a Ofendida, em Dezembro de 1992, enviou-lhes a carta cuja cópia consta de fls. 12 e 13 e cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido, que foi recebida pelo Arguido em 23/12/1992, através da qual os informavam de que se a Arguida e o seu ex-marido não liquidassem as rendas em 8 dias, a Ofendida resolveria o contrato, o que além do mais, implicaria a devolução do equipamento locado;

f) Uma vez que a Arguida e o seu ex-marido não liquidaram as rendas em dívida nem responderam à carta referida em e), a Ofendida resolveu o contrato e interpôs acção judicial, nos Juízos Cíveis do Porto, com vista ao exercício dos direitos derivados dessa resolução;

g) Nessa acção judicial foram, a Arguida e o seu ex-marido, condenados a restituir à Ofendida o equipamento locado, em bom estado de conservação e funcionamento;

h) Apesar disso, não restituíram o referido e equipamento, porque lhe tinham dado, em data indeterminada de 1992, destino que, até hoje, não foi possível apurar;

i) A Arguida e o seu ex-marido agiram livre e conscientemente, conhecendo todas as cláusulas do contrato que outorgaram, bem sabendo que o equipamento era propriedade da Ofendida, que tinham a obrigação de lho devolver e que a sua conduta era proibida e punida por lei.

 Não se provaram quaisquer outros factos com interesse, para a decisão da causa, nomeadamente, não se provou:

1) Que a Arguida nunca tenha chegado a receber da "C" o equipamento objecto do contrato aqui em causa;

2) Que a Arguida e o seu ex-mando se tenham dirigido por diversas vezes à sede daquela, solicitando a referida entrega, e que lhes fosse sempre prometida para breve;

3) Que o sócio-gerente da "C" se tenha ausentado para parte incerta de Angola;

4) Que várias pessoas tenham sido burladas pela "C".

Para a prova dos factos, tendo em conta que a Arguida optou por não prestar declarações quanto à matéria de que vinha acusada, o Tribunal levou em conta:

O documento de fls. 4 a 10 (o contrato de "leasing").

O documento de fls. 11, que prova o pagamento, pela Ofendida à "C", do equipamento locado e que, conjugado com o auto de recepção, assinado pelo ex-marido da Arguida, e com a falta de resposta à referida carta de fls. 12 e 13, recebida em 23/12/1992, conforme resulta da cópia do A/R de fls. 14, implica que a Arguida e o seu ex-marido tenham estado, pelo menos, dez meses sem acusar a falta de entrega do equipamento, o que leva o tribunal a concluir, para além de qualquer dúvida razoável, que o equipamento foi efectivamente entregue naquele ano. Aliás, conforme resulta do depoimento, convincente, da testemunha D, a Arguida e o seu ex-marido quando deixaram de pagar as rendas, nos contactos telefónicos havidos, nunca falaram na não entrega do equipamento, mas, tão-só, em dificuldades financeiras.

De realçar que os depoimentos das testemunhas E e F que disseram que o equipamento não foi entregue à Arguida a ao seu ex-marido, não foram suficientemente convincentes para infirmar os meios de prova e as conclusões de facto expostos no parágrafo anterior.

Essa entrega conjugada como desaparecimento do equipamento, leva, também a concluir, que a Arguida e o seu ex-marido lhe deram destino desconhecido.

A testemunha G, ao tempo funcionário da Ofendida, que de pôs por deprecada, conforme o auto de fls. 92 e 93, expondo as vicissitudes deste contrato.

Levaram-se, ainda, em conta os documentos de fls. 15 a 18, relativamente à condenação da Arguida e do seu ex-marido na restituição e à impossibilidade da penhora do equipamento.

Os factos considerados não provados resultaram de quanto a eles não, se ter feito qualquer prova.

