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Referências

acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
omissão de pronuncia
anulação do acórdão da relação
conhecimento da questão prejudicada

Supremo Tribunal de Justiça
Processo n.º 3993A/2004
Data do Acórdão: 13-1-2005
Relator: Cons. Simas Santos

Sumário

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1 - Se a Relação decide pela alteração da matéria de facto fixada pela 1.ª Instância, deve então fixar os novos factos a atender no julgamento do aspecto jurídico da causa, como o prescreve o n.º 2 do art. 374.º, aplicável nesses termos, incorrendo se não o fizer, a respectiva decisão na nulidade prevista no art. 379.º,n .º 1, al. a) do CPP.

2 - Tendo o Supremo Tribunal de Justiça assim decidido, ficou prejudicado o conhecimento da questão de saber se era lícito à Relação alterar essa matéria de facto ou somente ordenar o reenvio do processo para novo julgamento.

M. S. S.

Texto Integral

1.

O Ministério Público recorreu para a Relação do acórdão do 2º Juízo de Competência Especializada Criminal do Seixal que absolveu o arguido AGPM, acusado, além do mais, da prática do crime de tráfico de estupefacientes agravado dos artºs 21º e 24º, c) do DL nº.15/93 de 22 de Janeiro.

No parcial provimento desse recurso, a Relação de Lisboa, julgou o arguido AGPM incurso na prática de um crime de tráfico de estupefacientes do art. 21,º, n.º 1 do DL n.º15/93, e condenou-o na pena de 4 anos e 8 meses de prisão e, em cúmulo jurídico com a pena de dois anos e quatro meses de prisão que lhe fora aplicada pelo crime do art. 275º, n.º 1 do C. Penal, cuja suspensão de execução revogou, na pena unitária de 5 anos e 6 meses de prisão.

O mesmo arguido recorreu para este Supremo Tribunal de Justiça, concluindo na sua motivação:

1 - O âmbito do recurso é fixado pelas conclusões da motivação, conforme entendimento uniforme da Doutrina e da Jurisprudência.

2 - O M° P°, em sede de conclusões da 1 para a 2 Instância, restringiu o seu recurso à previsão do artigo 410.º, n° 2 , al. c) do CPP, que, na sua perspectiva, obrigava ao reenvio do processo para novo julgamento.

3 - A decisão recorrida entendeu que se não verificava tal erro.

4 - No entanto, alterou a matéria de facto, sem que, apesar disso, tenha fixado, em concreto, a factualidade que considerou provada quanto ao recorrente.

5 - Não poderia alterar a matéria de facto, porquanto o recorrente, em sede de conclusões, não só não disse quais eram os pontos de facto considerados incorrectamente julgados, como não indicou as provas que impõem decisão diversa da recorrida, como o impõe a lei (Artigo 4 12°, n°3 do CPP).

6 - A decisão recorrida é nula por esse facto, já que se pronunciou para além das questões de que poderia tomar conhecimento.

7 - Tal nulidade é subsumível à previsão do artigo 379°, n° 1, a!. e) do CPP e impõe que no saneamento da mesma o recorrente seja absolvido na parte em discussão.

8 - A decisão recorrida é ainda nula por, sem ter fixado factos concretos - a matéria de facto apurada quanto ao recorrente - os ter subsumido ao crime de tráfico de estupefacientes.

9 - Tal ocorre, visto o disposto nos artigos 374°, n°2 e 379°, n.º 1, al. a) do CPP.

10 - Revogando-se, pois, a decisão recorrida nos termos reclamados, far-se-á Justiça.

Por acórdão de 9.12.2004, este Supremo Tribunal de Justiça declarou "nula a decisão recorrida no que se refere ao recorrente, devendo ser explicitados os factos que se tiveram por provados em relação a ele, alterando os dados como assentes pela primeira instância e decidindo em conformidade."

E ao iniciar o conhecimento do recurso, afirmou-se:

"Como antecipou o Relator, uma questão apresenta-se como prévia em relação ao restante conhecimento do recurso: a nulidade derivada da circunstância de a Relação ter alterado a matéria de facto provada pela 1.ª instância e não ter fixado claramente essas alterações, estabelecendo precisamente quais os factos dados como provados pela 1.ª instância afectados pela nova decisão de facto e quais os factos que, em substituição se tinham como provados."

