Jurisprudência STJ | Integral

Descritores

Referências

tráfico de estupefacientes
alteração da qualificação
tráfico de menor gravidade
escolha da pena
medida da pena
proibição de dupla valoração
detenção de arma de fogo

Supremo Tribunal de Justiça
Processo n.º 4110/2004
Data do Acórdão: 20-1-2005
Relator: Cons. Rodrigues da Costa

Sumário

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1 - Não se pode pretender, a um tempo, colher benefício da diminuição acentuada da ilicitude para o efeito de enquadramento dos factos no tipo privilegiado do art. 25.º e servir-se dessa mesma circunstância ou das circunstâncias que dão expressão a essa diminuição acentuada para o abaixamento da pena até limites irrisórios, deixando completamente desguarnecida a finalidade da pena consistente na prevenção geral positiva ou de integração, ou seja, as expectativas da comunidade na manutenção ou reforço da norma jurídica violada.

2 - As circunstâncias referidas à ilicitude do facto e que levaram à requalificação do crime para o art. 25.º do DL 15/93, de 22/1, fazendo parte do tipo, não podem ser valorizadas novamente para a determinação concreta da pena, no âmbito dos factores que a lei manda relevar para tal efeito (art. 71.º, n.º 2 do CP: "Na determinação concreta da pena, o tribunal atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele ...) É este o princípio da proibição da dupla valoração.

3 - Tal não impede que se deva atender aos cambiantes concretos da actuação do recorrente, tais como o dolo, o grau da ilicitude, o modo de execução do crime, tomados agora não no sentido de elementos do tipo da ilicitude ou do tipo da culpa, mas como elementos que, dentro do tipo, intensificam ou diminuem a culpa e (ou) a prevenção - os dois vectores fundamentais da determinação da pena em concreto.

4 - Será o caso de o recorrente ter agido com dolo intenso, uma vez que quis praticar os factos, sabendo que ofendia bens jurídicos tutelados criminalmente e com a intenção de "obter de modo fácil e rápido contrapartidas de natureza patrimonial", sem se importar com a danosidade da sua conduta.

5 - A detenção de armas de fogo anda normalmente associada ao tráfico ilícito de estupefacientes, agravando a sua ilicitude, não sendo, por isso, aconselhável a aplicação de uma pena de multa, por não satisfazer as necessidades da punição.

6 - Os recursos não são meios de obter um refinamento da pena, só devendo justificar-se pela violação do direito material concernente á escolha e medida da pena.

A. R. C.

Texto Integral

 

I. RELATÓRIO

1. Na 1ª Vara Criminal de Lisboa ( 2.ª Secção), no âmbito do processo comum colectivo n.º 71/03.8PAAMD, foram julgados, entre outros, os arguidos J. M., J. V. e J.L., acusados de crime de tráfico de estupefacientes, do art. 21.º, n.º 1 do DL 15/93, e o arguido J.M., ainda de um crime de detenção ilegal de arma, previsto e punido pelo 6.º, n.º 1 da Lei n.º 22/97, de 27/6, e o arguido J. L., ainda por um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art. 275.º, n.º 1 do Código Penal (CP).

No final, foram condenados todos eles da seguinte forma:

- O arguido J. M., pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo art. 25 al. a) do Dec. Lei nº 15/93 com referência ao art. 21.º nº 1 do mesmo diploma, na pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de prisão e pela prática de um crime de detenção ilegal de arma de fogo p. e p. pelo art. 6 n.º 1 da Lei nº 22/97, de 27.6, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 98/2001, de 25.8, na pena de 6 (seis) meses de prisão.

Em cúmulo jurídico das penas aplicadas, foi este arguido condenado na pena única de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- O arguido J.V., pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo art. 25 al. a) do Dec. Lei n.º 15/93 com referência ao art. 21 n.º 1 do mesmo diploma, na pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão;

- O arguido J.L., pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo art. 25 al. a) do Dec. Lei nº 15/93 com referência ao art. 21 n.º 1 do mesmo diploma, na pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de prisão e pela prática de um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art. 275 n.º 1 do C P na pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de prisão.

  Em cúmulo jurídico das penas aplicadas, foi este arguido condenado na pena única de 4 (quatro) anos de prisão;

 

2. Inconformados, recorreram os arguidos directamente para o Supremo Tribunal de Justiça.

2.1. O arguido J.M., em síntese, pretende, de acordo com as suas conclusões, um abaixamento da pena e a suspensão da sua execução, pois o tribunal "a quo" não valorou convenientemente todas as circunstâncias atenuantes: ausência de antecedentes criminais; a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída; a quantidade do produto ser pouco significativa; os bens e quantias apreendidos se revelarem de pouca monta, o que indicia não estar o recorrente envolvido na comercialização de produtos estupefacientes; não "ter sido colocada em causa (&ldots;) a detenção da arma, tendo o recorrente apresentado explicação para o acto.

A não ser suspensa a execução da pena, deveria esta quedar-se pelo limite mínimo - 1 ano de prisão.

Não tendo assim decidido, o tribunal "a quo" violou as normas constantes dos artigos 40.º e 71.º do CP.

Requereu alegações por escrito, nos termos do n.º 4 do art. 411.º do CPP.

 

2.2. Os arguidos J.V. e J.L. apresentaram uma motivação comum, concluindo em síntese que as penas se mostram excessivas.

2.2.1.Em relação ao J.V., a pena fixada corresponde quase a 4/5 da pena máxima prevista para o tipo, sendo que o recorrente é primário, tem 7 filhos, foi polícia em Cabo Verde, trabalhava, embora com períodos de inactividade, o que é normal em imigrantes que trabalham na construção civil, e confessou os factos, embora parcialmente.

A sua actividade delituosa foi ocasional, circunscrita no tempo a um período de quatro dias, em Maio de 2003.

Estes factos implicam que se aposte na reinserção social do recorrente, aplicando-se-lhe uma pena não superior a 3 anos e suspensa na sua execução, tanto mais que se trata de tráfico de menor gravidade.

Foram violados os artigos 50.º, 70.º e 71.º do CP e 25.º do DL 15/93.

 

2.2.2. Em relação ao arguido J.L., tendo em atenção que é primário, vendeu droga durante dois dias e detinha menos de 5 grs., a sua actividade deve ter-se como meramente esporádica, não lhe devendo ser aplicada pena superior a dois anos, pelo crime de tráfico.

Quanto ao crime de detenção de arma proibida, a pena mais adequada seria a de dois anos (mínimo previsto no tipo legal), pois o recorrente não usou a arma.

A pena única deveria, assim, quedar-se pelos 3 anos e ser suspensa na sua execução.

Violaram-se os artigos 50.º, 70.º, 71.º e 275.º, todos do CP.

 

3. Respondeu o Ministério Público no tribunal "a quo", defendendo a manutenção do decidido em todos os casos.

 

4. Neste Supremo, o Ministério Público teve vista dos autos, promovendo que se fixasse prazo para alegações escritas do recorrente J.M..

No despacho preliminar, foi fixado esse prazo em 10 (dez) dias e enunciada a única questão que merecia exame especial: a medida da pena.

 

5. O recorrente alegou por escrito, reiterando o ponto de vista já expresso na motivação.

O Ministério Público alegou em sentido oposto ao do recorrente, entendendo que não procediam os seus argumentos e que o recurso deveria improceder:

Quanto à falta de antecedentes criminais, não será circunstância muito relevante, atendendo a que o arguido se encontra em Portugal há pouco mais de um ano; quanto às circunstâncias ligadas ao tráfico de estupefacientes, já foram tidas em conta na "convolação" dos factos do art. 21.º para o art. 25.º do DL 15/93.

"Por último, não ficou provada qualquer circunstância que "explicasse" a detenção da arma pelo arguido, isto é, que revelasse uma motivação desculpável para a detenção".

 

6. Colhidos os vistos, realizou-se a audiência de julgamento apenas relativamente aos arguidos J.V. e J.L., já que o arguido J.M. alegou por escrito.