  *

2. RECURSO DE REVISÃO

Por requerimento de 7 de Agosto de 2002(3), a arguida A interpôs para este Supremo Tribunal de Justiça recurso extraordinário de revisão, nos seguintes termos:

A, arguida nos autos em epígrafe, vem interpor recurso de revisão da douta sentença condenatória, nos termos da alínea d) do nº 1 do art. 449 do Código de Processo Penal, com os seguintes fundamentos:

1 Sucintamente, o tribunal deu como provado os seguintes factos:

A) O arguido celebrou com o ofendido um contrato de locação financeira envolvendo equipamento no valor de Esc. 5.390.690$00.

B) Por força do contrato o arguido sabia bem que o equipamento era propriedade exclusiva do locador e que não podia cedê-lo, aliená-lo, sublocá-lo ou dele dispor de qualquer forma, sem prévia autorização do ofendido.

C) Desrespeitando o contrato, o arguido desfez-se dos bens, cometendo, por isso, o crime pelo qual foi condenado.

2 Sucede que, o arguido não recebeu da vendedora o equipamento a que se reporta a douta sentença condenatória.

3 Só agora foi possível ter em sua posse uma declaração da vendedora datada de 10/03/92, que entretanto se extraviara e por isso não a pôde usar em sede de julgamento.

4 Eis o teor da declaração:

"DECLARAÇÃO

DECLARA-SE QUE NÃO É POSSÍVEL ENTREGAR A MÁQUINA CALIBRADORA DE CALIBRAR FRUTOS, MODELO MAJOR COM 8 LINHAS E MESA DE DISTRIBUIÇÃO DE BANDAS MÚLTIPLAS COMPACT AO SENHOR H. EM CONSEQUÊNCIA DE NÃO NOS TER SIDO ENTREGUE PELO IMPORTADOR, POIS, POIS AINDA NÃO CHEGOU DA FÁBRICA. COMO LHE TINHA PEDIDO PARA ASSINAR O AUTO DE RECEPÇÃO PARA EU RECEBER O MONTANTE DO FINANCIAMENTO DA "B" APÓS O RECEBIMENTO DO CHEQUE FUI JUNTO DO IMPORTADOR DA MESMA, QUANDO ME FOI DITO QUE A MAQUINA AINDA NÃO TINHA CHEGADO DA FÁBRICA EM ITÁLIA. NÃO SENDO POSSÍVEL ENTREGAR A MAQUINA, COMPROMETO-ME A DEVOLVER O DINHEIRO NO MONTANTE DO FINANCIAMENTO DO CONTRATO, Nº 920279"

5 Tal documento é suficiente para pôr em causa os alicerces sobre os quais assentou a sentença revivenda.

6 Estando a Recorrida envolvida num contrato de locação financeira, como locadora, não podia esquivar-se à obrigação de adquirir a coisa nos termos acordados e, depois conceder o seu gozo aos locatários recorrentes, pelo prazo do contrato (cfr. art.º 19º, al. a) e b) do DL nº 171/79).

7 Por outro lado, entende a doutrina (v. Pinto Duarte in "A Locação Financeira", págs. 52, 69 e 92) que o DL 171/79 estabeleceu uma correspondência do núcleo de locação financeira com o essencial da locação, cujas normas (art. 1022º e ss. do Código Civil) se devem aplicar subsidiariamente.

8 Deste modo, o locador para conceder ao locatário o gozo da coisa, tem a obrigação de lhe assegurar a entrega, atento o disposto na alínea a) do art.º 1031º do CC.

9 Como atrás se frisou, face ao disposto nos art.ºs 19º, alíneas a) e b) do DL 171/79 e 1031º, alínea a), do Código Civil, a Recorrida tinha a obrigação de assegurar aos Recorrentes a entrega do equipamento após terem com ela firmado o questionado acordo de locação financeira.

