Jurisprudência STJ | Integral

Descritores

Referências

Abuso de confiança
Suspensão da pena
Condição da suspensão da execução da pena

Supremo Tribunal de Justiça
Processo n.º 2111/05
Data do Acórdão: 06.10.2005
Relator: Cons. Rodrigues da Costa

Sumário

1- Não é razoável condicionar a suspensão da execução da pena ao pagamento de uma quantia que excede o vencimento mensal da arguida para amortização da indemnização devida pelos prejuízos causados com a prática do crime de abuso de confiança agravado, mas já estará perfeitamente enquadrada nas suas possibilidades daquela o pagamento de uma quantia idêntica à do seu vencimento

2 - Tal quantia não faz repercutir de forma indevida sobre o agregado familiar o cumprimento da referida condição, pois que só o vencimento da arguida fica afectado e, por outro lado, há que contar com a medida do seu enriquecimento, pois pelo menos o património da arguida foi indevidamente enriquecido com a avolumada quantia de que se apropriou.

A. R. C.

Texto Integral

I. RELATÓRIO

1. No Tribunal Judicial de Tábua, no âmbito do processo comum colectivo n.º 25/3.4TATBU, foi julgada I D, identificada nos autos, e condenada por um crime de abuso de confiança agravado, previsto e punido pelos artigos 202.º, alínea b) e 205.º, n.ºs 1 e 4, alínea b) do Código Penal (CP), na pena de dois anos e três meses de prisão e por um crime de subtracção de documento, p. e p. pelos artigos 255.º, alínea a) e 259.º, n.º 1 do mesmo diploma legal, na pena oito meses de prisão.

Em cúmulo jurídico, foi a arguida condenada na pena única de dois anos e seis meses de prisão, pena essa cuja execução lhe ficou suspensa pelo período de quatro anos com a condição de, três meses depois do trânsito da decisão e durante o período de suspensão, pagar todos os meses uma parcela por conta da indemnização em que também foi condenada, fixada para este efeito em 42.125,50 euros, sem juros, sem prejuízo de pagar mais rapidamente, se assim o pretender, a referida quantia.

 

2. Inconformada com a decisão no tocante às condições a que ficou subordinada a suspensão da execução da pena, a arguida recorreu para o Tribunal da Relação de Coimbra, que, por estar em causa apenas uma questão de direito, mandou subir o recurso para este Supremo Tribunal.

Das conclusões, respiga-se como essencial o seguinte:

A condição imposta é excessiva, de cumprimento inviável e, portanto violadora da lei, dado que a recorrente aufere mensalmente 480 euros da actividade que exerce numa fábrica de capacetes, pagando todos os meses a quantia de 225 euros por conta da hipoteca que onera a casa onde vive com o marido e duas filhas (uma com seis e outra com nove anos de idade) e ainda a quantia de 110 euros para a prestação do carro (um Peugeot 206), para além de custear despesas inerentes a electricidade, água e gás, alimentação, saúde e vestuário do agregado familiar.

A condição não é proporcionada, nem foi estabelecida de acordo com as finalidades que lhe estão associadas, de natureza fundamentalmente reparadora, dando satisfação também aos fins da pena, mas não permeabilizada por considerações de culpa, que são dominantes na motivação da decisão de impor à recorrente a referida condição.

O facto de o marido da recorrente auferir um salário certo, muito embora aumente o rendimento do casal, não é coadunável com o valor elevado da prestação mensal por conta da indemnização e viola o princípio da culpa, pois faz repercutir o peso e as consequências dessa condição sobre pessoas (o marido e os filhos) que em nada contribuíram para prática do ilícito.

Assim, a condição deveria pura e simplesmente ser revogada, "designadamente considerando-a como não escrita", subsistindo apenas a decisão na parte que suspende a execução da pena.

