Jurisprudência STJ | Integral

Descritores

Referências

Habeas Corpus
Providência excepcional
Tráfico de droga
Declaração de especial complexidade
Transito em julgado parcial
Cumprimento de pena

Supremo Tribunal de Justiça
Processo n.º 3365/05
Data do Acórdão: 20.10.2005
Relator: Cons. Simas Santos

Sumário

1 - O habeas corpus, tal como o configura a lei (art. 222.º do CPP), é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido, que tem, em sede de direito ordinário, como fundamentos, que se reconduzem todos à ilegalidade da prisão (art. 222.º do CPP), que deve ser actual, actualidade reportada ao momento em que é apreciado aquele pedido.

2 - Esta providência funciona como remédio excepcional para situações em si mesmas também excepcionais, na medida em que se traduzam em verdadeiros atentados ilegítimos à liberdade individual das pessoas, só sendo por isso de utilizar em casos de evidente ilegalidade da prisão.

3 - Tratando-se de crimes a que alude o n.º 1 do art. 54.º do DL n.º 15/93, os prazos de prisão preventiva elevam-se nos termos do n.º 3 do art. 215.º do CPP, independentemente de declaração judicial que reconheça a especial complexidade (Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.° 2/2004, de 11-2-2004 (DR IS-A, n.° 79, de 2-4-2004).

4 - Em relação aos arguidos não recorrentes para o Supremo Tribunal de Justiça têm-se por transitado parcialmente em julgado o acórdão condenatório recorrido, pelo que se devem considerar os mesmo em cumprimento de pena.

M. S. S.

Texto Integral

1.1.

No dia 11.10.2005, JCGS, ACRM, HMRSM e AVSM, arguidos no processo 356/01, de 6ª Vara Criminal vieram, no âmbito do proc. 2976/40-3 deste Supremo Tribunal de Justiça, invocando os n.ºs 1 e 2, al. c) do art 222º do CPP, requerer a providência de habeas corpus, por se não se conformarem "com a situação em que se encontram, presos ininterruptamente, à ordem destes autos desde 15 de Agosto de 2002, e daí ao arrepio do art. 215° n° 1 alínea d) do CPP, está manifestamente ultrapassado e violado o prazo de três anos, sem que tenha havido condenação com trânsito em julgado. Assim é ilegal a situação processual em que os arguidos se encontram."

E invocaram o seguinte:

"DOS FACTOS

1 - Os arguidos foram detidos em 15 de Agosto de 2002

2 - Foram presentes ao Mmo JTC, em 16 de Agosto de 2002 que lhes determinou a medida coactiva de Prisão Preventiva a qual até ao momento não foi alterada nem suspensa.

3 - Foram condenados em primeira instância por Acórdão de 19 de Dezembro de 2003 (Poc356/01 i secção 6 Vara)

4 - Em 13/7/2004 a 55 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa (Proc 2 168/04) deu provimento parcial ao recurso

5 - Em 22/7/2004 apresentaram recurso para este Supremo Tribunal de Justiça.

6 - Atendendo ao recurso \ e porque não existe dispositivo processual especial deste e neste particular; estão os ari presos preventivos desde 15 de A2osto de 2002.

7 - Em concreto estão presos preventivamente há de 38 meses e 20 dias

8 - Daí se entender ultrapassados sem fundamentação e base legal os prazos determinados no art 215° n°1 al d) e 222° n°1 do CPP; dos quais não se poderá ter outra interpretação a não ser a sua natureza imperativa.

DO DIREITO

o De harmonia com o art. 27° da CRP todos têm direito à liberdade, da qual ninguém poderá ser privado, a não ser em situações extremamente excepcionais tais como uma sentença judicial condenatória ou com a prisão preventiva judicial de medida de segurança.

o De acordo com o n°1 do art 31° da CRP haverá "HABEAS CORPUS" contra o abuso de poder por virtude de prisão em detenção ilegal a requerer perante o tribunal competente.

o Existe uma ilegalidade da prisão de acordo com o art. 222º n.° 2, alínea c) do C.P.P.

o A Prisão Preventiva extingue-se quando, desde o seu início, tiverem decorrido dois anos, sem que tenha havido condenação com trânsito em julgado (n.° 1, alínea d) art. 215 C.P.P.

