Lex Integral

Redução de taxa para segurança social

Dec.-Lei n.º 299/86, de 19.09

Incentivos à empregabilidade através da redução das Taxas para a Segurança Social (*)

1. Por força dos princípios constitucionais, o Estado Português encontra-se obrigado a desenvolver uma política de reabilitação e integração dos deficientes, tendo-se tomado já, nesse sentido várias medidas legislativas.

2. No que respeita à inserção laboral, destaca-se, o Decreto-Lei nº 40/83, de 25 de Janeiro sobre o Emprego protegido, que estabelece medidas especiais de apoio por parte do Estado, visando assegurar a valorização pessoal e profissional das pessoas deficientes e facilitar a sua passagem para um emprego não protegido.

3. Contudo, nem sempre se tem mostrado suficiente para a obtenção de emprego e verificação de capacidades remanescentes, tornando-se aconselhável, por esse facto, a adopção de algumas medidas incentivadoras de aceitação dos trabalhadores deficientes por parte das empresas.

4. Assim, e tendo presente a preocupação da Segurança Social não só no que respeita à integração laboral dos deficientes, mas também à criação
de postos de trabalho, e que o Programa do Governo prevê a utilização do sistema de segurança social como instrumento de apoio a essa mesma criação, entendeu-se, na linha do que vem sendo feito como estímulo ao primeiro emprego, reduzir substancialmente os encargos contributivos das empresas que contratem trabalhadores deficientes. A redução da taxa contributiva não é extensiva aos trabalhadores uma vez que estes se mantêm, em relação ao regime de segurança social, em posição idêntica à do comum dos trabalhadores, isto é sem qualquer diminuição de direitos.

5. A fixação de um linite de 20% de incapacidade para definir os deficientes que podem beneficiar da aplicação do regime contributivo estabelecido neste diploma resulta da consideração de que incapacidades inferiores, em regra, não são limitativas de uma normal aceitação do trabalhador por parte dos empregadores.

De resto, o mercado, mais do que a própria lei, concretizará o âmbito efectivo das medidas agora estabelecidas.

Nestes termos:

Ao abrigo do artigo 74º da Lei nº 9/86, de 30 de Abril, o Governo decreta, nos termos das alíneas b) e c) do nº 1 do artigo 201º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1º
Âmbito do diploma

1 - As entidades empregadoras contribuintes do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem que tenham ao seu serviço, contratados por tempo indeterminado, trabalhadores deficientes, beneficiam de uma redução das contribuições por elas devidas à Segurança Social em função dos referidos trabalhadores.
2 - Consideram-se trabalhadores deficientes para o efeito deste diploma os que possuam capacidades de trabalho inferior a 80% da capacidade normal exigida a um trabalhador não deficiente no mesmo posto de trabalho.

Artigo 2º
Articulação de situações

O disposto no presente diploma não prejudica a legislação vigente relativa à acumulação de pensões com rendimentos de trabalhos.

Artigo 3º
Taxas de contribuições

1 - Nas situações comtempladas no presente diploma, o valor das contribuições correspondentes à entidade empregadora é determinado pela aplicação da taxa de 12,5% à base de incidência legalmente definida para o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.
2 - A taxa referida no nº anterior integra a percentagem de 0,5% relativa à protecção das doenças profissionais, prevista no Decreto-lei nº 200/81, de 9 de Julho.

Artigo 4º
Requerimento

As entidades empregadoras que se encontrem em condições de beneficiar da redução contributiva prevista no presente diploma devem apresentar na instituição de segurança Social que as abranja requerimento com essa finalidade em anexo à folha de remunerações da qual constem os trabalhadores deficientes ao seu serviço.
2 - O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes elementos:

Artigo 5º
Apreciação do requerimento

1- No prazo de 30 dias a contar da apresentação do requerimento, devem as instituições de segurança Social proceder à sua apreciação.
2 - As instituições de Segurança Social podem determinar a comparência dos trabalhadores a exame médico sempre que o considerem indispensável a correcta apreciação do requerimento.

Artigo 6º
Folhas de remunerações e guias de contribuições

1- Os trabalhadores abrangidos pelo presente diploma são incluídos em folhas de remunerações autónoma da qual conste a referência ao presente diploma.
2 - As contribuições devidas às instituições de segurança social em função dos trabalhadores a que se refere o presente diploma constam de guia autónoma, a qual deve incluir igualmente a referência ao presente diploma.

Artigo 7º
Regime subsidiário

Em tudo que não se encontre expressamente regulado neste diploma aplicam-se as disposições em vigor para o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.

Artigo 8º
Regulamentação

As normas regulamentares necessárias à aplicação deste diploma são aprovadas por despacho normativo.

Artigo 9º
Aplicação às regiões autónomas

 
O presente diploma aplica-se nas Regiões Autónomas dos Açores e da madeira, com as devidas adequações.

Artigo 10º
Entrada em vigor

O presente diploma aplica-se aos contratos celebrados a partir de 1 de Outubro de 1986

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Julho de 1986

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