Jurisprudência STJ | Integral

Descritores

Referências

Furto qualificado
Modo de vida

Supremo Tribunal de Justiça
Processo n.º 2030/05
Data do Acórdão: 30.09.2005
Relator: Cons. Rodrigues da Costa

Sumário

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1 - Tendo o arguido praticado 7 crimes de furto num espaço de tempo muito pequeno - um espaço de pouco mais de três meses - tal não permite a largueza suficiente para se concluir que ele fez do crime de furto modo de vida, muito embora a prática repetida de vários crimes de furto seja um dos elementos a considerar para alicerçar esse juízo.

2 - Por outro lado, não estando provado que o arguido viveu à custa desses furtos, ao menos parcialmente (isto é, em regime de part time), sabendo-se, isso sim, que ele estava dependente de heroína e que alimentou parte do seu vício com os furtos praticados, uma tal situação pode mais facilmente remeter para "um acto de desespero" momentâneo, do que propriamente para um esquema de vida, uma opção que ele tenha feito para viver à custa dos proventos assim obtidos.

3 - Os furtos por ele praticados poderiam vir mais por "pressão" do vício - e é o mais normal que assim seja - do que por um modo de vida, que implica sempre uma opção no sentido de estruturar a vida quotidiana, total ou parcialmente, na prática desses actos ilícitos, como forma de angariar os "proventos necessários à vida em comunidade". Tal implica, de facto, uma estabilidade, no sentido de regularidade e permanência, ainda que essa prática não tenha durado por um grande lapso de tempo.

A. R. C.

Texto Integral

I. RELATÓRIO

1. No 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Olhão da Restauração foram julgados, entre outros, os arguidos P.E., solteiro, marítimo, nascido a 22/2/99 em Faro, e C. C., solteiro, calceteiro, nascido a 29/12/78 em Faro e, no final, foi decidido:

1 - julgar improcedente, a acusação deduzida contra os arguidos P. E. e C.C., quanto à prática por eles, em co-autoria material, de cinco crimes de furto qualificado, previstos e puníveis pelas disposições conjugadas dos art.os 203.º e 204.º, n.º 1, alíneas b) e h);

o arguido P.E., como autor material de três crimes de furto qualificado, previstos e puníveis pelas disposições conjugadas dos art.os 203.º e 204.º, n.º 1, alíneas b) e h);

2 - homologar a desistência da queixa por parte do ofendido A. S. e, em consequência, nessa medida, julgar extinto o procedimento criminal deduzido contra os arguidos P. E. e C. C., nos termos dos art.os 113.º, n.º 1 e 116.º, n.º 2 e, agora do Código de Processo Penal, dos art.os 49.º e 51.º;

3 - julgar procedente a acusação deduzida contra o arguido P.E. e considerar o mesmo autor material de:

um crime de furto simples, previsto e punível pelo art.º 203.º, n.º 1; e

um outro crime de furto simples, na forma tentada, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos art.os 22.º, 23.º e 203.º, n.º 1;

4 - convolar a acusação deduzida contra o dito arguido P.E. e considerar o mesmo autor material de quatro crimes de furto simples, previstos e punidos pelo art.º 203.º, n.º 1;

5 - convolar a acusação deduzida contra o arguido C.C. e considerar o mesmo autor material de dois crimes de furto simples, previstos e punidos pelo art.º 203.º, n.º 1;

6 - condenar nas seguintes penas:

o arguido P.E.:

por cada um dos crimes de furto simples, na forma consumada: 9 (nove) meses de prisão;

pelo crime de furto simples, na forma tentada: 6 (seis) meses de prisão;

em cúmulo jurídico, na pena unitária de 3 (três) anos de prisão, cuja execução ficará suspensa pelo período de 3 (três) anos;

o arguido C. C.:

por cada um dos dois crimes de furto simples, na forma consumada: 9 (nove) meses de prisão.

em cúmulo jurídico, na pena unitária de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão, cuja execução ficará suspensa pelo período de 3 (três) anos;