 

3. Respondeu a assistente contrariando a violação dos princípios referidos pela recorrente e argumentando que, para além do que ela (recorrente) aufere a título de vencimento (480 euros), o marido contribui para os encargos normais do agregado familiar com o seu ordenado, de cerca de 1000 euros líquidos mensais, sendo que, de encargos fixos, só há a enumerar o referente ao empréstimo para aquisição de habitação (225 euros por mês), pelo que sobraria a quantia líquida de 1.480 euros.

Por outro lado, a recorrente, logo que a sua actividade delituosa, que durou escassos seis meses, foi descoberta, comprometeu-se a pagar em prestações (doc. n.º 3, a fls. 5 dos autos), dizendo que pretendia resolver o assunto com "relativa brevidade".

Muito do dinheiro de que se apropriou (uma quantia média mensal de cerca de 7.020, 91 euros), deve ter sido posto a recato pela recorrente em contas de outrem, pois não iria gastar todo esse quantitativo de imediato, sem que apresentasse uma justificação para o efeito.

Assim, atendendo ao rendimento mensal do agregado familiar e às quantias que a recorrente ainda deve ter em seu poder, a condição imposta é razoável.

 

4. O Ministério Público junto do tribunal "a quo", por seu turno, salientou, na sua resposta, a correcção jurídica do decidido.

 

5. Neste Supremo Tribunal, o Ministério Público teve vista dos autos.

Colhidos os vistos, realizou-se a audiência de julgamento.

O Ministério Público referiu que bastava ler a fundamentação do acórdão recorrido para se ver que o mesmo fixou a condição a que ficou subordinada a suspensão da execução da pena com base em razões de prevenção e não de culpa e que a condição era imprescindível à prossecução das finalidades da pena e para além disso não merecia censura tal como foi fixada, sendo certo que o património da arguida foi enriquecido, não constando o destino que ela deu ao dinheiro. Por outro lado, o disposto no n.º 3 do art. 51.º do CP constitui suficiente premonição para as alterações supervenientes que venham a ocorrer.

Concluiu sustentando que o recurso não merece provimento.

A defensora da arguida remeteu para a motivação de recurso.

 

II. FUNDAMENTAÇÃO

6. Matéria de facto consignada pelo tribunal "a quo"

6.1. Factos provados:

1 - Já anteriormente, mas ainda entre Julho de 2002 e Janeiro de 2003, a arguida trabalhou no Centro de Exames de Tábua (CET), com instalações no Terminal Rodoviário da mesma localidade, entidade que se dedica à realização de exames de condução automóvel, beneficiando de uma concessão feita pelo Estado Português à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Tábua, sendo a sua gestão feita pela empresa Fercontrol.

Nesse período de tempo, competia à arguida efectuar trabalho de secretaria, como escriturária, designadamente era a arguida quem, em exclusividade, salvo quando estava ausente, recebia e tratava administrativamente os processos dos candidatos apresentados a exame pelas várias escolas de condução, devendo recepcionar as folhas apresentadas com os pedidos de exame, carimbá-las, numerá-las, datá-las e rubricá-las, encaminhado-as depois para a contabilidade do CET a fim de se proceder à respectiva facturação.

Era também sua incumbência receber as quantias monetárias - em numerário e em cheque - que eram entregues pelas escolas de condução, juntamente com essas folhas, para o pagamento dos exames a realizar, sendo certo que a arguida devia nelas manuscrever os montantes recebidos, canalizando-os de seguida para a contabilidade do CET.

2 - Durante o mês de Julho de 2002, a arguida resolveu passar a guardar para si e a gastar em proveito próprio algumas das quantias monetárias que lhe eram entregues pelas escolas de condução e que deveria entregar ao CET, decidindo também nessa altura que manipularia os documentos pertencentes à contabilidade do Centro da forma que lhe fosse mais útil, tendo em vista ocultar o desvio de dinheiro que pretendia levar a cabo.

