Lex Integral

Televisão por cabo

Dec.-Lei n.º 241/97, de 18.09

A Lei n. 58/90, de 7  de Setembro, que  regula o exercício  da actividade de televisão   no   território   nacional,  remete   para  legislação   especial a utilização de redes  de distribuição de  televisão por cabo,  quando estas se destinem  à   mera  distribuição  de  emissões  alheias,  processada   de forma simultânea e integral.            
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela citada Lei n.  58/90 e habilitado na  alínea c)  do n.  3 do  seu artigo  1., veio   o Decreto-Lei n. 292/91, de  13 de  Agosto, regular  o exercício   da actividade  de operador de rede  de  distribuição  de   televisão  por  cabo  de uso público, enformando a disciplina de exploração de tal actividade.                                   
E  nesse  sentido  se  regulamentou,  exclusivamente,  a   mera distribuição de televisão,  enquanto  emissões  alheias   aos  próprios  operadores de redes de distribuição por cabo.                                                        
Cinco  anos  volvidos  sobre  a  vigência  do   referido regime, importa não só adaptá-lo às novas virtualidades tecnológicas das redes de distribuição, como eliminar as restrições que  até à data condicionam  o exercício da actividade de distribuição por cabo.                                                     
Em  articulação  com  a  política  comunitária  de liberalização do mercado de serviços, é opção do  Governo permitir que as   redes de distribuição por cabo sirvam não só como suporte à transmissão de emissões de rádio e de televisão, próprias ou alheias, mas também de outros serviços de diferente natureza.  É   neste  contexto  que  o presente  diploma  autoriza  aos  operadores de distribuição   por  cabo  a  oferta,  suportada  nas respectivas redes, quer de serviços  interactivos,  de  natureza  endereçada,   quer  da  possibilidade de ligações bidireccionais para transmissão de dados, bem como locar a terceiros a capacidade de transmissão  da sua rede para   a prestação de outros serviços de telecomunicações.
Quanto  aos  serviços  interactivos,  há  que  distinguir entre os de natureza endereçada e que são acessíveis mediante solicitação individual, tais como os serviços   da   Internet   e   de    video-on-demand,   de   outros serviços disponibilizados mediante acto de adesão.
Tendo como objectivo garantir que as emissões de televisão difundidas através de redes de distribuição por cabo obedeçam às normas aplicáveis à transmissão de   sinais  de  televisão,  tal  como  previstas  na Directiva n. 95/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de  24 de Outubro, prevê o presente diploma a respectiva  fixação, através  de portaria  do membro  do Governo responsável pela área das comunicações.                                                   
Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos  Açores e da Madeira.                                                                   

Assim:
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n. 58/90, de 7 de Setembro, e nos termos da alínea c) do n. 1 do artigo 201. da  Constituição, o Governo decreta o seguinte:

CAPÍTULO I
Disposições gerais

Artigo 1.
Âmbito e objecto

1  -  O   presente  diploma  tem  por  objecto  definir o regime de acesso e de exercício da actividade  de operador de  rede de distribuição   por cabo, para uso público, no território nacional.                                          
2  -  A  actividade  de  operador  de  rede de distribuição por cabo envolve a instalação   e   a    exploração   da  correspondente  infra-estrutura    para a transmissão  e  retransmissão  de  informação,   compreendendo, nomeadamente, a distribuição de emissões de radiodifusão sonora   e de televisão próprias e de terceiros, codificadas ou não, a prestação de serviços de natureza endereçada, de serviços de transmissão de dados e a oferta de capacidade de transmissão a terceiros.                                                                  
3 - A transmissão  por cabo de emissões  de rádio e de  televisão, exceptuados os casos de  mera distribuição de emissões de terceiros   processada de forma simultânea e integral, é regulada  por legislação específica, da qual constam as condições de acesso à actividade e o regime da mesma.