Na audiência, o Ministério Público alegou que a actividade dos recorrentes se circunscreveu no tempo, mas foi essa circunstância que levou à "convolação" da acusação para o tipo legal do art. 25.º do DL 15/93.

Por outro lado, os recorrentes não eram toxicodependentes, pretendendo apenas obter lucros com o tráfico.

Por tais razões, a decisão recorrida está no essencial correcta, sem embargo de se poder "dar uns retoques" nas penas aplicadas.

O defensor dos recorrentes remeteu para as palavras do M.º P.º

 

FUNDAMENTAÇÃO.

7. Factos provados:

1.Os arguidos I.V., J.M., J.V., J.V., A.M. e J.L. dedicavam-se à venda de produtos estupefacientes, vulgarmente conhecidos por heroína e cocaína, em doses individuais, a consumidores desses produtos, no bairro da Cova da Moura, na Buraca/Amadora.

2. Esta actividade foi exercida:

  pelos arguidos I.V., J.M., J.V. e J.V., pelo menos, durante o período que decorreu entre o dia 6.5.2003 e o dia 11.6.2003;

- pela arguida A.M., pelo menos, no período que decorreu entre o dia 21.5.2003 e o dia 31.7.2003;

  pelo arguido J.L., pelo menos, no período que decorreu entre o dia 13.5.2003 e o dia 22.10.2003;

3. As transacções processavam se no bairro referido em 1., na zona de confluência da Rua São Tomé e Príncipe e da Rua Ilha da Madeira com a Rua Principal, sendo ai que consumidores de cocaína e heroína os abordavam para lhes adquirir as embalagens, comummente denominadas "pacotes", contendo doses individuais desses produtos.

4. Os compradores, na maior parte dos casos toxicodependentes, vindos a pé ou chegando em viaturas, abordavam nos naquela zona e manifestavam lhes o seu interesse em adquirirem, para seu consumo, as ditas embalagens.

5. Os arguidos J.V., I.V., J.V., J.M., e J.L., após receberem dos compradores as quantias correspondentes ao preço pelo qual lhas adquiriam, dirigiam se, então, aos locais onde escondiam os sacos com aquelas embalagens, contendo doses individuais de cocaína e heroína e de lá retiravam tantas doses quantas as que tivessem sido por aqueles adquiridas, que depois lhes entregavam.

6. Os arguidos J.V., I.V., J.V., J.M. e J.L. mantinham esses sacos, a alguma distância de si, escondidos:

  debaixo de viaturas, estacionadas nas imediações do local onde eram abordados pelos compradores;

  atrás de um poste de electricidade, existente perto daquele local;

  junto a um portão gradeado, de uma casa ali situada;

  num cano existente no chão, junto a um poste de electricidade perto do local onde decorriam as transacções.

7. A arguida A.M., por seu lado, mantinha junto de si, a bolsa de onde retirava embalagens, que entregava a quem lhas adquiria, depois de receber destes as quantias correspondentes ao preço por elas pago.

8. As doses individuais de heroína e cocaína vendidas, nos termos expostos, no bairro da Cova da Moura, na Buraca/Amadora, pelos arguidos J. M., J. V. e A. M. eram pelos próprios embaladas.

9. Para o efeito, cada um daqueles arguidos usava pequenos recortes, em plástico, e em forma de círculo, sendo que o arguido J.V. adicionava àqueles estupefacientes, antes de os embalar, os vulgarmente chamados "produtos de corte".

  *

10. No dia 6.5.2003, pelas l0,00 horas, o arguido J.V. encontrava se na zona de confluência da Rua de São Tome e Príncipe e da Rua Ilha da Madeira com a Rua Principal, no Bairro da Cova da Moura, na Buraca/Amadora, altura em que foi ali abordado por um consumidor que lhe manifestou o seu interesse em adquirir, para seu consumo, várias embalagens, com doses individuais dos estupefacientes em referência (cocaína e/ou heroína).

11. Para pagamento daquelas embalagens, aquele entregou, desde logo, ao arguido J.V. o casaco, em ganga, de cor azul, que trazia vestido.

12. Já em poder do referido casaco, o arguido J.V. dirigiu se, então, à Rua Ilha da Madeira, artéria onde, debaixo de uma viatura ali estacionada, escondia uma saco, em plástico cor de rosa, de onde retirou os pacotes, com os aludidos estupefacientes, que, em seguida, entregou àquele que lhos comprou.

13. Seguidamente o arguido J.V. foi ali abordado por um outro consumidor tendo lhe este manifestado, igualmente, o propósito de lhe adquirir diversos daqueles pacotes.

14. O arguido J.V. entregou lhe, então, as embalagens por aquele pretendidas recebendo daquele, em troca, a quantia, em dinheiro, correspondente ao preço pelo qual este último lhas adquiriu.

15. Pouco depois, surge no local a viatura, da marca "Honda", com a matrícula 31 72 OB, a cujo condutor o arguido J.V. entrega diversas embalagens contendo doses individuais de heroína.

16. Depois de lhe entregar tais embalagens, o arguido J.V. recebe daquele a quantia correspondente ao preço pelo qual lhas adquiriu.

17. Após estas transacções, o arguido J.V. voltou a esconder o saco, em plástico cor de rosa, contendo as embalagens com as doses individuais dos referenciados estupefacientes, debaixo da aludida viatura.

18. Entretanto, pelas 10h20m, chegam ao local os arguidos I.V. e J. V. tendo ambos, então, iniciado a referida actividade de venda, a consumidores, de embalagens contendo os estupefacientes mencionados (heroína e/ou cocaína).

19. Estes guardavam o saco que continha aquelas embalagens atrás de um poste de electricidade, existente na rua Ilha da Madeira e era ali que iam buscar as que em seguida entregavam aos que lhas adquiriam, recebendo destes, em troca, a importância correspondente ao preço.

20. Pelas 11,00 horas chegou ao local o arguido J.M. tendo, também este, iniciado, na altura, a actividade de venda das ditas embalagens aos que ali acorriam para as comprar.

21. O arguido J.M. guardava o saco que continha aquelas embalagens dentro de um maço de tabaco que escondia debaixo de uma viatura estacionada nas imediações.

  *

22. No dia 13.5.2003, pelas 9h30m, os arguidos I.V. e J.V. chegam ao local acima referenciado (zona de confluência da Rua Ilha de São Tomé e Príncipe e da Rua Ilha da Madeira com a Rua Principal, no bairro da Cova da Moura, na Buraca/Amadora) após o que escondem um maço de tabaco, contendo embalagens com doses individuais de heroína e cocaína, atrás de um carro branco estacionado nas imediações.

23. Pelas 10h20m chega uma viatura, com a matrícula SE 79 02, da qual o arguido J.V. se aproxima.

24. Enceta, então, um diálogo com o ocupante da dita viatura tendo lhe este manifestado o propósito de adquirir algumas daquelas embalagens, com estupefaciente.

25. Acto contínuo, o arguido J.V. dirige se ao local onde havia escondido o referenciado maço de tabaco e deste retira diversas embalagens, contendo estupefaciente, as quais, em seguida, entrega ao ocupante da dita viatura, recebendo deste, em troca, a quantia, em dinheiro, correspondente ao preço pelo qual aquelas embalagens foram adquiridas.

26. Pelas 10h30m, o arguido J.V. chega ao local que vem sendo referido tendo, cerca de 10 minutos depois, entregue a dois consumidores, que ali o abordaram, algumas embalagens contendo doses individuais dos referenciados estupefacientes recebendo daqueles, em troca, a quantia correspondente ao preço pelo qual lhas adquiriram.

27. O arguido J.V. escondia o saco onde guardava as ditas embalagens junto a um portão gradeado situado nas imediações do local onde era abordado pelos consumidores que pretendiam adquirir lhas.

28. Pelas 1l,00 horas, o arguido J.V. vai buscar o maço de tabaco, contendo as embalagens com doses individuais dos aludidos estupefacientes (heroína e cocaína), ao local onde o havia escondido e de lá retira algumas daquelas embalagens que, em seguida, entrega a um consumidor recebendo deste, em troca, a quantia correspondente ao preço pago pela sua aquisição.