Pondo em prática estas resoluções, a arguida, em variadas ocasiões, entre Julho de 2002 e Janeiro de 2003, tendo recebido várias quantias monetárias, em numerário, de diversas escolas de condução, não as entregou ao CET, como era sua obrigação, antes as fez suas, utilizando-as depois em proveito próprio, a saber:
da Escola de Condução Azurara de Mangualde (alvará 100), € 132,50 euros;
da Escola de Condução Especial Oliveirense, de Oliveira do Hospital (alvará 192), € 6 990,00 euros ;
da Escola de Condução São Cristóvão de Gouveia (alvará 195), € 153,00 euros;
da Escola de Condução Arganilense (alvará 232), € 7 876,00 euros;
da Escola de Condução Automobilística de Carregal do Sal (alvará 311): € 2301,00 euros;
da Escola de Condução Mortaguense de Mortágua (alvará 339), € 1083,50 euros;
da Escola de Condução Automóvel de Tábua (alvará 355), € 6 703,00 euros;
da Escola de Condução "Especial de Nelas" de Nelas (alvará 367), € 1428,50 euros;
da Escola de Condução de São João da Pesqueira (alvará 401), € 285,50 euros;
da Escola de Condução Aurora de São Romão, Seia (alvará 408), € 15,00 euros;
da Escola de Condução "Especial Emigrante" de Santa Comba Dão (alvará 545), € 419,00 euros;
da Escola de Condução "Mortágua lnstrutora" de Mortágua (alvará 569), € 1..265,00 euros
da Escola de Condução "Santarense" de Santar (alvará 618), € 3.021,50 euros;
da Escola de Condução São Salvador de Resende (alvará 655), € 317,00 euros;
da Escola de Condução da Tocha (alvará 714), € 561,50 euros;
da Escola de Condução "Armando Machado da Cruz" de Mangualde (alvará 900), € 540,50 euros;
da Escola de Condução "Armando Cruz" de Abraveses (alvará 901), € 2.399,00 euros;
da Escola de Condução "Nossa Senhora de Fátima" de Tábua (alvará 959), € 1.663,00 euros;
da Escola de Condução "Ceira" de Góis (alvará 1002), € 683,50 euros;
da Escola de Condução "Rota da Estreia" de Paranhos da Beira, Seia (alvará 1014), € 4.289,50 euros.

3 - Para que não fosse descoberta, a arguida mencionou os nomes dos candidatos nessas listas, estes fizeram os exames, mas os valores pagos não foram facturados pelo CET, uma vez que a arguida ocultou dos seus responsáveis os documentos onde constavam os pedidos de exames feitos pelas escolas de condução.

4 - Relativamente a estes documentos, apurou-se que a arguida não apresentou dezenas deles aos responsáveis do CET, designadamente, que setenta e dois deles foram colocados pela arguida num " dossier " que guardava numa gaveta da sua secretária, fechada à chave, alguns deles no estado em que foram entregues pelas escolas, sem carimbo, numeração, data, ou rubrica, outros com estes elementos e com a menção manuscrita de quanto tinha sido recebido pela arguida; nove deles foram colocados pela arguida no lixo, onde foram encontrados em meados de Janeiro de 2003, designadamente:
.....requerimento de exame para um candidato, apresentado em 23.9.02 pela Escola de Condução " Nossa Senhora de Fátima " (alvará 959);
.....requerimento de exame para 4 candidatos, apresentado em 23.9.02 pela Escola de Condução " Oliveirense " (alvará 192);
.....requerimento de exame para 2 candidatos, apresentado em 23.9.02 pela Escola de Condução " Automóvel " (alvará 355);
.....requerimento de exame para 3 candidatos a realizar em 11.10.2002, apresentado em 2.10.2002 pela Escola de Condução "Automóvel" (alvará 355);
.....requerimento de exame para duas candidatos a realizar a 16.10.02, apresentado em 3.10.02 pela Escola de Condução "Nossa Senhora de Fátima" (alvará 959);
.....requerimento de exame para dois candidatos, apresentado em 3.10.02 pela Escola de Condução "Santarense" (alvará 618);
.....requerimento de exame para dois candidatos, apresentado em 3.10.02 pela Escola de Condução "Santarense" (alvará 61 8);
.....requerimento de exame para três candidatos, apresentado em 9.1.03 pela Escola de Condução "Emigrante" (alvará 545),
.....requerimento em duplicado de exame Teórico Escrito para o dia 1 7.1.03, apresentado pela Escola de Condução "Mortágua/lnstrutora" (alvará 569), referente a Rodrigo José Moderno Vicente.