Artigo 2.
Definições

Para efeitos da aplicação do presente diploma, entende-se por:
a) Operador  de rede  de distribuição por cabo: pessoa colectiva autorizada, nos termos do presente diploma, a  instalar e explorar uma rede de distribuição por cabo;
b)  Rede  de  distribuição  por  cabo:  infra-estruturas   de telecomunicações essencialmente afectas a telecomunicações de difusão que facultam a transmissão ou  retransmissão de  imagens não  permanentes e   sons, através de cabo co-axial,  fibra óptica  ou outro  meio físico  equivalente, para um ou vários pontos de recepção, com ou  sem endereçamento e com ou sem codificação da informação;
c)  Rede  de  transporte:  infra-estruturas  de transmissão necessárias para o encaminhamento de imagens não permanentes e sons de uma origem externa à rede de distribuição até aos centros de distribuição da mesma;
d)  Centro  de  distribuição:  nó  de  hierarquia   mais  elevada  da  rede de distribuição;
e)  Codificação  da  informação:  tratamento  apropriado   do  sinal de molde a possibilitar um adequado grau de protecção no acesso ao conteúdo informativo do mesmo;
f) Acessibilidade  plena: possibilidade  de acesso  à actividade  por todas as entidades  que  respeitem  o enquadramento  legal   estabelecido pelo presente diploma.                                                                      

CAPÍTULO II
Redes de distribuição por cabo

Artigo 3.
Capacidade da rede

1 - A rede de distribuição por  cabo deve permitir, pelo menos, a transmissão simultânea de vários programas de televisão.
2 - As normas  técnicas a que devem  obedecer a instalação e   funcionamento da rede de distribuição por  cabo são fixadas por   portaria do membro do Governo responsável pela área das comunicações.

Artigo 4.
Acesso à actividade

1 - A   actividade de operador  de rede de  distribuição por cabo  só pode ser exercida mediante autorização a conceder nos termos do presente diploma.
2 - A  autorização é concedida  pelo membro do  Governo responsável pela área das  comunicações,  sob  proposta  do  Instituto   das Comunicações de Portugal (ICP).
3 - Compete ao ICP a emissão do título de autorização.

Artigo 5.
Operadores

1 -  A autorização  para o  exercício da  actividade de  operador de   rede de distribuição por cabo só pode ser concedida:
a) A pessoas colectivas  de direito público que  revistam a forma de empresas públicas, estatais ou municipais;
b) A pessoas colectivas de direito privado que revistam a forma de sociedades comerciais.
2 - Podem ainda exercer a actividade  de operador de rede de distribuição por cabo pessoas  colectivas sem  fins lucrativos,  desde que  tal actividade seja exclusivamente destinada aos seus associados.
3  -  Para  efeitos  da  autorização,  as  entidades   referidas  nos números anteriores devem conter nos  seus estatutos ou objecto  social o exercício da actividade de distribuição por cabo.

Artigo 6.
Pedido e documentação

1 - A concessão de autorizações para o exercício da actividade de operador de rede de distribuição por cabo rege-se pelo princípio da acessibilidade plena, devendo  os  requerentes   instruir  o  respectivo  pedido  com  os seguintes elementos:
a)  Pacto  social  ou  estatutos  e  documentos   comprovativos  da respectiva inscrição no Registo Nacional de Pessoas Colectivas;
b) Projecto técnico que  contenha a descrição dos  sistemas e arquitectura da rede a utilizar, bem como a identificação da área geográfica a abranger;
c)  Estudo  económico-financeiro  onde  relevem  os   recursos adequados ao bom desenvolvimento do projecto a que se propõe;
d)  Documento  comprovativo  de  que  dispõe  de   contabilidade  actualizada e regularmente  organizada  de acordo   com  o  Plano Oficial de Contabilidade e adequada às análises requeridas para o projecto que se proponha desenvolver;
e) Documento que comprove não ser devedor  ao Estado ou à segurança social de quaisquer  impostos,  quotizações  ou  contribuições,  bem   como  de quaisquer outras  importâncias,  ou  que  o   seu  pagamento  está  assegurado mediante o cumprimento de acordos   que para o  efeito tenham sido  celebrados nos termos legais. 
2  -  Para  os  efeitos  da  alínea  c)  do número anterior, considera-se como situação económico-financeira adequada a   cobertura, por capitais próprios em montantes não inferiores a 25%, do valor do activo líquido total.
3 - As  entidades cujo acto  de constituição se  tenha verificado nos   90 dias anteriores ao  pedido de  autorização estão  dispensadas da  apresentação dos documentos referidos nas alíneas d) e e) do n. 1.

