Jurisprudência STJ | Integral

Descritores

Referências

Tráfico de estupefacientes
"correio" de droga
Jovem delinquente
Atenuação especial da pena

Supremo Tribunal de Justiça
Processo n.º 2966/05
Data do Acórdão: 20.10.2005
Relator: Cons. Simas Santos

Sumário

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1 - O regime penal especial para jovens delinquentes não é de aplicação automática, devendo o Tribunal de equacionar a sua aplicação ao caso concreto se o agente tiver aquela idade. O Tribunal deve começar por ponderar a gravidade do crime cometido, aferida pela medida da pena aplicável, e, depois, só deverá aplicar a atenuação especial a jovens delinquentes quando tiver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado.

2 - Por isso, haverá que apreciar, em cada caso concreto, a personalidade do jovem, a sua conduta anterior e posterior ao crime, a natureza e modo de execução do crime e os seus motivos determinantes

3 - Se a arguida tem apenas 20 anos de idade, é delinquente primário, confessou os factos integralmente e sem reservas, está arrependida e estava desempregada ao tempo dos factos (introdução em Portugal por via aérea de cerca de 2 kg em Portugal), apesar da gravidade da sua conduta é de atenuar especialmente a pena, como jovem delinquente e aplicar a pena de 3 anos e 6 meses de prisão.

M. S. S.

Texto Integral

1.1.

O Tribunal Colectivo da 6ª Vara Criminal de Lisboa (2ª Secção - proc. n.º 156/2004, NUIPC n.º 82/046 PEAMD), por acórdão de 28.1.2005 condenou, além do mais, a arguida LGC, com os sinais dos autos, como autora material, de um crime de tráfico de estupefacientes do art. 21°, n° 1, do DL n.º 15/93, de 22/01, por referência à Tabela 1-E anexa, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão e na acessória de expulsão do território nacional pelo período de 10 anos.

1.2.

Recorreram dessa decisão para este Supremo Tribunal de Justiça, a arguida pedindo a aplicação do Regime especial para Jovens e o Ministério Público recorreu pedindo que fosse declarada nula e ilegal a decisão quando impõe à arguida a pena acessória de expulsão do território nacional pelo período de dez anos, devendo manter-se a mesma em tudo o mais decidido.

1.3.

Por acórdão de 19 de Maio de 2005 (proc. n.º 1126/05-5, com o mesmo Relator do presente) foi revogada a decisão recorrida quanto à aplicação da pena acessória de expulsão e anulada na parte em que não se refere à aplicabilidade do regime de jovem delinquente, pois, como vem entendendo, já de há muito, este Supremo Tribunal de Justiça, se a recorrente tinha apenas 20 anos de idade à data da prática dos factos e a instância nada disse sobre a possibilidade de aplicação, ou não, ao caso, do regime especial para jovens adultos previsto no DL n.º 401/82, de 23/9, configura-se ostensiva omissão de pronúncia que implica a nulidade da decisão recorrida, face ao preceituado na alínea c), do n.º 1 do art. 379.º do Código de Processo Penal.

1.4.

Recebidos os autos na 1.ª Instância, a 6.ª Vara Criminal de Lisboa, manteve a condenação anterior na pena de 5 anos e 6 meses de prisão, por entender que não era de fazer uso da faculdade de atenuação especial prevista no art. 4.º do DL n.º 401/82, de 23 de Setembro, mas obviamente expurgada da pena acessória de expulsão do território nacional pelo período de 10 anos, revogada já por este Tribunal Supremo.

E pronunciou-se novamente quanto à medida da pena, quando é certo que só o deveria fazer se tivesse aplicado o falado regime. Não o havendo feito, mantinha-se o já decidido.

1.5.

Continuando inconformada com a pena infligida, voltou a arguida a recorrer para este Tribunal, requerendo a produção de alegações escritas e concluindo na sua motivação:

a) À ora Recorrente foi aplicada pelo Colendo tribunal a quo uma pena de prisão de cinco anos e seis meses e a pena acessória de expulsão do território português por um período de 10 anos;

b) A ora Recorrente não tinha à data da prática dos factos qualquer antecedente criminal;

c) Tinha 20 anos de idade que completara um mês antes;

d) Tem modesta condição económica;

e) Confessou integralmente e sem reservas o crime de que vinha acusada;

f) Colaborou com a Tribunal, ao longo de todo o processo, na descoberta da verdade;