o A providência de habeas corpus tem, corno resulta da lei, carácter excepcional.

o Não já, no sentido de constituir expediente processual de ordem meramente residual, antes, por se tratar de providência vocacionada a responder a situações de gravidade extrema ou excepcional. "... E é precisamente por pretender reagir contra situações de excepcional gravidade que o habeas corpus tem de possuir uma celeridade que o torna de todo incompatível com um prévio esgotamento dos recursos ordinários.

o Porque assim, a petição de habeas corpus, em caso de prisão ilegal, tem os seus fundamentos taxativamente previstos no n° 2 do artigo 222 do CPP:

a) Ter sido [ prisão] efectuada ou ordenada por entidade incompetente;

b) Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite;

c) Manter-se para além dos prazos fixados por lei ou por decisão judicial.

"Exemplos de situações abrangidas por estas disposições poderiam encontrar-se na prisão preventiva decretada por outrem que não um juiz: na prisão preventiva aplicada a uni arguido suspeito da prática de crime negligente ou punível com pena de prisão inferior a três anos na prisão preventiva que ultrapasse os prazos previstos no artigo 215 do c.p.p.

Confrontamo-nos, pois, com situações clamorosas de ilegalidade em que, até por estar em causa um bem jurídico tão precioso como a liberdade, ambulatória (...) a reposição da legalidade tem uni carácter urgente.

Desta feita no caso sub Júdice estão violados literalmente os art. 28° n.°1 e art. 32° n.° 5 ambos da C.R.P., seja qual for a interpretação dada aos mesmos artigos.

Perante todo o exposto resulta que os arguidos ora recorrentes estão numa manifesta situação de prisão ilegal

Em conclusão:

1 - Resultam dos autos que foram violados os artigos 27°, 28° n°1, 32° n° 5 todos da CRP

2 - Foram violados os artigos 213° n°1, 215° n° i alínea d) e art. 222° n° 1 e 2 alínea c) todos do CPP

Nestes termos e com o elevado saber de Vs Ex requer-se muito respeitosamente que seja dado provimento ao presente incidente de Habeas Corpus, declarando-se ilegal a prisão preventiva em que os arguidos recorrentes se encontram e ordenar a sua libertação imediata.

1.2.

O Senhor Conselheiro Relator informou a 12.10.2005, nos termos do art. 233.º do CPP, que os requerentes estão já em cumprimento de pena e que já foi enviada certidão do despacho que assim o decide, bem como das decisões condenatórias, da 1.ª Instância e da Relação, ao Ministério Público junto do Tribunal competente para a execução.

2.

Entrada a petição neste Supremo Tribunal teve lugar a audiência a que alude o n.º 3 do art. 223.º do CPP, pelo que cumpre conhecer e decidir.

E conhecendo.

3.1.

O signatário da petição tem legitimidade e pode formulá-la, como formulou - n.º 2 do art. 222.º do CPP.

Mantém-se a prisão, como resulta da informação do Senhor Conselheiro Relator - n.º 2 do art. 223.º do CPP.

O habeas corpus, tal como o configura a lei (art. 222.º do CPP), é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido, que tem, em sede de direito ordinário, como fundamentos, que se reconduzem todos à ilegalidade da prisão (art. 222.º do CPP).

Os requerentes invocam especificamente desses três fundamentos: incompetência da entidade donde partiu a prisão [al. a)], motivação imprópria [al. b)] e excesso de prazos [al. c)], este último.

Invocam que estão actualmente sujeitos a uma prisão ilegal, actualidade reportada ao momento em que é apreciado aquele pedido (como é jurisprudência constante e pacífica deste Supremo Tribunal de Justiça - cfr Acs de11.2.93, Acs do STJ n.º 1, 196, de 23.11.95, proc. n.º 112/95, de 21.5.97, proc. n.º 635/97, de 9.10.97, proc. n.º 1263/97, de 26.10.00, proc. n.º 3310/00-5, de 25.10.01, proc. n.º 3551/01-5 e de 24.10.01, proc. n.º 3543/01-3).

3.2.

