Jurisprudência STJ | Integral

Descritores

Referências

Tráfico de estupefacientes
Escutas telefónicas
Fundamentação (meios de prova)
Medida da pena

Supremo Tribunal de Justiça
Processo n.º 1266/05
Data do Acórdão: 20.10.2005
Relator: Cons. Rodrigues da Costa

Sumário

Imprimir

1 - Tendo o Tribunal da Relação concluído que o respectivo juiz de instrução se não se circunscreveu a um papel de mero "tabelionato" no controle das escutas telefónicas, pois não só as ordenou como as seguiu segundo um processo que ficou descrito na decisão da Relação, em que avulta o facto de aquele juiz ter ordenado as respectivas transcrições na parte que interessava, depois de se certificar do seu conteúdo, nomeadamente através da audição dos respectivos CD-RM, mandando desmagnetizar as que não interessavam e tendo essas operações sido efectuadas com indicação pela entidade policial das passagens das gravações consideradas relevantes para a prova, nenhuma nulidade foi cometida, tendo em vista os números 1 e 2 do art. 188.º do CPP.

2 - É de concluir como estando enunciadas as razões de necessidade das intercepções telefónicas na inventariação dos passos que levaram à autorização daquelas, em que avulta o facto de haver fortes suspeitas de que os arguidos, nem todos identificados, se dedicavam ao tráfico, escondendo a droga num local ainda não determinado e usando como veículo privilegiado do contacto entre eles o telefone móvel, havendo, assim, razões para crer na especial operatividade desse meio de prova.

3 - Não tendo sido anuladas as escutas telefónicas e as provas delas dependentes e desse modo ficando de pé, intacta, toda a prova mais relevante em que assentou a decisão de facto, não interessaria que o tribunal "a quo" se debruçasse sobre cada um desses meios de prova, sendo bastante a remissão para a fundamentação da convicção do tribunal da 1ª instância com a invocação sumária do sentido que se colhia de todas as provas produzidas, quer as imediatamente resultantes das escutas telefónicas e consubstanciadas nas respectivas transcrições, quer as outras provas para além dessas e que terão resultado, em grande parte, das primeiras.

4 - Sendo a pena aplicada tangente ao limite mínimo exigível para dar satisfação às expectativas comunitárias de reafirmação da norma jurídica violada, é completamente irrealista o seu abaixamento para um limite muito próximo do mínimo abstracto da moldura penal, de mais a mais tendo havido um duplo grau de jurisdição e sendo os poderes de cognição do STJ nesta matéria do quantum da pena limitados à verificação da violação das regras da experiência ou da desproporção evidente da quantificação efectuada.

A. R. C.

Texto Integral

I. RELATÓRIO

1. No Tribunal Judicial de Famalicão foram julgados e condenados os arguidos JS e MF, identificados nos autos, por crime de tráfico de estupefacientes do art. 21.º, n.º 1 do DL 15/93, de 22/1, o primeiro na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão e o segundo, na pena de 5 (cinco) anos de prisão.

2. Inconformado, recorreu para o Tribunal da Relação do Porto o arguido JS, que viu confirmada a decisão da 1ª instância, por lhe ter sido negado provimento ao recurso.

3. Não satisfeito, recorreu agora para este Supremo Tribunal de Justiça, concluindo:

4. Respondeu o Ministério Público junto do tribunal "a quo", que sustentou:

A inadmissibilidade de recurso para o STJ da questão das escutas telefónicas, por se tratar de decisão proferida sobre questão interlocutória que não pôs termo à causa (art. 400.º, n.º 1, alínea c) do CPP).

A inconsistência da nulidade invocada por omissão de pronúncia quanto à matéria de facto, dado que, baseando-se o recorrente na nulidade das escutas, que não poderiam ser valoradas para impugnar a matéria de facto e não tendo tais escutas sido consideradas prova proibida, mas antes prova válida, "esgotou-se a premissa posta pelo recorrente para o conhecimento da matéria de facto, no segmento por ele/recorrente apontado nas suas conclusões, facto que o Tribunal da Relação considerou, avaliando/ponderando/sopesando a prova produzida e face a ela considerou que não havia qualquer erro na apreciação da mesma, apud art. 127.º do CPP, e que a sua externalização não ofendia o previsto no art. 410.º, n.º 2 do CPP".

 A correcção da medida da pena, pois os factos atenuativos referidos como omitidos foram valorados na determinação da pena desde a 1ª instância e a culpa do arguido mostra-se elevada, sendo que a pena foi fixada próximo do mínimo.

 

5. Neste Supremo Tribunal, o Ministério Público teve vista dos autos.

Colhidos os vistos, realizou-se a audiência de julgamento.

A senhora Procuradora-Geral Adjunta acompanhou a resposta do Ministério Público no tribunal "a quo" no tocante à questão das escutas.

Relativamente à matéria de facto, defendeu que o tribunal "a quo" se pronunciou sobre ela, referindo minuciosamente as provas em que assenta a decisão de facto. Além disso, o recorrente fez uma impugnação genérica.

Quanto à pena, nada tinha a dizer, dada a sua justeza.

O defensor do arguido limitou a alegação à questão das escutas e do recurso da matéria de facto. Em relação à primeira, para dizer que o M.º P.º, nem na 1ª instância, nem na Relação, nem mesmo no STJ se referiu à impugnação do recorrente quanto a não estar justificada a necessidade das escutas (nulidade de conhecimento oficioso até ao trânsito em julgado da decisão); quanto à segunda, para dizer que, na motivação para a Relação, tinham sido feitas as devidas especificações a que alude o n.º 3 do art. 412.º do CPP, mas ainda que não tivessem sido feitas, haveria que formular o convite ao recorrente para corrigir as conclusões.

 

II. FUNDAMENTAÇÃO

6. Matéria de facto apurada pelas instâncias.

6. 1. Factos provados :

1) Desde, pelo menos, o dia 25 de Outubro de 2002 e até à sua detenção, ocorrida em 8 de Abril de 2003, o arguido JS dedicou-se com regularidade à venda lucrativa de produtos estupefacientes, nomeadamente heroína e cocaína, o que vinha fazendo, além do mais, na área desta comarca de Vila Nova de Famalicão.

2) Assim, o arguido JS, quando contactado por pessoas interessadas em adquirir aqueles produtos, entregava-os a tais pessoas, a troco de dinheiro.

3) Para o efeito, o arguido JS abastecia-se de tais produtos estupefacientes junto de terceiros, após o que os dava a guardar a outras pessoas, nomeadamente ao arguido MF, por forma a, caso fosse alvo de actuação policial, não ser surpreendido na sua posse.

4) Em função disso, desde pelo menos o dia 25 de Outubro de 2002 e até à data da sua detenção, ocorrida em 8 de Abril de 2002, o arguido MF veio recebendo do arguido JS várias quantidades de heroína e de cocaína, que guardava na sua residência - situada, até finais de Março de 2003, na Avenida Marechal Humberto Delgado, nº 197, 2º andar, em Vila Nova de Famalicão e, desde então, no nº 345, 2º esquerdo, da mesma Avenida.

5) O arguido MF igualmente guardava a heroína e cocaína entregues pelo arguido JS, bem como utensílios destinados a manusear e medir tais produtos, numa garagem anexa à casa de habitação da sua própria mãe, sita na Rua D. Sancho I, nº 855, em Calendário, Vila Nova de Famalicão.