Em conclusão

1 Tem, assim, de ter-se como comprovada a emergência de novos factos que suscitam graves dúvidas e que se refere o motivo previsto na alínea d) do nº 1 do art.º 449º do Código de Processo Penal. Com efeito:

2 A consumação do crime de abuso de confiança p.p. pelo art.º 205º do CP ocorre quando se verifica a apropriação da coisa, quando há a inversão do título da posse, quando aquele que recebeu a coisa móvel por título não translativo da propriedade, para lhe dar certo e determinado destino, dela se apropria, passando a agir animo domini.

3 Ora, não tendo havido a entrega do bem em causa, não faz sentido dizer que a arguida praticou o crime previsto e punido pelo art.º 205º do C.P. (cfr. doc. 1).

4 Deve ser declarada sem efeito a sentença condenatória proferida nos autos principais.

 

3. Foi inquirida a testemunha I.

Com o recurso foi junta uma fotocópia da "declaração" referida na motivação, mas, mais tarde, a recorrente juntou o respectivo original. Mostra-se ainda junta certidão dos acórdãos proferidos nos autos, com nota do trânsito em julgado.

O Ministério Público na 1ª instância respondeu ao recurso, concluindo:

 1º- O fundamento do recurso extraordinário de revisão prevenido no art.º 449 nº 1 d) do C.P.P. exige a descoberta de novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação;

2º- A arguida apresenta apenas um documento que não apresentara antes, de aparência duvidosa, fotocopiado, cujo teor é no sentido de que ela não recebeu a maquinaria objecto de um contrato de locação;

3º- Acontece que o ex-marido da arguida assinou um auto de recepção de equipamento, que ambos, como locatários, apresentaram à locadora para que esta pagasse o mesmo ao fornecedor; a locadora pagou o equipamento ao fornecedor;

4º- Os locatários pagaram apenas duas prestações trimestrais do contrato de locação financeira;

5º- Nunca comunicaram à locadora B não terem recebido essa maquinaria;

6ª- A arguida não prestou declarações em julgamento, omitindo qualquer explicação sobre esse facto, importantíssimo na sua defesa;

7º- Assim, o documento em causa, não abala de forma alguma a justiça da condenação, pelo que, não se verifica o pressuposto de revisão que a Rte. invoca;

8º- A revista deve ser negada e mantido o Acórdão do Tribunal Colectivo.

A Assistente "J"(que nestes autos assumiu a posição da ofendida "B") também respondeu nos seguintes termos:

1. A ofendida desconhece, sem obrigação de conhecer, a autenticidade, a autoria, e as circunstâncias da emissão da "declaração" ora apresentada pela arguida com o presente recurso de revisão sendo certo que aquela não se dá sequer ao trabalho de enunciar as circunstâncias e o tempo em que a mesma "supervenientemente" chegou à sua posse.

2. Em qualquer caso, e atento o seu teor, é patente que tal declaração nada prova ou infirma quanto à efectiva recepção, pelos arguidos, do equipamento aqui em causa - matéria douta e exaustivamente apreciada, provada e decidida nesta 1ª instância, e no Acórdão da Relação de 29.05.2002,

3. Da mesma forma que nenhum dos demais meios de prova apresentados pela arguida pode infirmar, de forma credível, o que de factualmente relevante antes se apurou nestes autos, e constituiu fundamento da condenação, já transitada em julgado, que nos mesmos foi proferida e confirmada.

Termos em que deverá o pedido de revisão formulado pela arguida ser indeferido.

 

4. O Mm.º Juiz do processo forneceu a seguinte informação (na parte que importa):

Mais do que as declarações da testemunha ouvida, I, que, basicamente, explicitou em que circunstâncias e porque razão só agora foi encontrado o novo documento ora junto, interessa e releva, em especial, o teor desse mesmo documento.

Da análise do seu teor, resulta que se trata de uma fotocópia simples de uma declaração em papel timbrado, da "C"., datada de 10 de Março de 1992, subscrita (alegadamente) pelo gerente da aludida sociedade, da qual resulta que não foi possível a entrega da máquina calibradora e mesa de distribuição (objecto do contrato de locação financeira a que se supra alude) ao arguido H, por não ter chegado do importador, comprometendo-se o subscritor a devolver a quantia relativa ao financiamento.

