Lex Integral

Isenção de Imposto Automóvel

Dec.-Lei n.º 130-A/90, de 22.03, com as alterações introduzidas pelo Dec.-Lei n.º 259/93 e Lei 3B/2000, de 04.04

Artigo 1º

Os deficientes motores, civis ou das Forças Armadas, maiores de 18 anos, poderão beneficiar de isenção de imposto automóvel na aquisição de veículos automóveis ligeiros introduzidos no consumo para seu uso próprio, nos termos do
disposto nos artigos seguintes.

Artigo 2º

1 - Para efeitos da aplicação do presente diploma, considera-se deficiente motor todo aquele que, por motivo de lesão , deformidade ou enfermidade, congénita ou adquirida, seja portador de deficiência motora, ao nível dos membros inferiores ou superiores, de carácter permanente, de grau igual ou superior a 60%, avaliada pela Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes no trabalho e Doenças Profissionais,aprovada pelo Decreto-Lei nº 43 189, de 23 de
Setembro de 1960, desde que tal deficiência lhe dificulte, comprovadamente:

2 - Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, poderão ainda beneficiar da isenção nele prevista os portadores de multideficiência profunda, os portadores de deficiência motora cujo grau de incapacidade permanente seja igual ou superior a 90% e os portadores de deficiência visual igual ou superior a 95%, independentemente da sua idade.

3 - Exceptuam-se do disposto nos números anteriores os deficientes das Forças Armadas abrangidos pelo Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, ou aos a eles equiparados, relativamente aos quais a isenção do imposto automóvel será concedida quando os mesmos forem portadores de incapacidade igual ou superior a 60%

Artigo 3º

1 - Só serão aceites pelas alfândegas as declarações de incapacidade emitidas pelas entidades seguintes:

2 - As declarações de incapacidade a que alude o número anterior serão passadas em papel timbrado próprio do departamento emissor, assinadas pela entidade que superintende no respectivo serviço e autenticadas com o selo branco em uso, deverão referir expressamente que a sua emissão tem em vista a aplicação das disposições do presente diploma a conter a indicação da idade do requerente.

3 - Do teor das declarações constarão, de forma detalhada, os seguintes elementos:

4 - As declarações emitidas ao abrigo do nº 1 deste artigo são válidas para a atribuição, pela Direcção-Geral de Viação, do dístico que permite o estacionamento de veículos automóveis em locais que lhes estão especialmente destinados, bem como para a obtenção de benefícios fiscais.

5 - Nos casos em que na tabela referida no nº 1 do artigo 2º os coeficientes de desvalorização variem, para a mesma deficiência, em função da idade e do grupo profissional, prevalecerá, no cálculo da incapacidade, o mais elevado destes coeficientes.

 6 - A Direcção-Geral das alfândegas poderá sempre que o julgar conveniente, obrigar à submissão dos deficientes em nome de quem foram emitidas as declarações de imcapacidades referidas nos números anteriores a uma junta médica de verificação.

Artigo 4.º

A isenção de IA prevista no artigo 1.º terá por objecto automóveis ligeiros novos e será concedida, independentemente da cilindrada, até ao montante de 1 300 000$00, suportando o beneficiário, se for caso disso, a parte restante do IA que for devida.

Artigo 5.º

1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, pela expressão "uso próprio", constante do artigo 1º, entende-se que o veículo é conduzido exclusivamente pelo próprio deficiente e em seu proveito.

2 - No caso de o cônjuge do beneficiário ser, ele próprio, deficiente motor habilitado com a declaração a que se refere o artigo 3º, poderá, também ele, conduzir o veículo importado ao abrigo do presente diploma.

*3 - Aos portadores de multideficiência profunda, aos portadores de deficiência motora cujo grau de incapacidade permanente seja igual ou superior a 90% e aos portadores de deficiência visual igual ou superior a 95%, independentemente da sua idade, será autorizada a condução do veículo por terceiros, desde que o portador de deficiência seja um dos seus ocupantes, ou em deslocações que não excedam um raio de 30 km da residência do beneficiário.

4 - A autorização referida no número anterior será concedida pelo director-geral das Alfândegas, mediante pedido prévio do deficiente beneficiário,devidamente instruído.

5 - O incumprimento do disposto no presente artigo determinará a imediata apreensão do veículo, sendo tal conduta punível nos termos do regime jurídico das infracções fiscais aduaneiras.

6 - O disposto no presente artigo não é aplicável aos deficientes das Forças Armadas abrangidos pelo Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, ou aos a eles equiparados.

Artigo 6º

1 -A isenção prevista no artigo 1º não pode ser fruída por cada beneficiário relativamente a mais de um veículo em cada cinco anos, salvo no caso de acidente involuntário com danos irreparáveis, de roubo ou de outro motivo extraordinário que conduza à eliminação da viatura em circunstâncias justificadas, devidamente comprovadas pela autoridade competente

2 Se o adquirente pretender alienar o automóvel importado ao abrigo deste decreto-lei antes de completados cinco anos, terá de pagar previamente ao Estado a parte do IA proporcional ao tempo que faltar para o termo daquele período

3 O Incumprimento do disposto no número anterior precende constituir infracção fiscal aduaneira, punível nos termos do respectivo regime jurídico.

Artigo 7º

Em caso de falecimento do beneficiário antes de decorrido o período de cinco anos , contados desde a aquisição efectiva do veículo, a propriedade deste transitará para os seus sucessores, sem obrigação de pagamento ao Estado das imposições fiscais referidas no artigo 1º.

Artigo 8º

1 - Das declarações de veículos ligeiros deverá constar de forma bem visível a indicação "deficiente das Forças Armadas", relativamente aos indivíduos incluídos no nº 3 do artigo 2º, ou "deficiente", nos restantes casos, seguida de referência ao presente diploma, a fim de as direcções de viação e as conservatórias do registo de propriedade automóvel exararem o respectivo averbamento nos livretes de títulos de registo de propriedade.

2 - Será criado, por decreto regulamentar, um sistema de matriculação que permita aos serviços de fiscalização a identificação dos veículos importados com isenção, através de placas de matrícula semelhantes às da série normal, tanto na sua cor e formato, como no número de caracteres inscritos.

3 - O cumprimento das obrigações impostas por este diploma será fiscalizado pela Direcção-Geral das Alfândegas, Guarda Fiscal e Direcção-Geral de Viação, Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública.

Artigo 9º

Os pedidos de benefícios serão apresentados e processados directamente nas sedes das alfândegas da área de residência do requerente, devidamente instruídos com a documentação justificativa de que os impetrantes satisfazem os requisitos fixados nos artigos anteriores, bem como da prova de quitação com a Fazenda Nacional, mediante certidão de rendimentos relativos aos três últimos anos.

 Artigo 10º

Sem prejuízo dos demais condicionalismos e requisitos da legislação geral, o benefício de redução do IA para os veículos automóveis destinados ao serviço de aluguer com condutor - táxis e letra A - adaptados ao acesso e transporte de deficientes, em termos a definir por decreto regulamentar, será de 80%.

Artigo 11º

É revogado o Decreto-Lei nº 253-D/83, de 1 de Junho.

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