STJ | Jurisprudência Semanal (texto integral)

Foto STJ

Descritores

Referências

Enriquecimento sem causa
Enriquecimento por intervenção
Uso de insígnia alheia sem autorização
Dano real - valor do uso da insígnia

 

Supremo Tribunal de Justiça
Revista 4601/04
Data do Acórdão: 24-02-2005
Relator: Cons. Custódio Montes
Adjuntos: Cons. Neves Ribeiro, Araújo Barros, Oliveira Barros Salvador da Costa.

Sumário

Imprimir

1. No enriquecimento por intervenção, em que alguém enriquece através da ingerência em bens alheios, usando-os ou fruindo-os, sem consentimento do seu titular, o "elemento central" do instituto é a obtenção do enriquecimento a custa de outrem, podendo este ocorrer sem que exista dano patrimonial do lesado.

2. A "deslocação patrimonial" não resulta, então, da diminuição do património do "empobrecido" mas é auferida à sua "custa" - art. 479.º, 1 do CC.

3. O enriquecimento por intervenção é, assim, uma categoria autónoma do enriquecimento sem causa.

4. Quando a intromissão em bens alheios não envolve responsabilidade civil ou falta algum dos elementos desta, havendo enriquecimento sem causa, "o carácter subsidiário da obrigação de restituir nele fundada não impede" a sua aplicabilidade.

5. Gozando a A. do exclusivo da insígnia do seu estabelecimento, devidamente registada, o uso da mesma, por terceiro, na publicidade de um seu estabelecimento, sem autorização daquela, importa para a mesma o direito a ser ressarcida do enriquecimento sem causa obtido por esse terceiro, à sua custa.

6. O montante desse enriquecimento correspondente ao valor do uso desse sinal distintivo, ou seja, ao preço que o terceiro pagaria pela utilização da referida insígnia, na publicidade do seu empreendimento.

Texto Integral

© verbojuridico.net | com | org. Direitos Reservados.

Imprimir