A ser verdadeiro o teor de tal declaração, tal implicaria que a arguida nunca recebeu os bens móveis objecto do contrato de locação financeira outorgado, não obstante ter sido assinado o respectivo auto de recepção e, consequentemente, nunca foi invertido o título de posse quanto a tais bens, não tendo sido praticado o crime de abuso de confiança agravado.

Dispõe o art.º. 449°, nº 1, al. d) do CPP que " a revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação".

No caso em apreço, não foram invocados novos factos. Na verdade, a "tese" que ora se vem advogar era aquela pela qual pugnaram os arguidos na pendência destes autos, conforme resulta de uma simples leitura da sua contestação, de fls. 100-102.

Foi junto aos autos, é certo, um "novo documento".

Contudo, afigura-se-nos que o mesmo mais do que um documento, consubstancia um mero depoimento indirecto, de quem, nunca depôs em Audiência de Julgamento, nem nunca pôde ser contraditado.

Mas, ainda que assim não se entendesse, sempre diríamos que tal documento, de que foi junta aos autos, simples cópia, não tem força suficiente para abalar o conjunto da prova produzida em Audiência de Julgamento, livre e criticamente apreciada pelo Tribunal Colectivo, em especial a prova documental - fls. 169 (auto de recepção do equipamento), 11 (recibo de pagamento do equipamento) a fls. 14 (carta em que se comunica a resolução do contrato de locação financeira, registo postal em como foi recebida e falta de resposta) e também a testemunhal (D), salientando-se que ao Tribunal Colectivo não se afiguraram convincentes os depoimentos prestados pelas testemunhas E e F.

E, na verdade, resulta pouco crível que o ex-marido da arguida tenha assinado o auto de recepção do equipamento, sem que o tenha recebido; que tenha pago, parcialmente, algumas das prestações do contrato, de algo que não tenha recebido nem usufruído e que, demandado no Tribunal Cível do Porto e informado da resolução do contrato e subsequente obrigação de devolução do equipamento, nunca se tenha referido a tal falta de entrega, em contactos telefónicos mantidos a propósito do não pagamento das rendas.

Valorada toda a prova produzida, segundo critérios de normalidade da vida, afigura-se-nos que outra conclusão não é lícito extrair e outra não se extraiu, conforme resulta do acórdão do Tribunal Colectivo, que deu como não provado que " a arguida nunca tenha chegado a receber da "C" o equipamento objecto do contrato de leasing aqui em causa".

Em conclusão, entendemos que o "novo documento", ora junto, não é de molde a dar como assentes factos diversos dos que foram dados como assentes pelo Tribunal Colectivo, não é de molde a abalar a convicção deste e não conduz a decisão diversa da que foi prolatado, impondo-se, consequentemente, em nosso modesto entender, a manutenção do Acórdão prolatado.

 

5. O Excm.º Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal pronunciou-se pelo indeferimento da revisão, dizendo na parte que mais importa:

(...)no caso concreto, afigura-se-nos, que o novo elemento de prova apresentado não põe em causa, e muito menos de forma grave, a justiça da condenação.

Na verdade, a testemunha não é um novo meio de prova, pois foi ouvida em audiência. E a declaração escrita junta mais não faz do que reeditar a tese que a arguida já apresentara em contestação, e que as instâncias deram como não provada.

Como refere o colectivo a fls. 184 (71) a arguida reconheceu que nunca fez qualquer diligência para obter o material que diz nunca ter visto e que está em crer que o seu companheiro também não fez qualquer diligência nesse sentido, comportamento assaz estranho para quem se diz "vigarizada " pela "C ".