7 - condenar ainda o demandado P. E. a pagar ao demandante Paulo Alexandre Aires a quantia que se vier a liquidar em execução de sentença pela substituição do vidro do seu automóvel, até ao limite do pedido (€ 1000);

8 - julgar extinta a instância cível correspondente ao pedido de indemnização civil deduzido por António Manuel dos Santos, tendo em conta a sua desistência do pedido e, em consequência, dele absolver os demandados P.E. e C. C.;

2. Inconformado com esta decisão, recorreu directamente para o STJ o Ministério Público, extraindo da motivação de recurso as seguintes conclusões, que se transcrevem:

"1 - Tendo ficado provado que o arguido P. E. praticou os factos como forma de conseguir objectos que lhe permitissem financiar a sua dependência da heroína; que tal ocorreu durante um período de vários meses, tendo o arguido cometido, neste processo, 7 crimes de furto (para além de outros pendentes noutras comarcas) deve considerar-se que fez da prática de furtos modo de vida, integrando assim as suas condutas a circunstância qualificativa prevista no art. 204.º, n.º 1, alínea h) do CP.

"2 - Considerando-se que o crime de furto de um auto-rádio do interior de um veículo-automóvel não integra qualquer circunstância qualificativa prevista no n.º 1 do art. 204.º do CP, há que averiguar se a conduta do arguido consubstancia apenas um crime de furto simples ou se foi também cometido, em concurso real, outro tipo de crime, nomeadamente o de dano.

"3 - Se se entende que tal crime de furto não é qualificado - e tendo o arguido causado danos no veículo, quer partindo, quer arrombando portas - então ressurge com autonomia esse crime-meio, ou seja, o crime de dano previamente cometido para se poder ter acesso à coisa furtada.

"4 - No caso dos autos, dado que os factos integradores dos crimes de dano se encontram descritos na acusação e ficaram efectivamente provados em julgamento, como se constata da matéria de facto provada indicada no acórdão, deveriam os arguidos ter sido condenados também pela prática de tais crimes de dano - pontos, 7, 8, 9 e 10 da matéria de facto provada: três crimes relativamente ao arguido P. E. e um crime relativamente ao arguido C. C..

"5 - Não tendo assim decidido, o douto acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 212.º e 204.º, n.º 1, bem como o art. 30.º do CP, interpretando-os no sentido que fez constar do douto acórdão recorrido, quando deveriam ter sido interpretados do modo descrito nas conclusões que antecedem".

Termos em que pede a revogação o acórdão recorrido, para que se decida em conformidade com tais conclusões.

3. Neste Supremo, o Ministério Público teve vista dos autos.

4. Colhidos os vistos legais, realizou-se a audiência de julgamento.

Cumpre agora decidir.

 

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Factos provados:

A) Alegados na acusação.

1.1.No dia 24 de Dezembro de 2002, cerca das 12 horas, junto ao café denominado "Nau Catrineta", sito na Ilha de Faro - Faro, o P. E. abordou o arguido L. C. e fez-lhe venda do computador portátil pelo preço de € 200.

1.2.O L.C. ficou com o mesmo (computador portátil) para si.

1.3.Tal objecto acabou por vir a ser recuperado - no dia 16 de Janeiro de 2003 - na posse deste arguido L. C. e, posteriormente, entregue ao seu legítimo proprietário.

***

2.1. No dia 12 de Janeiro, alguém retirou e levou consigo do veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula 68-50-DD um blusão, um par de óculos, 6 CD's, uma caixa com os 12 CD's e um auto-rádio, os quais vieram a ser recuperados (pelas 21 horas, na posse do arguido C. C.) e entregues ao seu dono.

2.2. No dia 16 de Janeiro de 2003, cerca das 4 horas e 20 minutos, o arguido P.E. abeirou-se do veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula 80-84-SH - propriedade de Daniel Ventura Rita Relvas - que se encontrava estacionado na Rua Diogo Cristina, em Olhão.