29. Pelas 11h30m, o arguido J.V. entrega a um consumidor, que o abordara no referenciado local, algumas das mencionadas embalagens, com doses individuais dos aludidos estupefacientes, recebendo daquele, em troca, a quantia correspondente ao preço pelo qual lhas adquiriu.

30. Pelas 18h50m, surge no local em referência o arguido J. L..

31. Este trazia um saco, em plástico, com embalagens contendo doses individuais de heroina e cocaína, para venda aos consumidores, saco aquele que escondeu num cano existente, no chão, junto a um poste de electricidade.

32. Em seguida, o arguido J. L. vende diversas daquelas embalagens a consumidores que ali o abordam para lhas adquirir.

33. Depois de lhes entregar aquelas embalagens, o arguido J.L. recebe daqueles as quantias correspondentes ao preço pelo qual estes lhas adquiriram.

34. Pelas l9,00horas, o arguido J.V. entrega ao condutor da viatura taxi, de matrícula 88 42 HA, diversas embalagens contendo doses individuais dos referenciados estupefacientes.

35. Depois de lhe entregar aquelas embalagens, o arguido J.V. recebe daquele a quantia correspondente ao preço pelo qual lhas adquiriu.

36. Pouco depois, surge no local a viatura, da marca "Renault", com a matrícula XU 56 12, a cujo condutor o arguido J.V. entrega outras daquelas embalagens, contendo doses individuais de cocaína e/ou heroína, recebendo daquele, em troca, a quantia correspondente ao preço pelo qual este último lhas adquiriu.

37. Pelas 20h20m, o arguido J.L. entrega diversas daquelas embalagens, contendo doses individuais dos referenciados estupefacientes, a dois consumidores que ali o abordam para lhas adquirir e de quem recebe as quantias correspondentes ao preço pelo qual aqueles as compraram.

  *

38. No dia 21.5.2003, entre as 10h30m e as 11h30m, surge na Rua Principal, no Bairro da Cova da Moura, na Buraca, Amadora, a viatura com a matrícula 34 36 AU, conduzida por Miguel Alexandre Carapeto Ribeiro, consumidor, a quem o arguido J.V. entrega algumas embalagens contendo doses individuais de heroína e/ou cocaína, recebendo daquele, em troca, a quantia correspondente ao preço pelo qual lhas adquiriu.

39. Ainda em tal período, o arguido J.V. entrega diversas daquelas embalagens a um consumidor que ali o aborda para lhas adquirir e de quem recebe as quantias correspondentes ao preço pelo qual aquele lhas comprou.

40. Entre as 11h50m e as 13h00m, o arguido J.V. esconde o saco onde guardava as embalagens com aqueles estupefacientes (cocaína e heroína), num canteiro, atrás de um muro, situado naquela artéria, onde costuma sentar se e, depois, numas escadas de acesso a uma residência situada ali perto.

41. Naquele período, junto a estas escadas, o arguido J.V. entrega diversas daquelas embalagens, contendo doses individuais de heroína e/ou cocaína, a um consumidor que ali o aborda para lhas adquirir e de quem recebe as quantias correspondentes ao preço pelo qual aquele lhas adquiriu.

42. Pelas 17,00 horas, surge no local o arguido J.L. sendo que entre aquela hora e as 19h20m, aquele efectuou a venda de diversas embalagens, contendo doses individuais de heroína e/ou cocaína, a consumidores que ali o abordaram para lhas adquirir e de quem recebeu as quantias correspondentes ao preço pelo qual aqueles lhas compraram.

43. O arguido J.L. guardava aquelas embalagens, para venda aos consumidores, numa caixa branca que escondia no canteiro onde, sentado, esperava que os compradores o abordassem.

44. Pelas 19h25m, chega ao local a arguida A.M..

45. Pelas 19h30m, o arguido J.L. efectua a venda de várias das referenciadas embalagens, contendo doses individuais de heroína e/ou cocaína, a consumidores que ali o abordaram para lhas adquirir e de quem recebeu as quantias correspondentes ao preço por elas pago.

46. No período que decorreu entre as 19h45m e as 20h30m, a arguida A. M. efectua a entrega de várias embalagens, contendo doses individuais de heroína e/ou cocaína, a consumidores que ali a abordaram para lhas adquirir e de quem recebeu as quantias correspondentes ao preço por elas pago.

47. A arguida A.M. tinha parte daquelas embalagens guardadas num embrulho de papel, de cor castanha, que escondia no referenciado canteiro.

48. A outra parte das embalagens estava guardada num bolsa que tinha em seu poder.

  *

49. Perante as consistentes indicações que implicavam os arguidos I. V., J.M., J.V., J.V. e A.M., nos termos descritos, no tráfico de estupefacientes, foi preparada uma ampla operação policial, executada no dia 11.06.2003, a qual incluiu a realização de buscas em casa dos arguidos J.M. e J.V..

50. Aquela operação policial iniciou se, naquele dia, pelas 7h30m, com uma acção de vigilância, efectuada na zona de confluência das Ruas da Ilha da Madeira e de São Tomé e Príncipe com a Rua Principal, no bairro da Cova da Moura, na Buraca/Amadora.

51. No decurso daquela vigilância, pôde verificar-se que, pelas 8h40m, chegou àquele local o arguido J.V. trazendo consigo um estojo, de cor avermelhada que, acto contínuo, escondeu dentro de um cano, enterrado no solo, ali existente.

52. Nesse estojo o arguido J.V. guardava as embalagens, contendo doses individuais de heroína e cocaína, que trouxera para venda.

53. No período que decorreu entre as 8h40m e as 9h40m, o arguido J. V. entrega, no referido local, diversas daquelas embalagens, contendo aquele estupefaciente, a quatro consumidores que ali o abordaram para lhas adquirir e de quem recebeu as quantias correspondentes ao preço por elas pago.

54. Pelas 9h30m, os arguidos I.V. e J.V. chegam àquele local tendo o primeiro entregue ao arguido J.M., que também por ali se encontra, um maço de tabaco, contendo embalagens com doses individuais de heroína e cocaína, que este último esconde debaixo das calças que trazia vestidas.

55. Pouco tempo depois, surge no local um consumidor a quem o arguido J.M. entrega uma daquelas embalagens e de quem recebe, em troca, a quantia, em dinheiro, correspondente ao preço pelo qual aquele lha adquiriu.

56. Ainda naquele dia, pelas 17h50m, já depois da operação policial referenciada ter sido executada, aparece no local a arguida A.M. que entrega algumas embalagens, contendo doses individuais dos aludidos estupefacientes, a um consumidor que ali a aborda para lhas adquirir e de quem recebeu a quantia correspondente ao preço por elas pago.

57. A mencionada operação policial conduziu, naquele dia, à intercepção e detenção dos arguidos I.V., J.M., J.V. e J.V., que foram, na altura, sujeitos a uma revista.

58. Na sequência desta foi encontrado em poder do arguido J.M., debaixo das calças que trazia vestidas, preso nas cuecas, um maço de tabaco no interior do qual se achavam:

- 10 embalagens, em plástico, contendo, cada uma delas, um produto, em pó, com o peso total líquido de 2,583 g, em cuja composição se encontra uma substância activa denominada cocaína;

- 10 embalagens, em plástico, contendo, cada uma delas, um produto, em pó, com o peso total líquido de 2,284 g, em cuja composição se encontra uma substância activa denominada heroína;

  uma nota de 5 euros, emitida pelo Banco Central Europeu;

  um telemóvel, da marca "Nokia", modelo 3310, com o IMEI 350849801380367, cinzento, com cartão da operadora TMN, em razoável estado de funcionamento, sem valor comercial;

59. O arguido J.M. tinha aquelas embalagens, contendo os referidos estupefacientes, consigo, dispondo se a vendê las a consumidores que, para lhas adquirir, o abordariam, nos termos expostos, no bairro da Cova da Moura, na Buraca/Amadora.

60. A quantia encontrada em seu poder havia sido por ele obtida com a transacção de estupefaciente efectuada em momento anterior, referida em 55.

