Estamos a migrar e actualizar os conteúdos do Portal Verbo Jurídico para uma plataforma de conteúdos, mais dinâmica, intuitiva, incluindo novas classificações e secções.
1360959761_back02.jpg
O projecto visa a criação de um acervo completamente remodelado de jurisprudência, doutrina, legislação, teses, elementos informativos e interactivos com o utilizador. Agradecemos a sua colaboração!
1360961099_back03.jpg
Conteúdos anteriores? A anterior plataforma continua acessível e irá sendo paulatinamente substituída pela presente gestão de conteúdos. No entanto, a substituição total prevê-se demorada, atento o elevado número documentos (mais de 44.000) em conversão e actualização.
Admissibilidade de nova acusação por assistente Autoria: Andreia Valadares Ferra, Juíza de Direito Sumário: Decisão Instrutória: — Admissibilidade de nova acusação particular deduzida pelo assistente, após o Ministério Público declarar a nulidade do processado; — Efeito do prazo processual preclusivo previsto no artigo 285.º, n.º 1 do C.P.P.