g) A Recorrente defende estarem reunidas as condições necessárias para a aplicação do Regime especial para Jovens;

h) Da aplica cão desse "regime especial" poderão resultar vantagens para a reinserção social e reeducação da Recorrente;

i) E nessa medida e verifica que a pena de prisão a que foi condenada - 5 anos e 6 meses - se mostra como uma pena demasiado pesada, podendo ser especialmente atenuada mediante a aplicação do Regime Especial para Jovens;

j) Resultando dessa atenuação especial a possibilidade mais célere e eficaz de reintegração social e familiar da Recorrente;

k) Não existe no Acórdão recorrido fundamentação que afaste a aplicação do Regime Especial para Jovens, encontrando-se, pelo contrário, dado como provados factos que contribuirão de forma decisiva para aplicação desse regime especial.

1) As circunstancias agravantes consideradas pelo Colendo Tribunal para o afastamento de qualquer atenuação da pena não têm correspondências com os factos considerados como provados pelo Tribunal a quo o que determina, nesta parte, a nulidade da sentença que desde já se invoca, nos termos do artigo 379.º do Código de Processo Penal.

Nestes termos e no mais de direito que Vossas Excelências doutamente suprirão se requer a aplicação do Regime Especial para jovens previsto no Decreto-Lei n.º 401/82 com a consequente atenuação especial da pena de cinco anos e seis meses de que a ora recorrente vem condenada assim se fazendo Justiça!

Respondeu o Ministério Público no Tribunal recorrido, que concluiu:

1- Antes de mais há que destacar que é muito diferente o que consta do douto Acórdão recorrido do que dele se refere nestas alegações da recorrente.

2- É no mínimo incompreensível que se afirme que não existe no douto Acórdão recorrido fundamentação para afastar o regime especial para jovens.

3- No douto Acórdão recorrido referem-se os malefícios do produto apreendido à arguida e as consequências negativas daí resultantes para a sociedade saúde pública e também a gravidade do crime (cfr. 284).

4- Foi também referido que não existem circunstâncias de valor especial e extraordinárias que justifiquem a atenuação especial da medida da pena.

5- O regime do art. 4° do DL 401/82 não é de aplicação automática.

6- Só se aplica se existirem "sérias razões para crer que da atenuação resultam vantagens para a reinserção social do jovem condenado.

7- Tendo a arguida condições formais para aplicação do regime devido à idade que então tinha, não têm no entanto pressupostos substanciais dado tratar-se de crime de tráfico de estupefacientes sendo fortes as exigências de defesa da sociedade e de prevenção contra este tipo de criminalidade.

8- Assim não foi aplicado o regime do art. 4° do DL 401/82 de 22 de Setembro por ser elevado o grau de ilicitude dos factos praticados pela arguida, grave a sua culpa, não sendo legítimo concluir que existam razões sérias para se acreditar que da atenuação especial resultem vantagens para a sua reinserção social.

9- Em conformidade não foi violado o art. 379° do CPP nem o art. 4° do DL 401/82 de 23/9.

10- Assim deve ser negado provimento ao recurso mantendo-se o douto Acórdão recorrido sendo a pena adequada e proporcional como se verificou.

2.

Distribuídos os autos neste Supremo Tribunal de Justiça a 15.9.2005, teve vista o Ministério Público.

Foi assinalado prazo para produção de alegações escritas.

Nelas, pronunciou-se o Ministério Público no sentido de que improcede a questão da imposição da pena acessória de expulsão, já que a mesma foi revogada por este Supremo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 19.05.05, e a questão que se prende com a arguida nulidade da decisão nos termos do art.° 379.° do C. P. Penal, uma vez que se o tribunal recorrido justificou quanto baste o seu entendimento quanto à não aplicação no caso da arguida LGC, do regime penal especial de jovens delinquentes e não se excedeu na fundamentação que, na sequência do determinado pelo Supremo Tribunal da Justiça, se lhe impunha produzir.

Sustentou, ainda, que, face ao condicionalismo que, exterior ao tipo legal, se deu como provado, existem razões sérias para acreditar que da aplicação do regime penal especial previsto pelo DL n.° 401/82 de 23.09 advirão seguras vantagens para a sua reinserção social e, ou atenuar-lhe especialmente a pena (por forma a situar-se à volta dos 3 anos e meio de prisão), pelo menos reduzi-la ao limite mínimo da respectiva moldura penal abstracta (4 anos de prisão).

