Jurisprudência STJ | Integral

Descritores

Referências

Recurso extraordinário
Fixação de jurisprudência
Pressupostos

Supremo Tribunal de Justiça
Processo n.º 4201/2004
Data do Acórdão: 3-2-2005
Relator: Cons. Rodrigues da Costa

Sumário

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1- De acordo com orientação jurisprudencial já longamente firmada, não sendo explícitos ambos os julgados relativamente à mesma questão, falece um dos pressuposto do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência..

2 - A exigência de as decisões serem expressas tem a sua óbvia razão de ser: não há verdadeiramente oposição de decisões se elas não forem expressas, visto que o próprio de qualquer decisão é a pronúncia explícita sobre uma dada situação concreta, envolvendo uma dada questão de direito.

3 - Se uma decisão só implicitamente resolve uma questão, ficamos sem saber qual é o exacto sentido da decisão, quais os fundamentos e as razões que lhe subjazem e até se essa decisão foi conscientemente encarada, pois a tê-lo sido, não sabemos se o tribunal se teria ou não pronunciado no sentido que parece ter ficado implícito nela. A não tomada de posição expressa sobre a questão pode, na realidade, ter-se ficado a dever a uma pura omissão.

A. R. C.

Texto Integral

I.

1. AS, arguido em processo de contra-ordenação, interpôs recurso extraordinário par fixação de jurisprudência do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 25 de Fevereiro de 2004 que não conheceu da invocada prescrição do procedimento contra-ordenacional no proc. n.º 802/03 da 4ª Secção daquele Tribunal, com o fundamento de estar esgotado o poder jurisdicional com a prolação da decisão de fundo, datada de 3 de Dezembro de 2003 e posteriormente objecto de aclaração, e o art. 380.º do CPP, atinente a correcções e lapsos que não importem modificação essencial do decidido, não permitir a apreciação de eventual prescrição, entretanto ocorrida.

 

2. As conclusões da motivação apresentada resumem-se à seguinte súmula:

1 - Em processo civil, em que as questões em litígio são de natureza privada e dependem fundamentalmente da sua invocação pelas partes, incluindo no que diz respeito à prescrição, que não é de conhecimento oficioso, compreende-se que o poder jurisdicional do juiz se esgote, por norma, com a prolação da decisão, nos termos do disposto no n.º 1 do art. 666.º do CPC.

2 - Todavia, essa norma não é aplicável em processo penal, por não se harmonizar com a natureza pública dos interesses e valores a defender neste processo, o que torna, inclusive, a questão da prescrição do procedimento criminal de conhecimento oficioso (Cf. o disposto no art. 4.º do CPP).

3 - Nem do texto, nem do espírito do art. 380.º do CPP, se pode retirar a conclusão que não é possível, depois da prolação da sentença (ou Acórdão da Relação, em última instância), mas antes do respectivo trânsito em julgado, conhecer da questão do conhecimento oficioso ocorrida depois daquela prolação.

4 - Nenhuma norma nem nenhum princípio processual penal impedem aquele conhecimento, na medida em que a efectiva imposição de uma sanção penal só se verifica com o trânsito em julgado da competente decisão.

5 - Até lá, não se encontra esgotado o poder jurisdicional do Tribunal.

6 - Devendo ser fixada jurisprudência nesse sentido (&ldots;)

 

7. Foi apresentado como fundamento o Acórdão da Relação de Lisboa de 24 de Janeiro de 2003, proferido no Proc. n.º 3436/02, da 5ª Secção , onde também já tinha sido prolatado Acórdão, datado de 22 de Outubro de 2002, no âmbito do recurso interposto para aquele Tribunal da decisão condenatória por contra-ordenação e que confirmou a decisão de 1ª instância.

Ambos os Acórdãos - o recorrido e o fundamento - estão devidamente certificados, com nota do respectivo trânsito em julgado.

 

8. Neste Supremo, o Ministério Público emitiu parecer no sentido da rejeição do recurso, por falta de um dos pressupostos tidos como necessários ao seu desencadeamento: as decisões em confronto serem expressas, o que não acontece no caso, pois, como acentua aquele magistrado, "embora o acórdão-fundamento ao conhecer da prescrição tenha implícita a aceitação de que tal conhecimento cabe nos seus poderes de jurisdição, certo é que não se verifica uma decisão expressa nesse sentido: limita-se a declarar a extinção do procedimento por prescrição (objecto do requerimento). (&ldots;) Ora, questão fundamental de direito em discussão neste recurso extraordinário e que deveria ser alvo de pronúncia expressa é, como se referiu, a possibilidade da prescrição ser conhecida e declarada após a prolação do acórdão, mas antes do seu trânsito".

 

9. Notificado este parecer ao recorrente nos termos do art. 417.º, n.º 2 do CPP, veio este reiterar a sua posição.

 

10. No exame preliminar, o relator julgou o recurso admissível, reconheceu ao recorrente legitimidade, e ordenou se colhessem os vistos em simultâneo, pelo que os autos vieram à conferência para apreciação em fase preliminar.