2.3. Seguidamente, o arguido, fazendo uso de uma lanterna, de uma vareta de verificação do nível de óleo, de uma chave de fendas e de um canivete, logrou abrir a porta do lado do condutor do veículo, penetrando de seguida no seu interior.

2.4. Uma vez no interior, o arguido retirou e fez seus os seguintes objectos que se encontravam no porta-luvas do automóvel:
- uma carta de condução com o n.º FA 123793, emitida em nome de Daniel Ventura Rita Relvas;
- um cartão "Multibanco", da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo, emitido em nome de Daniel Ventura Rita Relvas;
 - um rádio portátil, no valor de € 5;
- um porta-moedas de senhora, no valor de € 5;
- um par de auriculares, no valor de € 6;

2.5. Quando se encontrava ainda junto do referido veículo e logo após ter guardado consigo (na roupa que trazia vestida) os supra referidos artigos - com o valor global de € 16 - veio o arguido a ser surpreendido e detido por elementos da P.S.P. de Olhão que por ali passavam em patrulhamento.

2.6. Os aludidos bens acabaram assim por ser recuperados e entregues ao seu legítimo proprietário.

***

3.1. No dia 18 de Fevereiro de 2003, a hora não apurada, o arguido P. E. abeirou-se do veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula 63-35-UI - propriedade de Carla Maria Costa de Fragata - que se encontrava estacionado na Quinta da Margarida, em Olhão.

3.2. Seguidamente, o arguido, por meios não completamente apurados, logrou abrir uma das portas do veículo, penetrando de seguida no seu interior.

3.3. Uma vez no interior, o arguido retirou e fez seus os seguintes objectos que depois levou consigo:

- um auto-rádio, da marca "Blasonei", no valor de € 250;

- 15 CD's, no valor de € 112,23;

Tudo no valor global de € 362,23.

3.4. Apenas 12 daqueles CD's vieram a ser recuperados - cerca das 18 horas e 45 minutos do mesmo dia, pela P.S.P. de Olhão, estando os mesmos na posse do arguido P.E. - e entregues à sua dona.

***

4.1. No dia 1 de Março de 2003, entre as 18 e as 19 horas e 30 minutos, o arguido P.E. abeirou-se do veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula XA-86-21 - propriedade de António Manuel Guerreiro dos Santos - que se encontrava estacionado na Rua de Santana, em Olhão.

4.2. Seguidamente, o arguido, por meios não completamente apurados, logrou abrir uma das portas do veículo, penetrando de seguida no seu interior.

4.3. Uma vez no interior, o arguido retirou e fez seu um auto-rádio, da marca "Sony", no valor de € 250, que depois levou consigo.

4.4. Este objecto veio a ser recuperado, cerca das 19 horas e 30 minutos do mesmo dia pela P.S.P. de Olhão - estando o mesmo na posse do arguido P. E. - e entregue ao seu dono.

4.5. Com a sua conduta, provocou o arguido danos no interior do veículo, no montante de € 300.

***

5.1. No dia 1 de Março de 2003, pelas 19 horas e 30 minutos, os arguidos P.E. e C. C. abeiraram-se do veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula 51-51-BI - propriedade de Pedro Manuel de Oliveira Abrunhosa - que se encontrava estacionado na Rua da Fábrica da Loiça, em Olhão.

***

6.2. Seguidamente, os arguidos, fazendo uso de uma vareta de verificação do nível de óleo, lograram abrir a porta do lado do passageiro do veículo, penetrando de seguida no seu interior.

6.3. Uma vez no interior, os dois arguidos retiraram e fizeram seu um auto-rádio, da marca "Panasonic", no valor de € 488,82, que depois levaram consigo.

6.4. Este auto-rádio veio, instantes depois, a ser recuperado pela P.S.P. de Olhão (estando ele na posse do arguido C. C.) e entregue ao seu dono.

***

7.1. No dia 1 de Março de 2003, cerca das 19 horas e 30 minutos, os arguidos P. E. e C. C. abeiraram-se do veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula 81-59-JX - propriedade de António dos Santos da Branca - que se encontrava estacionado na Rua Manuel Tomé Viegas Vaz, em Olhão.