"Questão suscitada pelo recorrente nas conclusões 8.ª e 9.ª da sua motivação."

2.1.

Vem agora o arguido AGMP arguir a nulidade da decisão deste Tribunal, por omissão de pronúncia sobre a nulidade inserta nas conclusões sob os n.º 5 a 7 do seu recurso.

No requerimento de arguição, depois de transcrever as conclusões da motivação de recurso, explana:

"2- Como ressalta de tais conclusões, foram arguidas duas nulidades distintas, a saber: a inserta nas conclusões nº 5, 6, e 7, por um lado e, por outro, a constante das conclusões 8 e 9.

3 - Porém, a decisão de V. Exas apenas se pronunciou sobre a segunda, omitindo pronuncia sobre e primeira.

4 - Acontece que, a ter ocorrido - como notoriamente ocorreu - a primeiramente arguida (a constante dos nº 5 a 7 das conclusões), a decisão que V, Exas tomaram quanto A segunda ficaria desde logo prejudicada.

5 - Assim, a celeridade processual obriga a que, desde já, a mesma seja ponderada.

2.2.

Respondeu o Ministério Público:

"O arguido AGPM vem arguir a nulidade do douto acórdão que decidiu uma questão que foi apresentada "como prévia em relação ao restante conhecimento do recurso", porque entende que o douto acórdão "por omissão de pronúncia só conheceu um dos fundamento do seu recurso, não se pronunciando sobre a primeira nulidade por si invocada".

O arguido recorrente não "leu" atentamente o douto acórdão, pois como já acima referimos expressamente está escrito que "a questão suscitada pelo recorrente nas conclusões 8ª e 9ª da sua motivação" ... "apresenta-se como questão prévia em relação ao restante conhecimento do recurso".

Logo a outra nulidade suscitada pelo arguido não foi conhecida porque o conhecimento prévio daquela primeira questão obstou ao seu conhecimento como foi doutamente decidido.

Assim, a arguição da nulidade suscitada não tem qualquer fundamento, não devendo por isso ser conhecida.".

3.

Tem toda a razão a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta.

Dispõe o art. 379.º do CPP que é nula a sentença, quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento [n.º 1, al. c)].

Importa, pois, verificar se a questão a que se refere o requerente deveria ter sido apreciada, como ele sustenta.

Tanto mais que, como se relatou, logo na decisão arguida de nula se adiantou que "como antecipou o Relator, uma questão apresenta-se como prévia em relação ao restante conhecimento do recurso: a nulidade derivada da circunstância de a Relação ter alterado a matéria de facto provada pela 1.ª instância e não ter fixado claramente essas alterações, estabelecendo precisamente quais os factos dados como provados pela 1.ª instância afectados pela nova decisão de facto e quais os factos que, em substituição se tinham como provados."

Ou seja, entendeu-se que, antes de conhecer da restante matéria do recurso, se impunha decidir aquela questão, por obviamente a solução a dar-lhe poder condicionar a solução das restantes.

E com efeito, como é patente, assim é.

Antes de saber, adequadamente, se a Relação alterou a matéria de facto assente e em que termos o fez (questão abordada na primeira questão), não se pode decidir se, ao fazê-lo, se situou ou não dentro dos limites da lei ou dentro dos limites pretendidos pelo recorrente.

Só resolvida aquela questão é que se poderá conhecer desta. E tal não é possível sem que a Relação se volte a pronunciar sobre esta matéria, tal como se decidiu no acórdão já proferido por este Supremo Tribunal de Justiça.

O que vale por dizer, que a questão a que se refere o requerente está prejudicada pela solução dada à questão que foi conhecida.

O juiz deve resolver todas as questões de conhecimento oficioso e aquelas que tenham sido submetidas à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (como resulta do n.º 2 do art. 660.º do Código de Processo Civil).

Como aconteceu no caso.

O que significa que não tinha o Supremo Tribunal de Justiça o dever de apreciar a questão suscitada pelo requerente e que ficou prejudicada pela solução dada à questão da eventual alteração da matéria de facto provada.

4.

Termos em que se desatende a arguição de nulidade deduzida pelo recorrente.

Custas pelo requerente, com a taxa de justiça de 5 Ucs.

Lisboa, 13 de Janeiro de 2005
Simas Santos
Santos Carvalho
Costa Mortágua

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