5 - A arguida bem sabia que as quantias que lhe tinham sido entregues pelas escolas de condução, enquanto funcionária do CET, não lhe pertenciam, mas antes ao Centro, destinando-se a pagar os exames de condução automóvel a realizar.

Sabia que não tinha quaisquer direitos sobre essas quantias e que por isso as devia entregar a quem de direito.

Quis fazê-las suas, o que conseguiu, tendo-as utilizado em proveito próprio.

Sabia a arguida que com a sua conduta ficar com dinheiro que não lhe pertencia e ocultar documentos aos responsáveis do CET causava prejuízo ao Centro e obtinha para si benefícios a que não tinha direito, como era sua intenção.

Agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.

6 - A arguida é casada. Tem duas filhas com 9 e 6 anos de idade, respectivamente. Trabalha por conta de terceiros e tem um vencimento de 480,00 euros líquidos, auferindo o seu marido, por conta de outrem um salário de 1.000,00 euros.

O agregado vive em casa própria, pagando um empréstimo bancário relativo à respectiva aquisição de 225,00 euros mensais.

Tem o décimo primeiro ano de escolaridade.

 

6. 2. Factos não provados:
Que a arguida não tenha mencionado nas listas oficiais de exames os nomes dos candidatos relativos às escolas de condução de cujos montantes se tinha apoderado.

 

7. Questões a decidir:
O já referido condicionamento da suspensão da pena.

7.1. A recorrente entende que a condição a que ficou subordinada a suspensão da execução da pena peca por não ser razoável, por ter sido "infiltrada" por considerações de culpa, quando deveria ter sido unicamente orientada por razões ligadas às finalidades da punição, e por abranger outros membros da família.

Cita, a propósito, uma série de acórdãos deste Tribunal, alguns muito recentes, onde se põe a tónica nas finalidades preventivas da punição (prevenção geral positiva ou de integração e prevenção especial ou de socialização) como sendo aquelas que devem nortear o aplicador do direito no estabelecimento de deveres a que a suspensão da execução da pena pode ficar subordinada, nos termos do art. 51.º do CP.

E ainda outros que focam especialmente a questão da razoabilidade da condição imposta, ou seja, a exigência decorrente da própria lei (n.º 2 do referido art. 51.º) de o dever imposto não ultrapassar os limites traçados pelo quadro das possibilidades pessoais e patrimoniais do condenado, de modo a criar-se um equilíbrio que permita a "reintegração dos valores afectados com a recomposição da vida em liberdade e integração" Jurisprudência que encontra caução na doutrina, por exemplo a também referida na motivação de recurso de GERMANO MARQUES DA SILVA ( Direito Penal Português, III, p. 208), a qual postula que não devem ser fixados deveres, nomeadamente o de indemnizar, sem que seja viável a possibilidade de cumprimento dos mesmos. Doutrina e jurisprudência que, diga-se, não fazem mais do que exprimir aqui uma lógica inscrita no senso comum e decorrente, com toda a clareza, da própria lei, como vimos.

Revertendo à matéria de facto provada, a recorrente, no espaço de pouco mais do que meia dúzia de meses, mais concretamente entre Julho 2002 e Janeiro de 2003, apropriou-se de uma quantia em dinheiro de valor muito elevado (na terminologia da lei - art. 202.º, alínea b) do CP - valor consideravelmente elevado), totalizando a soma de 42.125, 50 euros, assim lesando nesse valor a assistente Associação dos Bombeiros Voluntários de Tábua - Centro de Exames de Tábua.