Acresce que o documento em causa (uma fotocópia), pretensamente emitido em 10 de Março de 1992, não é de molde a causar qualquer sombra de dúvida sobre a justiça da condenação. A arguida e seu companheiro receberam o equipamento em data indeterminada do ano de 1992, ... tendo o ex-marido da Arg. Assinado o auto de recepção e pago a primeira ou duas primeiras rendas trimestrais. E apesar de alertados para a falta de pagamento das prestações seguintes com a consequente resolução do contrato de locação, nem sequer responderam à carta que lhes foi enviada.

Como referem as instâncias, não é crível que, não tendo recebido o equipamento, se dispusessem a pagar uma ou duas prestações e, alertados para a falta de pagamento das subsequentes, nada tenham dito ou feito, nomeadamente apresentando queixa crime contra a Sociedade Agrícola.

Em suma: o novo elemento de prova, de credibilidade altamente duvidosa, não põe minimamente em causa a justiça da condenação, e muito menos de forma grave.

Pelo exposto apresenta-se uma conclusão única:

1 - O novo meio de prova apresentado (fotocópia de uma declaração supostamente assinada pelo gerente da C) combinado com os que foram apresentados no processo não é suficiente para pôr em causa a vertente da Justiça da condenação, e muito menos, como exige o art.º 449.1, al. d) do Cód. Proc. Penal, de forma grave.

6. Colhidos os vistos e realizada a conferência com o formalismo legal, cumpre decidir.

Como é sabido, um dos valores fundamentais do direito é o da segurança das decisões judiciais, consubstanciada no instituto do trânsito em julgado.

Contudo, tal valor não é absoluto, nem sequer é o mais importante, pois sobreleva o da justiça, particularmente quando estão em causa direitos fundamentais da pessoa humana. Esse é o caso das condenações penais, onde são ou podem ser afrontados os direitos à liberdade, à honra e ao bom nome do condenado e onde, portanto, a imutabilidade da sentença que decorre do caso julgado tem de ceder sempre que se torna flagrante que foi contrariado o sentido de justiça.

No confronto desses dois valores, a justiça e a segurança, o legislador em matéria penal opta por uma solução de compromisso, possibilitando, embora de forma limitada, o direito de rever as sentenças e os despachos que tenham posto fim ao processo, ainda que transitados em julgado.

O Professor Figueiredo Dias(4) afirma que a segurança é um dos fins prosseguidos pelo processo penal, mas "isto não impede que institutos como o do recurso de revisão contenham na sua própria razão de ser um atentado frontal àquele valor, em nome das exigências da justiça. Acresce que só dificilmente se poderia erigir a segurança em fim ideal único, ou mesmo prevalente, do processo penal. Ele entraria então constantemente em conflitos frontais e inescapáveis com a justiça; e, prevalecendo sempre ou sistematicamente sobre esta, pôr-nos-ia face a uma segurança do injusto que, hoje, mesmo os mais cépticos, têm de reconhecer não passar de uma segurança aparente e ser só, no fundo, a força da tirania".

Por isso, o art.º 29.º, n.º 6, da Constituição da República prevê, no domínio dos direitos, liberdades e garantias, sobre a aplicação da lei criminal, que "Os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos".

E, na prossecução desse desiderato, o Código de Processo Penal, entre os recursos extraordinários, prevê o de revisão, no art.º 449.º e segs.

O recurso extraordinário de revisão "visa, assim, a obtenção de uma nova decisão judicial que se substitua, através da repetição do julgamento, a uma outra já transitada em julgado, apoiando-se em vícios ligados à organização do processo que conduziu à decisão posta em crise. Por via dele, vai operar-se não um reexame ou apreciação de anterior julgado, mas antes tirar-se uma nova derisão assente em novo julgamento do feito, agora com apoio em novos dados de facto. Temos assim que a revisão versa apenas sobre a questão de facto"(5).

Os fundamentos deste recurso extraordinário vêm taxativamente enunciados no art.º 449.º do Código de Processo Penal e são apenas estes:

- falsidade dos meios de prova;

- injustiça da decisão;

- inconciliabilidade de decisões;

- descoberta de novos factos ou meios de defesa.