61. Na revista efectuada ao arguido J.V. foram encontradas em seu poder, dentro da sua carteira, 2 embalagens, em plástico, contendo, cada uma delas, um produto, em pó, de cor esbranquiçada, em cuja composição se encontra uma substancia activa denominada cocaína.

62. Na revista efectuada ao arguido J.V. foram encontrados em seu poder :

- 63 euros, em notas e moedas do Banco Central Europeu (sendo 1 nota de 20 euros, 1 nota de 10 euros, 6 notas de 5 euros e 1 moeda de 2 euros);

  e um telemóvel, de marca "Nokia", modelo 3310, com o IMEI 351 101 20 398 411 8, equipado com cartão da operadora T.M.N.;

63. Aquela quantia correspondia a ganhos obtidos pelo arguido J.V. com a venda a consumidores, nos termos acima expostos, de cocaína e heroína.

64. No estojo referenciado em 51. e 52., de cor avermelhada, que o arguido J.V. escondera dentro de um cano, enterrado no solo, encontravam se:

  17 embalagens, em plástico, contendo, cada uma delas, um produto, em pó, com o peso total líquido de 5,781 g, em cuja composição se encontra uma substância activa denominada cocaína;

  23 embalagens, em plástico, contendo, cada uma delas, um produto, em pó, com o peso total líquido de 9,613 g, em cuja composição se encontra uma substância activa denominada heroína.

65. O arguido J.V. tinha aquelas embalagens, contendo os referidos estupefacientes, dispondo se a vendê las a consumidores que, para lhas adquirir, o abordariam, nos termos expostos, no referenciado local do bairro da Cova da Moura, na Buraca/Amadora.

66. Na sequência da busca realizada na casa do arguido J.M. foi ali encontrada a arma, os artigos, os telemóveis e as quantias que a seguir se discriminam:

  uma arma caçadeira, de tiro unitário duplo, da marca "PIETRO BERETTA", modelo "S685E", com o n° de série C92304B, de origem italiana, de calibre 12, em boas condições de funcionamento, com canos sobrepostos, com 710 mm de comprimento, basculantes, de alma lisa, câmaras com 70 mm de comprimento, percussão central com dois percutores e um gatilho, extractores automáticos individuais e segurança por fecho;

  53 munições, em boas condições de utilização, vulgarmente designados "cartuchos", carregados, de calibre 12, marca "Fiocchi", dos quais:

- 24 com corpo em plástico transparente, apresentando indicação de carregamento com chumbo n.º6 e as inscrições "Turbo Caça" e "Miraflores";

- 12 com corpo em plástico de cor vermelha, apresentando indicação de carregamento com chumbo n.º5 e as inscrições "Rossi" e "Speciale";

- 10 com corpo em plástico de cor azul, apresentando indicação de carregamento com chumbo n.º6 e as inscrições "Rossi" e "Caccia";

- 5 com corpo em plástico transparente, apresentando indicação de carregamento com chumbo n.º6 e as inscrições "Rossi" e "Caccia";

- 1 com o corpo em plástico transparente, apresentando indicação de carregamento com chumbo n° 6 e a inscrição perceptível "Delta";

- 1 com o corpo em plástico transparente, apresentando indicação de carregamento com chumbo n° 5 e a inscrição "Dispersor";

- vários recortes, em plástico, habitualmente usados para o empacotamento de estupefacientes;

  um telemóvel, da marca "Sony Ericsson", modelo "T100", de cor cinzenta e azul, sem cartão de operadora e sem valor comercial;

  um telemóvel, da marca "Motorola", modelo 'T191', com o IMEI 449281966833959, cinzento, sem cartão de operadora e sem valor comercial;

- 414 euros, em notas e moedas do Banco Central Europeu (sendo 6 notas de 50 euros, 3 notas de 20 euros, 2 notas de 10 euros, 2 notas de 5 euros, 6 moedas de 2 euros, 10 moedas de 1 euro, 2 moedas de 50 cêntimos, e 5 moedas de 20 cêntimos).

67. Esta quantia correspondia a ganhos obtidos pelo arguido J.M. com a venda, nos termos supra enunciados, de cocaína e heroína a consumidores que afluíam ao bairro da Cova da Moura para comprarem estes estupefacientes.

68. A caçadeira e respectivas munições, ali encontradas, estavam na posse do arguido J. M., não sendo este titular de qualquer licença de uso e porte de armas de fogo.

69. O arguido J.M. querendo, tinha em seu poder a aludida espingarda caçadeira e respectivas munições, não ignorando que a regularidade da detenção de uma e de outras dependia, desde logo, da titularidade de uma licença de uso e porte de arma que, igualmente, sabia não ter.

70. Mais sabia o arguido J.M. que a detenção daquela espingarda caçadeira e respectivas munições, nos termos descritos, era proibida e punida por lei, tendo as em seu poder de forma livre, voluntária, e consciente.

(...)

86. No dia 22.10.2003, pelas 20.00h, o arguido J.L. encontrava-se na área de confluência da Rua do Vale com a Rua Ilha da Madeira, no bairro da Cova da Moura, na Buraca/Amadora.

87. Surgiram, então, no local, agentes da P.S.P., que se encontravam em missão de patrulha.

88. Perante o aparecimento destes, o arguido J.L., vendo-se na iminência de ser por aqueles abordado e como não quisesse ter em seu poder nada que o comprometesse, lançou para o chão uma bolsa, em napa, de cor preta, no interior da qual se encontravam:

- 9 embalagens contendo um produto, em pó, com o peso total líquido de 3,508 g, em cuja composição se encontra uma substância activa denominada heroína;

  5 embalagens contendo um produto, em pó, com o peso total líquido de 1,302 g., em cuja composição se encontra uma substância activa denominada cocaína;

89. Na altura, o arguido J.L. tinha, ainda, em seu poder:

  uma pistola semi-automática, em boas condições de utilização, de calibre 9mm, de marca "Parabellum Luger", sem número de série visível, de origem alemã, apresentando apenas as referências 35 junto ao guarda mato e RP com um punção da Armada sobre a câmara, acompanhada de um carregador de marca "Meggar" apetrechado com 8 munições daquele calibre;

  45 euros, em notas do Banco Central Europeu (sendo 2 notas de 10 euros e 5 notas de 5 euros)

- um telemóvel, da marca "Nokia", modelo "5210", com o IMEI 351 353 10 982 805 1, de cor castanha avermelhada, com bateria, equipado com o cartão n° 115 110 882 77, da operadora TMN, avaliado em 10 euros.

90. O arguido J.L. tinha as referenciadas embalagens, contendo os aludidos estupefacientes, consigo, dispondo se a vendê las a consumidores que, para lhas adquirir, o abordariam, nos termos expostos, no bairro da Cova da Moura, na Buraca/Amadora.

91. O arguido J. L. não é titular de qualquer licença de uso e porte de arma nem a pistola em apreço, porque se trate de uma arma de uso militar, é susceptível de ser registada ou manifestada.

92. O arguido J.L., querendo, tinha em seu poder a aludida pistola, cujas características bem conhecia, não ignorando, igualmente, que a sua detenção lhe era absolutamente vedada por lei, atento o seu calibre e apetência bélica.

93. Acresce que o arguido J.L. tinha a referida pistola em seu poder de forma livre, voluntária e consciente.

  *

94. Os arguidos I.V. e J.V. procediam a venda, nos termos expostos, dos estupefacientes referenciados conjugando, entre si, esforços e vontades.

95. Os arguidos I.V., J.M., J.V., J.V., A.M. e J.L. conheciam a natureza estupefaciente da heroína e cocaína que comercializavam bem sabendo, igualmente, cada um deles, que contribuía, nos termos acima expostos, para levar esses estupefacientes ao consumidor, não obstante nenhum deles ignorar que a aquisição, transporte, guarda, preparação e venda de tais produtos era proibida e punida por lei.

96. Com tal actividade visavam os arguidos I.V., J.M., J.V., J.V., A. M. e J.L.- que não tinham ocupação profissional certa - obter, de modo fácil e rápido, contrapartidas de natureza patrimonial, correspondendo estas a quantias com as quais faziam face às suas despesas correntes.