Resulta da informação prestada que, por acórdão de 19.12.03, da 6.ª Vara Criminal de Lisboa (proc. n,° 356/01), foram condenados, entre outros, os arguidos JCGS, ACRM e HMRSM, na pena de 11 anos de prisão, por co-autoria de um crime agravado de tráfico de estupefacientes dos art.°s. 21.°, n.° 1. e 24.°, al. b), do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro; e o arguido AVSM foi condenado, pelo mesmo crime, na pena de 12 anos de prisão.

A Relação de Lisboa, por acórdão de 13.7.2004, decidiu alterar essas penas para 10 anos e 6 meses de prisão em relação aos arguidos JCGS, ACRM e HMRSM , e 11 anos e 6 meses de prisão em relação ao arguido AVSM (fls. 2612 do processo n.º 3976/04-3 deste Supremo Tribunal de Justiça)

Recorreram os arguidos para o Supremo Tribunal de Justiça (fls. 2624 a 2681), mas o Desembargador Relator (fls. 2683) declarou sem efeito os recursos - art. 80.º, n.° 3 do CC J, despacho que foi notificado aos recorrentes. (fls. 2683 vº).

Está, no entanto, pendente neste Supremo Tribunal, o recurso da co-arguida MRPG, em que impugna a validade das escutas telefónicas, invoca o erro notório na apreciação da matéria de facto e a nulidade da sentença (...) por condenar por factos diversos dos descritos na pronúncia.

De acordo com o acórdão condenatório da 1.ª Instância, nesse segmento confirmado pela Relação (fls. 2223), os requerentes foram condenados pela prática de crimes de tráfico agravado de estupefacientes.

Daí que, tratando-se de um crime dos crimes referidos no n.° 1 do art. 54.° do DL n.° 15/93, de 22 de Janeiro, como é o caso, os prazos de duração máxima da prisão preventiva, se elevem nos termos do n.° 3 do art. 215.° do CPP e n.° 3 daquele art. 54.°, independentemente de verificação e declaração judicial da excepcional complexidade do procedimento, como se decidiu no Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 2/2004, de 11-2-2004 (DR IS-A, n. ° 79, de 2-4-2004).

Assim, em casos como o dos autos, o prazo de duração máxima da prisão preventiva é 4 anos e, não de 3 anos, como sustentam os requerentes, prazo que não ainda não decorreu, já que teve o seu início em 15.8.2002.

Não se verifica pois o excesso de prazo de prisão preventiva invocado que só se esgotaria em 15.8.2006.

Mas acontece que o Supremo Tribunal de Justiça já decidiu que os requerentes estão em cumprimento de pena, e agiu em conformidade accionando os mecanismo de execução da pena, que o acórdão da Relação recorrido já transitou parcialmente em julgado, no que aos requerentes se refere, sem prejuízo de tal vir a ser resolvido em consonância com a decisão que venha a ser proferida no recurso da co-arguida e que ainda subsiste.

Ora, no cumprimento das penas infligidas e que se referiram, conta-se todo o tempo de privação de liberdade que vêm sofrendo os requerentes JCGS, ACRM, HMRSM e AVSM ininterruptamente desde 15 de Agosto de 2002, nos termos do n.º 1 do art. 80º do C. Penal.

Não estando os requerentes na situação de prisão preventiva, extinta que se mostra pelo trânsito em julgado da sentença condenatória - al. e), n.º 1., do art. 214.° do CPP, o termo do cumprimento de tais penas de prisão só se atinge em 15.2.2013 em relação aos requerentes JCGS, ACRM, HMRSM, (com os 2/3 a 15.8.2009 e os 5/6 a 15.5.2001) e em 15.2.2014 em relação ao requerente AVSM (com os 2/3 a 15.4.2010 e os 5/6 a 15.3.2012).

Não padece, assim, a prisão a que estão sujeitos os requerentes de qualquer ilegalidade de que este Supremo Tribunal de Justiça deva conhecer por via da petição de habeas corpus.

4.

Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em indeferir, por falta de fundamento legal, os pedidos de habeas corpus deduzidos pelos requerentes.

Os requerentes pagarão, cada um, taxa de justiça que se fixa em 4 Ucs (art. 84.º, n.º 1, do CCJ).

Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 2005

Simas Santos (Relator)
Santos Carvalho
Costa Mortágua
Rodrigues da Costa

 

© verbojuridico © .net | com | org. Direitos Reservados

Imprimir