Artigo 7.
Autorização

1 -  A autorização  para o  exercício da  actividade de  operador de   rede de distribuição por  cabo é  concedida por  zona geográfica,  correspondendo esta aos limites de um ou vários  municípios, salvo no caso das pessoas colectivas
sem fins  lucrativos, relativamente  às quais  a zona  pode ser   inferior, de acordo com a proposta apresentada.
2 - Do título de autorização constam, designadamente, as seguintes indicações:
a) Identificação da entidade outorgante;
b) Identificação da entidade autorizada;
c) Identificação da entidade fiscalizadora;
d) Condições de exploração da rede;
e) Sistemas a utilizar;
f) Infra-estruturas próprias;
g) Zona geográfica a cobrir;
h) Período máximo para a cobertura;
i) Prazo e termo da autorização.

Artigo 8.
Prazo

A   autorização  para  o  exercício  da  actividade   de  operador  de  rede de distribuição por cabo é concedida pelo prazo de 15 anos, podendo ser renovada ou alterada, mediante  requerimento fundamentado e  acompanhado dos elementos necessários, aplicando-se, com as   devidas adaptações, o disposto  no n. 1 do artigo 6.

 
Artigo 9.
Serviços de natureza endereçada

Ao operador  de rede  de distribuição  por cabo  é permitida  a transmissão de serviços de natureza endereçada, quer  os acessíveis  por solicitação   individual, quer  mediante acto de adesão, funcionalmente associados e adequados  ao objecto das transmissões de televisão e de  radiodifusão sonora e  desde que exclusivamente suportados na respectiva rede.                                                              

Artigo 10.
Transmissão de dados e oferta de capacidade de transmissão

1  -  Pode   o  operador  de  rede  de  distribuição por cabo oferecer ligações bidireccionais para  transmissão de dados, devendo  para o   efeito requerer a respectiva licença nos termos do Decreto-Lei n. 346/90, de 3 de Novembro.
2  -  O  operador  pode  locar  a  terceiros  a   capacidade  de transmissão da respectiva rede  de distribuição   por cabo  para a  prestação de  serviços de telecomunicações, tendo o direito, para  o efeito, de interligar a respectiva
rede com a rede básica de telecomunicações.
3 - É vedado ao operador de rede de distribuição por cabo utilizar ou  locar a capacidade da respectiva rede para a prestação do serviço fixo de telefone.
4 - Na  situação a que  alude o n.  2, e em  caso de participação,   directa ou indirecta, do operador  do serviço público de telecomunicações no  capital do operador de  rede de  distribuição por  cabo, deve   este último  implantar um sistema de contabilidade analítica que   permita a adequada separação entre os custos e  as receitas  associados à  actividade de  distribuição por  cabo e a oferta da capacidade   de transmissão da  sua rede para  a prestação de outros serviços de telecomunicações.

CAPÍTULO III
Disposições comuns

 

Artigo 11.
Taxas

1 -  A emissão   do título  de autorização  para o  exercício da  actividade de operador de rede de distribuição por cabo, bem como a sua eventual renovação, alteração ou substituição em caso de extravio, estão sujeitas ao pagamento de taxas, de montante a  fixar por despacho conjunto  do Ministro das  Finanças e do membro do Governo responsável pela área das comunicações.
2 - As taxas previstas no número anterior constituem receita do ICP.

