STJ | Jurisprudência Semanal (texto integral)

Foto STJ

Descritores

Referências

Conflito positivo de jurisdição
Pressupostos
Penhora
Tribunal do Trabalho e Tribunal Tributário

Tribunal dos Conflitos
Conflito 19/03
Data do Acórdão: 18.12.2003
Relator: Cons. Pereira Madeira
Adjuntos: Cons. Araújo de Barros, Cons. Reis Figueira, Cons. Vitor Samagaio, Cons. Sampaio Gomes, Cons. Maria Angelina

Sumário

Imprimir

I - Pressuposto essencial da emergência efectiva de um qualquer conflito, é, em qualquer caso, a certeza de que uma das entidades conflituantes disponha da competência que enjeita (no caso de conflito negativo), ou dela não disponha, quando a ela se arroga (no de conflito positivo).

II - Assim, não pode configurar-se um conflito positivo de jurisdição ou de competência se as entidades pretensamente em conflito agem no exercício das respectivas atribuições legais.

III - Tendo sido penhorado numa execução pendente no Tribunal do Trabalho (em primeiro lugar) o mesmo bem objecto de penhora numa execução fiscal em Tribunal Tributário de 1.ª instância, onde foi vendido, não existe conflito, justamente porque a lei a ambos confere o poder para prática dos actos que cada qual levou a cabo e não se vê que esteja, sequer, criada, uma qualquer situação jurídica de impasse processual inultrapassável pelos meios comuns, já que a posição assumida pelo juiz do Tribunal do Trabalho ao pedir, sem sucesso, ao seu homólogo que colocasse à sua disposição o produto da venda, em nada contende ou devia ter contendido com o normal andamento do processo tributário pois, como resulta da lei, (artigo 218.º, n.º 3, do Código de Procedimento e Processo Tributário), e quer o juiz do Tribunal do Trabalho concorde ou não com essa solução legal, "podem ser penhorados pelo órgão da execução fiscal os bens apreendidos por qualquer tribunal, não sendo a execução, por esse motivo, sustada nem apensada".

IV - Em face do sucedido, a solução da divergência será atingida por via da aplicação das regras de direito material relativas à graduação dos créditos em concurso, e não de uma qualquer norma adjectiva de resolução de conflitos.

A.P.M.

Texto Integral

Acordam no Tribunal dos Conflitos

1. No Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Viseu corre termos um processo de execução fiscal com o n.º 2704-99/100963.3, originário do Serviço de Finanças de Tondela, em que é executada J. Barros & Teixeira, L.da, com sede na Rua do Comércio, 52-460 Tondela, por dívidas ao Centro Regional de Segurança Social do Centro - Serviço Sub-Regional de Viseu e coimas fiscais, no montante de 618.614$00.

Nesse processo executivo foi penhorado à executada "o direito ao trespasse e arrendamento da loja comercial sita na Rua do Comércio n.º 52, freguesia de Tondela, destinada a comércio por grosso, constituída pelo rés-do-chão do prédio inscrito na matriz urbana da dita freguesia sob o artigo 880, propriedade de Predibest Sociedade de Investimento Imobiliário de Besteiros, Limitada, com sede em Rua Dr. Simões de Carvalho, n.º 47 - Tondela. Neste direito ao qual se atribui o valor de 2000 contos (9.975,96 €), ficam compreendidas as instalações eléctricas e sanitárias. Não foram arrolados os bens móveis, devido ao facto de o estabelecimento se manter permanentemente encerrado e os presumíveis bens existentes não possuírem qualquer valor comercial".

Consta do auto de penhora, lavrado a 29/6/2001, que os bens penhorados foram entregues a Carlos Fernando de Campos Coimbra, sócio gerente da empresa Predibest, devidamente identificado, nomeado depositário.

Em 26 de Setembro de 2001 o direito penhorado foi vendido no Serviço de Finanças de Tondela, mediante proposta em carta fechada, pelo preço de 1.410.000$00, ao mencionado Carlos Fernando de Campos Coimbra, na qualidade de sócio-gerente da sociedade Predibest Investimentos Imobiliários, L.da, que, nessa qualidade, ali exerceu o direito de preferência na anunciada venda a quem foi logo adjudicado.

Por oficio de 1/3/02, o juiz do Tribunal do Trabalho de Viseu - 1.º Juízo - solicitou ao Serviço de Finanças em causa, que colocasse à ordem daquele Tribunal o produto da venda.