97. Os arguidos I.V., J.M., J.V., J.V., A.M. e J.L. efectuavam, nos termos acima descritos, a venda de cocaína e heroína, em doses individuais, a consumidores de forma livre, voluntária e consciente.

(...) *

104. O arguido J.M. está em Portugal há cerca de 1 ano e 5 meses.

105. A sua companheira e os seus quatro filhos - todos menores - encontram-se em Cabo Verde.

106. É analfabeto.

107. Em Portugal estava a viver na casa de um primo.

108. Embora tivesse trabalhado pontualmente como ajudante de pedreiro, à data da detenção estava desempregado.

109. Não tem condenações registadas.

110. O arguido J.V. emigrou para Portugal no ano de 2001.

111. Aqui alojou-se na casa de um irmão.

112. Trabalhou com alguma regularidade na área da construção civil.

113. À data da detenção estava, porém, inactivo há já alguns meses.

114. Concluiu a instrução primária.

115. Não tem condenações registadas.

116. O arguido J. V. emigrou para Portugal em 1998.

117. Até essa data integrava, em Cabo Verde, os quadros da Polícia de Ordem Pública.

118. Vive maritalmente e tem sete filhos: três da sua relação marital e quatro de outras ligações amorosas.

119. Em Portugal passou a exercer a profissão de pedreiro, tendo trabalhado, designadamente, para as firmas "Semedo & Varela - Construções, Lda" e "Sociedade de Construções Terralense, Lda".

120. Aquando da sua detenção apresentava, porém, uma situação laboral instável com períodos de inactividade.

121. Possui o 9º ano de escolaridade.

122. Não tem condenações registadas.

123. Confessou parcialmente.

(...)143. O arguido J. L. emigrou para Portugal em 2002.

144. Vive maritalmente e tem um filho menor.

145. Em Portugal trabalhou para pequenos subempreiteiros na área da construção civil, na zona da Grande Lisboa e no Algarve.

146. Passava, porém, por períodos frequentes de inactividade.

147. À data da detenção estava inactivo há algumas semanas.

148. Não tem condenações registadas.

149. Confessou parcialmente.

 

8. Factos não provados:

(...)

- no dia 22.10.2003, antes da intervenção policial, o arguido J.L. efectuou vendas de produtos estupefacientes;

- a quantia encontrada em poder do arguido J. L., no dia 22.10.2003, correspondia ao produto da venda de embalagens efectuada, por ele, momentos antes;

- os telemóveis apreendidos aos arguidos J.M., J.V., J.V., A.M. e J. L. eram por eles utilizados para estabelecer contactos com vista à obtenção de produto estupefaciente (cocaína e heroína).

 

9. Motivação da decisão de facto

" (...)

Arguido J.M.

Nas declarações que produziu em julgamento negou dedicar-se à venda de estupefacientes, referindo, no tocante ao produto estupefaciente que lhe foi apreendido (nº 58) destinar o mesmo ao seu consumo.

Como tal, o Tribunal colectivo na fixação da matéria de facto que lhe respeita, relativa aos dias 6.5.2003 (nºs 20 e 21) e 11.6.2003 (nºs 54 e 55), apoiou-se fundamentalmente no depoimento prestado pelo agente da PSP Rafael Gonçalves, que viu o arguido J. M. praticar os actos de venda de estupefaciente dados como provados nos números atrás referidos.

O seu depoimento, pelas razões já atrás expostas, mostrou-se isento e merecedor de inteiro crédito, dele não resultando qualquer dúvida quanto à exacta natureza dos actos praticados pelo arguido, reportados a situações de venda de estupefacientes e não de consumo deste tipo de produtos (sintomático é que no relatório social não se faça qualquer alusão ao quadro de consumo de droga alegado pelo arguido em audiência).

Importantes também as fotografias recolhidas pela testemunha Rafael Gonçalves, que relativamente a este arguido - referenciado como "desconhecido" - são as que constam de fls. 24 (nºs 21 e 22), 26 (nºs 25 e 26) e 27 (nºs 27 e 28). Ora, o arguido reconheceu-se em todas estas fotografias e destas merecem destaque as de fls. 26 e 27, que remetem de forma inequívoca para uma situação de venda de estupefacientes, não admitida pelo arguido, mas para as quais este não forneceu em audiência qualquer explicação válida.

  Consideraram-se igualmente o conteúdo do auto de apreensão de fls. 119/120, destacando-se, entre o apreendido, o produto estupefaciente (cocaína e heroína), os recortes em plástico habitualmente usados para acondicionar este tipo de produtos e a caçadeira - cuja detenção o arguido não pôs em causa -, bem como os depoimentos dos agentes da PSP, Rui Fernandes e Rui Rigueiro, que agindo na sequência de indicações que lhes foram fornecidas por Rafael Gonçalves, procederam à revista do arguido João Mendes, à busca na sua residência e à sua detenção.

  Por fim, o Tribunal teve também em atenção o teor do relatório social elaborado pelo IRS quanto às condições de vida do arguido (fls. 1056/1059 - nºs 104 a 108) e o seu certificado de registo criminal (fls. 1008).

 

Arguido J.V.

Este arguido, nas declarações produzidas em audiência, confessou, embora de forma pouco espontânea, ter vendido substâncias estupefacientes no período referido nos autos, justificando essa actividade com a fase de dificuldades económicas que então se encontrava a atravessar.

Foi, porém, menos assumido, quanto a tal actividade, do que havia sido aquando do seu primeiro interrogatório judicial - fls. 191 -, motivo pelo qual tais declarações foram lidas em audiência e valoradas na formação da nossa convicção, de acordo com o disposto nos arts. 357 nº 1 b) e 355 nº 2 do Cód. do Proc. Penal.

As declarações do arguido - tanto as produzidas em audiência, como as do primeiro interrogatório judicial (no essencial confessórias) - foram conjugadas com o depoimento do agente da PSP, Rafael Gonçalves, que tendo efectuado vigilâncias nos dias 6.5.2003, 13.5.2003 e 21.5.2003, se mostrou inteiramente convincente quanto ao tipo de actividade - venda de substâncias estupefacientes - que nesses dias foi desenvolvido pelo arguido Júlio Varela no bairro da Cova da Moura e que por ele foi directamente observado.

Importantes mostraram-se também as fotografias recolhidas pela testemunha Rafael Gonçalves, que quanto a este arguido - referenciado como "polícia" - são as que se constam de fls. 14 (nºs 1 e 2), 15 (nºs 3 e 4), 16 (nº 6), 17 (nºs 7 e 8), 18 (nº 9), 55 (nº 61), 56 (nºs 62 e 63) e 78 a 82 (nºs 102 a 110) e nas quais este se reconhece.

Ora, a conjugação de todos estes elementos probatórios, levou-nos a dar como provados, sem qualquer hesitação, os factos relativos aos dias 6.5.2003, 13.5.2003 e 21.5.2003 constantes dos nºs 10 a 17, 26, 27, 29, 34 a 36 e 38 a 41.

Já quanto ao dia da operação policial - 11.6.2003 - o arguido não assumiu que tivesse vendido produto estupefaciente. Porém, o Tribunal colectivo, mais uma vez apoiando-se no depoimento prestado pela testemunha Rafael Gonçalves, chegou a conclusão diversa. Com efeito, esta testemunha viu o arguido J.V. chegar ao local, ocultar um estojo no interior de um tubo enterrado no solo, onde guardava doses de substâncias estupefacientes e efectuar a seguir quatro actos de venda destes produtos. O seu depoimento, baseado na observação directa, mostrou-se inteiramente digno de crédito e nele nos fundamentámos ao dar como provados os factos que constam dos nºs 51 a 53.

Tiveram-se ainda em conta o conteúdo do auto de apreensão de fls. 158/159, destacando-se, entre o apreendido, o produto estupefaciente (cocaína e heroína), guardado no estojo que o arguido ocultara no tubo enterrado no solo, bem como os depoimentos dos agentes da PSP, José Rachado, José Coelho e Luís Rosário, que agindo na sequência de indicações que lhes foram fornecidas por Rafael Gonçalves, procederam à detenção do arguido J.V., à sua revista e à busca na sua residência.

