Lex Integral

Marcação de Audiências de Julgamento

Dec.-Lei n.º 184/2000, de 10.08

O Programa do XIV Governo Constitucional para a Justiça prevê como prioridade a dignificação do funcionamento dos tribunais e da administração da justiça, sendo para tanto necessário combater os atrasos na resolução dos litígios e a perda de eficácia das próprias decisões judiciais.
Uma das principais causas do entorpecimento processual civil, penal e laboral reside no facto das audiências de julgamento poderem ser marcadas com uma antecedência de meses e até de anos, suscitando uma falta de confiança na justiça.
Atendendo a que a Constituição consagra o direito a que uma causa em que alguém intervenha seja objecto de decisão em prazo razoável, urge intervir de forma incisiva de modo a assegurar uma efectiva tutela dos direitos por via judicial.
É que estas marcações, com meses e por vezes mais de um ano de antecedência, não se limitam a gerar um movimento processual aparente. Têm ainda o efeito perverso de indisponibilizar a agenda do tribunal, retirando-lhe a flexibilidade necessária a que os adiamentos não possam ser inviabilizados ao serviço de tácticas processuais dilatórias.
Assim sendo, prevê-se que as audiências de julgamento não sejam marcadas com uma antecedência superior a três meses, só podendo ser agendadas as audiências que o tribunal tenha efectivamente disponibilidade de realizar.
Salvaguardam-se as audiências de discussão e julgamento que à data de entrada em vigor do presente diploma já se encontrem marcadas.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1º
Marcações de audiências de discussão e julgamento

A marcação das audiências de discussão e julgamento não pode ser feita com uma antecedência superior a três meses, e para cada dia só podem ser marcadas as audiências que efectivamente o tribunal tenha disponibilidade de realizar.

Artigo 2º
Audiências já marcadas

O disposto no artigo anterior não afecta os despachos de marcação de audiências de discussão e julgamento que tenham sido proferidos em data anterior à entrada em vigor deste diploma.

Artigo 3º
Entrada em vigor

O regime previsto no presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

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