Lex Integral

Manifestações de violência associadas ao desporto

Lei n.º 38/98, de 04.08

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 161.º, alínea c), 165.º, n.º 1, alínea d), 166.º, n.º 3, e do artigo 112.º, n.º 5, da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Capítulo I
Disposições gerais

Artigo 1.º
Objecto

O presente diploma tem por objecto prevenir e controlar as manifestações de violência associadas ao desporto, através do estabelecimento de normas de disciplina e ordenamento dentro dos complexos, recintos desportivos e áreas de competição, por forma a permitir que os eventos desportivos decorram em conformidade com os princípios éticos inerentes à prática do desporto.

Artigo 2.º
Âmbito

O disposto no presente diploma aplica-se a todas as provas desportivas que se realizem em recintos desportivos.

Artigo 3.º
Definições

Para efeitos do presente diploma entende-se por:

Artigo 4.º
Regulamentos ou normas desportivos

1 - As federações desportivas e as ligas profissionais, na prossecução dos objectivos atrás mencionados, devem adoptar regulamentos ou normas desportivas de prevenção e controlo da violência em relação às competições tuteladas por cada uma dessas entidades.
2 - Os regulamentos ou normas desportivas devem contemplar, entre outras, as seguintes matérias:

3 - As sanções disciplinares desportivas, a aplicar nos termos da alínea c) do número anterior, podem consistir em penas disciplinares desportivas, pecuniárias e na interdição de recintos desportivos, podendo ainda, cumulativamente, ser imposto ao promotor do espectáculo desportivo sancionado a obrigação de instalar outros dispositivos físicos de protecção dos agentes desportivos envolvidos no espectáculo e do público.

Artigo 5.º
Deveres dos promotores do espectáculo desportivo

Sem prejuízo de outras obrigações que lhes sejam cometidas, nos termos do presente diploma ou por força de outras disposições legais ou regulamentos desportivos, os promotores do espectáculo desportivo estão especialmente sujeitos aos seguintes deveres:

Artigo 6.º
Apoio a grupos organizados de adeptos

1 - Os promotores do espectáculo desportivo apenas podem apoiar grupos organizados de adeptos, através da concessão de facilidades de instalações, apoio técnico, financeiro ou material, desde que esses grupos estejam constituídos como associações nos termos gerais de direito e registados como tal na federação ou na liga da respectiva modalidade.
2 - Os promotores do espectáculo desportivo apenas podem apoiar grupos de adeptos, que, para além do disposto no número anterior, possuam um registo organizado e actualizado dos seus filiados, com indicação dos elementos seguintes:

3 - É expressamente proibido o apoio, por parte dos promotores do espectáculo desportivo, a associações que adoptem sinais, símbolos ou expressões que incitem à violência, ao racismo e à xenofobia.
4 - A cedência de instalações a grupos de adeptos que estejam constituídos como associações é da responsabilidade do promotor do espectáculo desportivo, cabendo-lhe, nesta medida, a fiscalização das mesmas, a fim de assegurar que nelas não sejam depositadas quaisquer objectos proibidos ou susceptíveis de possibilitar ou agravar actos de violência.
5 - Em caso de reincidência pode a federação ou liga respectiva suspender ou anular o registo referido no n.º 1.

Capítulo II
Dos procedimentos preventivos

Artigo 7.º
Medidas preventivas

Os procedimentos preventivos a estabelecer, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º do presente diploma, tendo em conta a qualificação do espectáculo, por graus de risco, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 238/92, de 29 de Outubro, devem contemplar, entre outras, as seguintes medidas a concertar com as autoridades policiais:

Artigo 8.º
Controlo e venda de bilhetes

1 - Para os efeitos da alínea c) do artigo anterior, nos recintos onde se disputem competições profissionais o organizador da competição desportiva deve instalar um sistema uniforme informatizado de controlo e venda de entradas com introdução de torniquetes que assegurem o fluxo de entradas dos espectadores.
2 - Cabe ao organizador da competição desportiva a emissão dos bilhetes de entrada, bem como definir, no início de cada época desportiva, as suas características.
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os bilhetes para ingresso no espectáculo desportivo devem conter as seguintes menções:

4 - O organizador do espectáculo desportivo pode acordar com o promotor do espectáculo desportivo a emissão dos bilhetes de entrada.