6) Quando necessitava que lhe fossem entregues heroína e cocaína, para os vender, o arguido JS contactava telefonicamente o arguido MF, determinando a este que fosse entregar-lhos em locais que lhe indicava, após o que este último, mediante tais solicitações, ia entregar àquele tais produtos.

7) Como contrapartida da sua descrita colaboração em tal actividade de tráfico de substâncias estupefacientes, o arguido JS entregava ao arguido MF, de forma regular, quantias variáveis em dinheiro.

8) No dia 27 de Fevereiro de 2003, cerca das 20 horas, o arguido JS contactou o arguido MF, ordenando a este que fosse a local não concretamente determinado entregar-lhe produtos estupefacientes que tinha guardados.

9) No dia 26 de Março de 2003, cerca das 21 horas, após prévio contacto telefónico entre ambos, os arguidos JS e MJ encontraram-se, com o objectivo de este último entregar àquele primeiro produtos estupefacientes que tinha guardado por conta dele.

10) No dia 1 de Abril de 2003, cerca das 19 horas e 45 minutos, após prévio contacto telefónico entre ambos, os arguidos JS e MJ encontraram-se junto à referida casa da Rua D. Sancho I, com a finalidade de este último proceder à entrega àquele de produtos estupefacientes que ali tinha guardados.

11) Uma vez aí chegados, o arguido MF foi ao interior da garagem anexa àquela casa, de onde trouxe quantidade não apurada de produtos estupefacientes, que depois entregou ao arguido JS, que dele os recebeu.

12) Poucos minutos após se terem separado, o arguido JS apercebeu-se de que o arguido MF lhe havia entregado produtos estupefacientes diferentes daqueles que pretendia, pelo que de novo o contactou, determinando-lhe que regressasse àquela casa para lhe fazer entrega dos produtos pretendidos.

13) Assim, voltaram os arguidos a encontrar-se no referido local, cerca das 20 horas e 5 minutos, tendo o arguido JS entregado ao arguido MF os produtos anteriormente recebidos e tendo este último entregado àquele primeiro os produtos estupefacientes por ele pretendidos, que havia ido buscar ao interior da referida garagem.

14) No dia 2 de Abril de 2003, o arguido JS contactou telefonicamente o arguido MF, determinando-lhe que com ele se encontrasse para lhe entregar produtos estupefacientes que este tinha guardados na referida casa da sua mãe.

15) Em função do assim combinado, o arguido MF dirigiu-se à referida casa, de onde trouxe quantidade não apurada de produtos estupefacientes, vindo encontrar-se com o arguido JS, cerca das 18 horas e 50 minutos desse dia, na referida Rua D. Sancho I.

16) Nesse local, o arguido MF entregou ao arguido JS, que dele os recebeu, os referidos produtos estupefacientes.

17) No dia 8 de Abril de 2003, mediante contacto telefónico, o arguido José Soares solicitou ao arguido MF que fosse encontrar-se com ele, para que este lhe entregasse parte dos produtos estupefacientes que tinha guardados, por conta dele, na casa de sua mãe.

18) Em função do assim acordado, cerca das 20 horas e 20 minutos desse mesmo dia, os arguidos encontraram-se um com o outro, dirigindo-se depois para junto da referida casa da Rua D. Sancho I, fazendo-se transportar no veículo automóvel de matrícula nº 51-94-PG, de marca "Mercedes Vito", conduzido pelo arguido JS.

19) Uma vez aí chegados, enquanto o arguido JS o aguardava no interior do mencionado veículo automóvel, o arguido MF dirigiu-se ao interior da garagem da casa de sua mãe, de onde trouxe um saco em plástico, que continha uma embalagem com heroína, com o peso líquido de 26,333 gramas, e quatro embalagens com cocaína, com o peso líquido total de 588,188 gramas, bem como uma balança electrónica de marca "Tefal".

20) Depois, o arguido MF entregou tais produtos e balança ao arguido JS, que dele os recebeu, guardando-os no interior do mencionado veículo automóvel e preparando-se para os levar consigo, sendo então abordado por Inspectores da Polícia Judiciária, que procederam à respectiva apreensão.

21) Tais produtos estupefacientes e balança haviam sido anteriormente entregues ao arguido MF pelo arguido JS para que os guardasse.

22) Nessa ocasião, mais tinha o arguido JS na sua posse, no interior do mencionado veículo automóvel:

a) uma embalagem contendo heroína, com o peso líquido de 0,919 gramas;

b) o telemóvel de marca "Nokia", modelo "3330", com o IMEI 350694/80/396510/8, que se encontrava a operar com o cartão de acesso ao serviço móvel terrestre da operadora "Vodafone" com o nº 91.616.47.73, e

c) a quantia de 865 (oitocentos e sessenta e cinco ) Euros em dinheiro.

23) Tal embalagem de heroína destinava-a o arguido JS a ser vendida a troco de dinheiro.

24) O referido telemóvel era usado pelo arguido JS nos contactos mantidos no âmbito da sua descrita actividade de venda de estupefacientes, nomeadamente nos contactos mantidos com o arguido MF.

25) O veículo automóvel de matrícula nº 51-94-PG, de marca "Mercedes Vito", vinha sendo utilizado pelo arguido JS no âmbito da sua descrita actividade de tráfico de substâncias estupefacientes, nomeadamente para transportar os produtos de tal natureza por si transaccionados.

26) Por seu turno, nessa ocasião, tinha o arguido MF na sua posse o telemóvel de marca "Nokia", modelo "8310", com o IMEI 351348/10/390307/4, no qual se encontrava a operar o cartão de acesso ao serviço móvel terrestre da operadora "Optimus", com o número 93.411.23.62.

27) Tal telemóvel era usado pelo arguido MF nos contactos mantidos com o arguido JS no âmbito da sua descrita actividade de tráfico de estupefacientes.

28) Nesse dia 8 de Abril de 2003, cerca das 20 horas e 30 minutos, foi realizada pela Polícia Judiciária de Braga busca domiciliária na garagem anexa à residência sita na Rua D. Sancho I, nº 855, em Calendário, Vila Nova de Famalicão.

29) Nesse local, tinha o arguido MF guardadas, dentro de um armário, doze embalagens contendo heroína, com o peso líquido total de 536,909 gramas, e uma embalagem contendo cocaína, com o peso líquido de 20,162 gramas.

30) Tais substâncias estupefacientes haviam anteriormente sido entregues ao arguido MF pelo arguido JS para que as guardasse.

31) Com a sua descrita actividade de compra e venda de produtos estupefacientes, o arguido JS obtinha proveitos económicos.

32) Ao actuar pela forma descrita, pretendeu o arguido JS obter compensação remuneratória.

33) O arguido JS conhecia as características estupefacientes dos produtos por si adquiridos, detidos e vendidos, mais sabendo que a sua aquisição, transporte, detenção, manipulação e venda são proibidos, mas não se absteve de agir do modo descrito, o que quis.

34) Por seu turno, o arguido MF pretendeu, com a sua descrita colaboração com o arguido JS, obter e obteve a entrega de quantias em dinheiro que lhe permitiam complementar os rendimentos do seu agregado familiar.

35) O arguido MF conhecia as características estupefacientes dos produtos que por conta do arguido JS guardava, transportava e entregava a terceiros, mais sabendo que a sua detenção, transporte e cedência a terceiros a qualquer título são proibidos, mas não se absteve de agir do modo descrito, o que quis.

36) Os arguidos agiram de modo livre, voluntário e consciente, bem sabendo da censurabilidade e punibilidade das respectivas condutas.