Por fim, o Tribunal teve também em atenção o teor do relatório social elaborado pelo IRS quanto às condições de vida do arguido (fls. 1045/1047 - nºs 116 a 121), os documentos de fls. 745/752 e o seu certificado de registo criminal (fls. 1010).

 

Arguido J.L.

Este arguido, nas declarações produzidas em audiência, apenas confessou ter vendido substâncias estupefacientes em Maio de 2003 - dias 13 e 21 (nºs 30 a 33, 37, 42, 43 e 45) -, justificando esta actividade com uma fase de dificuldades económicas que então se encontrava a atravessar.

Neste segmento consideraram-se ainda o depoimento prestado pelo agente da PSP Rafael Gonçalves, que naqueles dois dias (13 e 21) efectuou vigilâncias, tendo visto este arguido a vender produtos estupefacientes, bem como as fotografias por ele obtidas. - fls. 64 (nº79), 65 (nºs 80 e 81), 66 (nºs 82 e 83), 67 (nº 84), 71 (nº 93), 72 (nºs 94 e 95), 73 (nºs 96 e 97), 74 (nº 98), 87 (nº 121), 88 (nº 122), 91 (nºs 128 e 129) e 98 (nº 142).

Nestas, que são bem elucidativas quanto à actividade a que o arguido J.L. se dedicava, é este referenciado como o "amigo da Mónica".

Já quanto ao sucedido em 22.10.2003 (nºs 86 a 93), a atitude do arguido foi diferente, tendo negado que estivesse a vender estupefacientes e que a bolsa de napa aí referida se encontrasse em seu poder.

Ora, o Tribunal colectivo apoiando-se no depoimento produzido pela testemunha Rafael Gonçalves, chegou a conclusão diversa. Com efeito, esta testemunha viu o arguido J. L. no local rodeado por 3 ou 4 consumidores. Este, ao aperceber-se da aproximação de vários agentes policiais (Rafael Gonçalves era acompanhado por Rui Fernandes e Sérgio Silva), fugiu e atirou algo para o chão, que veio a ser recolhido, apurando-se ser uma bolsa que continha várias embalagens de produtos estupefacientes - heroína e cocaína (cfr. auto de apreensão de fls. 517/518).

Acontece que o depoimento de Rafael Gonçalves, baseado na observação directa, se mostrou inteiramente digno de crédito. Por isso, se bem que não se tenha dado como provado que anteriormente à operação policial ocorrera qualquer transacção de estupefaciente, pois a referida testemunha não o viu, entendeu dar-se como assente que a bolsa, contendo estupefaciente, pertencia efectivamente ao arguido J. L. e que este, rodeado que estava de consumidores, destinava tal produto à venda a terceiros.

Quanto à pistola que lhe foi apreendida (cfr. auto de apreensão de fls. 517/518), o arguido J. L. admitiu tê-la na sua posse.

Por último, o Tribunal, quanto às condições de vida do arguido, teve ainda em atenção o depoimento da testemunha Mateus Tavares e o teor do relatório social elaborado pelo IRS (fls. 1074/1076).

Considerou igualmente o seu certificado de registo criminal (fls. 1013)."

 

10. Questões a decidir:

- A medida das penas em relação a todos os arguidos.

 

10. 1. Vejamos, em primeiro lugar, o caso do arguido J. M.:

Pretende este recorrente o abaixamento da pena para três anos, com suspensão da sua execução, já que considera que a pena de 3 anos e 6 meses de prisão que lhe foi aplicada é exagerada e ultrapassa a medida da culpa. Se assim não for entendido, pretende a fixação da pena em um ano de prisão.

Para tanto, sustenta-se nas atenuantes já referidas de ausência de antecedentes criminais, ilicitude consideravelmente diminuída, a quantidade do produto estupefaciente apreendido não ser significativa, o mesmo sucedendo com os bens e quantias que também lhe foram apreendidos, indiciando tudo isso que o recorrente não estava envolvido na comercialização de substâncias estupefacientes; e, quanto à arma, não ter ela sido utilizada, tendo o recorrente dado explicação para "tal acto" (isto é, ao que se supõe, para a sua detenção).

Antes de mais, convém esclarecer que, quando o recorrente fala em pena de 3 anos e 6 meses de prisão, é a pena única, aplicada em cúmulo jurídico, que está em causa. Todavia, o recorrente visa sobretudo o abaixamento das penas singulares, indicando como violados os critérios de determinação destas, de forma a que, em cúmulo, a pena conjunta não ultrapasse 3 anos de prisão, que deveria ser suspensa, na sua perspectiva. Ou, então, que se aplique apenas um ano de prisão, o que, a acontecer, seria contraditório, pois só o crime de tráfico de menor gravidade é punido com o mínimo de um ano de prisão. Ficaria, assim, de fora, o crime de detenção ilegal de arma. A menos que o recorrente, ao falar em um ano de prisão, se esquecesse momentaneamente deste último crime para aludir apenas ao de tráfico. Isto mostra a confusão do recorrente relativamente à pena ou penas, pretendendo ele, em suma, o abaixamento das penas singulares, com reflexos no posterior cúmulo jurídico.

Ora, como salienta o Ministério Público nas suas alegações escritas, das atenuantes invocadas pelo recorrente, a circunstância da ausência de antecedentes criminais não tem grande relevo, dado que o recorrente é imigrante, encontra-se em Portugal vai agora para dois anos e quando os factos foram cometidos estaria cá há seis meses ou nem isso. Por conseguinte, pouco tempo após a sua chegada, o recorrente envolveu-se na prática de factos ilícitos. A falta de antecedentes criminais, neste contexto, não significa praticamente nada, de mais a mais correspondendo essa constatação à mera ausência de registo de qualquer condenação nos serviços competentes do nosso país. O que se sabe, portanto, é que o recorrente tinha um registo criminal limpo em Portugal, antes de responder pelos factos deste processo, sendo certo que, alguns meses depois de ter passado a viver no nosso país, cometeu factos ilícitos de certa gravidade. Quanto ao seu comportamento propriamente dito, quer aqui, quer no seu país de origem, pouco ou nada se sabe. Relevando embora a ausência de condenações no registo criminal, tal circunstância tem um valor mínimo.

Quanto às demais circunstâncias, a diminuição acentuada da ilicitude, derivada da quantidade do produto estupefaciente, da modalidade da venda, dos bens e quantias apreendidos, etc., tudo isso foi considerado precisamente na requalificação dos factos, tendo-se "convolado" a acusação por tráfico normal (art. 21.º, n.º 1 do DL 15/93) para o tipo de tráfico de menor gravidade do art. 25.º, alínea a) do mesmo diploma legal.

As circunstâncias referidas fazem parte do tipo legal de crime, que é descrito nestes termos: "Se, nos casos dos artigos 21.º e 22.º, a ilicitude se mostrar consideravelmente diminuída, tendo em conta nomeadamente os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações, a pena é de: a) Prisão de 1 a 5 anos, se se tratar de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III, V e VI".

Ora, as substâncias aqui em causa estão incluídas nas tabelas I-A e I-B anexas àquele diploma legal e, sucedendo que as circunstâncias referidas fazem parte do tipo, não podem elas ser valorizadas novamente para a determinação concreta da pena, no âmbito dos factores que a lei manda relevar para tal efeito (art. 71.º, n.º 2 do CP: "Na determinação concreta da pena, o tribunal atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele ...)

O princípio assim plasmado legalmente conexiona-se com a chamada "proibição da dupla valoração", que FIGUEIRREDO DIAS explicita desta forma: (...) "a concreta circunstância que deva servir para determinar a moldura penal aplicável ou para escolher a pena não deve ser de novo valorada para quantificação da culpa e da prevenção relevantes para a medida da pena..." (Direito Penal Português - As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, Editorial de Notícias, p. 237). Ou, por outras palavras ainda do mesmo autor: (...) "não devem ser utilizadas pelo juiz para determinação da medida da pena circunstâncias que o legislador já tomou em consideração ao estabelecer a moldura penal do facto..." (idem, ibidem, p. 234). Trata-se de uma divisão de tarefas ou de funções entre o juiz e o legislador.