Artigo 9.º
Lotação e homologação dos recintos desportivos

1 - A lotação dos recintos desportivos é fixada pelo CNVD, ouvida a liga profissional de clubes para os recintos onde se disputem competições profissionais e a federação competente para as restantes competições.
2 - Em caso algum a emissão de bilhetes pode ser superior ao da lotação oficialmente homologada.
3 - Nos termos do presente diploma, as competições desportivas profissionais só podem ter lugar em recintos desportivos devidamente homologados pelo CNVD.
4 - A homologação dos recintos desportivos onde se disputem competições profissionais é válida para cada época desportiva, prorrogável por igual período de tempo.

Artigo 10.º
Lugares sentados

1 - Os recintos desportivos onde se disputem competições profissionais devem ser providos de lugares sentados, individuais e numerados, equipados com assentos de modelo oficialmente aprovado pelo organizador da competição desportiva.
2 - O disposto no número anterior não prejudica a implementação de sectores devidamente identificados que permitam separar fisicamente os espectadores e assegurem uma rápida e eficaz evacuação do recinto desportivo.

Artigo 11.º
Sistema de vigilância por câmaras de vídeo

Os recintos desportivos onde se disputem competições profissionais devem dispor de um sistema de vigilância e controlo por circuito fechado de televisão a fim de permitir o controlo visual de todo o recinto desportivo.

Artigo 12.º
Parques de estacionamento

Os recintos desportivos onde se disputem competições profissionais devem dispor de parques de estacionamento devidamente dimensionados para a sua lotação de espectadores.

Artigo 13.º
Acesso de deficientes a recintos desportivos

Os recintos desportivos devem dispor de acessos especiais para deficientes.

Artigo 14.º
Medidas de beneficiação

Para além da adopção das normas constantes do presente Capítulo, o CNVD pode determinar que os recintos desportivos onde se disputem competições profissionais sejam objecto de outras medidas de beneficiação, tendo em vista o reforço da segurança e a melhoria das condições de higiene.

Artigo 15.º
Organização e segurança

O organizador da competição desportiva designará, para todos os eventos desportivos com carácter profissional, um coordenador de segurança que, em cooperação com as autoridades policiais, deve zelar pelo normal desenrolar do espectáculo desportivo.

Artigo 16.º
Controlo de alcoolémia e de uso de estupefacientes

1 - As autoridades policiais destacadas para o evento desportivo podem submeter a testes os indivíduos que, manifestando comportamentos violentos ou que possam pôr em perigo a segurança do espectáculo, apresentem indícios de estarem sob a influência do álcool, devendo ser vedado o acesso a recintos desportivos àqueles cujos testes se revelem positivos e a todos os que recusem submeter-se aos mesmos.
2 - Os indivíduos que, dentro do recinto desportivo, estiverem nas condições referidas no número anterior, bem como os que pratiquem ou incitem à prática de distúrbios, não podem permanecer no mesmo, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no presente diploma ou, sendo aplicável, no correspondente regulamento desportivo.
3 - Para efeitos do presente diploma, consideram-se sob influência do álcool os indivíduos que apresentarem uma alcoolémia igual ou superior a 1,2 g/l.
4 - O disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo aplica-se ainda a indivíduos que, nas circunstâncias aí referidas, de forma objectiva e notória, indiciem estar sob a influência de estupefacientes.

Artigo 17.º
Revista

10 - As autoridades policiais destacadas para o evento desportivo, sempre que tal se mostre necessário, podem revistar os espectadores, por forma a evitar a introdução no recinto de objectos proibidos ou susceptíveis de possibilitar actos de violência.
2 - O uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos é punido nos termos legais vigentes.

Capítulo III
Da interdição dos recintos desportivos

Artigo 18.º
Interdição dos recintos desportivos

1 - Sem prejuízo da aplicação de outras sanções, a medida de interdição é aplicável ao promotor do espectáculo desportivo a quem sejam imputadas as seguintes faltas:

2 - A medida de interdição é igualmente aplicável em casos de tentativa de agressão ou da prática de actos intimidatórios organizados contra entidades e elementos referidos na alínea a) do número anterior.

Artigo 19.º
Procedimento disciplinar

1 - A medida de interdição só pode ser aplicada mediante a instauração de procedimento disciplinar a efectuar pela federação, liga profissional ou associação desportiva competente.
2 - Instaurado o procedimento disciplinar referido no número anterior, quer no âmbito das competições profissionais quer no âmbito das competições não profissionais, e desde que os relatórios da equipa de arbitragem ou das autoridades policiais refiram a ocorrência de tais distúrbios, é interdito preventivamente o recinto desportivo pelo período máximo de 30 dias.
3 - A entidade competente para aplicar a medida de interdição, determinada nos termos do n.º 1, graduará em número de jogos a interdição do recinto desportivo, por um período de um a cinco jogos.
4 - A aplicação da medida de interdição preventiva é sempre levada em conta na sanção que venha a ser aplicada ao clube desportivo.