Para além desse crime patrimonial (abuso de confiança agravado, previsto e punido pelo art. 205.º n.ºs 1 e 2, alínea b) do CP), cometeu ainda um crime de danificação ou subtracção de documento, p. e p. pelo art. 259.º do mesmo diploma legal.

Tendo-lhe sido aplicadas por esses dois crimes penas de prisão relativamente próximas dos mínimos das respectivas molduras penais abstractas e, em cúmulo jurídico, uma pena - dois anos e seis meses de prisão - que se situa dentro de um dos pressupostos formais exigíveis para a aplicação de uma pena de substituição, concretamente a pena de suspensão da execução da pena, foi a pena detentiva substituída por essa pena de substituição nos termos do art. 50.º, n.º 1 do CP, porém subordinada ao cumprimento do dever de pagar mensalmente à assistente uma quantia por conta da indemnização em que foi condenada, de modo a, em cada ano, perfazer um quarto do seu valor, sem contar com os juros. Isto, porque o tribunal "a quo" entendeu, dentro do condicionalismo estabelecido no n.º 2 do citado artigo, que se impunha reparar o mal do crime como forma de a recorrente "se mostrar merecedora da suspensão" e "para que sejam respeitados e interiorizados os valores que mantêm as sociedades coesas, pacíficas e solidárias".

Ou seja, o tribunal "a quo" chamou à colação exigências que se prendem nitidamente com a vertente da prevenção, quer a prevenção dita "positiva ou de integração" (a necessidade de respeitar e interiorizar os valores que respondem pela coesão do todo social e da manutenção da ordem jurídica), quer a vertente da prevenção especial, dita de "socialização", traduzida na necessidade de a recorrente mostrar que, realmente, era "merecedora da suspensão". Portanto, nada de incorrecto nesta perspectiva, ao contrário do que assinala a recorrente, ao dizer que a condição foi estabelecida com base fundamentalmente em considerações de culpa.

Fazendo jus à ideia solidificada na jurisprudência de que o condicionamento da suspensão da execução da pena ao pagamento total ou parcial da indemnização é perfeitamente adequado, do ponto de vista das referidas exigências de prevenção, nos crimes de natureza patrimonial, o tribunal "a quo", desenvolvendo o seu raciocínio, explana:

Com efeito, não se optando pelo efectivo cumprimento da pena de prisão, como é o caso, esta condição é inteiramente justificada e, inclusive, necessária, sob pena da reprovação deste tipo de criminalidade não ter qualquer eficácia e contribuir inclusive para a sua disseminação e proliferação, por se criar a convicção de que vale a pena cometer factos deste tipo, dado o bom proveito, por se ter como certo que à primeira vez não se vai para a prisão, porventura nem à segunda vez, ou terceira, criando-se o sentimento generalizado de que nada acontece para além do incómodo do julgamento, ficando-se a usufruir das vantagem que os valores apropriados proporcionaram ou continuam a proporcionar, ao próprio ou a terceiros.

São, como se vê, fundamentalmente razões ligadas às finalidades da punição aquelas que norteiam as considerações tecidas pelo tribunal "a quo" relativamente ao condicionamento da suspensão da execução da pena.

Quanto à razoabilidade da condição imposta, há que notar desde já que a recorrente reporta-se à exiguidade do seu vencimento e às responsabilidades familiares (prestação pelo empréstimo da casa, educação das duas filhas, etc.), mas o seu discurso omite estrategicamente a comparticipação do marido nessas despesas, sendo que a maior fatia dessa contribuição vem justamente do seu vencimento, que é de 1000 euros, como foi dado como provado.