37) O arguido JS é oriundo de um agregado familiar numeroso de etnia cigana e com um estilo de vida marcado por reduzidos recursos económicos e culturais.

38) O seu desenvolvimento psicossocial decorreu no seio da comunidade cigana a que pertence e em conformidade com as normas e valores do seu grupo de pertença.

39) Frequentou a escola num percurso marcado por elevado absentismo, abandonando a escolaridade sem concluir o ensino básico.

40) Já desde a infância que o JS acompanhava os seus familiares na venda de artigos de vestuário nas feiras, actividade a que permaneceu sempre ligado e que desempenhou de forma regular e estável.

41) De acordo com os rituais de sua etnia, contraiu matrimónio aos 17 anos. O relacionamento conjugal tem sido marcado por grandes dificuldades decorrentes do facto de a sua companheira sofrer de uma doença crónica degenerativa (esclerose múltipla).

42) No período que antecedeu a presente reclusão, o JS residia com a companheira, inserido numa comunidade cigana.

43) No plano laboral, trabalhava como vendedor ambulante, vivenciando algumas dificuldades de natureza económica.

44) Durante o tempo de privação de liberdade, o arguido não revelou dificuldades de adaptação às rotinas e regras prisionais, protagonizando um comportamento ajustado.

45) Em meio prisional não pretendeu até ao presente integrar qualquer actividade ocupacional e/ou escolar, apesar de sensibilizado para o efeito.

46) No exterior, o arguido continuará a beneficiar do apoio da sua família alargada, regressando ao seu meio social de origem e retomando a vivência conjugal com a companheira.

47) O arguido JS é pessoa considerada na zona da sua residência.

48) Este arguido é o único sustentáculo do seu agregado familiar, porquanto a sua companheira, por razões de saúde, está impossibilitada de trabalhar, dependendo da ajuda de terceira pessoa.

49) O arguido MF descende de um agregado familiar de parcos recursos sócio-económicos e culturais.

50) Este arguido abandonou o sistema de ensino após concluir o 4º ano de escolaridade.

51) Inseriu-se, de seguida, na vida activa, encontrando o seu primeiro trabalho como ajudante de mecânico a que se seguiu actividade de fundidor.

52) Posteriormente, trabalhou durante cerca de 18 anos como segurança na empresa "Securitas", actividade que veio a ser comprometida por dois transplantes de córnea a que foi submetido.

53) A partir de então, foi-se deparando com dificuldades de inserção profissional e com dificuldades de natureza económica.

54) Passou a trabalhar no sector da construção civil, fazendo-o sem qualquer vínculo contratual, em função das solicitações que surgiam.

55) Há sensivelmente 30 anos contraiu matrimónio, mantendo um relacionamento equilibrado e do qual nasceram 9 filhos.

56) No período que precedeu a sua reclusão, o arguido residia com a mulher e 8 filhos, sobrevivendo este agregado familiar com dificuldades económicas.

57) Em finais de Março de 2003, o arguido e a família deixaram de habitar a Casa nº 197 do Edifício das Lameiras, nesta cidade, que era a casa de morada de família desde Fevereiro de 1983, por terem sido condenados numa acção judicial de despejo urbano, por falta de pagamento de rendas, de valor mensal de cerca de € 30,00.

58) O MF é conhecido na sua zona de residência como um indivíduo com hábitos de trabalho e com comportamento socialmente ajustado.

59) No estabelecimento prisional, o arguido tem mantido um comportamento sem reparos.

60) Deparou-se nos últimos meses com sérios problemas de saúde, tendo sofrido um enfarte de miocárdio e tendo sido submetido a intervenção cirúrgica no passado mês de Outubro.

61) A debilitada situação de saúde não lhe permite exercer qualquer actividade ocupacional, permanecendo integrado na enfermaria do Estabelecimento Prisional.

62) Uma vez em meio livre, os seus projectos de vida consubstanciam-se no regresso ao seu agregado constituído, podendo contar com o apoio da mulher e filhos, tal como já vem acontecendo através de visitas regulares ao Estabelecimento Prisional.

63) Este arguido não ostenta qualquer sinal exterior de riqueza.

64) O MF não tem quantias elevadas de dinheiro, não possui bens imóveis nem veículo automóvel.

65 - Os arguidos não têm antecedentes criminais.

 

6. 2. Factos não provados:

a) Que o arguido JS se tivesse dedicado com regularidade

à venda lucrativa de produtos estupefacientes, nomeadamente heroína e cocaína, desde o dia 14 de Outubro de 2002 e até 24 de Outubro seguinte (da pronúncia) ;

b) Que, desde o início do mês de Outubro de 2002 e até ao dia 24 de Outubro desse mesmo ano, o arguido MF viesse recebendo do arguido JS várias quantidades de heroína e de cocaína, que guardava na sua residência (da pronúncia) ;

c) Que, no dia 25 de Fevereiro de 2003, cerca das 20 horas e 50 minutos, após prévio contacto do arguido JS, o arguido MF sé se tivesse dirigido ao Lugar de Pelhe, em Vila Nova de Famalicão, onde se encontrou com aquele (da pronúncia);

d) Que, nesse local, o arguido JS tivesse entregado ao arguido MF quantidade indeterminada de produtos estupefacientes, incumbindo este último de os entregar a um indivíduo cuja identidade não foi possível apurar, mas que usava a alcunha de "Lino" (da pronúncia);

e) Que, na posse de tais produtos, o arguido MF os tivesse levado para a sua casa de habitação, onde os guardou (da pronúncia);

f) Que, no dia 26 de Fevereiro de 2003, o arguido MF tivesse sido contactado por pessoa cuja identidade não foi possível apurar, a quem entregou os referidos produtos estupefacientes que se destinavam ao "Lino" (da pronúncia);

g) Que, no dia 27 de Fevereiro de 2003 e após prévio contacto, o arguido JS tivesse determinado o arguido MF a deslocar-se ao lugar de Pelhe, área desta comarca (da pronúncia);

h) Que, aceitando tal solicitação, o arguido MF se tivesse dirigido à garagem anexa à casa de habitação da sua mãe, sita na morada referida nos autos, e dali tivesse levado com ele quantidade não apurada de produtos estupefacientes, dirigindo-se para o Lugar de Pelhe (da pronúncia);

i) E que, neste Lugar, o arguido MF tivesse entregado ao arguido JS, que os recebeu, os referidos produtos estupefacientes (da pronúncia);

j) Que, no dia 26 de Março de 2003 e após contacto telefónico entre ambos, os arguidos JS e MF se tivessem em concreto dirigido para junto da casa da mãe do arguido MF aludida nos autos, onde este último foi buscar quantidade indeterminada de produtos estupefacientes (da pronúncia);

k) E que, uma vez na posse de tais produtos, o arguido MF os tivesse entregado ao arguido JS, que dele os recebeu (da pronúncia);

l) Que a quantia em dinheiro (€ 865,00) apreendida no dia 08 de Abril de 2003 tivesse sido obtida pelo arguido JS com a venda de substâncias estupefacientes (da pronúncia) ;

m) Que o veículo automóvel de matrícula nº 51-94-PG, de marca "Mercedes Vito", fosse e ainda seja de propriedade do arguido JS (da pronúncia);

n) Que, no período de tempo a que se reportam os presentes autos, o arguido JS não exercesse qualquer actividade lícita remunerada ou geradora de rendimentos&ldots;

o) .... e que este retirasse o seu sustento da apurada actividade de compra e venda de produtos estupefacientes (da pronúncia);

p) Que, ao actuar da forma dada como provada, o arguido JS, atenta a quantidade de produtos estupefacientes por si transaccionados, pretendesse obter avultada compensação remuneratória (da pronúncia);

q) Que o arguido JS tenha bom comportamento anterior e posterior aos factos dos autos (da contestação do arguido JS);

r) Que o arguido JS tenha trabalho garantido (da contestação do arguido JS);

s) Que, à data da detenção, o arguido MF trabalhasse regularmente por conta de outrem, na construção civil (da contestação do arguido M F);

t) Que o arguido MF nunca se tivesse dedicado à comercialização ou distribuição de substâncias estupefacientes (da contestação do arguido MF);

u) Que este arguido nunca tivesse obtido qualquer compensação remuneratória por actividade de tráfico de estupefacientes (da contestação do arguido MF).

