Lex Integral

Estágios Profissionais

Portaria n.º 268/97, de 18.04, actualizada com as alterações introduzidas pela Portaria n. 1271/97 de 26.12

Estabelece as normas de funcionamento e define o regime de concessão de apoios técnicos e financeiros da medida Estágios Profissionais, promovida pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Nota: Apesar de se tratar de um regime de aplicação genérica, apresentamos o texto legal na íntegra porque ele consagra em diversos aspectos um regime específico para as pessoas portadoras de deficiência. Sobre esta matéria, para a Administração Pública, veja Decreto-Lei n.º 326/99.

1. Objecto

1 - O presente diploma tem por objecto estabelecer as normas de funcionamento e definir o regime de concessão de apoios técnicos e financeiros da medida Estágios Profissionais, promovida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, adiante designado por IEFP.

2 - No âmbito do presente diploma, considera-se estágio profissional aquele que vise a inserção de jovens na vida activa, complementando uma qualificação preexistente, através de uma formação prática a decorrer em contexto laboral.

3 - Não são elegíveis no âmbito do presente diploma os estágios que tenham como objectivo a aquisição de uma habilitação profissional requerida para o exercício de determinada profissão, nem os estágios curriculares de quaisquer espécies de cursos.

2. Objectivos

A medida Estágios Profissionais visa os seguintes objectivos:

1) Possibilitar aos jovens com qualificação de nível superior ou intermédio um estágio profissional em contexto real de trabalho, que facilite e promova a sua inserção na vida activa;

2) Complementar e aperfeiçoar as competências sócio-profissionais dos jovens qualificados, através da frequência de um estágio em situação real de trabalho;

3) Possibilitar uma maior articulação entre a saída do sistema educativo/formativo e o contacto com o mundo de trabalho;

4) Facilitar o recrutamento e a integração de quadros nas empresas, através do apoio técnico e financeiro prestado a estas na realização de estágios profissionais;

5) Dinamizar o reconhecimento por parte das empresas de novas formações e novas competências profissionais, potenciando novas áreas de criação de emprego.

3. Destinatários

1 - Os estágios profissionais organizados no âmbito deste diploma destinam-se a jovens com idade compreendida entre 16 e 30 anos, habilitados com qualificação de nível superior - níveis IV e V -, ou qualificação de nível intermédio - níveis II e III -, que reúnam uma das seguintes condições:

2 - Quando os destinatários sejam pessoas portadoras de deficiência, não se aplica o limite máximo de idade estabelecido no número anterior.

4. Entidades promotoras

1 - Podem candidatar-se ao programa Estágios Profissionais entidades públicas e privadas que apresentem condições técnicas e pedagógicas para facultar, com qualidade reconhecida, estágios profissionais à população destinatária prevista neste diploma, designadas por entidades beneficiárias.

2 - Podem ainda candidatar-se ao programa Estágios Profissionais entidades, designadas por entidades organizadoras, que reúnam candidaturas à realização de estágios num conjunto de entidades beneficiárias. Serão apenas consideradas as candidaturas de entidades organizadoras que reúnam um mínimo de 10 estágios propostos.

3 - As entidades promotoras não poderão ser, relativamente ao mesmo estágio, entidades organizadoras e beneficiárias.

5. Entidades organizadoras

1 - No âmbito do presente diploma, consideram-se entidades organizadoras os seguintes organismos:

2 - Às entidades organizadoras compete, na generalidade:

3 - Para desenvolver as atribuições definidas no número anterior, a entidade organizadora indicará, no processo de candidatura, um ou mais coordenadores de estágios.

4 - O IEFP atribuirá uma compensação à entidade organizadora, no montante de 40 000$ por cada estágio aprovado.

5 - As UNIVAS podem, em articulação com os centros de emprego, desenvolver as actividades previstas no n. 2 para as entidades organizadoras, ficando isentas do número mínimo de estágios propostos definido no n. 2 do n. 4., e não tendo direito à compensação prevista no n. 4.

6 - Os centros de formação e os centros de reabilitação profissional de gestão directa e participada podem, relativamente aos seus formandos, e em articulação com os centros de emprego, desenvolver as actividades previstas no n. 2 para as entidades organizadoras, ficando isentos do número mínimo de estágios propostos definido no n. 2 do n. 4. e não tendo direito à compensação prevista no n. 4.

6. Orientador de estágio

1 - As entidades beneficiárias devem designar, para cada estágio proposto, um orientador de estágio, o qual será responsável pela execução e acompanhamento do plano individual de estágio.

2 - Cada orientador não poderá ter mais de três estagiários a seu cargo.

3 - O IEFP emite parecer sobre a aceitação dos orientadores de estágio propostos pelas entidades beneficiárias, através de avaliação curricular.