Cumpre agora decidir.

II.

11. Nos termos do art. 437.º do CPP, há lugar ao recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, sempre que dois acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça, consagrem soluções opostas sobre a mesma questão de direito, no domínio da mesma legislação, considerando-se que há identidade de legislação quando, "durante o intervalo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, directa ou indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida" (n.ºs 1 e 3).

O mesmo regime é estabelecido pelo n.º 2 do normativo citado para a oposição entre acórdãos da mesma Relação, ou de diferentes Relações, ou de qualquer Relação com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, e dele não for admissível recurso ordinário, exceptuando o caso de o Acórdão da Relação estar em consonância com jurisprudência anteriormente fixada pelo STJ.

Como fundamento do recurso tem de indicar-se obrigatoriamente acórdão anterior transitado em julgado.

12. Daqui, retiram-se normalmente como requisitos essenciais de tal recurso os seguintes:
- Soluções de direito antagónicas e não apenas contraposição de fundamentos ou de asserções;
- Ser a mesma a legislação aplicável;
- Trânsito em julgado das decisões em confronto.

A jurisprudência tem, por sua vez, explicitado o sentido da lei neste tipo de recursos, tendo-se solidificado a ideia de que aqueles pressupostos, nomeadamente o que consiste na exigência de soluções antagónicas, pressupõem:
- Identidade de situações de facto, pois não sendo elas idênticas, as soluções de direito não podem ser as mesmas;
- Julgados expressos e não implícitos.

Ora, de todos os requisitos exigíveis, este último é o que está particularmente em causa neste recurso, sendo justamente por ter constatado a sua falta que o Ministério Público se pronunciou pela rejeição do mesmo.

Convém, por isso, apreciar da sua justeza em ordem a saber se o recurso deve ou não prosseguir para o pleno das secções criminais.

No acórdão recorrido, o Tribunal da Relação do Porto, depois de ter julgado manifestamente improcedente um recurso interposto de decisão proferida pelo 2.º juízo do Tribunal de Chaves, que, por sua vez, tinha julgado improcedente o recurso de impugnação judicial de contra-ordenação, e de ter indeferido subsequente pedido de aclaração, não conheceu da prescrição do procedimento contra-ordenacional, invocada posteriormente pelo recorrente como tendo ocorrido entre a prolação daquele primeiro acórdão e o seu trânsito em julgado, contado a partir do indeferimento do pedido de aclaração, com o fundamento de estar esgotado o poder jurisdicional com o "primitivo acórdão" e de a intervenção nos termos dos apertados limites do art. 380.º do CPP não se coadunar com o conhecimento de tal questão.

No acórdão-fundamento, o Tribunal da Relação de Lisboa, depois de ter negado provimento ao recurso interposto de decisão proferida pelo Tribunal de Pequena Instância de Loures, que, por sua vez, tinha julgado improcedente o recurso de impugnação judicial de contra-ordenação, veio a declarar, em novo acórdão, o procedimento contra-ordenacional extinto por prescrição, a qual, tendo sido alegada pelo recorrente, ocorreu entre a prolação daquele acórdão e a sua notificação.

Pretende, pois, o recorrente que há oposição entre os dois mencionados acórdãos e que estão verificados os requisitos para o prosseguimento do processo, em ordem à fixação de jurisprudência. Todavia, como salienta o Ministério Público, não ocorre aqui o (também necessário) pressuposto de os julgados em confronto serem expressos.

Na verdade, como ficou já bem realçado com a enunciação pormenorizada das questões, num caso (o do acórdão recorrido), não se conheceu da prescrição do procedimento contra-ordenacional, por se ter entendido que o poder jurisdicional estava esgotado; no outro (o do acórdão-fundamento), conheceu-se da prescrição do procedimento contra-ordenacional, não obstante ter sido esgotado o poder jurisdicional.

No primeiro caso, o acórdão debruçou-se sobre os limites do poder jurisdicional, que entendeu estar esgotado, e por isso não entrou na questão do conhecimento da prescrição; no outro, o acórdão, sem se debruçar sobre a questão do poder jurisdicional, conheceu da prescrição. Dir-se-á que implicitamente se considerou como tendo poder jurisdicional, não obstante a prolação do primeiro acórdão, para conhecer da prescrição, ao contrário do acórdão recorrido.

Certo é que essa questão, que se pretende no centro do conflito, num caso foi explicitamente resolvida e no outro, está implícita.

Por conseguinte, de acordo com orientação jurisprudencial já longamente firmada, não sendo explícitos ambos os julgados relativamente à mesma questão, falece um dos pressuposto deste tipo de recurso.

Para além dos referidos pelo Ministério Público e que, sendo dos mais recentes, recolhem entendimento jurisprudencial solidamente firmado, podemos ver o Acórdão de 6/5/82, Proc. n.º 70055, relatado pelo Conselheiro Jacinto Rodrigues Bastos e publicado no BMJ n.º 317, p. 187, que, a dado passo, afirma: "A oposição, para ser relevante, há-de ser expressa, isto é, a questão fundamental de direito resolvida pelos arestos em sentido contrário deve ter sido por ele directamente examinada e decidida&ldots;" e cita uma série de acórdãos anteriores, desde a década de 60.