7.2. Seguidamente, os arguidos, fazendo uso de uma vareta de verificação do nível de óleo, lograram abrir uma das portas do veículo, penetrando de seguida no seu interior.

7.3. Uma vez no interior, os dois arguidos retiraram e fizeram seus os seguintes objectos que depois levaram consigo:
- um auto-rádio com porta CD's de painel destacável, da marca "Pioneer", no valor de € 300;
- 3 frascos de creme "Nívea", no valor de € 20;
- 2 frascos de espuma de barbear "Nívea", no valor de € 5;
Tudo no valor global de € 325.

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8.1. Estes objectos vieram a ser recuperados instantes depois pela P.S.P. de Olhão - os frascos na posse do arguido C. C. e o auto rádio na posse do arguido P. E.) - e entregues ao seu dono.

8.2. Com a sua conduta, provocaram os arguidos danos no "talher" do veículo, no montante de € 100.

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9.1. No dia 24 de Março de 2003, cerca das 23 horas e 30 minutos, o arguido P. E. abeirou-se do veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula 69-94-IB - propriedade de Ilídio do Carmo Barão - que se encontrava estacionado em Bela Mandril, em Pechão - Olhão.

9.2. Seguidamente, o arguido entortou e destrancou a porta do lado esquerdo do veículo - provocando assim um dano no valor de € 261,80 - penetrando de seguida no seu interior, com o intuito de lá retirar os bens de valor que encontrasse.

9.3. Quando se encontrava já dentro do veículo, veio o arguido a ser surpreendido pelo filho do respectivo dono - Flávio José Elias Barão - o qual o impediu de prosseguir nos seus intentos.

***

10.1. No dia 27 de Março de 2003, cerca das 2 horas e 30 minutos, o arguido P. E. abeirou-se do veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula 97-27-IR - propriedade de Paulo Alexandre Martins Aires - que se encontrava estacionado na Rua da Feira, em Olhão.

10.2. De seguida - e após partir o vidro da porta do lado direito do veículo - o mesmo arguido penetrou no seu interior, dali retirando e fazendo seu um auto rádio, da marca "Pioneer", no valor de € 200 - que depois levou consigo.

10.3. Este auto-rádio veio depois a ser recuperado - pelas 5 horas e 19 minutos do mesmo dia - e entregue ao seu dono.

10.4. Sabiam os arguidos P. E. e C. C. que as respectivas condutas eram proibidas por lei.

***

B) Resultantes da discussão da causa.

11.1. O computador em causa estava em poder de uma mulher chamada Margarida, a qual encontrou o arguido P. E. no Centro de Atendimento a Toxicodependentes de Olhão e lhe pediu para arranjar comprador, em troca de € 25.

11.2. Antes de concretizar a compra do computador, o arguido L.C., que o conhecera na escola secundária, perguntou ao arguido P.E. se sabia se o computador portátil era mesmo pertença da Margarida e ele respondeu-lhe que sim.

11.3. No dia 12 de Janeiro, o arguido comprou a quem retirou e levou consigo do veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula 68-50-DD um blusão, um par de óculos, 6 CD's, uma caixa com os 12 CD's e um auto-rádio e entregou ao arguido C. C., os quais tinha consigo quando foram recuperados e entregues ao seu dono.

***

12.1.O arguido P.E., inserido num grupo familiar com treze elementos, o arguido vivenciou, desde sempre, um quadro económico pautado por graves carências económicas, que determinava o recurso à mendicidade, por parte do arguido e irmãs, com a cumplicidade da progenitora.

12.2. Os frequentes episódios de intoxicação alcoólica por banda do progenitor consubstanciavam uma dinâmica familiar pautada pela violência doméstica, originando fugas do domicílio por parte da progenitora e filhos, evoluindo estes, numa atmosfera de anomia, entregues a si próprios.