A arguida concluiu nas suas alegações:

a) A ora Alegante defende estarem reunidas as condições necessárias para a aplicação o Regime especial para Jovens;

b) Da aplicação desse "regime especial" poderão resultar vantagens para a reinserção social e reeducação da Recorrente;

c) E nessa medida se verifica que a pena de prisão a que foi condenada - 5 anos e 6 meses - se mostra desproporcionada, podendo nessa medida ser especialmente atenuada para uma pena de dois anos de prisão efectiva;

d) Resultando dessa atenuação especial a possibilidade mais célere e eficaz de reintegração social e familiar da Recorrente;

e) Não existe no Acórdão recorrido fundamentação que afaste a aplicação do Regime Especial para Jovens, encontrando-se, pelo contrário, dados como provados factos que contribuirão de forma decisiva para aplicação desse regime especial.

Nestes termos e no mais de direito que Vossa Excelência doutamente suprirá se requer a aplicação do Regime Especial para jovens previsto no Decreto-Lei 401/82 com a consequente atenuação especial da pena de cinco anos e seis meses de que a ora recorrente vem condenada para uma pena de prisão de dois anos assim se fazendo Justiça

Colhidos os vistos legais, teve lugar a conferência, pelo que cumpre conhecer e decidir.

2.1.

E conhecendo.

A única questão em causa neste recurso consiste em saber se deveria ou não ter sido feito uso da faculdade de atenuação especial da pena, por via do falado art. 4.º do DL n.º 401/83 (Regime dos Jovens Delinquentes).

É certo que nas conclusões k) e l) da motivação se argúi a nulidade da decisão recorrida, por não existir no Acórdão recorrido fundamentação que afaste a aplicação daquele Regime, estando até provados factos que contribuirão de forma decisiva para sua aplicação [conclusão k)] e as circunstancias agravantes consideradas para o seu afastamento não têm correspondências com os factos provados o que determina, nesta parte, a nulidade da sentença [1)], questão, aliás, abandonada nas conclusões das alegações.

Mas o que aí se retrata é um erro de julgamento, um erro de subsunção. No entender da recorrente a matéria de facto deveria ter levado à aplicação do art. 4.º do DL n.º 401/83 e à atenuação especial da pena, ao contrário do decidido.

Questão que se irá apreciar de seguida.

Mas vejamos primeiro qual a matéria de facto assente pela instância:

1 - No dia 17 de Julho de 2004, pelas 7h00m, LGC, com os sinais dos autos, acabada de chegar ao Aeroporto de Lisboa, proveniente de S. Paulo, Brasil, no voo TP 190, foi sujeita, na sala de controlo e de bagagem da Alfândega do Aeroporto de Lisboa, a uma revista, tendo-lhe sido encontradas, junto do corpo e dissimuladas por debaixo da roupa que trajava, presas às pernas por fita adesiva, quatro embalagens que continham no seu interior um total de 1.998,023 gramas de cocaína, que lhe foram apreendidas por lhe pertencerem.

2 - A arguida trazia ainda consigo, sendo-lhe igualmente apreendidos, a passagem de avião, cartões de embarque, cartões e pedaços de papéis com apontamentos manuscritos, um telemóvel de marca Alcatel com um cartão da operadora "Movistar" e a quantia monetária de 300 Euros e 16 dólares dos EUA.

3 - A cocaína fora-lhe entregue, no Brasil, por indivíduo de identidade desconhecida, e era destinada a pessoa também não identificada.

4 - A passagem de avião, cartões de embarque, documentos, telemóvel e a quantia monetária apreendidos destinavam-se a ser utilizados e eram fruto dessa actividade.

5 - A arguida conhecia a natureza estupefaciente do produto que trazia e que lhe foi apreendido, destinando-o a ser introduzido, para venda, no mercado.

6 - Agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

7 - A arguida confessou a prática dos factos, integralmente e sem reservas.

8 - Está arrependida.

9 - A arguida não tem antecedentes criminais.

10 - É de nacionalidade espanhola.

11 - À data da prática dos factos a arguida estava desempregada.

12 - Anteriormente, durante alguns meses e até Maio de 2004, a arguida trabalhava como empregada de mesa, auferindo 400 Euros por mês.

13 - A arguida não tem qualquer ligação afectiva, familiar ou profissional a Portugal.

2.2.

Decidiu-se no acórdão recorrido, quanto à questão controvertida:

"Vejamos, porém, se é de aplicar uma atenuação especial da pena por força do art.4° do D.L. n0401/82, de 23 de Setembro.