No mesmo sentido, pode ver-se o Acórdão de 24/1/84, Proc. n.º 69981, publicado no BMJ n.º 333, p. 391, que a dado momento, considera: "Uma vez que a lei fala em "soluções opostas", tem o Supremo entendido que não basta uma oposição implícita para legitimar a interposição de recurso para o pleno; é necessário que ambos os acórdãos se tenham pronunciado expressamente sobre a mesma questão fundamental de direito", invocando em apoio desta tese "jurisprudência constante deste Supremo".

Por uma razão de analogia com a do presente recurso, tenha-se em mente que o que estava em causa no Acórdão citado era uma situação em que o Supremo conheceu de um recurso de agravo interposto de acórdão da Relação do Porto que alterou o regime de subida de agravos interpostos na 1ª instância, isto em confronto com outro do Supremo que considerou o recurso inadmissível, não conhecendo da questão. Eis uma decisão explícita em contraposição a uma decisão implícita sobre a questão relevante.

Em sentido idêntico aos dois arestos referidos, encontra-se também no BMJ n.º 335, p. 249, o Acórdão de 8/3/84, Proc. n.º 71572, relatado pelo Conselheiro Abel de Campos, que afirma que "só a oposição entre julgados expressos e não a que se baseia em decisões implícitas, denuncia conflito de jurisprudência e justifica o recurso para o pleno".

Esta jurisprudência, como se vê, tem raízes muito longínquas e repercute-se invariavelmente em toda a jurisprudência actual do STJ, como o mostra o Ministério Público nos Acórdãos que cita no seu parecer. Não há praticamente Acórdão nenhum sobre esta matéria que não inclua a exigência de julgados expressos entre os pressupostos necessários ao desencadeamento do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência. Assim, por exemplo, o Acórdão de 11/12/02; proc. n.º 3075/02 - 3ª, relatado pelo Conselheiro Leal-Henriques, onde se teoriza: "Há oposição relevante sempre que: - os dois julgamentos em conflito tenham fixado ou consagrado soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito; - essas soluções sejam expressas&ldots;". E o mesmo sucede no Acórdão de 6/12/02, Proc. n.º 2355/02 - 5ª, relatado pelo Conselheiro Simas Santos, e por aí fora.

Ora, esta exigência de as decisões serem expressas tem a sua óbvia razão de ser: não há verdadeiramente oposição de decisões se elas não forem expressas, visto que o próprio de qualquer decisão é a pronúncia explícita sobre uma dada situação concreta, envolvendo uma dada questão de direito. Se uma decisão só implicitamente resolve uma questão, ficamos sem saber qual é o exacto sentido da decisão, quais os fundamentos e as razões que lhe subjazem e até se essa decisão foi conscientemente encarada, pois a tê-lo sido, não sabemos se o tribunal se teria ou não pronunciado no sentido que parece ter ficado implícito nela. A não tomada de posição expressa sobre a questão pode, na realidade, ter-se ficado a dever a uma pura omissão.

Por outro lado, também as soluções de direito e as questões tratadas, no âmbito da situação de facto, não são exactamente as mesmas. Veja-se o caso dos autos: no Acórdão recorrido o objecto explícito da decisão foi o esgotamento do poder jurisdicional com a prolação da decisão, não se tendo entrado na questão da prescrição; no Acórdão-fundamento, foi a prescrição.

Conclui-se, pois, que não ocorrem os necessários pressupostos do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, pelo que este tem de ser rejeitado.

13. Só uma última consideração: a solução consagrada não constitui denegação de justiça, como defende em antecipação o recorrente. É que o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência não visa a justiça do caso concreto. Visa a uniformidade do direito. Não é um meio enviesado de recurso ordinário, como parece estar implícito na posição do recorrente. E, por outro lado, o recorrente sempre poderia ter recorrido para o Tribunal Constitucional, intentando a declaração da inconstitucionalidade da norma aplicada com a interpretação que lhe deu o tribunal recorrido, e, por essa via, poderia ter obtido a revogação do decidido e a reforma do acórdão em conformidade com o julgamento de inconstitucionalidade. Bastar-lhe-ia invocar o inopinado dessa interpretação.

III.

14. Nestes termos, acordam no Supremo Tribunal de Justiça em rejeitar o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência interposto por AS, com base nas disposições conjugadas dos artigos 437.º, n.º 1, 420.º e 414.º, n.º 2 , todos do Código de Processo Penal.

 

15. Custas pelo recorrente com 6 Ucs. De taxa de justiça.

Supremo Tribunal de Justiça, 3 de Fevereiro de 2005

Os Juízes Conselheiros
Artur Rodrigues da Costa
Alfredo Gonçalves Pereira
Carmona da Mota
Costa Pereira (presidente da Secção)

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