12.3. Frequentou a escola até aos 14 anos de idade, tendo obtido a 3.ª classe da instrução primária.

12.4. Quando em liberdade, vive com os pais e dedica-se à pesca e à apanha de marisco, por sua conta e coadjuvando a progenitora, auferindo o rendimento diário de € 5. Não tem pessoas a seu cargo.

12.5. Nessa altura, era dependente do consumo de heroína, sendo que sustentava (também) o seu vício com dinheiro da sua actividade laboral.

12.6. Praticou os factos como forma de conseguir objectos que lhe permitissem ajudar a financiar a sua dependência da heroína.

12.7. Enquanto detido, interiorizou a necessidade de mudar o rumo à sua vida e voluntariamente abandonou o consumo de drogas.

12.8. Foi julgado, no processo comum singular n.º 382/01.7PAOLH, do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da comarca de Olhão, no dia 18-04-2002, tendo a sentença transitado em julgado no dia 03-05-2002, pela prática, no dia 17-02-2001, de um crime de condução sem habilitação legal, tendo sido condenado a pena de 60 dias de multa, à razão de € 1,5, perfazendo o total de € 90, que não pagou.

***

13.1O arguido C.C. tem o 5.º ano de escolaridade.

13.2. Vive com uma companheira, a qual trabalha num café e aufere o vencimento mensal de € 400.

13.3. Sabe exercer a profissão de ladrilhador mas está desempregado.

13.4. Era dependente do consumo de heroína, tendo agido em vista o seu financiamento mas entretanto capacitou-se da necessidade de mudar o rumo à sua vida e voluntariamente abandonou o consumo de drogas, seguindo um tratamento médico com metadona, cujas prescrições observa rigorosamente.

13.5. O arguido irá fazer um tratamento de desintoxicação junto de um centro de apoio da comunidade evangélica, em Coimbra.

13.6. Foi julgado, no processo comum singular n.º 1048/99.1PAOLH, do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da comarca de Olhão, no dia 15-07-2002, pela prática, no dia 05-10-1999, de um crime de furto qualificado e outro de desobediência, tendo sido condenado nas penas de 10 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos e seis meses e em 70 dias de multa, à razão de € 6 por dia, o que perfaz a quantia global de € 420, que não pagou.

13.7. Oriundo de um agregado familiar com um estrato sócio-económico e cultural desfavorecido, a dinâmica familiar que rodeou a sua infância foi caracterizada como perturbadora ao nível psico-afectivo, decorrente dos hábitos alcoólicos do progenitor, que protagonizava, frequentemente, maus-tratos físicos e verbais contra a cônjuge e filhos.

13.8. Nesse contexto, e com cerca de doze anos de idade, vivenciou a desagregação do núcleo familiar, tendo a mãe emigrado, acompanhada dos filhos, para a Suiça, onde detinha apoio familiar.

13.9. Nesta altura, o arguido apresentava já um padrão comportamental problemático, reflexo do seu envolvimento com grupos de pares socialmente estigmatizados, com repercussões negativas ao nível da actividade escolar.

13.10. Durante cerca de dois anos, registou um percurso vivencial conecto com o consumo de substância tóxicas, tendo, nesse interim, iniciado uma relação marital com a actual companheira, igualmente consumidora de tóxicos.

13.11. O nascimento do primeiro filho em 2000, concomitante com o facto do menor ter sido, após alta hospitalar, entregue ao Refúgio Aboim Ascensão, viria a traduzir-se no início de um processo de consciencialização relativamente à necessidade de alterar o anterior modo de vida. Assim, o arguido e companheira, aderiram ao apoio da família alargada.

13.12. Contudo, e não obstante o envolvimento afectivo com o filho, que integrou o agregado familiar em Abril d® 2001, voltou a reincidir no consumo de substâncias tóxicas e, consequentemente, a apresentar um modo de vida desorganizado que determinou o reinternamento do menor em Setembro de 2002.

13.13. Presentemente, e não obstante, o arguido e companheira residirem na mesma morada, esta não detém as condições mínimas de habitabilidade - inexistência de água e electricidade -, movimentando-se num quadro sócio-económico bastante precário, inerente à inactividade laboral/comportamentos aditivos que apresentam.