Sobre esta questão o art.9° do C.P. indica que aos maiores de 16 anos e menores de 21 são aplicáveis normas fixadas em legislação especial. Tal legislação especial, foi orgiz pelo D.L. 401/82, de 23 de Setembro, cujo n°2 do art.1°esclarece que é considerado jovem para os seus efeitos o agente que, à data do crime, tiver completado 16 anos sem ter ainda atingido os 21 anos.

Tal regime penal especial para jovens delinquentes não é, porém, de aplicação automática, devendo o Tribunal equacionar a sua aplicação ao caso concreto se o agente tiver aquela idade (cfr. Ac. do STJ de 5.4.2000,Proc. n.º 55/2000)

Deve, pois, começar por se ponderar a gravidade do crime cometido, aferida pela medida da pena aplicável. E, depois, o Tribunal só deverá aplicar a atenuação especial a jovens delinquentes quando tiver "sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado".

Ora, no caso "sub judice", sendo irrecusável que a arguida reúne os pressupostos formais de aplicabilidade desse regime - cometeu facto qualificado como crime, tinha, à data da sua prática, idade compreendida entre os 16 e os 21 anos (20 anos) e não é penalmente inimputável em virtude de anomalia psíquica (art. l.° do citado diploma) - no entanto, essa aplicação não decorre automaticamente da verificação desses requisitos, exigindo ainda a verificação de pressupostos substanciais, de que vários dos preceitos seguintes do diploma dão nota.

Trata-se no caso "sub judice", de crime de tráfico de estupefacientes, em que sendo, como são, fortes as exigências de defesa da sociedade e de prevenção contra este tipo de criminalidade, da mais insidiosa e grave com que a sociedade actual se defronta, criminalidade essa muito grave e geradora de enorme alarme social, em que a arguida teve uma conduta reveladora de total desprezo pelas mais elementares regras de vivência em sociedade e uma absoluta indiferença relativamente ao Direito.

Assim, não é de fazer uso da faculdade de atenuação especial prevista no art.4° do D.L. 401/82, de 23 de Setembro, por ser elevado o grau de ilicitude dos factos praticados pela arguida e ser grave a sua culpa, tal como não é legítimo concluir que há razões sérias para crer que da atenuação especial resultem vantagens para a sua reinserção social.".

Uma vez que a recorrente tinha, à data dos factos, 20 anos de idade, coloca-se o problema de saber se não lhe devia ter sido aplicado o disposto no DL n.º 401/82, de 23 de Setembro, que prevê um regime especial para jovens delinquentes, com idades compreendidas entre os 16 e os 21 anos de idade, designadamente, a atenuação especial da pena (art.º 4.º).

Sobre esta questão, o art. 9.º do C. Penal indica que aos maiores de 16 anos e menores de 21 são aplicáveis normas fixadas em legislação especial que foi plasmada no DL n.º 401/82, de 23 de Setembro, cujo n.º 2 do art. 1.º esclarece que é considerado jovem para os seus efeitos o agente que, à data do crime, quem tiver completado 16 anos sem ter ainda atingido os 21 anos.

O que é caso da recorrente.

E tem entendido este Supremo Tribunal que o regime penal especial para jovens delinquentes não é de aplicação automática, devendo o Tribunal de equacionar a sua aplicação ao caso concreto se o agente tiver aquela idade (cfr. por todos os Acs. do STJ de 5.4.2000, proc. n.º 55/2000 e de 20.11.2003, proc. n.º 3225/05-5, com o mesmo Relator).

A recorrente pede que lhe seja aplicado o disposto no art. 4.º do DL n.º 401/82, onde se estabelece que, se for aplicável pena de prisão, deve o juiz atenuar especialmente a pena nos termos dos art.ºs 73.º e 74.º do Código Penal (referência que deve ser tida em relação aos art.ºs 72.º e 73.º do Código Penal na versão de 1995), quando tiver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social da jovem condenado.

Mas, antes de proceder a uma atenuação especial, deve o tribunal ter presente o pensamento do legislador expresso no ponto 7 do preâmbulo desse diploma legal:

"As medidas propostas não afastam a aplicação - como ultima ratio - da pena de prisão aos imputáveis maiores de 16 anos, quando isso se torne necessário, para uma adequada e firme defesa da sociedade e prevenção da criminalidade, e esse será o caso de a pena aplicada ser a de prisão superior a dois anos".