É nesta última hipótese que a requerente fundamenta a sua pretensão, apoiando-se no art.º 449.º, n.º 1, al. d), o qual determina que "A revisão da sentença transitada em julgado é admissível quando...se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação"(6).

Tem sido jurisprudência uniforme e constante deste Supremo que "os factos ou elementos de prova que fundamentam a revisão das decisões penais devem ser novos no sentido de não terem sido apreciados no processo que conduziu à condenação, embora não fossem ignorados pelo réu no momento em que a condenação teve lugar"(7). Assim, por exemplo, se decidiu, mais uma vez, que "I - Só constitui fundamento para a revisão de sentença com base na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP o aparecimento de novos elementos de prova susceptíveis de pôr em causa a justiça da condenação. II - A "novidade" deve ser entendida no sentido de os novos factos ou elementos de prova não terem sido apreciados no processo que conduziu à condenação, embora não fossem ignorados pelo agente no momento em que foi julgado e condenado" (Ac. STJ de 04-12-2002, proc. n.º 2694/02 - 3.ª Secção).

Para além da "novidade" dos meios de prova no processo no processo, os mesmos têm de versar sobre "factos constitutivos do próprio crime (os seus elementos essenciais)" ou "dos factos dos quais, uma vez provados, se inferi[ss]e a existência ou inexistência de elementos essenciais do crime" (ou seja, de "factos que deve[sse]m ou deve[ssem ter] constituí[do] tema de prova" (SIMAS SANTOS - LEAL-HENRIQUES, CPP Anotado, II, Rei dos Livros, 2000, p. 1046).

Ao recorrer a tal fundamento, o requerente tem, pois, de munir-se de meios de prova (dos "factos" em si ou doutros com ele inconciliáveis) que suscitem dúvidas sobre a "ocorrência" do "facto incriminatório".

 

Ora, em relação à pretensão que a recorrente manifesta perante este Tribunal, podemos dizer que, do ponto de vista formal (ou processual), o meio de prova exibido é novo no processo, pois trata-se de um documento que nunca antes fora exibido.

Recordemos que, de acordo com a sentença condenatória, a arguida e o então seu marido descaminharam uma máquina agrícola que lhes foi locada pela Assistente "B" e que lhes foi entregue pela "C" (que recebeu da Assistente o respectivo preço), sendo que a arguida e o seu ex-marido só chegaram a entregar à "B" uma ou duas das prestações trimestrais contratadas e deixaram por pagar muitas outras num valor de mais de 5 mil contos.

A arguida defendera-se em julgamento, pela contestação escrita de fls. 288 (já que no uso dos seus direitos entendeu não prestar declarações), que nunca chegara a receber a máquina agrícola em causa, versão essa que o tribunal recorrido considerou não provada, provando-se outrossim tal entrega, prova essa resultante do exame do auto de recepção assinado pelo ex-marido da arguida (documento de fls. 169).

Ora, o novo meio de prova apresentado neste recurso de revisão de sentença consiste, essencialmente, no documento de fls. 42, que, ao contrário do que vem sendo dito repetido neste apenso por vários intervenientes, é um documento original (de onde foi extraída a fotocópia que vinha junta à motivação).

Tal documento é uma declaração escrita à máquina, com um logótipo que se reporta à "C", assinado por alguém que se intitula gerente dessa empresa e datado de 10 de Março de 1992. Por ela se declara que não é possível entregar a referida máquina agrícola ao ex-marido da arguida, pois o importador por sua vez também não a entregou à "C". Aí se adianta, também, que o dito gerente da C pediu ao ex-marido da arguida para assinar o auto de recepção da máquina para permitir que a B entregasse o montante do financiamento, mas como não foi entregue a máquina, a C compromete-se a devolver tal dinheiro.

Este documento é um meio de prova novo no processo, pois não foi presente no acervo probatório levado ao julgamento. E não foi apresentado já que só chegou ao conhecimento da arguida em momento posterior ao trânsito em julgado da condenação. É o que se diz.