Aliás, o tribunal "a quo", na "convolação" que operou, já seguiu a jurisprudência mais "liberal" e que se tem vindo a afirmar mais recentemente no STJ, em contraste com um período em que "a jurisprudência quase esvaziou os arts. 25.º e 26.º, remetendo para o art. 21.º a generalidade das situações e fazendo uma interpretação contra legem do art. 25.º, como se escreveu no Acórdão citado na decisão recorrida.

Ora, não se pode pretender, a um tempo, colher benefício da diminuição acentuada da ilicitude para o efeito de enquadramento dos factos no tipo privilegiado do art. 25.º e servir-se dessa mesma circunstância ou das circunstâncias que dão expressão a essa diminuição acentuada para o abaixamento da pena até limites irrisórios, deixando completamente desguarnecida a finalidade da pena consistente na prevenção geral positiva ou de integração, ou seja, as expectativas da comunidade na manutenção ou reforço da norma jurídica violada.

No caso, estas últimas continuam a ser particularmente relevantes, não obstante a referida diminuição acentuada da ilicitude. E aqui entram, sem dúvida, os cambiantes concretos da actuação do recorrente, tais como o dolo, o grau da ilicitude, o modo de execução do crime, tomados agora não no sentido de elementos do tipo da ilicitude ou do tipo da culpa, mas como elementos que, dentro do tipo, intensificam ou diminuem a culpa e (ou) a prevenção - os dois vectores fundamentais da determinação da pena em concreto. Continuando a citar FIGUEIREDO DIAS, "O que fica dito isto é, a não valoração de circunstâncias que já façam parte do tipo não obsta em nada, porém, a que a medida da pena seja elevada ou baixada em função da intensidade ou dos efeitos do preenchimento de um elemento típico e, portanto, da concretização deste, segundo as especiais circunstâncias do caso ..." (p. 235).

Ora, no caso sub judice, é preciso ter em conta que as drogas traficadas pelo recorrente eram drogas de alto poder viciador, ou, por outras palavras, drogas criadoras de forte dependência e, portanto, de um índice de danosidade social particularmente elevado, constituindo o seu tráfico, a justo título, motivo de grande alarme para a sociedade em que nos inserimos.

A natureza das drogas traficadas (heroína e cocaína) representa, por consequência, uma intensificação da ilicitude, ao mesmo tempo que eleva para uma fasquia mais alta as exigências de prevenção geral.

Por outro lado, as quantidades implicadas no tráfico não são tão insignificantes como isso. Em primeiro lugar, o recorrente, segundo a materialidade provada, dedicava-se à venda daqueles produtos estupefacientes, actividade que foi exercida durante o período que decorreu entre o dia 6/5/03 e o dia 11/6/03 - altura em que foi detido - (factos provados sob os números 1, 2, 49 e 57). No dia em que foi detido, tinha em seu poder, para venda, dez embalagens de heroína com o peso líquido de 2,583 grs. e dez embalagens de cocaína, com o peso líquido de 2, 284 grs ( factos provados sob os n.ºs 58 e 59), quantidades não desprezíveis, como pretende fazer crer o recorrente.

Também as quantias em dinheiro que lhe foram encontradas na busca de que foi alvo, e que eram produto de vendas efectuadas, não são tão diminutas como isso, uma vez que, só em sua casa, tinha 414 euros (factos provados sob os n.ºs 66 e 67), o que, para cerca de um mês de actividade de tráfico - de 6/5/03 a 11/6/03 - representa já algo de significativo.

O dolo com que agiu é intenso, uma vez que o recorrente quis praticar os factos, sabendo que ofendia bens jurídicos tutelados criminalmente e com a intenção de "obter de modo fácil e rápido contrapartidas de natureza patrimonial" (facto provado sob o n.º 96), sem se importar com a danosidade da sua conduta. Além disso, dedicou-se a essa actividade ilícita pouco tempo depois de ter ingressado no nosso país, embora, como se sabe, os problemas com que se defrontam os imigrantes são, muitas vezes, muito árduos e criam, objectivamente, um clima propício à determinação do agente pela senda do crime. No caso, o recorrente, estava a viver em casa de um primo e, embora tivesse trabalhado pontualmente como pedreiro, à data da detenção estava desempregado - factos a que acresce o ser analfabeto. Tudo isto tem de ser valorizado a seu favor.

Porém, no confronto destas circunstâncias atenuativas com aquelas outras que intensificam a ilicitude da conduta e que recortam uma culpa na sua modalidade mais grave, pois o recorrente, mesmo agindo num quadro objectivo propício ao desencadeamento do crime, sempre se determinou por este livremente e com inteira vontade de praticar os factos, não se importando com as suas consequências, a pena aplicada de três anos de prisão mostra-se adequada e não violadora dos critérios legais de determinação da pena, nem das regras da experiência comum. Isto, pesando as exigências de prevenção (sendo fortes as de prevenção geral), que se contêm iniludivelmente na media da culpa do recorrente, explicitada do modo que ficou descrito.

Como se escreveu no acórdão deste Supremo de 15/12/99, Proc. n.º 912/99, relatado pelo Conselheiro Armando Leandro e citado no Acórdão de 4/12/03, Proc. n.º 3188/03, relatado pelo aqui relator, "Se a estatuição das penas tem de obedecer, constitucionalmente, à regra da proporcionalidade, haveremos de convir que aquela medida abstracta a do art. 25.º, a) do DL 15/93 há-de corresponder a situações graves, mas, evidentemente, não tão graves - ou muito menos graves - do que aquelas que o tráfico de estupefacientes, segundo o padrão típico pressuposto pelo legislador, pressupõe".

Retenha-se: situações graves. Porque efectivamente se trata ainda de situações graves. E os factos dos autos, vistos em todo o seu enquadramento, são efectivamente graves dentro da moldura penal do tipo privilegiado. Não é como o recorrente pretende na sua quase displicente menorização dos factos que praticou, chegando mesmo a afirmar: "a existir actividade delituosa ...", como se nem crime tivesse havido.

Por conseguinte e em resumo, a pena aplicada está criteriosamente determinada, nada havendo a censurar-se-lhe.

Relativamente à arma, também como diz o Ministério Público, o recorrente, ao contrário do que afirma, não provou qualquer circunstância que "explicasse" a sua detenção, "isto é, que revelasse uma motivação desculpável para a detenção".

O que está provado é que ele, na busca realizada à sua habitação detinha uma arma caçadeira, de tiro unitário duplo, de calibre 12, em boas condições de funcionamento e 53 munições de vários tipos, em boas condições de utilização, sem que estivesse munido de qualquer licença de uso e porte de arma de fogo (factos provados sob o n.ºs 66 e 68).

Ora, esta factualidade, só por si (ou seja, a mera detenção), preenche o tipo legal de crime do art. 6.º, n.º 1 da Lei n.º 22/97, de 27/6.

O facto de não ter utilizado a arma é irrelevante para o preenchimento do tipo, sendo certo que a detenção de armas de fogo anda normalmente associada à actividade de tráfico ilícito de estupefacientes.

Por conseguinte, correspondendo ao tipo legal a pena de prisão até dois anos ou multa até 240 dias, a pena de 6 meses de prisão que lhe foi aplicada mostra-se ajustada, não se mostrando suficiente para satisfazer as necessidades de prevenção uma pena de multa, devido exactamente ao facto assinalado de tal tipo de crimes andar normalmente associado ao tráfico de estupefacientes, aumentando os riscos da sua utilização e a censurabilidade do facto (cf. Acórdãos do STJ de 29/4/04, proc. n.º 3523/03 - 5ª e de 20/5/04, Proc. n.º 1878/04 - 5ª).

Igualmente nada há a apontar ao cúmulo jurídico das penas aplicadas, que, de resto, não vem questionado por impugnação específica dos critérios de determinação da pena conjunta.

Deste modo, improcede totalmente o recurso interposto.