Isto porque, entretanto, corria também naquele Juízo do Tribunal do Trabalho um outro processo de execução de sentença para pagamento de quantia certa com o n.º 315-A/99, que Graciano Leão dos Santos movia contra a mesma executada J. Barros & Teixeira, L.da.

Nesse outro processo de execução fora penhorado, em 18/2/2000 (antes, portanto, da penhora efectuada pelas Finanças) o mesmo bem dado em penhora à execução fiscal: "direito ao trespasse e arrendamento" do aludido estabelecimento comercial da executada.

Nesse mesmo processo executivo, sucedeu mesmo que o Chefe da Repartição de Finanças de Tondela foi citado nos termos e para efeitos do disposto no artigo 864.º do Código de Processo Civil para efeitos de possível reclamação de créditos.

O Tribunal Tributário de Viseu, solicitado a intervir no caso a pedido do Chefe da Repartição de Finanças de Tondela, e de acordo com o decidido por este, entendeu, por seu turno, não dever dar seguimento ao pedido formulado pelo juiz do Tribunal do Trabalho, em suma porque, em seu entendimento, o artigo 871.º do CPC não se aplica às execuções fiscais, face ao disposto no artigo 218.º, n.º 3, do CPPT.

Daí que tenha afirmado o seu propósito de não dar satisfação ao solicitado pelo juiz do Tribunal do Trabalho.

Este, por seu turno, baseando-se no que entende serem os efeitos da penhora, considerando ineficazes os actos que contra a que determinou, mantém o seu pedido.

Com base neste circunstancialismo, o Ministério Público junto do Supremo Tribunal Administrativo, invocando o disposto nos artigos 115.º, n.º 1, 116.º e 117.º, do Código de Processo Civil e 11.º do D.L. n.º 23185, de 30/10/1933, vem pedir a resolução do "conflito positivo de jurisdição" que, assim, teria surgido entre os referidos tribunais - o Tribunal Tributário de 1.ª Instância e o Tribunal do Trabalho, ambos de Viseu - já que, segundo alega, ambas as decisões transitaram em julgado.

Por despacho de 30 de Outubro de 2003, o relator, essencialmente por entender não estar configurado um conflito que a este Tribunal competisse resolver, indeferiu liminarmente o requerimento, ao abrigo do disposto no artigo 118.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

Notificado dessa decisão, o Ministério Público requereu que sobre tal despacho recaísse acórdão, motivo por que os autos vieram à conferência.

 

2. Colhidos os vistos, cumpre decidir.

Reassumem-se, na íntegra, as razões adiantadas naquele despacho do relator, ora objecto da reclamação do requerente.

Cumpre, pois, indagar, se a situação de facto sumariamente relatada prefigura, ou não, um conflito de jurisdição que a este Tribunal de Conflitos importe decidir, sendo certo que se tal não acontecer, o requerimento deverá ser imediatamente indeferido, tal como é imposto pelo artigo 118.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

Pois bem.

Dispõe o artigo 115.º do Código de Processo Civil, n.ºs 1 e 2, respectivamente, que "há conflito de jurisdição quando duas ou mais autoridades do Estado, ou dois ou mais tribunais, integrados em ordens jurisdicionais diferentes, se arrogam ou declinam o poder de conhecer da mesma questão: o conflito diz-se positivo no primeiro caso e negativo no segundo."

Há conflito, positivo ou negativo, de competência quando dois ou mais tribunais da mesma ordem jurisdicional se consideram competentes ou incompetentes para conhecer da mesma questão".

 Segundo Manuel de Andrade(1), a distinção entre conflitos de competência e de jurisdição situa-se em que os primeiros são os que se suscitam entre tribunais da mesma espécie; os segundos são os que se suscitam entre autoridades pertencentes a diversas autoridades actividades do Estado ou entre tribunais de espécie diferente. Uns e outros podem ser positivos ou negativos: positivos se cada uma das respectivas autoridades (incluindo nesta designação os tribunais) pretende ser(2) das suas atribuições o estatuir sobre a mesma questão; negativos se cada uma dessas autoridades declina o encargo - isto é, se o recusa, devolvendo-o para outra.

Pressuposto essencial da emergência efectiva de um qualquer conflito, é, em qualquer caso, a certeza de que uma das entidades conflituantes disponha da competência que enjeita (no caso de conflito negativo), ou dela não disponha (no de conflito positivo).