4 - Compete na generalidade ao orientador de estágio:

5 - Será atribuída uma compensação financeira, nos seguintes montantes, ao orientador de estágio, não podendo a mesma ultrapassar as oito horas mensais, por estagiário, nos seguintes montantes:

6 - Quando o estagiário seja portador de deficiência, o limite de horas referido no número anterior passará a ser de doze horas mensais por estagiário.

7. Duração do estágio

Os estágios profissionais promovidos no âmbito deste diploma têm a duração de 9 meses, podendo, excepcionalmente, prolongar-se até 12 meses, nas condições definidas no n. 17.

8. Candidaturas

1 - As candidaturas serão apresentadas pelas entidades promotoras dos estágios nos centros de emprego da sua área de intervenção, mediante formulário elaborado e fornecido pelo IEFP.

2 - Sempre que as entidades promotoras se candidatem a estágios que decorram em áreas abrangidas por mais de um centro de emprego, a candidatura será apresentada no centro de emprego da área da sede social da entidade.

3 - Do processo de candidatura deverá constar a definição do perfil de formação e ou de competências desejado e o plano de estágio, por estagiário, o currículo do(s) orientador(es) e, quando seja o caso, do(s) coordenador(es) e as perspectivas de empregabilidade.

4 - A decisão relativa à aprovação das candidaturas caberá ao IEFP, devendo ser tomada no prazo máximo de 60 dias úteis após a data de recepção.

9. Termo de responsabilidade

Na sequência da aprovação da candidatura por parte do IEFP, deverão as entidades beneficiárias, no prazo máximo de 15 dias úteis após a notificação da decisão às entidades promotoras, assinar um termo de responsabilidade, elaborado segundo orientações do IEFP.

10. Selecção dos candidatos

1 - Caberá aos centros de emprego do IEFP, em articulação com as entidades beneficiárias, recrutar e seleccionar os candidatos a abranger pela medida.

2 - Terão prioridade de acesso, de entre os jovens desempregados, incluindo os que procuram primeiro emprego, aqueles que se encontrem inscritos nos centros de emprego há mais de 12 meses.

11. Prioridades de aprovação das candidaturas

Será concedida prioridade:

12. Contrato de formação em posto de trabalho

Os jovens que integrem esta medida celebram um contrato de formação em posto de trabalho com a entidade beneficiária, que será obrigatoriamente visado pelo IEFP.

13. Bolsa de estágio

Aos estagiários será concedida mensalmente, desde o início do estágio e durante a sua vigência, uma bolsa de estágio, nos seguintes montantes:

14. Comparticipação do IEFP na bolsa de estágio

1 - O IEFP comparticipa na bolsa de estágio nas seguintes proporções, de acordo com a natureza da entidade beneficiária:

2 - Independentemente da natureza da entidade beneficiária, a comparticipação do IEFP no valor da bolsa será majorada quando o estágio:

3 - A majoração referida no número anterior corresponderá:

15. Comparticipação da entidade beneficiária

1 - A entidade beneficiária comparticipa na bolsa de estágio nas seguintes proporções:

2 - A entidade beneficiária concederá ainda apoio à alimentação dos estagiários, nos moldes utilizados para os seus trabalhadores.

16. Outras despesas com estagiários

O IEFP financiará ainda as seguintes despesas com estagiários:

17. Componente de estágios transnacionais

Esta medida poderá contemplar, em condições a definir pelo IEFP através de regulamentação específica, um período de estágio no estrangeiro com duração até três meses, complementar aos meses de estágio a realizar em Portugal.

18. Acompanhamento e avaliação

1 - Os orientadores e os estagiários serão objecto de acções de apoio técnico-pedagógico e de acompanhamento, conduzidas pelos centros de emprego do IEFP, antes, durante e após o estágio, visando o sucesso da formação e da integração dos jovens.

2 - Com esse objectivo serão realizadas reuniões periódicas de acompanhamento entre os CE e os orientadores, assim como será pedido a cada orientador um relatório de avaliação do estagiário e dos objectivos atingidos pelo estágio, face ao plano inicial. Terão ainda lugar dois momentos de avaliação (um intercalar e outro final), a realizar com os estagiários e a dinamizar igualmente pelos centros de emprego. 3 - Também as entidades organizadoras deverão, através dos coordenadores designados, conduzir um trabalho de permanente acompanhamento e avaliação dos orientadores do estágio e da evolução da aprendizagem e desempenho do jovem estagiário, devendo entregar nos centros de emprego, nos moldes e regularidade a definir, os relatórios dos orientadores e da sua própria avaliação.

19. Regulamentação interna

O IEFP tomará as medidas necessárias à execução da presente portaria em regulamentação interna, que definirá, nomeadamente, os períodos de pagamento às entidades promotoras das comparticipações aqui previstas.

20. Norma revogatória

É revogado o n. 16. da Portaria n. 247/95, de 29 de Março.

21. Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação

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