Artigo 12.
Garantia de distribuição aos operadores de televisão e de radiodifusão sonora

O operador de   rede de distribuição  por cabo distribuirá  obrigatoriamente os canais de serviço público de televisão, definidos nos termos da Lei n. 58/90, de  7   de  Setembro,  e,  quando  com  autorização distribua qualquer sinal de
radiodifusão, as emissões  de serviço público  de radiodifusão, definidas nos termos da Lei n. 87/88, de 30 de Julho, na redacção dada pela Lei n. 2/97, de 18 de Janeiro,  desde que em  qualquer dos casos  os respectivos sinais sejam
disponibilizados em moldes adequados no seu centro de distribuição.           

Artigo 13.
Rede de transporte e acesso a infra-estruturas de telecomunicações

1 -  Os operadores  de rede  de distribuição  por cabo  podem instalar os seus próprios  meios  de  comunicação via  satélite  ou   contratar  com operadores devidamente licenciados para o efeito  o transporte do respectivo sinal entre
um ponto externo à respectiva rede e os centros de distribuição da mesma.
2 - O acesso a  condutas para a instalação de  redes de distribuição por cabo obedecerá a condições de plena igualdade.

Artigo 14.
Reversão de bens

 
1  -  Salvo  disposição  legal  ou  contratual  em   contrário,  no  termo de autorização e na ausência de renovação da mesma:
a)   As  infra-estruturas  próprias  utilizadas  pelo   operador  de  rede de distribuição  por  cabo   instaladas  no domínio  público  revertem a favor do titular deste;
b) As infra-estruturas instaladas em  meios disponibilizados pelo operador do serviço público de telecomunicações revertem a favor deste.
2 - Salvo disposição legal  ou cláusula contratual em contrário, estabelecida entre o  operador de  rede de distribuição por  cabo e  o utente,   as mesmas infra-estruturas, quando instaladas em edifícios ou suas fracções, revertem a favor deste último.

Artigo 15.
Fiscalização

Sem prejuízo das competências de  outras entidades em matéria de fiscalização das actividades   de televisão  e de radiodifusão sonora,  a fiscalização das condições  de  instalação  e  exploração  técnica  e   comercial  da  rede de distribuição por cabo é efectuada pelo ICP, através de agentes ou mandatários credenciados para o efeito.