13.14. Nesse contexto, o segundo filho do arguido, nascido em Abril de 2003 foi, igualmente, acolhido no Refúgio Aboim Ascensão.

***

14.1.O arguido L.C. frequenta o 4.º ano do curso de gestão hoteleira na Universidade do Algarve.

14.2. Vive, sozinho, em apartamento de tipologia T1 e não tem pessoas a cargo.

14.3. Trabalha como agente de tráfego para a GB Airways.

14.4. É primário.

2. Factos não provados:

A) Alegados na acusação.

2.1. No dia 23 de Dezembro de 2002, entre as 16 e as 19 horas, o arguido P. E. abeirou-se do veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula 65-29-MS - propriedade de Luís Manuel Nobre Escolástico - que se encontrava estacionado na Rua 1º de Janeiro, em Olhão.

2..2. Seguidamente, o arguido, utilizando um objecto pontiagudo, forçou a parte superior da porta do condutor do veículo - provocando assim um dano no valor de € 200 - penetrando de seguida no seu interior.

2.3. Uma vez no interior, o mesmo arguido retirou e fez seus os seguintes objectos que depois levou consigo:
- um computador portátil, da marca "Compaq" e modelo "Armada - E500", com respectiva bolsa, da marca "Salmonete", no valor de € 775.
- uma máquina fotográfica digital, da marca "Olympus - C-860L", com respectiva bolsa, no valor de € 550;
(tudo no valor global de € 1 325).

2.4. O arguido L.C. aceitou o negócio proposto sem procurar saber qual a proveniência do referido objecto (computador portátil), entregando ao P.E. a quantia acordada de € 200 em dinheiro.

2.5. No dia 12 de Janeiro de 2003, entre as 6 e as 7 horas, os arguidos P. E. e C. C. abeiraram-se do veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula 68-50-DD - propriedade de Romeu Filipe Valentim Fernandes - que se encontrava estacionado na Rua da Feira, em Olhão.

2.6. Seguidamente, os arguidos arrombaram a porta da frente do lado direito do veículo - causando danos neste no valor de € 600,95 - e penetraram de seguida no seu interior.

2.7. Uma vez no interior, os mesmos dois arguidos retiraram e fizeram seus os seguintes objectos que lá se encontravam e que depois levaram consigo:
- um auto-rádio leitor de CD's, da marca "JVC", no valor de € 500;
- uma caixa contendo 12 CD's, no valor de € 80;
- uma bolsa em napa contendo 40 CD's, no valor de € 310;
- um par de óculos de sol, da marca "Arnett", no valor de € 15;
- um blusão, da marca "O'Neil", no valor de € 160;
Tudo no valor de no valor de € 1.065.

2.8. No dia 1 de Março de 2003, pelas 2 horas e 20 minutos, os arguidos P. E. e C.C. abeiraram-se do veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula 87-63-GQ - propriedade de João Paulo Mestre Estêvão - que se encontrava estacionado na Rua José Fernandes dos Santos, em Olha.

2.9. Seguidamente, os arguidos, fazendo uso da força, lograram dobrar a porta do lado do condutor do veículo e partir o respectivo vidro - causando assim danos no valor de € 857,72 - penetrando de seguida no seu interior.

2.10. Uma vez no interior, os dois arguidos retiraram e fizeram seu um auto-rádio, da marca "Pioneer", no valor de € 406,84, que depois levaram consigo.

2.11. No dia 1 de Março de 2003, entre as 18 e as 19 horas e 30 minutos, também o arguido C. C. se abeirou do veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula XA-86-21 - propriedade de António Manuel Guerreiro dos Santos - que se encontrava estacionado na Rua de Santana, em Olhão.

2.12. Seguidamente, o arguido, por meios não completamente apurados, logrou abrir uma das portas do veículo, penetrando de seguida no seu interior.

