Lex Integral

Observatório para a integração de pessoas portadoras de deficiência

Lei n.º 30/98, de 30.07

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 161, alínea c), e 166., n. 3, e do artigo 112., n. 5, da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Artigo 1.
Criação

É criado o Observatório para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência.

Artigo 2.
Objectivos e funções

O Observatório para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência tem os seguintes objectivos:
a) Definir indicadores específicos de efectivação da integração das pessoas portadoras de deficiência;
b) Proceder ao tratamento de dados enviados pelos serviços da Administração Pública;
c) Elaborar e publicar informações, estudos e relatórios;
d) Colaborar com as entidades públicas e privadas competentes na promoção da integração das pessoas portadoras de deficiência;
e) Formular propostas, a apresentar ao Governo, de promoção da integração das pessoas portadoras de deficiência, designadamente com vista à alteração e adaptação dos postos de trabalho e de formação profissional adequada às especificidades daquelas pessoas;
f) Apresentar anualmente, até 31 de Dezembro, um relatório sobre a situação nacional relativa à integração das pessoas portadoras de deficiência.

Artigo 3.
Composição

O Observatório para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência é constituído pelas seguintes entidades:
a) Um representante do Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência;
b) Um representante da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE);
c) Um representante do Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência;
d) Um representante do Instituto do Emprego e Formação Profissional;
e) Um representante do Instituto Nacional de Estatística;
f) Quatro representantes das associações de pessoas portadoras de deficiência;
g) Um representante do Alto-Comissário para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família;
h) Dois representantes de cada uma das confederações sindicais (CGTP e UGT);
i) Um representante de cada uma das confederações patronais; j) Três personalidades de reconhecido mérito eleitas pelos restantes membros.

Artigo 4.
Conselho de administração

1 - O Observatório para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência elege, de entre os seus elementos, um conselho de administração composto por um presidente e dois vice-presidentes.
2 - O conselho de administração elabora, no prazo de dois meses após a sua instalação, o respectivo regimento interno.

Artigo 5.
Participação no Observatório do Emprego

O Observatório para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência indicará um seu representante para o Observatório do Emprego.

Artigo 6.
Tutela

O Observatório funciona junto da Presidência do Conselho de Ministros, que lhe deverá atribuir os meios físicos, humanos e financeiros necessários ao seu funcionamento e incluí-lo no respectivo orçamento.

Artigo 7.
Instalação

O Observatório para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência será instalado três meses após a entrada em vigor da presente lei.

Artigo 8.
Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com a primeira lei do Orçamento subsequente à sua aprovação.

Aprovada em 4 de Junho de 1998.
O Presidente da Assembleia da República,
António de Almeida Santos. Promulgada em 29 de Junho de 1998.
Publique-se.
O Presidente da República,
JORGE SAMPAIO.
Referendada em 1 de Julho de 1998.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

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