Lex Integral

Regime Jurídico do Emprego Protegido

Dec.-Lei n.º 40/83, de 25.01

A Constituição da República consagra como obrigação do Estado a realização de uma política nacional de prevenção e tratamento, reabilitação e integração social dos deficientes, devendo, pois, ser-lhes assegurado o exercício efectivo dos direitos reconhecidos e atribuídos aos cidadãos em geral, nomeadamente o direito ao trabalho.

As dificuldades impostas na obtenção e manutenção de emprego que se deparam ao comum dos indivíduos - por razões atinentes à conjuntura económica nacional e internacional - agravam-se, naturalmente, quando estes se encontram afectados por qualquer incapacidade física ou psíquica, impossibilitados, por isso, de competirem no mercado de emprego.

Esta situação, porque solucionável muitas vezes em termos de reabilitação, justifica, por si mesma, a institucionalização do presente regime de emprego protegido.

O emprego protegido tem como finalidade proporcionar aos deficientes que possuam capacidade média de trabalho igual ou superior a um terço da capacidade normal exigida a um trabalhador não deficiente no mesmo posto de trabalho a correspondente valorização pessoal e profissional, facilitando a sua transferência para um emprego normal, quando tal lhes for assegurado convenientemente. Os deficientes em regime de emprego protegido consideram-se trabalhadores para todos os efeitos, sendo-lhes reconhecidos, em principio, os direitos, deveres e garantias inerentes aos trabalhadores em regime normal de trabalho, com algumas especificidades próprias decorrentes da sua situação de deficiência.

O presente decreto-lei resulta de um projecto elaborado por um grupo de trabalho criado sob a égide do Secretariado Nacional de Reabilitação.

Nestes termos:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 201º da Constituição, o seguinte:

Capitulo 1
Disposições gerais

ARTIGO 1º
Noção de emprego protegido

Entende-se por emprego protegido toda a actividade útil e remunerada que, integrada no conjunto da actividade económica nacional e beneficiando de medidas especiais de apoio por parte do Estado, visa assegurar a valorização pessoal e profissional das pessoas deficientes, facilitando a sua passagem, quando possível, para um emprego não protegido.

ARTIGO 2º
Âmbito de aplicação

O regime de emprego protegido será aplicável aos deficientes que, não podendo ser abrangidos pela regulamentação do trabalho dos deficientes em geral, preencham cumulativamente os seguintes requisitos:

Capítulo II
Modalidades de emprego protegido

ARTIGO 3º
Modalidades

O trabalho em regime de emprego protegido poderá ser prestado em centros próprios, em meio normal de produção ou no domicílio do deficiente.

ARTIGO 4º
Noção de Centro de emprego protegido

Entende-se por centro de emprego protegido, neste diploma designado por CEP, a unidade de produção, de carácter industrial, artesanal, agrícola, comercial ou de prestação de serviços, integrada na actividade económica nacional, que vise
assegurar aos deficientes o exercício de uma actividade remunerada, assim como a possibilidade de formação e ou aperfeiçoamento profissional que permitam, sempre
que possível, a sua transferência para o mercado normal de trabalho.

ARTIGO 5º
Criação dos CEP

Os CEP poderão ser criados por iniciativa do Estado e de outras entidades públicas, privadas ou cooperativas.

ARTIGO 6º
Pressupostos para a criação de centros de emprego protegido

As entidades referidas no artigo anterior, com excepção do Estado, que pretendam criar um CEP deverão obter do Ministério do Trabalho autorização para a criação do mesmo, de acordo com as condições previstas no artigo seguinte.

ARTIGO 7º
Estudos prévios

Os estudos para a criação de um CEP versarão, nomeadamente, sobre:

ARTIGO 8º
Organização dos centros de emprego protegido

1 - Os CEP organizam-se e funcionam em moldes empresariais comuns, com as adaptações exigidas quer pela natureza dos trabalhadores que ocupa, quer pela necessidade de apoios complementares e pelos fins que prossegue.

2 - O número de postos de trabalho ocupados por trabalhadores não deficientes não deverá ultrapassar os 25% do número global de postos de trabalho do CEP.