CAPÍTULO IV
Direitos e obrigações

 
Artigo 16.
Direitos e obrigações

1 -  Constituem direitos  dos operadores  de rede  de distribuição  por cabo, nomeadamente:
a) Desenvolver a prestação do serviço, nos termos da respectiva autorização;
b) Transmitir emissões próprias, nos termos admitidos por lei;
c) Distribuir emissões de  terceiros, desde que a  mesma se processe de forma simultânea e integral;
d) Aceder à rede básica de telecomunicações em condições de plena igualdade;
e) Locar  a terceiros  a capacidade  de distribuição  da respectiva   rede, sem prejuízo do disposto no n. 3 do artigo 10.;
f) Prestar  serviços de  natureza endereçada  e de  transmissão de   dados, nos termos dos artigos 9. e 10.
2 - Constituem obrigações dos operadores de rede de distribuição por cabo:
a) Respeitar as condições e limites definidos na autorização;
b) Não retransmitir  emissões televisivas que  incluam elementos susceptíveis de  prejudicar  gravemente  o desenvolvimento  físico  ou   mental  ou influir negativamente na formação  da personalidade das   crianças ou adolescentes, ou ainda  de  impressionar  outros   telespectadores  particularmente vulneráveis, designadamente pela emissão de   cenas particularmente violentas ou chocantes, nos termos da Lei n. 58/90, de 7 de Setembro, excepto quando, pela escolha da hora de  emissão primária  ou por   quaisquer medidas  técnicas, se  assegure a protecção dos segmentos do público em causa;
c) Cumprir as disposições legais, nacionais e internacionais, aplicáveis;
d) Utilizar equipamentos e materiais devidamente homologados;
e) Facultar  a verificação  dos equipamentos,  bem como  fornecer a informação necessária à fiscalização, e proceder às correcções necessárias, quando delas for notificado pela autoridade competente;
f)  Garantir,  em  termos  de  igualdade,  o  acesso   pelos  utentes  e pelos fornecedores  de  serviços  à   distribuição por  cabo,  mediante pagamento de preços devidamente discriminados;
g) Notificar o ICP de quaisquer alterações ao sistema utilizado;
h) Garantir um serviço de qualidade e dotado de continuidade;
i) Assegurar a transmissão  de um serviço informativo,  em formato gráfico ou alfanumérico, que, além da  informação relativa aos serviços disponibilizados pelo operador, poderá incluir informação de utilidade pública;
j) Reservar até três canais da respectiva rede para a distribuição dos canais de   televisão  de  cobertura  regional  ou local   transmitidos  em   aberto e devidamente   autorizados    nos  termos  da  legislação  aplicável  e    para a distribuição de sinais de vídeo e  ou áudio fornecidos por entidades sem fins lucrativos  e  visando,  nomeadamente, a   informação  de  cariz autárquico, a experimentação de novos   produtos ou serviços  e a difusão  de actividades de âmbito educacional e cultural.
3 - No  exercício da sua  actividade, o operador  de rede de   distribuição por cabo está sujeito ao cumprimento das normas respeitantes a direitos de autor e conexos, quando aplicáveis.

Artigo 17.
Contratos

1 - Os contratos   a estabelecer entre o  operador de rede de  distribuição por cabo e   o utente  do serviço  por aquele  prestado não  podem conter quaisquer cláusulas que contrariem o disposto no presente diploma.
  2 -  Tratando-se de  contratos de  adesão, o  operador deve   enviar cópia dos respectivos projectos ao ICP e ao Instituto do Consumidor.
3 -  Dos contratos  devem constar,  entre outras,  cláusulas que   assegurem os direitos dos utentes no seguinte:
a)  Conhecimento,  com  a  antecedência  mínima  a estipular, das situações de suspensão, interrupção  ou extinção  do serviço  prestado, salvo  quando sejam determinadas  por  caso   de  força  maior  e  como tal não sejam imputáveis ao operador;
b) Informação das tabelas de preços a cobrar;
c) Conhecimento das condições de acesso e de instalação do serviço;
d) Uso do serviço com níveis de qualidade adequados.
4 - As  regras relativas à  exploração de redes  de distribuição por   cabo são estabelecidas por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da comunicação social e das comunicações.

CAPÍTULO V
Regime sancionatório
Artigo 18.
Cancelamento da autorização

A   autorização  para  o  exercício  da  actividade   de  operador  de  rede de distribuição por cabo  pode ser cancelada  pelo membro do  Governo responsável pela área das comunicações quando o seu titular:
a) Assuma uma nova natureza jurídica,  passando a não preencher os requisitos para a qualidade de operador, conforme definido no artigo 5.;
b) Não respeite as  limitações decorrentes quer do  objecto da sua actividade quer das condições e termos constantes do título de autorização;
c) Se oponha à fiscalização e verificação dos equipamentos;
d)   Se   recuse   a  aplicar  as  medidas   correctivas  necessárias  ao bom funcionamento das instalações.