 

10. 2. Recursos dos arguidos J.V. e J.L.:

Ambos acham que as penas aplicadas são excessivas, pretendendo, à semelhança do recorrente J.M, o abaixamento das penas aplicadas para um limite de três anos e suspensão da sua execução.

Quanto ao J.V., foi-lhe aplicada a pena de 3 anos e 9 meses pelo crime de tráfico de menor gravidade.

Valendo aqui as considerações produzidas a propósito do recurso do arguido J.M., há que ver que, em relação ao recorrente J.V, o seu crime apresenta "nuances" de maior gravidade.

Efectivamente, tendo exercido a actividade ilícita durante o mesmo período de tempo, o certo é que resulta da matéria provada uma maior intensidade de venda de produtos estupefacientes, bastando atentar nos factos enumerados sob os n.ºs 11 a 17 (inclusive), 26, 27, 29, 34, 35 e 36, 38 a 41 (inclusive), 51, 52 e 53.

Acresce que, aquando da sua detenção, o recorrente tinha em seu poder, com destino a venda, 17 embalagens em plástico, contendo, cada uma delas, 5, 781 grs.(peso líquido) de um produto em cuja composição foi encontrado a substância activa denominada "cocaína" e 23 embalagens contendo cada uma delas, 9,613 grs.(peso líquido) de um produto em cuja composição foi encontrada a substância activa denominada "heroína".

Ora, como é fácil de ver através do cotejo com os factos referentes ao arguido J.M., as quantidades de produto estupefaciente que este recorrente detinha na sua posse eram significativamente superiores.

Deste modo, transportando para aqui as considerações já tecidas sobre a ilicitude e o dolo, aquela atendendo ao tipo de droga transaccionado e às quantidades, e este no tocante à intenção com que o recorrente agiu - a de obter lucro fácil e rápido -, as fortes exigências de prevenção geral, impõe-se censurar através da pena a gravidade desta conduta de uma forma ligeiramente superior à do recorrente J.M..

É certo que o recorrente J.V. para além de ser primário tem 7 filhos (três da sua relação marital e quatro de outras ligações amorosas), situação que o diferencia do recorrente J.M., sendo também trabalhador da construção civil (pedreiro) e aquando da sua detenção vivendo igualmente uma situação laboral instável. Por sobre tudo isso, confessou parcialmente os factos. Todavia, são diferenças não muito acentuadas, não justificando uma sensível variação de critério, no tocante a beneficiar o recorrente na fixação da pena concreta, em relação àquele. Mesmo considerando a confissão. É que esta foi parcial e teve muitas "reticências" na audiência de julgamento, conforme se extrai da fundamentação da convicção, na parte relativa a este recorrente e transcrita acima (Cf. 9.). No fundo, o recorrente, confessando - e parcialmente - acabou por se render à evidência dos factos - o depoimento "inteiramente convincente" do agente da PSP Rafael Gonçalves, que efectuou vigilâncias e tirou fotografias ao local e ao recorrente, nas quais este é reconhecido, as apreensões e a busca que foram efectuadas.

Quanto a ter sido polícia em Cabo Verde, não é circunstância que o favoreça sobremaneira, podendo até actuar em seu desfavor, pois maiores obrigações de respeitar a lei lhe seriam exigíveis.

Por último, diga-se que a actividade do recorrente abarca, como nos outros casos, um período de tempo que vai de 6/5/03 a 11/6/03, embora tenha sido apenas detectado a traficar nos dias em que foi sujeito a vigilância policial.

Vistos estes factos, justifica-se, na verdade, a pena que lhe foi imposta, ligeiramente superior à do recorrente J.M., pelas razões referidas, não se mostrando violados os critérios legais de determinação da pena, nem esta aparecendo como claramente desproporcionada, face às regras gerais da experiência - hipótese em que o STJ, dentro da sua esfera de competência, seria levado a intervir, como sustenta FIGUEIREDO DIAS, OB. CIT., p. 197 .

É preciso ver que os recursos não são, como se tem dito, meios de obter um refinamento da pena. Como remédios jurídicos, os recursos ordinários não podem, com efeito, ser utilizados com o único objectivo de uma "melhor justiça", uma vez que a pretensa injustiça imputada a um vício de julgamento só releva quando resulta da violação do direito material." (Veja-se, por exemplo, o Ac. STJ de 6/11/2003, proc. 3565/03-5 e, no mesmo sentido, o Acórdão de 4/3/04, Proc. n.º 456/04 - 5ª, de que o aqui relator foi um dos adjuntos (CJ - Acs. STJ, 2004, T. 1.º, p. 220). Assim se expressa, em termos mais ou menos semelhantes, CUNHA RODRIGUES, em Recursos, Jornadas de Direito Processual Penal, Centro de Estudos Judiciários, Livraria Almedina, 1991, p. 387: "Como remédios jurídicos, os recursos (salvo o caso do recurso de revisão, que tem autonomia própria) não podem ser utilizados com o único objectivo de uma "melhor justiça". (...) A pretensa injustiça imputada a um vício de julgamento só releva quando resulta de violação do direito material".

Deste modo, improcede também o recurso deste recorrente.

 

10. 3. Pelo que diz respeito ao recorrente J.L., a sua situação não é muito diferente da dos restantes arguidos, nomeadamente pelo que respeita ao período de tempo em que se dedicou à venda de estupefacientes, à natureza destes e ao modo de execução do crime.

Foi surpreendido com menos quantidade do que o J.V., mas com uma quantidade sensivelmente idêntica à do J.M. (9 embalagens com o peso total líquido de 3,508 grs. de um produto com a substância activa denominada "heroína" e 5 embalagens com o peso total líquido de 1,302 grs. de um produto com a substância activa denominada "cacaína").

Além disso, fazia-se acompanhar de uma arma proibida - uma pistola semi-automática, em boas condições de utilização, de calibre 9 mm., de marca "Parabelum", com respectivo carregador apetrechado com 8 munições daquele calibre.

De tudo se extrai que, no que toca ao dolo e à ilicitude, valem aqui exactamente as considerações anteriormente tecidas, sendo relevantes as exigências de prevenção, como também assinalámos atrás.

No tocante às demais circunstâncias atendíveis, nomeadamente as condições pessoais e a situação económica, o quadro que se nos revela não é muito diferente dos restantes: imigrante desde 2002, a viver maritalmente e com um filho menor, trabalhador da construção civil, passando por frequentes períodos de inactividade e estando inactivo quando foi detido, sem antecedentes criminais e tendo confessado parcialmente os factos.

Com este quadro, não se justificaria um abaixamento da pena pelo crime de tráfico para três anos de prisão, como pretende, sendo que a pena em que foi condenado - idêntica à do J.M.: 3 anos e 4 meses de prisão - se mostra ajustada, de acordo com todas as considerações anteriormente produzidas.

E, quanto à pena aplicada pelo crime de detenção de arma proibida - 2 anos e 2 meses de prisão - , também nada há a censurar-se-lhe, por não se ver que tenha sido violado qualquer critério legal de determinação concreta da pena ou que o seu quantum esteja claramente fixado de forma desproporcionada, tudo isto na linha do que a tal propósito foi expendido anteriormente.

O cúmulo jurídico das penas (quatro anos de prisão) obedece igualmente ao critério suplementar estabelecido no art. 77.º, n.º 1 do CP e, aliás, não vem questionado, muito embora o recorrente entenda que, em cúmulo, nunca lhe deveria ser aplicada pena superior a três anos de prisão com suspensão da sua execução, mas isso por efeito do abaixamento que propugna para as penas singulares.

Assim, também o recurso deste arguido improcede totalmente.

III. DECISÃO

11. Nestes termos, acordam no Supremo Tribunal de Justiça em não conceder provimento aos recursos interpostos pelos arguidos J.M., J.V. e J.L., confirmando integralmente a decisão recorrida.

12. Custas pelos recorrentes com 7 Ucs. de taxa de justiça por cada um deles.

Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Janeiro de 2005

Os Juízes Conselheiros
Artur Rodrigues da Costa (relator)
Alfredo Gonçalves Pereira
Carmona da Mota
Pereira Madeira

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