Lex Integral

Adiantamento pelo Estado da indemnização devida às vítimas de violência conjugal

Lei n.º 129/99, de 20.08

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Artigo 1º
Objecto

O presente diploma aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado das indemnizações devidas às vítimas de violência conjugal, nomeadamente nas situações previstas no artigo 14º da Lei nº 61/91, de 13 de Agosto.
 

Artigo 2º
Âmbito de aplicação

Podem beneficiar do regime previsto no presente diploma as pessoas que, cumulativamente:
Sejam vítimas do crime previsto no nº 2 do artigo 152º do Código Penal, praticado em território português ou praticado no estrangeiro, desde que, neste caso, a vítima tenha nacionalidade portuguesa e não tenha direito a indemnização pelo Estado em cujo território se verificarem os factos;
Incorram em situação de grave carência económica em consequência do crime mencionado na alínea anterior.

 
 Artigo 3º
Legitimidade

Têm legitimidade para requerer o adiantamento da indemnização:
A vítima;
As associações de protecção à vítima, por solicitação e em representação desta;
O Ministério Público.
 

Artigo 4º
Pedido

O requerimento para a concessão do adiantamento da indemnização é dirigido ao Ministro da Justiça e apresentado à comissão a que se refere o Decreto-Lei nº 423/91, de 30 de Outubro.
Do requerimento deve constar a indicação dos factos em que se baseia o pedido, o montante do adiantamento pretendido e a menção de qualquer importância recebida a título de reparação do dano.
O requerimento deve ser acompanhado de cópia da queixa apresentada ou do auto de notícia, conforme os casos. 

Artigo 5º
Caducidade do pedido

Sob pena de caducidade, o pedido de concessão do adiantamento da indemnização por parte do Estado deve ser apresentado no prazo de seis meses a contar da data dos factos.
O Ministro da Justiça pode relevar o efeito da caducidade, quando existam razões que, justificadamente, tenham obstado à formulação do pedido em tempo útil.

Artigo 6º
Instrução

A instrução do processo compete à comissão a que se refere o nº 1 do artigo 4º, seguindo-se os termos do Decreto-Lei nº 423/91, de 30 de Outubro e do Decreto Regulamentar nº 4/93, de 22 de Fevereiro.
A instrução deve estar concluída no prazo de um mês.
Concluída a instrução, a comissão emite parecer, no prazo de 10 dias, sobre a concessão do adiantamento da indemnização, pronunciando-se sobre o respectivo montante.

 
Artigo 7º
Decisão

A concessão do adiantamento da indemnização compete ao Ministro da Justiça depois de emitido o parecer a que alude o nº 3 do artigo anterior, devendo a mesma ocorrer no prazo de 10 dias.
O adiantamento e a fixação do seu montante são determinados em juízo de equidade, dependendo da séria probabilidade de verificação dos pressupostos da indemnização.
O montante a que se refere o número anterior não poderá exceder o equivalente mensal ao salário mínimo nacional, durante o período de três meses, prorrogável por igual período e, em situações excepcionais de especial carência, por mais seis meses.
 

Artigo 8º
Reexame da situação

A vítima deve comunicar à comissão todas as alterações da sua situação sócio-económica ou familiar, bem como quaisquer alterações de outra natureza que sejam susceptíveis de influenciar a decisão proferida.
A violação do dever de informação constante do número anterior implica o cancelamento imediato do pagamento das quantias concedidas.
O dever de comunicação estabelecido no nº 1 é aplicável aos requerentes indicados nas alíneas b) e c) do artigo 3º.
 

Artigo 9º
Reembolso

No caso de a vítima obter reparação, total ou parcial, do dano sofrido, constitui-se na obrigação de restituir as importâncias recebidas nos termos do presente diploma, até ao limite do que lhe fora adiantado.

 
Artigo 10º
Sub-rogação

Se não tiver havido reparação efectiva do dano, nos termos do artigo anterior, o Estado fica sub-rogado no crédito da vítima sobre o responsável, até ao limite das importâncias adiantadas.
 

Artigo 11º
Responsabilidade criminal

Quem, com intenção de obter uma indemnização nos termos do presente diploma, prestar informações falsas ou inexactas será punido com prisão até três anos ou multa, sem prejuízo da obrigação de restituir as importâncias recebidas e os respectivos juros de mora.

Artigo 12º
Encargos

Os encargos resultantes da execução do presente diploma são considerados gastos de justiça e suportados por verba dos "Gabinetes dos membros do Governo e serviços de apoio" na rubrica "Transferências particulares", do Ministério da Justiça.
 

Artigo 13º
Legislação subsidiária

Em tudo o que não contrariar o presente diploma, aplicam-se, subsidiariamente, com as necessárias adaptações, as disposições do Decreto-Lei nº 423/91, de 30 de Outubro, e do Decreto Regulamentar nº 4/93, de 22 de Fevereiro.

 
Artigo 14º
Disposição transitória

O regime estabelecido aplica-se aos factos anteriores ao início de vigência da presente lei, desde que não tenha decorrido o prazo de caducidade estabelecido no nº 1 do artigo 5º.
 

Artigo 15º
Entrada em vigor

O presente diploma produz efeitos na data da entrada em vigor da Lei do Orçamento do ano subsequente ao da sua publicação.

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