Artigo 20.º
Realização de competições

As competições que ao promotor da competição desportiva interditado caberia realizar como visitado efectuar-se-ão em recinto com vedação e túnel de acesso aos balneários, a indicar pela federação ou liga profissional, consoante se trate de competição não profissional ou profissional, respectivamente, e nos termos dos regulamentos adoptados.

Capítulo IV
Das contra-ordenações

Artigo 21.º
Contra-ordenações

1 - Constituem contra-ordenação, punida com coima, para os efeitos do disposto no presente diploma:

Artigo 22.º
Coimas

1 - As coimas a aplicar estão sujeitas ao regime geral das contra-ordenações.
2 - Constituem contra-ordenação muito grave, punida com coima entre 200 000$ e 350 000$, o estatuído nas alíneas a), b) d), e), f), i) do n.º 1 do artigo anterior.
3 - Constituem contra-ordenação grave, punida com coima entre 100 000$ e 200 000$, o estatuído nas alíneas g) e h) do n.º 1 do artigo anterior.
4 - Constitui contra-ordenação leve, punida com coima entre 50 000$ e 100 000$, o estatuído na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior.
5 - O não cumprimento, por parte dos promotores do espectáculo desportivo, do disposto neste artigo é punido com coima entre 2 000 000 $ e 4 000 000 $, agravada para o dobro no caso da sua participação em competições profissionais, a aplicar através de processo de contra-ordenação.

Artigo 23.º
Dos dirigentes, dos promotores do espectáculo desportivo e dos agentes desportivos

1 - Os agentes desportivos, nomeadamente dirigentes, árbitros, treinadores e praticantes, que, por qualquer forma, praticarem ou incitarem à prática de actos enquadráveis na alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º são punidos com coima entre 400 000$ e 750 000$, quando tal não constituir ilícito criminal e sem prejuízo das sanções disciplinares a que houver lugar.
2 - O disposto no número anterior é aplicável aos médicos, massagistas ou quaisquer empregados dos clubes desportivos, que serão punidos com coima entre 400 000$ e 500 000$.

Artigo 24.º
Competições desportivas profissionais

As coimas relativas a contra-ordenações praticadas no quadro das competições desportivas profissionais são elevadas, nos seus montantes mínimo e máximo, para o dobro.

Artigo 25.º
Determinação da medida da coima

1 - A determinação da medida da coima, dentro dos seus limites, faz-se em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contra-ordenação.
2 - A tentativa e a negligência são puníveis, com redução a metade dos limites mínimo e máximo da coima aplicável.

Artigo 26.º
Instrução do processo e aplicação da coima

1 - A instrução dos processos de contra-ordenação referidos no presente diploma compete à autoridade policial que verifica a ocorrência.
2 - A aplicação das coimas no âmbito das competições não profissionais, é da competência dos governadores civis do distrito, no território do Continente e, nas regiões autónomas, do membro do governo regional responsável pela área do desporto, consoante o local onde tenha ocorrido a contra-ordenação.
3 - A aplicação das coimas, no âmbito das competições profissionais, é da competência do Presidente do Instituto Nacional do Desporto.
4 - A competência referida no número anterior poderá ser delegada, consoante os casos, nos delegados e subdelegados do Instituto Nacional do Desporto ou, relativamente às regiões autónomas, nos termos a definir pelos respectivos governos regionais.

Artigo 27.º
Produto e processamento das coimas

1 - O produto das coimas previstas no artigo anterior constitui receita, em igual percentagem, do Ministério da Administração Interna e do Instituto Nacional do Desporto, para suporte dos encargos com o policiamento dos espectáculos desportivos, para a modernização dos recintos desportivos e para o fomento de campanhas de prevenção e combate à violência associada ao desporto.
2 - Nas regiões autónomas o produto das coimas previstas no artigo anterior constitui receita própria, afecta às finalidades referidas no n.º 1.
3 - O processamento das contra-ordenações e a aplicação das correspondentes sanções previstas no presente diploma estão sujeitos ao regime geral do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro.

Capítulo V
Conselho Nacional Contra a Violência no Desporto

Artigo 28.º
Conselho Nacional Contra a Violência no Desporto

Com o objectivo de promover e coordenar a adopção de medidas adequadas ao combate às manifestações de violência associadas ao desporto, e de promoção da segurança das competições desportivas, bem como de fiscalizar a sua execução, é criado o Conselho Nacional Contra a Violência no Desporto, que funcionará na dependência do membro do Governo responsável pela área do desporto.