Por outro lado, se a recorrente sustenta com tanta ênfase a responsabilidade pessoal na prática dos crimes, pelos quais só ela deve pagar, então será porque tem consciência de que só ela se locupletou com todo o dinheiro de que se apropriou e, portanto, enriqueceu o seu património na medida correspondente, ainda que por forma não evidenciada em factos que tenham chegado ao conhecimento do tribunal, sendo no entanto verdade que ela não esclareceu o mesmo tribunal sobre o destino que deu ao vultoso montante.

Ora, tendo sido dado como provado que a recorrente aufere 480 euros por mês, o seu marido 1000 euros, e que ambos têm uma prestação a pagar pelo empréstimo relativo à casa de morada de família que é da ordem dos 225 euros mensais, mais nenhuma outra prestação tendo sido referida na matéria de facto dada como assente, tendo ainda duas filhas (uma de nove e outra de seis anos de idade), que constituem encargo familiar, facilmente se chega à conclusão de que uma condição que impusesse à arguida o pagamento por conta da indemnização de um quarto do seu valor (sem juros) por ano, ou seja, cerca de 877 euros e sessenta e um cêntimos por mês (42,125,50 euros a dividir por 48 meses), seria excessiva e, portanto, não se enquadraria nos limites da razoabilidade que a lei impõe.

Mas a razão da recorrente pára aí. Seria absolutamente inaceitável, do ponto de vista das exigências que ditaram o condicionamento da suspensão da execução da pena e que já vimos terem toda a relevância no caso, que ela ficasse pura e simplesmente liberta de qualquer condição de pagamento por conta da referida indemnização. Nesse caso, teria inteiro cabimento o juízo negativo formulado pelo tribunal "a quo" acerca da desprotecção dos bens jurídicos aqui em causa, caso não se vinculasse a suspensão da execução da pena ao cumprimento do dever de satisfazer de alguma forma a indemnização do prejuízo causado: "(&ldots;) não se optando pelo efectivo cumprimento da pena de prisão, como é o caso, esta condição é inteiramente justificada, e, inclusive, necessária, sob pena da reprovação deste tipo de criminalidade não ter qualquer eficácia e contribuir inclusive para a sua disseminação e proliferação ( sublinhado nosso).

Ora, se nos parece excessiva uma quantia de cerca de euros 877, 61 por mês, já estará perfeitamente enquadrada nas possibilidades da recorrente uma quantia idêntica à do seu vencimento, ou seja 480 euros mensais, para amortização da indemnização em que foi condenada, sem prejuízo de poder pagar mais rapidamente a totalidade dela ou, evidentemente, de vir a ser executada com êxito, obtendo a assistente, pela via coerciva, o integral pagamento das quantias em dívida, caso em que a condição ficaria forçosamente sem objecto. E não se diga que se está a fazer repercutir de forma indevida sobre o agregado familiar o cumprimento da referida condição, pois que só o vencimento da recorrente fica afectado e, por outro lado, como vimos, há que contar com a medida do seu enriquecimento, pois pelo menos o património da recorrente foi indevidamente enriquecido com a avolumada quantia de que se apropriou.

 

III. DECISÃO

8. Nestes termos, acordam no Supremo Tribunal de Justiça, no provimento parcial do recurso interposto pela arguida I. D., em revogar a decisão recorrida na parte em que fixou à recorrente, como condição da suspensão da execução da pena, o pagamento de um quarto por ano do quantitativo da indemnização, sem juros, em que foi condenada, fixando essa condição no dever de pagar mensalmente à assistente, por conta dessa indemnização, a quantia de 480 (quatrocentos e oitenta) euros por mês, durante todo o período da suspensão, nos termos assinalados no número anterior.

No mais, mantêm a decisão recorrida.

9. Custas pela recorrente, pelo decaimento, com 5 Ucs. de taxa de justiça.

Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 2005
Os Juízes Conselheiros
Artur Rodrigues da Costa (relator)
Arménio Sottomayor
Carmona da Mota
Pereira Madeira

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