Artigo 19.
Coimas

1 - Sem prejuízo de outras sanções que se mostrem aplicáveis, as violações do presente diploma constituem   ilícitos de mera  ordenação social, puníveis com as seguintes coimas:
a) De 1 000 000$ a 9 000 000$, no caso de violação do n. 1 do artigo 3.,  do n. 1   do artigo  4., dos  limites geográficos  autorizados no  caso do  n. 1 do artigo 7., do prazo fixado no artigo 8., artigo 9., dos n. 1, 3 e 4 do artigo 10. e do artigo 12.;
b) De 750 000$ a 6 000 000$, no  caso de violação das alíneas a), d), f) e h) do n. 2 do artigo 16., dos n. 4 e 5 do artigo 22. e do artigo 23.;
c) De 500 000$ a 3 000 000$, no  caso de violação das alíneas c), e), g) e j) do n. 2 do artigo 16., dos n. 1 a 3 do artigo 17. e dos n. 3 e 4 do artigo 25.
  2 -  Sem prejuízo  da sanção  acessória prevista  no n.   1 do  artigo 20., nos casos de violação das prescrições constantes das alíneas a), d), f) e h)  do n. 2  do artigo  16., pode  ser aplicada,   nos termos  da alínea  b) do n. 1 do
artigo 21. do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.244/95, de 14 de Setembro, a sanção acessória de interdição do exercício da actividade até dois anos.
3 - Nas contra-ordenações previstas no n.  1, a tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 20.
Competência para a aplicação das coimas

1 - Compete ao presidente do conselho de administração do ICP a aplicação das coimas e das   sanções acessórias previstas  no presente diploma,  com excepção das previstas na alínea d) do n. 1 do  artigo 19. e no n. 1 do artigo 20., as quais compete ao presidente do Instituto da Comunicação Social (ICS) aplicar.
2 - A  instrução do processo  de contra-ordenação é  da competência do  ICS no caso  da  alínea  d)  do  n.  1  do   artigo  19., sendo nos restantes casos da competência dos serviços do ICP.
3 - O  montante das coimas  aplicadas reverte para  o Estado em  60% e em 40% para o ICP ou, nos casos a que alude  a alínea d) do n. 1 do artigo 19., para o ICS.                                                                        

CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias

 
Artigo 21.
Distribuição nas Regiões Autónomas

1 - Sem   prejuízo do disposto  no n. 2  do artigo 4.,  nas Regiões Autónomas a autorização  depende  de  parecer  prévio  dos   respectivos  órgãos de governo próprio.
2 -  O disposto  no n.  1 do  artigo 7.  não obsta  a que   a autorização seja concedida  para  uma  parte  ou  para   todo  o território da Região, quando os serviços referidos no número anterior  considerem, no respectivo parecer, que assim o requer o interesse regional.                                          
3 - Sem prejuízo do  disposto na alínea b) do  artigo 2., podem os operadores de  rede  de  distribuição  por  cabo  nas  Regiões   Autónomas dos Açores e da Madeira, em casos especiais devidamente   fundamentados e mediante parecer dos respectivos órgãos de governo próprio, utilizar na rede de distribuição meios radioeléctricos  como  suporte   de  transmissão  para  ligação  entre  o nó de hierarquia mais baixa da rede de distribuição e a infra-estrutura de recepção radioeléctrica.
4 - Para efeitos do disposto no  número anterior, devem os operadores de rede de distribuição por cabo requerer ao  ICP a atribuição da respectiva faixa de frequências, bem como  requerer o licenciamento  dos equipamentos a utilizar, nos termos  do Decreto-Lei  n. 147/87,  de 24  de Março,  e do   Decreto-Lei n.320/88, de 14 de Setembro.
5  -  Os  operadores  de  rede  de  distribuição   por  cabo que utilizem meios radioeléctricos  como  suporte   de distribuição  ficam obrigados a proceder à codificação dos programas distribuídos.
6 - As autorizações já concedidas  para o exercício da actividade de operador de rede de distribuição por cabo nas Regiões Autónomas podem ser alteradas, nos termos do presente artigo, a pedido do respectivo titular.