Deve, pois, começar por se ponderar a gravidade do crime cometido, aferida pela medida da pena aplicável. E, depois, o Tribunal só deverá aplicar a atenuação especial a jovens delinquentes quando tiver "sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado".

E tem este Tribunal reflectido, neste domínio, que não é de fazer uso da faculdade de atenuação especial prevista no art. 4.º do DL n.º 401/82, de 23 de Setembro, quando é grande o grau de ilicitude dos factos praticados pelo arguido e é grave a sua culpa, na forma de dolo directo. Como não é legitimo concluir então que há razões sérias para crer que da atenuação especial da pena resultem vantagens para a sua reinserção social (cfr. o Ac. de 12-12-1991, BMJ n.º 412 pág. 368).

Por isso, haverá que apreciar, em cada caso concreto, a personalidade do jovem, a sua conduta anterior e posterior ao crime, a natureza e modo de execução do crime e os seus motivos determinantes (cfr. o Ac. do STJ de 19-10-1994, proc. n.º 47022).

Não é de aplicar o regime dos jovens delinquentes ao arguido, que à data da prática dos factos tinha menos de 21 anos de idade, quando do conjunto dos actos por ele praticados e a sua gravidade desaconselham, em absoluto, a aplicação desse regime, por se não mostrar passível de prognose favorável à sua reinserção social (cfr. o Ac. do STJ de 8-1-1998, proc. n.º 1077/97).

Esse prognóstico favorável à ressocialização a radica, como se viu, na valoração, em cada caso concreto, da personalidade do jovem, da sua conduta anterior e posterior ao crime, da natureza e do modo de execução do ilícito e dos seus motivos determinantes.

E compreende-se este rigorismo: a idade não determina, por si só, o desencadear dos benefícios do regime, designadamente porque estes não se traduzem numa mera atenuação da dosimetria punitiva, mas numa atenuação especial, que terá de ser concretizada e quantificada de harmonia com o disposto nos artigos 72.º e 73.º do C. Penal, preceitos estes, que embora inseridos em perspectiva diversa, constituem apoio subsidiário daquele regime (Ac. do STJ de 24-6-99, proc. n.º 498/99).

Ora, no caso dos autos, o tribunal recorrido afastou a aplicação do diploma especial para jovens delinquentes, usando como justificação a gravidade da infracção cometida, o que temos por insatisfatório.

Na verdade, há duas ordens de factores a ponderar:

- por um lado, o facto da arguida ter apenas 20 anos de idade, ser delinquente primária, ter confessado os factos integralmente e sem reservas, estar arrependida e estar no momento desempregada, embora tivesse anteriormente trabalhado;

- por outro, a gravidade da sua actividade como "correio" de droga, transportando para Portugal 1.998,023 gramas de cocaína dissimuladas por debaixo da roupa que trajava, conhecendo a natureza estupefaciente do produto que trazia e que lhe foi apreendido, destinando-se a ser introduzido no mercado.

Na ponderação destes aspectos, este Supremo Tribunal não pode deixar de levar em conta a juventude, a primariedade penal, a confissão e o arrependimento, a situação e desemprego subsequente a um período de trabalho, sem perder de vista a necessidade de prevenção geral do crime em causa, e reduzir a pena tão só ao mínimo indispensável para que a arguida possa interiorizar o desvalor da sua conduta.

Não seria ajustado negar à arguida uma oportunidade de reinserção.

E, assim, apesar de não podermos deixar de sancionar a arguida com pena de prisão, dada a enorme gravidade objectiva dos delitos e o seu número, não é de lhe aplicar uma pena tão prolongada como a encontrada na decisão recorrida.

Para tanto, é de aplicar o disposto no art. 4.º do DL n.º 401/82, de 23 de Setembro, e a pena deve ser especialmente atenuada. O que, em regra, se aceita deva suceder em relação a jovens de 20 anos de idade que são julgados pela primeira vez em processo-crime, confessam integralmente e sem reservas e se arrependem.

Essa pena especialmente atenuada deve situar-se, no caso, atendendo aos factores que se destacaram e ao relevo que lhes é dado no art. 71.º do C. Penal, em 3 anos e 6 meses de prisão.

3.

Termos em que acordam os Juízes da (5.ª) Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em conceder provimento ao recurso da arguida, alterando a decisão recorrida nos termos sobreditos.

Sem custas.

Lisboa, 20 de Outubro de 2005
Simas Santos (Relator)
Santos Carvalho
Costa Mortágua

 

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