ARTIGO 9º
Apoio do Estado

1 - O Estado prestará apoio técnico e financeiro aos CEP, criados por iniciativa pública, privada ou cooperativa.

 2 - A natureza, o montante e as condições dos apoios a prestar serão objecto de regulamentação por portaria, a elaborar pelo Ministério do Trabalho.

ARTIGO 10º
Tutela

1 - Os CEP estão sujeitos à tutela do Ministério do Trabalho, cujos poderes incidirão, nomeadamente, sobre:

 2 - O Ministério do trabalho poderá cancelar a autorização de funcionamento do CEP quando para tal haja motivo justificado, sem prejuízo das responsabilidades que a respectiva gestão tenha assumido para com terceiros.

ARTIGO 11º
Enclaves. Noção

Entende-se por enclave um grupo de pessoas deficientes que exerçam a sua actividade em conjunto, sob condições especiais, num meio normal de trabalho.

ARTIGO 12º
Criação dos enclaves

Os enclaves poderão ser criados por iniciativa do Estado e de outras entidades públicas, privadas

ARTIGO 13º
Pressupostos para a criação de enclaves

As entidades referidas no artigo anterior que pretendam criar um enclave, deverão obter autorização prévia do Ministério do Trabalho, para o que deverão apresentar a este departamento os estudos de implantação do enclave, de acordo com os requisitos previstos no artigo seguinte.

ARTIGO 14º
Estudos prévios

Os estudos prévios para a criação de um enclave versarão, nomeadamente, sobre:

ARTIGO 15º
Organização dos enclaves

1 - Cada enclave terá regulamento próprio, elaborado de acordo com as normas estabelecidas no presente diploma e demais regulamentação aplicável, que será aprovado pelo Ministério do Trabalho.

2 - A localização do enclave será estabelecida por forma a evitar a marginalização dos deficientes e a permitir o fácil e livre acesso aos outros trabalhadores.

ARTIGO 16º
 Normas subsidiárias

É aplicável aos enclaves, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 9º e 10º.

ARTIGO 17º
Actividade exercida no Domicílio do deficiente

Entende-se por emprego protegido no domicilio do deficiente a actividade útil e remunerada exercida no próprio domicilio por pessoas deficientes, que, reunindo condições para serem integradas em centros de emprego protegido ou enclaves, não
podem, por razões de ordem médica, familiar, social ou geográfica, deslocar-se do domicilio ou ser inseridos no trabalho colectivo.

ARTIGO 18º
Serviços de distribuição de trabalho ao Domicílio

Deverão ser criados para os deficientes a que se refere o artigo anterior serviços de distribuição de trabalho ao domicilio, cuja regulamentação caberá ao Ministério do Trabalho.

Capitulo III
Contrato de trabalho

ARTIGO 19º
Celebração de contrato de trabalho

No acto da celebração do contrato de trabalho o deficiente poderá fazer-se acompanhar por pessoa da sua confiança que lhe traduza e interprete os termos do contrato.

ARTIGO 20º
Direitos, deveres e garantias

1 - Sem prejuízo do disposto neste diploma, às relações de trabalho estabelecidas entre a entidade responsável por qualquer das modalidades de emprego protegido e os respectivos trabalhadores deficientes aplica-se a legislação geral
reguladora do contrato de trabalho, com as adaptações exigidas pela sua natureza que vierem a ser fixadas por portaria emitida pelo Ministro da Trabalho.

2 - A entidade responsável em cada modalidade de emprego protegido deverá assegurar os apoios médico, psicológico, social e educativo de que os trabalhadores deficientes careçam.

ARTIGO 21º'
Retribuição do trabalhador deficiente

1 - O trabalhador deficiente em regime de emprego protegido tem direito a uma remuneração mínima mensal que não pode ser inferior a 90% do salário mínimo nacional para os trabalhadores do mesmo sector de actividade.

2 - A retribuição do trabalhador deficiente é igual à soma da remuneração base correspondente ao rendimento do trabalhador e de um subsidio complementar, cujo máximo é equivalente a dois terços da remuneração fixada no número anterior.

3 - O aumento da remuneração base determina a redução, menos do que proporcional, do subsidio complementar, revertendo para o trabalhador deficiente a diferença das respectivas variações, em termos a regulamentar pelo Ministério do Trabalho.