Artigo 22.
Distribuição  em  zonas  de  menor  concentração   populacional  no território continental

 
1 -  Em casos  especiais devidamente  fundamentados, e  exclusivamente   para a realização de  níveis residuais  de cobertura  em zonas   de menor concentração populacional  no  território  continental   podem  os  operadores  de  rede de distribuição  por   cabo  ser  autorizados  a  utilizar na rede de distribuição meios radioeléctricos como suporte de transmissão  para ligação entre o nó de hierarquia mais baixa da rede de distribuição e a infra-estrutura de recepção radioeléctrica, sendo aplicável o disposto nos n. 4 e 5 do artigo anterior.  
2 - Compete ao ICP a análise das condições técnicas do pedido.
3  -  Compete  ao  membro  do  Governo  responsável pela área das comunicações conceder, sob proposta do ICP, a autorização a que alude o n. 1.

Artigo 23.
Norma excepcional

Em zonas   urbanas classificadas  de interesse  histórico podem  os municípios instalar um serviço  de distribuição por  cabo, sendo bastante   para o efeito requerer a  aprovação do  respectivo projecto   técnico ao  ICP, nos  termos do
presente diploma.                                  

Artigo 24.
Instalação de distribuição colectiva em condomínios

1 - Não carece de autorização a instalação de redes de distribuição por cabo, para  uso   privativo  e  sem  fins lucrativos,  destinadas  a   servir até 200 terminais de recepção ou, quando em número superior, um mesmo condomínio.
2   -  Não  carece  igualmente  de  autorização   a  instalação  de  redes de distribuição  colectiva   em  condomínios,  para  uso  privativo  e  sem fins lucrativos, para transmissão por cabo e  destinados a servir até ao máximo de 200 terminais de recepção, nos termos da Lei n. 58/90, de 7 de Setembro.
3 -  Nas instalações  referidas nos  números anteriores  devem ser utilizados equipamentos e materiais devidamente homologados.
4 -  Nas situações  previstas nos  números anteriores,  a entidade responsável pela administração  dos condomínios,  quando solicitada   para o  efeito, deve facultar aos  agentes de  fiscalização do   ICP o  exame da  parte colectiva da
rede,  tendo  em  vista  a  detecção  de anomalias relativas à compatibilidade electromagnética, obrigando-se à adopção das necessárias medidas correctivas.

Artigo 25.
Práticas restritivas da concorrência

As práticas restritivas da concorrência  no âmbito do exercício da actividade de operador   de rede  de distribuição  por cabo  estão sujeitas  ao regime do Decreto-Lei n. 371/93, de 29 de Outubro, e legislação complementar.

Artigo 26.
Norma transitória

1 - São revogados   os Decretos-Leis n. 292/91,  de 13 de Agosto,  157/95, de 6 de Julho, e 239/95, de 13 de Setembro.
2 - Até à entrada em vigor dos  regulamentos previstos no n. 2 do artigo  3. e no  n.  4  do  artigo  17.  do  presente  diploma   são  aplicáveis  as medidas regulamentares adoptadas ao abrigo do Decreto-Lei n. 292/91, de 13 de Agosto.

 
Artigo 27.
Salvaguarda de direitos adquiridos

Às entidades autorizadas para  o exercício da actividade  de operador de rede de   distribuição  por  cabo,  nos termos  do  Decreto-Lei n. 292/91, de 13 de Agosto,  é  aplicável  o  regime  decorrente   do presente diploma, devendo, em conformidade,   ser  alteradas   as  autorizações  emitidas,  com  isenção de pagamento de taxas.

Artigo 28.
Disposição final

O mapa   «Centros emissores  - A)»,  constante do  anexo II  ao Decreto-Lei n. 198/92, de 23 de Setembro, é substituído pelo mapa anexo ao presente diploma.

 
Visto e aprovado em Conselho  de Ministros de 17 de  Julho de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - António  Luciano Pacheco de Sousa Franco - João Cardona Gomes Cravinho.                                                       
Promulgado em 4 de Setembro de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 10 de Setembro de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

© verbojuridico.net | com | org. Direitos Reservados.

Imprimir