 

7. Questões a decidir:
- Omissão de pronúncia quanto às escutas telefónicas e quanto à decisão da matéria de facto;
- A nulidade das escutas telefónicas como nulidade invocável a todo o tempo;
- Medida da pena.

7. 1. Começando pelo primeiro problema.

Trata-se de decisão proferida pela Relação no âmbito de recurso interlocutório, visto que interposto da decisão instrutória, mas que veio a subir apenas com a decisão final, sendo assim apreciado ao mesmo tempo que esta.

Nestas situações, uma grande parte da jurisprudência deste Tribunal tem afirmado que, por não ter posto termo à causa, tal decisão é irrecorrível, nos termos do art. 400.º, alínea c) do CPP.

O Supremo só conhece de decisões interlocutórias que devam subir com os recursos das decisões finais das relações proferidas em 1ª instância ou em recurso, desde que não exceptuadas pelo art. 400.º , dos acórdãos finais proferidos pelo tribunal de júri e dos acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo, quando visem exclusivamente matéria de direito (art. 432.º, alínea e) do CPP, com referência a todas as alíneas anteriores desse artigo). Vertendo para outros termos: o STJ só conhece dos recursos interlocutórios interpostos de decisões de 1ª instância, quando esses recursos devam subir com estas últimas e o recurso seja directo para o Supremo.

Assim, a decisão quanto a escutas telefónicas, proferida pela Relação no âmbito de recurso interlocutório, seria, nessa perspectiva, definitiva (além do acórdão citado pelo M.º P.º no tribunal "a quo", vejam-se, entre outros, os acórdãos de 12/5/04, Proc. n.º 168/04 - 3ª, publicado em Sumários dos Acórdãos do STJ, n.º 81, p. 68; de 15/7/04, Proc. n.º 2005/04 - 5ª, (Sumários , n.º 83, p. 106).

E o facto de o recurso interlocutório ter sido apreciado na decisão final não tornaria esta recorrível para o STJ em toda a sua extensão (Cf. Acórdão de 3/3/05, Proc. n.º 43/05 - 5ª, Sumários, n.º 89, p. 99).

Deste modo, o recurso nessa parte não seria apreciado.

Todavia, não nos parecendo pacífica esta tese, ao menos no que se refere à questão da nulidade das escutas telefónicas por preterição de formalidades essenciais, iremos conhecer da questão, à semelhança, aliás, do que aconteceu no Acórdão de 16/10/03, Proc. n.º 2134/03 - 5ª , relatado pelo mesmo relator deste processo.

 

7. 1. 1. O recorrente invoca que tribunal "a quo" omitiu pronúncia sobre a falta de justificação da necessidade das escutas em todos os despachos que as autorizaram e não ponderou objectivamente o problema do acompanhamento pelo juiz.

No recurso que havia interposto para a Relação, o recorrente colocara, a propósito, as seguintes questões, constantes das respectivas conclusões, sendo estas, como se sabe, que delimitam o âmbito do recurso:

(&ldots;)

7 - As escutas telefónicas dos autos foram da exclusiva responsabilidade da entidade policial, já que foi ela que acompanhou a evolução das escutas, que detectou os lapsos dos despachos judiciais, que indicou os elementos a transcrever e os controlou.

8 - O Sr. Juiz "a quo", como resulta dos autos, nada mais fez que ordenar as escutas.

9 - A lei impõe que haja, durante a evolução das escutas, que se verifique, e os autos a documentem, uma intervenção judicial substancial ( e não um mero tablionato) no controlo da efectivação daquele meio de prova.

10 - Tal não ocorreu nos presentes autos.

11 - As escutas telefónicas dos autos, por isso, são nulas, atento o disposto nos arts. 188.º e 189.º, ambos do CPP, considerando o determinado no art. 32.º, n.º 8 e o art. 126.º. n.ºs1 e 3 do CPP, o que deve ser decretado" (Cf. fls 919 e 920).

Ou seja, o recorrente, como se vê pelo trecho transcrito das respectivas conclusões da motivação, levantou apenas o problema do controle das escutas pelo juiz e é sintomático que, de entre a legislação que considerou infringida, tenha citado apenas o art. 188.º do CPP, que se refere às formalidades a observar nas escutas já autorizadas, e não o art. 187.º, que, esse sim, prescreve as chamadas formalidades substanciais, onde se encontra o pressuposto da necessidade (último segmento do n.º 1 daquele normativo). Deste modo, não seria para admirar que o tribunal "a quo" se não tivesse detido na análise desse pressuposto. Mas vejamos como decidiu o tribunal "a quo":

 

O processo teve início numa informação de serviço do Departamento de Investigação Criminal de Braga da PJ dando conta de que lhe tinha chegado a informação de que o arguido MF estaria implicado no tráfico de estupefacientes, guardando produto estupefaciente para um indivíduo de etnia cigana, ainda não identificado, em sua casa e na casa da sua mãe, sendo contactado por tal indivíduo através do cartão n.º934112362, registado na Optimus em nome daquele arguido.

Na referida informação de serviço foi sugerida a intercepção das conversações efectuadas através daquele telemóvel, o que foi promovido pelo M.º P.º e decidido pelo senhor juiz de instrução.

Face a tal informação, sob promoção do M.º Pº., por despacho de 21/10/2002, o senhor juiz do TIC de Braga autorizou a intercepção e gravação, pelo período de 90 dias, das chamadas efectuadas e recebidas através desse cartão, bem como do IMEI a que estava associado, e de todos os cartões que nele viessem a ser utilizados

As intercepções e gravações telefónicas tiveram início no dia 23 de Outubro de 2002, tendo terminado no dia 22/12/02.

No dia 02/01/2003 foi lavrado o auto a que alude o art. 188.º, n.º1, do C. P. Penal, com indicação das sessões com interesse probatório.

Conclusos os autos ao senhor juiz do TIC de Braga, por ele foi proferido despacho a ordenar a transcrição das sessões de gravações indicadas no auto acima referido e a prorrogação das escutas telefónicas por um período de mais 90 dias.

 Entretanto procedeu-se à transcrição das gravações acima referidas e às diligências necessárias à realização das escutas por mais 90 dias, tendo estas ocorrido entre os dias 15/01/2003 e 15/04/2003.

Pelo senhor juiz do TIC foi proferido despacho a ordenar a junção aos autos das transcrições já efectuadas.

Entretanto, sob promoção do M.º P.º, pelo senhor juíz do TIC foi proferido despacho a ordenar a gravação das conversações, por um período de 90 dias, efectuadas através do cartão de acesso à Vodafone com o n.º916164773, e respectivo IMEI, utilizado pelo suspeito Domingos Jesus Monteiro, mas que, segundo se veio depois a apurar, era o arguido JS, conhecido por "Mingos", tendo as mesmas sido iniciadas no dia 02/04/2003 e terminado no dia 05/04/2003.