Para fazer prova do modo como a arguida tomou conhecimento do documento, esta indicou uma testemunha que foi inquirida pelo tribunal "a quo" e cujas declarações estão transcritas em anexo a estes autos.

A testemunha é um arquitecto que tem sociedade com o ex-marido da arguida e com os seus dois filhos, que conhece o ex-marido da arguida há vários anos, que lhe emprestou dinheiro numa fase difícil da vida e que foi ressarcido com propriedades agrícolas que eram daquele, para cuja exploração se destinava a referida máquina. Ora, a testemunha refere que o ex-marido da arguida utilizou durante um tempo o seu atelier para aí organizar os seus negócios. Mais tarde, o ex-marido da arguida abandonou o atelier, mas deixou esquecida vária documentação num dossier, entre a qual estava a mencionada "declaração". A testemunha telefonou ao ex-marido da arguida, a dar-lhe conta da ocorrência. Para além disso, a testemunha menciona factos que ouviu relatar ao ex-marido da arguida, dos quais não tem conhecimento directo, pelo que são irrelevantes como meio de prova, já que quem lhe relatou os factos não prestou declarações nos autos (cfr. art.º 129.º, n.º 1, do CPP).

Ora, a "declaração" em causa reporta-se a factos constitutivos do próprio crime (à entrega aos agentes do bem em causa, neste caso a uma "não entrega"), dos quais se inferiria, uma vez provados, a inexistência dos seus elementos essenciais. Tais factos, é certo, já haviam sido invocados pela arguida na contestação, mas faltava à mesma o suporte documental que os poderia comprovar e que, agora, inesperadamente, apareceu. Tal suporte documental deveria ter constituído tema de prova do julgamento, caso fosse conhecido, pelo que, efectivamente, do ponto de vista formal, estamos perante um novo meio de prova, para o efeito do art.º 449.º, n.º 1, al. d), do CPP.

Contudo, o valor probatório do documento é nulo.

Na verdade, trata-se de um documento particular, sujeito às regras da livre apreciação da prova, nos termos do art.º 127.º do CPP.

Ora, o que resulta do teor do documento é que se trata de uma mera "declaração", isto é, de um "depoimento escrito", mas produzido por pessoa desconhecida, que se intitula gerente de "C", mas que não se sabe quem é, qual a sua identidade. Ora, um documento particular assinado por pessoa não identificada não pode assumir qualquer valor de prova, caso esteja desacompanhado de outros meios probatórios, pois a sua veracidade não pode ser confirmada ou infirmada.

 Mas, caso tivesse sido possível identificar o signatário, então o mesmo deveria ter prestado depoimento neste recurso de revisão sobre os factos relatados, para, de viva voz e sob juramento, esclarecer o que se passou.

Por outro lado, a data do documento não pode ser confirmada e seria fácil tê-la forjado. O máximo que se admite é que foi produzido em momento anterior àquele em que a testemunha o encontrou no seu atelier, já que não se vê motivo para retirar credibilidade ao seu depoimento neste ponto. Mas, terá sido escrito na data indicada no documento, ou será um documento engendrado muito depois? Não se sabe.

Note-se que não se pode excluir a hipótese do gerente da "C", pessoa que recebeu o valor do financiamento e que entregou a máquina ao ex-marido da arguida, também estar de algum modo envolvido nos factos que prejudicaram a "B", já que se desconhece o paradeiro e nunca foi inquirido nos autos.

Enfim, a entrega da máquina agrícola à arguida e ao seu ex-marido foi considerada provada, conforme se vê pelo ponto c) da matéria de facto. E esse facto foi objecto de apreciação do tribunal nestes termos: "O documento de fls. 11, que prova o pagamento, pela Ofendida à "C", do equipamento locado e que, conjugado com o auto de recepção, assinado pelo ex-marido da Arguida, e com a falta de resposta à referida carta de fls. 12 e 13, recebida em 23/12/1992, conforme resulta da cópia do A/R de fls. 14, implica que a Arguida e o seu ex-marido tenham estado, pelo menos, dez meses sem acusar a falta de entrega do equipamento, o que leva o tribunal a concluir, para além de qualquer dúvida razoável, que o equipamento foi efectivamente entregue naquele ano".