Só então se imporá decidir a qual delas compete ou não compete, respectivamente, dar seguimento ao caso, já que não faria qualquer sentido que o Tribunal dos Conflitos fosse chamado a intervir acaso nenhum dos dois tribunais, então apenas em pretenso ou aparente conflito, dispor de jurisdição para o caso, cabendo ela porventura a um terceiro - na hipótese de conflito negativo - ou, ao invés, ser reclamada essa intervenção pacificadora deste Tribunal quando, legalmente, ambas as entidades "em conflito", dispõem de plena jurisdição e (ou) competência para os actos submetidos à respectiva apreciação - no caso de "conflito positivo".

Já em termos sociológicos, Ralf Dahrendorf liga a ideia de "conflito" à luta ou combate pela detenção de "algo que não existe em quantidade suficiente para permitir uma satisfação de todos os interessados"(3).

Esta mesma doutrina foi aplicada por este Tribunal dos Conflitos no acórdão de 16/12/1976, publicado no BMJ n.º 263-115, embora, ali, a propósito de um pretenso conflito negativo, tendo então concluído deste jeito: "A anomalia resultante de dois tribunais de espécie diferente declinarem o poder de conhecer da mesma questão só impõe resolução pelo Tribunal dos Conflitos quando a causa se situar na parcela de jurisdição de um desses tribunais", acrescentando depois, que "é irrelevante a dupla declaração de incompetência em razão da matéria se incumbe a outro tribunal ou autoridade, que não intervieram no conflito, decidir essa questão".

Aqui chegados, cumpre uma primeira aproximação ao caso que nos ocupa.

Para tanto importa apurar das competências legais dos dois tribunais pretensamente conflituantes, ou seja, o Tribunal Tributário de 1.ª instância, por um lado, e o Tribunal do Trabalho, por outro.

Reza o artigo 4.º do ETAF (Lei n.º 13/2002, de 19/2):

"1 - Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto:

a) Tutela de direitos fundamentais, bem como dos direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares directamente fundados em normas de direito administrativo ou fiscal ou decorrentes de actos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo ou fiscal;

b) Fiscalização da legalidade das normas e demais actos jurídicos emanados por pessoas colectivas de direito público ao abrigo de disposições de direito administrativo ou fiscal, bem como a verificação da invalidade de quaisquer contratos que directamente resulte da invalidade do acto administrativo no qual se fundou a respectiva celebração;

c) Fiscalização da legalidade de actos materialmente administrativos praticados por quaisquer órgãos do Estado ou das Regiões Autónomas, ainda que não pertençam à Administração Pública;

d) Fiscalização da legalidade das normas e demais actos jurídicos praticados por sujeitos privados, designadamente concessionários, no exercício de poderes administrativos;

e) Questões relativas à validade de actos pré-contratuais e à interpretação, validade e execução de contratos a respeito dos quais haja lei específica que os submeta, ou que admita que sejam submetidos, a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público;

f) Questões relativas à interpretação, validade e execução de contratos de objecto passível de acto administrativo, de contratos especificamente a respeito dos quais existam normas de direito público que regulem aspectos do respectivo regime substantivo, ou de contratos que as partes tenham expressamente submetido a um regime substantivo de direito público;

g) Responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, incluindo por danos resultantes do exercício da função política e legislativa, nos termos da lei, bem como a resultante do funcionamento da administração da justiça;

h) Responsabilidade civil extracontratual dos titulares de órgãos, funcionários, agentes e demais servidores públicos;

i) Responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público;

j) Relações jurídicas entre pessoas colectivas de direito público ou entre órgãos públicos, no âmbito dos interesses que lhes cumpre prosseguir;

l) Promoção da prevenção, da cessação ou da perseguição judicial de infracções cometidas por entidades públicas contra valores e bens constitucionalmente protegidos como a saúde pública, o ambiente, o urbanismo, o ordenamento do território, a qualidade de vida, o património cultural e os bens do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais;

m) Contencioso eleitoral relativo a órgãos de pessoas colectivas de direito público para que não seja competente outro tribunal;

n) Execução das sentenças proferidas pela jurisdição administrativa e fiscal(4)."

 

Acrescenta e especifica o artigo 49.º da mesma Lei que:

Resulta, por seu turno, da Lei n.º 3/99, de 13/01, alterada pela Lei 101/99, de 26/07 (LOFTJ) - artigo 85.º:

Do confronto destas disposições resulta claro que, tanto o Tribunal Tributário, como o Tribunal do Trabalho, ao promoverem o andamento do processo executivo contra mesma executada, actuaram no âmbito estrito das respectivas competências, já que a cada um deles a Lei comete a tarefa de dar execução às respectivas decisões.