No dia 28 de Abril de 2003 foi lavrado o auto a que alude o art. 188.º, n.º1, do C. P. Penal, relativamente às conversações do cartão de acesso utilizado pelo arguido MF, nos termos da prorrogação do prazo acima referido.

Pelo senhor juiz de instrução foi lavrado despacho (em 06/05/03) do qual consta que viu os autos de intercepção telefónica de fls. 162 a 168, que procedeu à audição dos CD-RM que lhe foram apresentados, relativos a tais intercepções, e ordenou a sua transcrição e junção aos autos bem como a desmagnetização das restantes. Determinou ainda que o respectivo auto de transcrição fosse efectuado por funcionário de polícia criminal afecto à investigação deste processo. O arguido não arguiu a falsidade da declaração constante de tal despacho, nomeadamente quando nele o senhor juiz refere que viu os autos de intercepção e procedeu à audição dos CD-RM.

Porque entretanto o arguido JS foi detido, no mesmo despacho foi determinada a cessação das intercepções ao telemóvel com o n.º916164773.

No dia 30 de Maio de 2003 foi lavrado o auto a que alude o art. 188º., n.º1, do C. P. Penal relativamente às conversações efectuadas através deste telemóvel, com indicação das passagens relevantes para a prova.

Pelo senhor juiz do TIC de V. N. Famalicão, para onde o processo entretanto foi remetido, foi proferido despacho do qual consta que viu os autos de intercepção telefónica de fls. 209, 210 e 211, procedeu à audição dos CD-RM que lhe foram apresentados relativamente a tais intercepções e ordenou a sua transcrição, por funcionário de polícia criminal afecto à investigação em curso no processo, e a sua junção aos autos, bem como a desmagnetização daquelas sem interesse para a investigação. Tal como em relação ao despacho anteriormente referido, também em relação a este o arguido não arguiu a falsidade das declarações do senhor juiz no sentido de que viu os autos de intercepção e ouviu os CD-RM.

Procedeu-se à transcrição das escutas telefónicas efectuadas através do telemóvel utilizado pelo arguido JS e à sua junção aos autos (fls. 235).

Destes elementos, nomeadamente dos despachos do senhor juiz de instrução, resulta que as escutas telefónicas, embora sugeridas pela PJ, foram ordenadas por um juiz e sempre estiveram sob o seu efectivo controlo.

A indicação dos elementos considerados relevantes está prevista na parte final do n.º1 do art. 188.º do C. P. Penal, tendo como finalidade facilitar o trabalho do juiz de instrução no sentido de decidir quais as partes das gravações que devem ser transcritas, nada tendo, pois de ilegal.

Aliás, o arguido alega de forma genérica que não houve um controlo efectivo das escutas sem, contudo, referir qualquer acto de controlo que devesse ser feito pelo senhor juiz de instrução e não o foi.

Os crimes em investigação eram (e são) puníveis com pena de prisão superior, no seu máximo, a três anos.

A intercepção das conversações telefónicas foi ordenada por despacho de um juiz.

Mostra-se assim cumprido o disposto no art. 187.º, n.º1, al. a) do C. P. Penal.

Foi lavrado o auto a que alude o n.º1 do art. 188.º do mesmo código nos termos nele preceituados.

Foi ordenada a transcrição por um juiz das conversações que considerou relevantes, nos termos do n.º3 da mesma disposição legal.

Procedeu-se à sua transcrição.

Não se verifica, pois, a apontada nulidade.

Relativamente aos "lapsos dos despachos judiciais" o que aconteceu foi que o senhor juiz de instrução, tal como tinha sido promovido, autorizou a primeira escuta telefónica acima referida por um período de 90 dias, tendo, por lapso manifesto, sido indicado no ofício dirigido à operadora de telecomunicações o prazo de 60 dias, razão pela qual se verifica um desfasamento entre o prazo estabelecido entre tal despacho e as datas entre as quais se procedeu à intercepção e gravação das conversações, e foi proferido despacho a ordenar a prorrogação de tal prazo.

Seja como for, daí não decorreu qualquer prejuízo para o arguido.

Como se vê, o tribunal "a quo" pronunciou-se sobre a única questão colocada pelo recorrente nas conclusões da motivação do recurso interlocutório e que dizia respeito ao controle efectuado pelo juiz competente sobre a evolução das escutas, que apenas, segundo o recorrente, se teria limitado a ordená-las. O tribunal "a quo", porém, mostrou que o referido magistrado não se circunscreveu a esse papel, apelidado de mero "tabelionato" pelo recorrente, pois não só ordenou as escutas, como as seguiu da forma que ficou exarada no trecho transcrito, ordenando as respectivas transcrições na parte que interessava, depois de se certificar do seu conteúdo, nomeadamente através da audição dos respectivos CD-RM, e a desmagnetização dos trechos que não tinham interesse. Essas operações foram efectuadas com indicação pela entidade policial das passagens das gravações consideradas relevantes para a prova, como permite a parte final do n.º 1 do art. 188.º do CPP, "tendo como finalidade sempre na interpretação feita pelo tribunal "a quo" facilitar o trabalho do juiz de instrução no sentido de decidir quais as partes das gravações que devem ser transcritas, nada tendo, pois de ilegal". Isto, sem colidir (também nos termos da interpretação do mesmo tribunal) com o efectivo controle do juiz do processo, sendo certo que o n.º 2 do art. citado até permite que "o órgão de polícia criminal que proceder à investigação tome previamente conhecimento do conteúdo da comunicação interceptada, a fim de poder praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova".

E tendo o tribunal "a quo" verificado o cumprimento dos demais pressupostos exigidos pelos artigos 187.º e 188.º do CPP, acabou por concluir pela não ocorrência da nulidade invocada quanto à intercepção e produção do referido meio de prova.

No número desses pressupostos, conta-se, desde logo, à cabeça, aquele que se traduz na necessidade de proceder à intercepção da comunicação telefónica e que consiste em fundar-se a respectiva autorização judicial em razões que façam crer "que a diligência se revelará de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova" (último segmento do n.º 1 do art. 187.º do CPP) - pressuposto esse que materializa o princípio da proporcionalidade, o qual envolverá, segundo certa doutrina mais exigente, a mais escrupulosa observância do princípio da subsidariedade (Assim COSTA ANDRADE, Sobre As Proibições De Prova..., Coimbra Editora 1992, p. 290, mas não assim GERMANO MARQUES DA SILVA, Curso de Processo Penal II, Editorial Verbo 2002, p. 221). Todavia, o recorrente não colocou especificamente esse problema nas conclusões da motivação, mas apenas o do controle pelo juiz, como vimos acima. E, se não o colocou especificamente, é natural que o tribunal "a quo" o não tivesse tratado com especial destaque.

Mesmo assim, surpreendem-se na decisão recorrida razões que conduzem àquele princípio da necessidade da intercepção e gravação das conversações ou comunicações telefónicas efectuadas através dos telefones móveis pertencentes a ambos os arguidos deste processo.