2.13. Uma vez no interior, o arguido retirou e fez seu um auto-rádio, da marca "Sony", no valor de € 250, que depois levou consigo.

2.14. Este objecto veio a ser recuperado, cerca das 19 horas e 30 minutos do mesmo dia pela P.S.P. de Olhão - estando o mesmo na posse do arguido P.E. - e entregue ao seu dono.

2.15. Com a sua conduta, provocou o arguido danos no interior do veículo, no montante de € 300.

2.16. Agiu o arguido L.C. de uma forma livre, deliberada e consciente, tendo adquirido um bem ao arguido P. E. sem previamente se ter assegurado da sua legítima proveniência, sendo certo que a condição deste último, a qualidade das coisas vendidas e os preços propostos, faziam razoavelmente suspeitar que as mesmas eram provenientes de um furto.

2.17. O arguido sabia que a sua conduta era proibida por lei.

 

3. Questões a decidir:

- A agravação dos crimes de furto praticados pelo arguido P.E. pela circunstância da alínea h) do art. 204.º, n.º 1 do CP;

- A questão dos danos produzidos: a não integrarem estes uma circunstância qualificativa, formarão concurso real com o crime de furto?

 

3.1. Relativamente à primeira questão, ela foi, quanto a nós, bem tratada no acórdão recorrido. Com efeito, este, depois de ter citado excertos doutrinais de LEONES DANTAS - A Revisão do Código Penal e os Crimes Patrimoniais, Jornadas de Direito Criminal, CEJ, p. 522) e de FARIA E COSTA - Comentário Conimbricense do Código Penal - concluiu que "se é seguro ter o arguido repetidamente praticado furtos, também parece razoável concluirmos que essa sua conduta não integra ou sequer espelha um modo estável de vida".

Tal conclusão vinha na linha dos autores citados e do que eles entendem por modo de vida, fazendo apelo a uma ideia de estabilidade ligada a uma forma de angariação de vida, de modo regular (ainda que podendo ser passageiro e não exclusivo, como defende FARIA E COSTA), de obter proventos com que ter o seu passadio, mais folgado ou menos folgado, em suma, uma espécie de emprego, profissão ou ocupação. Conceito mais de ordem sociológica, do que jurídica, mais de ordem empírica, do que axiológica, na óptica sobretudo posta em relevo por aquele autor, que, assim, contradistingue o conceito de modo de vida do de habitualidade, este já axiologicamente fundado e com um conteúdo jurídico-penal preciso, o modo de vida não se traduz propriamente numa tendência, mas numa opção de vida, pelo menos durante um certo período de tempo, uma forma de ganhar a vida pelo recurso ao furto.

Ora, estas características não estão, de facto presentes, com nitidez, no caso sub judice. Repare-se que o arguido P.E. praticou 7 crimes de furto num espaço de tempo muito pequeno - um espaço de pouco mais de três meses - não permitindo a largueza suficiente para se concluir que ele fez do crime de furto modo de vida, muito embora a prática repetida de vários crimes de furto seja um dos elementos a considerar para alicerçar esse juízo.

Por outro lado, não está provado que o arguido viveu à custa desses furtos, ao menos parcialmente (isto é, em regime de part time), sabendo-se, isso sim, que ele estava dependente de heroína e que alimentou parte do seu vício com os furtos praticados. Ora, uma tal situação pode mais facilmente remeter para "um acto de desespero" momentâneo, do que propriamente para um esquema de vida, uma opção que ele tenha feito para viver à custa dos proventos assim obtidos. Os furtos por ele praticados poderiam vir mais por "pressão" do vício - e é o mais normal que assim seja - do que por um modo de vida, que implica sempre uma opção no sentido de estruturar a vida quotidiana, total ou parcialmente, na prática desses actos ilícitos, como forma de angariar os "proventos necessários à vida em comunidade". Tal implica, de facto, uma estabilidade, no sentido de regularidade e permanência, ainda que essa prática não tenha durado por um grande lapso de tempo.