Portanto, não existe, in casu, pela própria natureza das coisas, qualquer conflito positivo (que sempre teria de ser de jurisdição uma vez que os tribunais em causa se inserem em ordens jurisdicionais distintas), pois, como resulta claro do já exposto, para que tal pudesse afirmar-se importava que um deles carecesse de competência - e nenhum deles dela carece - para o acto ou actos que cada qual praticou.

Ademais, justamente por isso, não se vê que esteja, sequer, criada, uma qualquer situação jurídica de impasse processual inultrapassável pelos meios comuns, já que a posição assumida pelo juiz do Tribunal do Trabalho em nada contende ou devia ter contendido com o normal andamento do processo tributário pois, como resulta da lei, (artigo 218.º, n.º 3, do Código de Procedimento e Processo Tributário), e quer o juiz do Tribunal do Trabalho concorde ou não com essa solução legal, "podem ser penhorados pelo órgão da execução fiscal os bens apreendidos por qualquer tribunal, não sendo a execução, por esse motivo, sustada nem apensada.".

Por outro lado, é claro que, em face do sucedido, não fica vedado ao juiz deste mesmo Tribunal do Trabalho, o recurso aos meios processuais postos à sua disposição para que a execução ali pendente atinja, ao menos parcialmente, o seu objectivo, (como será o caso, por exemplo, da penhora do saldo porventura existente na execução fiscal, se é que as regras de graduação dos créditos em concurso não acautelam integralmente o crédito laboral), sendo certo, todavia, que se isso não vier acontecer em consequência da aplicação de uma disposição legal (no caso a que impede que a execução fiscal se suspenda, mesmo em caso de penhora anterior efectuada por outro tribunal), tal não o deverá motivar a agir contra ela, já que, de todo o modo, em face de tal dispositivo legal, não faz sentido esgrimir, como o faz aquele magistrado, com os princípios gerais relativos à eficácia da penhora anterior efectuada no tribunal judicial, claramente derrogados por aquela disposição especial do processo tributário e que, por isso, não têm aqui aplicação.

De qualquer forma, o despacho do juiz do Tribunal do Trabalho que, afinal, se limita a solicitar ao do Tribunal Tributário que coloque à ordem do processo laboral o produto da venda efectuada no processo tributário, não se impõe a este último como sendo de observância obrigatória já que o Tribunal do Trabalho não tem, como é sabido, qualquer ascendente hierárquico sobre o Tribunal Tributário e vice-versa, não passando, aliás, de um despacho de mero expediente, uma vez que, destinado apenas a ordenar os termos do processo, é um despacho meramente interno que deixa inalterados os direitos das partes(8).

E sendo assim, porque sobre tal tipo de despacho não decisório não se forma caso julgado mesmo formal (art.º 672.º, do CPC), sendo aquele, portanto, susceptível, a todo o tempo, de reforma por parte do juiz(9), irrompe agora mais um obstáculo intransponível à configuração de um "conflito", que, como resulta do disposto no n.º 3 do artigo 115.º do Código de Processo Civil citado, pressupõe o trânsito em julgado das decisões "conflituantes".

3. São termos em que, por inexistência de conflito, confirmam inteiramente o despacho do relator que indeferiu o requerimento inicial, com o consequente indeferimento, também, da reclamação daquele despacho para a conferência.

Sem tributação.

Lisboa, Tribunal dos Conflitos, 18 de Dezembro 2003
Pereira Madeira (relator)
Araújo de Barros
Reis Figueira
Vitor Samagaio
Sampaio Gomes
Maria Angelina

______________________

1 Cfr. Noções Elementares de Processo Civil 1979, 89.
2 Itálico da responsabilidade do relator
3 Cfr. Polis Enciclopédia Verbo da Sociedade e do Estado, I, 1090 e segs.
4 Em itálico agora
5 Idem
6 Idem
7 Idem
8 Cfr., entre muitos outros, J. Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, 2.º, 177; Castro Mendes, Recursos, 1980-40; Anselmo de Castro, Lições de Processo Civil, 1966, 3.º - 155.
9 Cfr. Anselmo de Castro, ob. cit., págs. 156

© verbojuridico.net | com | org. Direitos Reservados.

Imprimir