Essas razões estão enunciadas na inventariação dos passos que levaram à autorização daquelas: a informação provinda do Departamento de Investigação Criminal da PJ de Braga, dando conta de que havia suspeitas de que o arguido MF estaria implicado no tráfico de estupefacientes, guardando produtos desse cariz na casa de um outro indivíduo também de etnia cigana, mas não identificado, e numa garagem anexa à casa da mãe deste, sendo certo que contactava esse indivíduo através do telefone 934112362. A Polícia Judiciária sugeriu a intercepção e gravação, o Ministério Público promoveu e o juiz do TIC de Braga autorizou.

Ora, estava delineada, nesse contexto, a necessidade da intercepção e gravação telefónica. Na verdade, havia a suspeita de um implicado (no caso, o recorrente) no tráfico de estupefacientes, que é exactamente um dos crimes de catálogo que permite a realização desse tipo de intervenção na esfera da privacidade das pessoas (maxime, os agentes ou suspeitos de serem autores ou participantes neles), como resulta da enumeração constante do art. 187.º do CPP, a que a decisão recorrida faz expressa referência.

Suspeitava-se que o recorrente guardava o produto estupefaciente em cujo tráfico estaria implicado na casa de um desconhecido, utilizando para tanto, nos respectivos contactos, um certo telefone móvel, que estava identificado. Ora, estas eram razões para, atendendo ao tipo de crime e à forma como os envolvidos estavam a actuar, servindo-se primacialmente do uso de telecomunicações para despoletarem os seus contactos e, a partir daí, desenvolverem o mencionado tráfico, se autorizar, com fundamento legal, a intercepção e gravação telefónicas, o que veio a acontecer primeiro em relação ao telemóvel do recorrente e depois ao telemóvel usado pelo outro arguido. Acresce que, nestas circunstâncias, havia razões para crer na especial operatividade desse meio de prova, vistos os pressupostos focados, nomeadamente os presumivelmente implicados usarem as telecomunicações como veículo privilegiado de cometimento do crime

Estas razões estão na decisão recorrida, embora não tão explícitas, pois, como se disse, o recorrente não formulou expressamente essa questão nas conclusões da motivação do seu recurso. Mas foram apreciadas na decisão recorrida conjuntamente com os demais pressupostos, estando pelo menos tal apreciação implicada no raciocínio que suporta o acórdão.Certo é que não pode afirmar-se que o tribunal "a quo" não conheceu da referida questão. E se porventura o tribunal "a quo" não foi mais longe na análise da questão da necessidade do meio de prova aqui em realce, tal dever-se-á ao facto, como se disse, de o recorrente não ter expressamente formulado essa questão nas conclusões da motivação do recurso.

Já quanto à questão do controle efectuado pelo juiz de instrução - essa, sim, formulada expressamente nas conclusões - o tribunal "a quo" tratou-a de forma desenvolvida, pelo que aí muito menos se pode afirmar-se a referida omissão de pronúncia. Pode o recorrente não ter ficado convencido com a argumentação ou mesmo satisfeito com o tratamento dado, mas esse é outro problema. Certo é que não ocorre a pretendida nulidade do art. 379.º, n.º 1, alínea c) do CPP.

Improcede, pois, o recurso nesta parte.

 

7. 2. Alega o recorrente, nas conclusões, que "interpretar o art. 189.º do CPP no sentido de que a violação das formalidades das escutas telefónicas não é nulidade de prova, invocável a todo o tempo, e de conhecimento oficioso, como parece surgir da decisão recorrida, viola os artigos 32.º, n.º 1 e 34.º, n.º 4 da CRP, inconstitucionalidade que expressamente se vem, por mera cautela, desde já arguir".

Não se trata aqui de uma verdadeira questão sobre que tenhamos que nos pronunciar. É que, em primeiro lugar, não se vê onde foi o recorrente "desencantar" a referida questão, pois não a enxergamos na decisão recorrida. Esta não se pronunciou, nem directa nem indirectamente, sobre a natureza da nulidade das escutas telefónicas, nem o tribunal "a quo" foi solicitado para tal. No tocante ao recurso da decisão instrutória, a decisão começou por identificar as questões colocadas no recurso: a) excepção da litispendência; b) nulidade das escutas telefónicas. No referente a esta, depois da análise feita, pura e simplesmente acabou por concluir que, no caso, não ocorria a referida nulidade, sem tecer quaisquer considerações sobre se a nulidade era de conhecimento oficioso, a todo o tempo, ou se era sanável. Por isso, não se percebe que interpretação colidente com normas e princípios constitucionais é que está em foco na decisão sub judice. Nem o recorrente a evidencia, limitando-se a assacar à decisão uma interpretação putativa e formulada dubitativamente, deste jeito: "como parece surgir da decisão recorrida". E, por muito que esmiucemos a motivação, não vemos no seu texto qualquer tipo de impugnação da decisão tendente a demonstrar que o tribunal "a quo" fez uma interpretação contrária à Constituição no referente à natureza da nulidade das escutas telefónicas.

Deste modo, o recurso carece, neste particular, de motivação, o que é fundamento para a sua rejeição (arts. 414.º, n.º 2 e 420.º, n.º 1, ambos do CPP).

 

7. 3. Vejamos a questão da alegada omissão de pronúncia relativamente à impugnação da matéria de facto.

O recorrente assenta a sua posição no facto de o tribunal "a quo" se ter ficado pela mera sindicância da convicção probatória, sem se ter debruçado sobre a impugnação feita no respeitante a determinados pontos da matéria de facto, verificando se a decisão recorrida julgou bem ou mal segundo as provas que foram produzidas.

Na motivação de recurso para a Relação, o recorrente concluiu sobre tal ponto da seguinte maneira:

De facto (Artigo 412.º, n.º3 do CPP)

1 - Encontra-se erradamente julgada a matéria como tal considerada sob os n.º1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36.

2 - Tal matéria encontra-se erradamente julgada, porquanto, ponderando a prova produzida em audiência de julgamento, por parte da acusação, isto é, o depoimento das testemunhas Rui Rocha (cassete 1, lado A, 516 a 4995, lado B 0 a 1680 e cassete 2, lado A 0 a 2680); Francisco Ferreira (cassete 2, lado A, 2680 a 3518); Rui Ferraz (cassete 2, lado A, 3518 a 4789) nenhuma prova foi produzida sobre tal matéria, sendo que as escutas telefónicas invocadas como cimento do depoimento de tais testemunhas não podem ser consideradas por, nos termos reclamados no recurso interlocutório, serem prova proibida.

 

O tribunal "a quo", sobre tal questão pronunciou-se da seguinte forma:

Dispõe o art. 137.º do C. P.Penal que, salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente.

Pôs o arguido em causa a matéria de facto considerada provada constante dos n.ºs 1 a 25, 27 e 29 a 36, com o fundamento de que se encontra erradamente julgada porquanto da prova produzida na audiência de julgamento a ter em conta - depoimentos dos senhores agentes da PJ - nenhuma se produziu sobre os mesmos e as escutas telefónicas não podem ser consideradas.

Ora, ao recurso interposto pelo arguido da decisão instrutória em que invocou a nulidade das escutas telefónicas foi negado provimento, pelo que tais escutas telefónicas são perfeitamente válidas como meio de prova. Acresce que, para além de tais escutas telefónicas e dos depoimentos dos senhores agentes da PJ, foi produzida outra prova, como resulta da fundamentação de facto do acórdão recorrido, ali minuciosamente descrita, acima transcrita, nomeadamente as vigilâncias efectuadas pelos senhores agentes da PJ, autos de busca e apreensão, autos de revista, autos de leitura dos telemóveis e fotografias. É assim abundantíssima a prova produzida na audiência de julgamento quanto aos factos contra todas as evidências postos em causa pelo arguido, não deixando a mesma ao tribunal recorrido, nem a este, dúvidas quanto à prática, pelos arguidos, e nomeadamente pelo recorrente, daqueles factos.