Artigo 29.º
Composição

1 - O CNVD é constituído pelos seguintes elementos:

2 - Os membros do Conselho tomam posse perante o membro do Governo responsável pela área do desporto.

Artigo 30.º
Competência

1 - Compete, especialmente, ao CNVD:

2 - As deliberações, verificações e conclusões do CNVD, no exercício das suas competências, são remetidas ao membro do Governo responsável pela área do desporto, bem como à federação da modalidade a que digam respeito, para os efeitos que houver por convenientes ou os que decorram da lei ou regulamento.
3 - O CNVD elabora um relatório anual de actividades, que apresenta ao membro do Governo responsável pela área do desporto, bem como ao Ministro da Administração Interna.

Artigo 31.º
Reuniões

1 - O CNVD reúne, ordinariamente, de três em três meses.
2 - O CNVD reúne, extraordinariamente, por iniciativa do membro do Governo responsável pela área do desporto, do presidente ou a requerimento de, pelo menos, dois terços dos seus membros.
3 - Sempre que entender, o membro do Governo responsável pela área do desporto poderá estar presente nas reuniões do CNVD, cabendo-lhe então a presidência.

Artigo 32.º
Funcionamento

1 - O CNVD funciona em plenário, presidido pelo Presidente do Instituto Nacional do Desporto ou por quem o substitua.
2 - O CNVD elabora e aprova o seu regimento no prazo de 90 dias a contar da data da tomada de posse dos membros que o compõem.

Artigo 33.º
Apoio

Cabe à administração desportiva estatal, através do Instituto Nacional do Desporto, fornecer o apoio técnico, logístico e material que se mostre necessário ao funcionamento do CNVD.

Artigo 34.º
Vistoria

No exercício da competência prevista na alínea b) do artigo 30.º, após a conclusão das obras de instalação dos dispositivos de protecção previstos neste diploma, ficam as respectivas federações, ligas ou associações desportivas obrigadas a solicitar vistoria ao CNVD, devendo este efectuá-lo no prazo máximo de oito dias a contar da data de recepção do pedido.

Artigo 35.º
Jogos de risco elevado

1 - O CNVD, através da federação ou liga profissional respectiva, poderá determinar a adopção e configuração específica, em função do risco elevado do jogo, das seguintes medidas:

2 - O incumprimento de qualquer destas medidas será punido pela federação ou liga competentes, com as sanções a estabelecer nos seus regulamentos, ainda que não ocorram distúrbios.

Artigo 36.º
Interdição do acesso a recintos desportivos

O CNVD poderá promover a interdição temporária ou definitiva do acesso aos recintos desportivos dos indivíduos a quem tenham sido aplicadas as coimas previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 22.º.

Capítulo VI
Disposições finais e transitórias

Artigo 37.º
Prazos para execução de determinadas medidas

1 - A adopção das medidas constantes dos artigos n.os 8, 9, 10, 11 e 12 do presente diploma, deve realizar-se no prazo máximo de três anos, a contar da data da sua publicação, para os promotores do espectáculo desportivo que disputem competições profissionais da primeira divisão, sem prejuízo de tal prazo ser prorrogável por idêntico período, por despacho do membro do Governo responsável pela área do desporto e a requerimento dos interessados.
2 - O prazo referido no número anterior é alargado para seis anos para os promotores do espectáculo desportivo que disputem competições profissionais noutros escalões, prorrogável nos termos do número anterior.
3 - Os promotores do espectáculo desportivo que, findo o prazo referido nos n.os 1 e 2, não cumpram com os requisitos exigidos, ficam inibidos de disputar qualquer competição profissional.
4 - Aos promotores do espectáculo desportivo que obtenham o direito a participar em competições profissionais, por subida de escalão ou por qualquer outro procedimento previsto em normas regulamentares das competições, aplica-se, para os mesmos efeitos, desde o início da temporada desportiva, o disposto nos números anteriores.
5 - Tratando-se de um promotor do espectáculo desportivo que já disputasse competição profissional em escalão diferente do primodivisionário, a subida a este acarreta que a contagem do prazo se faça nos termos do n.º 1, a menos que menor unidade de tempo faltasse.

Artigo 38.º
Norma revogatória

Fica revogado o Decreto-Lei n.º 270/89, de 18 de Agosto, e as alíneas a) e b) artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 238/92, de 29 de Outubro.


Aprovada em 29 de Junho de 1998. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Promulgada em 14 de Julho de 1998.
Publique-se.
O Presidente da República, Jorge Sampaio.
Referendada em 21 de Julho de 1998.
O Primeiro Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres

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