É isso que não resulta da materialidade assente. E ainda que se possa dizer que, durante o período em que praticou vários crimes de furto, o arguido o fez como forma de arranjar contributos financeiros para a sustentação do seu vício (ver 12.6 dos factos provados), e partindo do princípio que os vícios fazem parte da vida da pessoa, a verdade é que isso é manifestamente pouco para definir um estilo de viver, no sentido da estruturação própria exigida por um escolhido modo de vida. Ao fim e ao cabo, ele era um dependente da heroína e essa circunstância pode tê-lo arrastado casuisticamente e não de forma estruturada para a prática dos vários crimes de furto, sendo certo que, na falta de outros elementos e ao menos por força do princípio in dubio pro reo, isso há-de beneficiar o arguido.

Consequentemente, concluímos, tal como na 1ª instância, que não ocorre a circunstância qualificadora da alínea h) do n.º 1 do art. 204.º do CP.

3.2. Quanto à segunda questão:

Alega a magistrada do Ministério Público no tribunal "a quo" que, considerando que o crime de furto de um auto-rádio do interior de um veículo-automóvel não integra qualquer das circunstâncias qualificativas previstas no art.204.º n.º 1 do CP [mas é evidente que as únicas circunstâncias que estavam em causa, porque constantes da acusação, eram as das alíneas b) e h) daquele n.º 1, esta última já tratada e aquela tendo sido afastada com bons argumentos doutrinais e jurisprudenciais pelo tribunal "a quo"], então, o crime de dano ou crime-meio, consistente em partir vidros e arrombar portas, "ressurge com autonomia", devendo como tal ser punido.

Começaremos por dizer que há aqui um equívoco. Na verdade, os danos praticados não eram essenciais para a caracterização de nenhuma circunstância qualificativa, nomeadamente as referidas. Não eram essenciais para a alínea b), pois se o furto de auto-rádio fosse de considerar como de objecto transportado em veículo, os danos praticados para aceder a tal objecto não tinham nada a ver com a qualificativa, pois esta não é caracterizada pelo arrombamento de qualquer porta do veículo, nem pela fractura de qualquer vidro.

Muito menos é essencial para a caracterização da alínea h), que, como vimos, se traduz em fazer da prática de furtos modo de vida.

Como tal, o afastamento dessas circunstâncias qualificativas nunca poderia significar a disponibilização dos danos para constituírem um crime autónomo, .

Nessa perspectiva, se o Ministério Público entendesse que os danos seriam de valorizar como crime autónomo do crime de furto, deveria ter acusado os arguidos também por esse crime, conjuntamente com o crime de furto, pois este a ser qualificado pelas aludidas circunstâncias, deixaria sempre tais danos de fora, como um resíduo que, nessa eventualidade, poderia, se assim fosse entendido, preencher o respectivo tipo de ilícito. Porém, o Ministério Público não qualificou tais danos como crime autónomo

Deste modo, não pode agora o Ministério Público pretender a condenação dos arguidos por esses crimes, sob pena de violação do princípio constitucional do acusatório, que compreende não só os factos integradores de um tipo legal de crime, como também a qualificação desses factos como crime.

Aliás, se formos a ver bem as coisas, em rigor o Ministério Público também não imputou aos arguidos os elementos consubstanciadores do tipo subjectivo do ilícito, à semelhança do que fez com os crimes de furto.

Assim, sendo o objecto do processo balizado pela acusação e sendo dentro dessas balizas que o tribunal tem de investigar os factos em julgamento, condenando ou absolvendo o arguido unicamente pelos factos dela constantes, nisso consistindo também o princípio do acusatório, o tribunal não poderia condenar os arguidos por tais crimes, por obstáculo irremovível formado por tal princípio, que pressupõe diferenciação entre o órgão que acusa e o órgão que julga.

 

III. DECISÃO

Nestes termos, acordam no Supremo Tribunal de Justiça em não conceder provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, confirmando integralmente a decisão recorria.

Sem custas.

Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2004
Os Juízes Conselheiros
Artur Rodrigues da Costa (relator)
Quinta Gomes
Carmona da Mota
Pereira Madeira

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