De salientar que o arguido se limitou a impugnar de forma genérica os factos referidos, não se dando sequer ao trabalho de indicar quais as provas que impõem decisão diversa da recorrida, chegando mesmo ao ponto de impugnar um facto (29) relativo ao arguido MF cuja prova foi feita através de uma busca efectuada à sua residência.

A fundamentação da decisão de facto não evidencia que a prova não tenha sido apreciada segundo os critérios estabelecidos no art. 127.º do C. P. Penal.

Deste modo, e porque não foi invocado, nem ocorre, qualquer dos vícios a que alude o n.º2 do art. 410.º do C. P. Penal, considera-se definitivamente assente a matéria de facto dada por provada constante do acórdão recorrido.

 

Por conseguinte, o tribunal "a quo" pronunciou-se numa tríplice vertente: a) - As provas carreadas pelas intercepções e gravações telefónicas, que são parte substancial da prova produzida, são válidas, ao contrário do que foi sustentado pelo recorrente e, portanto, não há que excluí-las do substracto probatório que serviu de base à convicção do tribunal; b) - para além dessas provas há outras, consequenciais umas e autónomas outras, que reforçam a convicção a que chegou o tribunal, minuciosamente descrita na respectiva fundamentação, e que não deixam margem para dúvidas quanto ao recorrente ter cometido os factos que, "contra todas as evidências" pôs em causa; c) - O recorrente limitou-se a impugnar de forma genérica os factos referidos, não se dando ao trabalho de indicar quais as provas que imporiam decisão diversa da recorrida.

Esta tomada de posição corresponderá, como diz o recorrente, a uma mera sindicância da convicção, sem o devido encarar do problema proposto?

Vejamos.

O recorrente pôs em causa praticamente toda a matéria de facto que contém os elementos constitutivos do crime por que acabou por ser condenado. Basta ver que esses factos são os que vão de 1 a 25 da matéria provada, 29 (que é o resultado da busca efectuada na residência onde o recorrente guardava a droga), 30 a 35 e 36.

Ora, o recorrente pôs toda essa matéria de facto em causa, pura e simplesmente porque partiu do princípio de que as escutas telefónicas eram nulas, tendo sido com base nelas que se descobriram a maior parte dos factos e que se desencadearam as acções policiais que levaram à sua descoberta. Basta ver a extensa fundamentação da convicção, que o acórdão recorrido integra no conjunto de razões que estruturam a sua resposta a esta questão levantada pelo recorrente.

Porque assentou fundamentalmente a sua impugnação da matéria de facto na pretensa nulidade das escutas telefónicas, é que o recorrente pôs em causa o facto dado como provado no n.º 29 (ver antecedentemente 6. 1. ). É que, se bem descortinamos as suas razões, que não ficaram bem explícitas, esse facto, sendo o resultado de uma busca, seria um daquelas provas consequenciais que não deixariam de ser anuladas por força da anulação das escutas telefónicas (os chamados efeitos à distância).

Sem as escutas telefónicas e anulando-se as provas consequenciais, a prova produzida ficaria praticamente reduzida a zero. Daí que o recorrente tivesse remetido genericamente para os depoimentos das testemunhas de acusação, afirmando que nenhuma prova foi produzida sobre a matéria de facto impugnada ( e que era praticamente toda, como vimos).

As escutas telefónicas, porém, foram consideradas válidas e, nessa medida, a impugnação do recorrente, assentando primacialmente nelas e nas provas consequenciais, viu tremerem-se-lhe os alicerces e ruir pela base.

Com efeito, não tendo sido anuladas as escutas telefónicas e as provas delas dependentes, ficou de pé, intacta, toda a prova mais relevante em que assentou a decisão de facto, nomeadamente todos os pontos questionados pelo recorrente. Logo, não interessaria que o tribunal "a quo" se debruçasse sobre cada um desses meios de prova, tendo remetido e bem para a fundamentação da convicção do tribunal da 1ª instância e limitando-se a invocar sumariamente o sentido que se colhia de todas as provas produzidas, quer as imediatamente resultantes das escutas telefónicas e consubstanciadas nas respectivas transcrições, quer as outras provas para além dessas e que terão resultado, em grande parte, das primeiras.

Assim, por um lado, a análise e resolução da questão das escutas, que dizia respeito ao recurso interlocutório, tem de considerar-se como parte integrante da análise e resolução da questão da impugnação da matéria de facto e, por outro, toda a fundamentação da convicção desenvolvida pelo tribunal da 1ª instância, que não só indica, como faz todo o exame crítico das provas, tem de considerar-se como fazendo parte da fundamentação que a propósito dessa impugnação o tribunal "a quo" explana, e só por isso é que este tribunal remeteu para o conjunto de razões em que assentou a convicção probatória, transcrita a fls 26 e segs. (numeração própria em computador) do seu aresto.

Nesta perspectiva, o tribunal "a quo" não se limitou a fazer uma mera sindicância da convicção do tribunal de 1ª instância. Pelo contrário: deitou por terra o pilar fundamental em que assentava a impugnação do recorrente e com isso restabeleceu o valor das provas essenciais em que se apoiou a impugnada decisão de facto, remetendo, por consequência, para a análise feita na decisão recorrida (da 1ª instância) quanto à enumeração e exame crítico das provas, não deixando, mesmo assim, de autonomamente fazer a sua própria valoração crítica dessas provas, ao menos no sentido de que delas decorria, sem margem para dúvidas, a prática pelo recorrente dos factos que consubstanciam a infracção e pelos quais foi condenado.

Quanto aos depoimentos das testemunhas de acusação para os quais remeteu o recorrente de uma forma genérica e, por isso, irrelevante, seria ociosa a sua análise específica pelo tribunal "a quo", pois esses depoimentos foram produzidos por elementos da Polícia Judiciária de Braga que participaram em várias diligências de vigilância e de visionamento de acções concretas dos arguidos que culminaram na sua detenção, estando, portanto, na sequência das escutas telefónicas que o recorrente tinha posto em causa, mas que foram consideradas válidas. Isto por um lado e, por outro, o tribunal "a quo" remeteu para a detalhada análise da decisão da 1ª instância em sede de motivação da convicção e incorporada na decisão recorrida, pois, em boa verdade, nada mais havia a acrescentar.

Deste modo, improcede a alegação do recorrente, nomeadamente a de nulidade por omissão de pronúncia quanto à impugnação da decisão de facto.

 

7. 4. Por último, coloca o recorrente a questão da medida da pena.

Neste âmbito, alega nas conclusões que o tribunal "a quo" não ponderou devidamente certas circunstâncias com relevo atenuativo, no enquadramento do art. 71.º do CP, e que, se tivessem sido sopesadas, a pena justa seria a de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão.