4 - Por aplicação do disposto no número anterior, a soma da remuneração base e do subsidio complementar não poderá ultrapassar 12% do salário mínimo nacional, para os trabalhadores do mesmo sector de actividade.

5 - A remuneração base constituirá encargo do centro de emprego protegido ou do enclave, e o subsidio complementar, do Estado.

ARTIGO 22º
Retribuição no período de estágio

O trabalhador deficiente, em período de estágio, tem direito a uma remuneração igual a 70% do salário mínimo nacional para os trabalhadores do mesmo sector de actividade, que constituirá integralmente encargo do Estado.

ARTIGO 23º
Segurança social

1 - Os trabalhadores em regime de emprego protegido ficam abrangidos pelo regime geral de segurança social.

2 - As entidades patronais e os trabalhadores pagarão as contribuições devidos pelo valor correspondente à remuneração base, cabendo ao Estado a responsabilidade pelo pagamento do valor da totalidade das contribuições referentes ao subsidio complementar, segundo termos a definir por despacho conjunto dos
ministros do Trabalho e dos Assuntos Sociais.

ARTIGO 24º
Regime de férias, feriados e faltas

É aplicável aos trabalhadores que prestam a sua actividade em qualquer das modalidades de emprego protegido o regime de férias, feriados e faltas em vigor para os trabalhadores em geral.

ARTIGO 25º'
Período de estágio

1 - Sempre que, para o desempenho da actividade em determinado posto de trabalho, o candidato deficiente não tenha a preparação profissional mínima exigida, a sua admissão será precedida de um período de estágio com duração não superior a 9 meses, cujas condições deverão ser sempre reduzidas a escrito.

2 - O disposto neste diploma aplica-se durante o período de estágio.

3 - O contrato de trabalho celebrado durante ou no termo do período de estágio reportar-se-á, para todos os efeitos, ao inicio daquele período.

4 - Caso se decida pela não celebração do contrato, o candidato e o serviço que o encaminhou serão notificados da decisão e da respectiva fundamentação até 15 dias antes do termo do período de estágio.

ARTIGO 26º
Da duração do trabalho

1 - O número de horas de trabalho que o trabalhador se obriga a prestar denomina-se "período normal de trabalho".

2 - Os limites máximos dos períodos normais de trabalho são os previstos na legislação geral de trabalho, em legislação especial ou em instrumentos de regulamentação colectiva aplicáveis ao sector de actividade em que o centro de emprego
protegido ou enclave se insere.

3 - Poderão eventualmente aqueles limites ser reduzidos pelos respectivos regulamentos internos, tendo em conta, nomeadamente, as características especificas dos deficientes.

ARTIGO 27º
Intervalos de descanso

Precedendo acordo dos deficientes e parecer da equipa técnica de reabilitação, os órgãos responsáveis do centro de emprego protegido ou enclave poderão aumentar o número de intervalos de descanso previstos na lei geral ou especial ou
torná-los mais extensos, consoante as necessidades do trabalhador deficiente.

ARTIGO 28º
Trabalho extraordinário

O trabalho extraordinário só poderá ser prestado a titulo excepcional e com o acordo do trabalhador deficiente.

ARTIGO 29º
Trabalho nocturno e por turnos

A prestação de trabalho nocturno e em regime de turnos dependerá sempre da aceitação prévia do trabalhador deficiente e de parecer favorável da equipa técnica de reabilitação.

ARTIGO 30º
Cessação do contrato

1 - O contrato dos trabalhadores do centro de emprego protegido ou enclave pode cessar:

2 - A colocação num emprego normal só se efectivará quando for garantida ao trabalhador um posto de trabalho adequado, podendo o mesmo recusa-lo uma só vez.

3 - Da decisão dos órgãos responsáveis do CEP ou enclave, prevista na alínea g) do número anterior, cabe sempre recurso, com efeito suspensivo, para os respectivos órgãos de tutela.

ARTIGO 31º
Regiões autónomas

Nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, as competências previstas no presente diploma são cometidas às entidades e órgãos regionais correspondentes.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Outubro de 1982.

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