A matéria de facto e, concretamente este ponto, foram objecto de recurso para o Tribunal da Relação do Porto, que veio a confirmar a decisão.

A "nova prova" ora apresentada não assume, pois, qualquer credibilidade e, portanto, por si ou combinada com as que foram apreciadas no processo, não suscita dúvidas sobre a justiça da condenação.

Note-se que o ex-marido da arguida também requereu, em recurso extraordinário, a revisão da sentença condenatória, tendo por base a mesma "declaração" ora apresentada nestes autos, mas o Supremo Tribunal de Justiça, no proc. 3784/04-5 e por Acórdão de 9 de Dezembro de 2004, considerou o pedido manifestamente infundado e negou a revisão.

 

Por isso, há que desatender o pedido de revisão da sentença(8).

 

7. Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em não autorizar a revisão.

Custas pela recorrente, com 6 UC de taxa de justiça.
Notifique.

Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2005
Os Juízes Conselheiros
  (SANTOS CARVALHO)
  (COSTA MORTÁGUA)
  (RODRIGUES DA COSTA)
  (QUINTA GOMES)
____________________________________________

(1) O Tribunal de Círculo de Bragança procedeu a um primeiro julgamento, com acórdão condenatório de 22/09/1999, mas a Relação do Porto, após recurso da arguida e por acórdão de 29/03/2000, reenviou o processo para novo julgamento, do qual resultou a referida decisão de 18/04/2001, confirmada após novo recurso.
(2) A arguida foi julgada sozinha, pois houve separação de culpas em relação ao co-arguido, seu ex-marido, entretanto julgado e condenado pelos mesmos factos, com sentença transitada em julgado.
(3) O apenso de revisão esteve sem andamento, na comarca de Bragança, de 25-02-2003 a 09-11-2004.
(4) Direito Processual Penal, 44, citado por Maia Gonçalves no Código de Processo Penal Anotado e Comentado, 11.ª edição, págs. 795
(5) "Código de Processo Penal Anotado", Simas Santos e Leal Henriques, 2000, II, 1043.
(6) "Fundamentos da revisão exclusivamente pro reo: (...) d) Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação. Este fundamento, previsto na alínea d) do n.o 1 do art. 449.°, tem por antecedente o n.º 4 do art. 673.° do CPP/292, mas é mais amplo. Não se exige agora, porém, que os novos factos ou meios de prova, de per si ou combinados com os apreciados no processo, constituam forte presunção da inocência do arguido, mas tão-só que suscitem fortes dúvidas sobre a justiça da condenação. Assim, cabe agora no âmbito desta alínea a anterior previsão do n.º 5 do art. 673.° do CPP/29 (inimputabilidade do arguido anterior à condenação) e a diferente qualificação jurídica dos factos. A novidade dos factos ou dos elementos de prova deve sê-lo para o julgador; novos são os factos ou elementos de prova que não foram apreciados no processo, embora o arguido não os ignorasse no momento do julgamento" (GERMANO MARQUES DA SILVA, Curso de Processo Penal, III, Verbo, 1994, ps. 361 e ss.).
(7) Ac. STJ de 1989-11-15, AJ n.º 3.
(8) Não se considera o pedido "manifestamente infundado" como sucedeu no recurso de revisão interposto pelo ex-marido da ora recorrente (o que se iria reflectir essencialmente na tributação), mas apenas "infundado", pois, ao contrário do que sucedeu com aquela revisão de sentença, o documento novo apresentado neste processo é um "original" e não uma fotocópia, pelo que, apesar das muitas objecções e interrogações que se colocam sobre o seu (quase nulo) valor probatório, assume maior verosimilhança.

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