O tribunal "a quo" teve em conta, na esteira do acórdão da 1ª instância, que ratifica, a elevada ilicitude do facto (em "grau bastante acima do médio"), considerando o período de tempo ao longo do qual o recorrente desenvolveu a sua actividade ilícita, a quantidade e a qualidade dos produtos estupefacientes, bem como a sua diversidade. E, na verdade, a matéria de facto provada é bem elucidativa a este propósito, pois o recorrente, pelo menos desde 25 de Outubro de 2002 e até à sua detenção, ocorrida em 8 de Abril de 2003, dedicou-se com regularidade à venda lucrativa de produtos estupefacientes, servindo-se para tanto do seu co-arguido MF, que era uma pessoa com dificuldades a vários níveis (económicas, familiares e de saúde), como resulta elucidativamente da matéria de facto que lhe diz respeito (Cf. os fatos provados sob os n.ºs 49 a 64). Na residência deste e também numa garagem anexa à habitação da mãe, a troco de quantias de dinheiro variáveis, guardava o recorrente os referidos produtos e os utensílios destinados ao seu manuseamento e medição, e isto com o fito de, caso fosse alvo de actuação policial, não ser surpreendido na posse deles.

Estes últimos, por seu turno, eram dos que criam mais dependência e, por isso, com um grau de danosidade elevada do ponto de vista da saúde pública em geral e dos consumidores em particular: heroína e cocaína. As quantidades surpreendidas pela polícia também são bem expressivas do tipo de tráfico a que se dedicava o recorrente, que se situava já numa escala média. Só de uma vez, em 8 de Abril de 2003, a polícia apreendeu 26,333 grs. de heroína e 588,188 grs, de cocaína, que o recorrente recebeu do seu co-arguido Manuel José, e mais 0,919 grs. de heroína, que se encontravam no interior do veículo-automóvel do recorrente. Na busca domiciliária que se lhe seguiu, tendo por alvo a garagem anexa à casa da mãe do arguido MF, foram apreendidas mais uma embalagem de heroína com o peso líquido de 536,909 grs. e outra embalagem de cocaína, com o peso líquido de 20,162 grs.

São realmente quantidades muito significativas, que, uma vez transaccionadas, dariam para causar um malefício de assinaláveis proporções. E isto, repita-se, só no dia correspondente à intervenção policial destinada a pôr fim ao tráfico que se vinha desenrolando e que vinha sendo vigiado desde há meses atrás.

A ilicitude, traduzida na gravidade do crime, é, portanto, acentuada.

Quanto à culpa, o tribunal "a quo" considerou o dolo directo, formado e mantido durante todo o tempo por que se prolongou a actuação ilícita e ainda, agravando esta, o fim que norteou o recorrente - o de obter compensação remuneratória, com sacrifício assumido dos bens jurídicos violados. E ainda, quanto ao modo de actuação do recorrente e agravando de igual modo o factor culpa, a posição de chefia e o ascendente que o recorrente assumia em relação ao seu co-arguido MF, bem como o carácter de certo modo refinado dessa sua actuação, levando-o a guardar a droga na residência desse seu co-arguido e na garagem anexa à casa da mãe dele, para não ser surpreendido com produtos estupefacientes.

De toda esta panorâmica, ressalta uma configuração da culpa que é de ter como considerável. É certo que há factores atenuativos, que são de levar em conta nos termos do n.º 2 do art. 71.º do CP, que, como se sabe e resulta expressamente do texto legal, contém uma enumeração apenas exemplificativa das circunstâncias relevantes a atender em sede de fixação concreta ou judicial da pena. O tribunal "a quo" considerou nesse âmbito a modesta condição sócio-económica e educacional do recorrente e a ausência de antecedentes criminais. O recorrente, utilizando uma paráfrase para designar esta última circunstância, alude a que "ao longo dos seus 36 anos nunca teve qualquer contacto com o sistema de justiça, nunca tendo sido condenado pela prática de qualquer ilícito criminal". Mas com isso quer evidentemente dizer o mesmo. O recorrente não ostenta antecedentes criminais. É um facto, mas tal não significa, como se sabe, que o seu comportamento, ao longo dos seus 36 anos, fosse irrepreensível, mesmo que bem considerado no meio.

Relativamente às demais circunstâncias, o recorrente enumerou ainda "um percurso de vida pautado por hábitos de trabalho, tendo abandonado a escola sem concluir o ensino básico"; ser "o amparo da sua companheira, que sofre de doença grave"; "forte enquadramento familiar que lhe garante apoio quando restituído à liberdade".

Essas circunstâncias estão na matéria de facto provada, embora não exactamente naqueles termos, mas estão lá. O tribunal "a quo", fazendo sua a fundamentação da 1ª instância, remeteu tudo isso para a fórmula condensada "modesta condição sócio-económica e educacional". E, na verdade essas circunstâncias referem-se às condições sócio-económicas e educacionais do recorrente, marcadas por dificuldades próprias de um numeroso agregado familiar e com sinais de marginalização e desadaptação relativamente ao seu crescimento ou desenvolvimento da sua personalidade, que terão a ver também com razões de carácter étnico. E referem-se ainda à sua inserção familiar e social, podendo dar-nos um certo enquadramento para fins de prevenção especial positiva ou de integração, que também é uma das finalidades da pena.

Todavia, as referidas circunstâncias foram ponderadas, embora, como se disse, na forma concentrada traduzida na expressão "modesta condição sócio-económica e educacional". Podiam ter sido ponderadas mais detidamente, mas a verdade é que as instâncias as levaram em conta e só por isso, certamente, é que a pena fixada se quedou pelos 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão, atenta a vertente da prevenção geral positiva ou de integração, que é aqui de grande exigência, e a da culpa, esta consentindo folgadamente a referida medida da pena.

Restar-nos-ia, assim, para objecto de ponderação apenas o quantum exacto desta. E, nesta matéria, tendo por sinal havido já um duplo grau de jurisdição, o Supremo Tribunal de Justiça apenas poderia intervir correctivamente, dentro dos seus poderes de cognição, se, v. g., tivessem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelasse de todo desproporcionada (FIGUEIREDO DIAS, Direito Penal Português - As Consequências Jurídicas do Crime, Editorial de Notícias - Aequitas, p. 197, seguido por este Supremo em vários acórdãos: de 8/5/03, proc. n.º 785/03 - 5, de 30/1/03, proc. n.º 4639/02, entre outros), o que não sucede no caso.

Por outro lado, as finalidades de prevenção especial ou de socialização têm que ser satisfeitas, na medida do possível, dentro dos limites traçados pelas necessidades de prevenção geral (FIGUEIREDO DIAS, OB. CIT., p. 227).

Ora, a pena aplicada é tangente ao limite mínimo exigível para dar satisfação às expectativas comunitárias de reafirmação da norma jurídica violada, pelo que é completamente irrealista a proposta do recorrente de baixar aquela pena para 4 anos e 6 meses de prisão.

Acresce que, mesmo em termos de igualdade, não se justificaria aplicar ao recorrente uma pena inferior à que foi aplicada ao seu co-arguido MF, cuja culpa e ilicitude têm notoriamente muito menos relevo do que as atribuíveis ao recorrente.

E, em termos de proporcionalidade, justifica-se amplamente que a pena deste último tenha uma sensível maior graduação. Se àquele foi aplicada uma pena de 5 anos de prisão, ao recorrente nunca poderia ser aplicada uma pena que se não distanciasse daquela pelo menos um ano e meio.

Assim, também improcede o recurso nesta parte.

III. DECISÃO

8. Nestes termos, acordam no Supremo Tribunal de Justiça em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido JS.

9. Custas pelo recorrente com 7 Ucs. de taxa de justiça.

Supremo Tribunal de Justiça, 6 de Outubro de 2005

Os Juízes Conselheiros
Artur Rodrigues da Costa (relator)
Quinta Gomes
Carmona da Mota
Arménio Sottomayor

© verbojuridico © .net | com | org. Direitos Reservados

Imprimir