Lex Integral

Dec.-Lei n.º 324/2003, de 27.12

Altera o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, bem como o Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro

Texto Integral:

1 - Em cumprimento do Programa do XV Governo Constitucional para a área da justiça estão presentemente em curso várias reformas que corporizam uma estratégia concertada, assente num conjunto de princípios já longamente debatidos e aceites pela comunidade jurídica, com vista a garantir de forma efectiva o acesso ao direito. Visa-se introduzir maior celeridade na obtenção de decisões judiciais, removendo obstáculos ao funcionamento racional e eficaz do sistema, quer através da simplificação dos processos e da desjudicialização de muitos actos que não requerem a intervenção do tribunal, quer através do recurso a meios informáticos, e sempre garantindo os direitos das partes processuais. É neste contexto que se insere a reforma da acção executiva, a concretização da reforma do contencioso administrativo, a reorganização do mapa judiciário e, entre outras medidas, o alargamento da possibilidade de recurso aos meios alternativos de resolução de litígios, bem como a alteração do sistema do acesso ao direito, através da introdução de novas regras que assegurem, quer o reforço da qualidade do patrocínio prestado no domínio do apoio judiciário, quer a atribuição deste benefício de acordo com critérios de maior justiça equitativa e de forma mais expedita.

2 - É neste enquadramento que o Governo procede agora a uma profunda, mas ponderada, revisão do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, tendo em consideração que esta matéria, apesar de revestir natureza essencialmente instrumental ou adjectiva, assume uma importância fundamental do ponto de vista da concretização do acesso à justiça e aos tribunais.
Na verdade, as custas judiciais - englobando a taxa de justiça e os encargos - são a única fonte de financiamento do sistema judicial que se encontra directamente relacionada com os seus utilizadores, bem como com os serviços prestados aos mesmos pelos tribunais. Neste sentido, embora não se pretenda fazer repercutir sobre os utilizadores do sistema judicial o custo real do seu funcionamento, deve ser mantida a regra de que parte do mesmo seja suportado por quem dele, efectivamente, beneficia.
Considerados estes dois pressupostos essenciais, e ponderando o delicado e exigível equilíbrio entre os mesmos, a revisão do Código das Custas Judiciais ora aprovada é norteada pelos seguintes objectivos fundamentais:
a) Simplificação da estrutura do Código e do acto de contagem;
b) Adopção de critérios de tributação mais justos e objectivos;
c) Adequada repartição dos custos da justiça;
d) Moralização e racionalização do recurso aos tribunais;
e) Compatibilização com as reformas da acção executiva e do contencioso administrativo;
f) Redução do número de execuções por custas.

3 - A matéria das custas judiciais está actualmente regulada de forma complexa, sendo reconhecida a sua difícil acessibilidade à generalidade dos cidadãos, bem como à grande maioria dos operadores judiciais, com evidentes prejuízos para todos os interessados. Assim, o actual sistema, caracterizado por critérios variáveis e de factores geradores de incertezas, torna impossível prever, de antemão e com relativa certeza, o custo real de uma acção judicial. Tal impossibilidade, além de ser geradora de insegurança jurídica, potencia o recurso imponderado e indiscriminado à via judicial. Acresce ainda referir que a complexidade deste sistema torna o acto de contagem uma tarefa penosa que consome e mobiliza relevantes recursos humanos e materiais ao nível das funções dos oficiais de justiça.
Neste sentido, é adoptada uma tabela mais perceptível e abrangente, caracterizada pela redução do número de escalões relevantes para efeitos de determinação da taxa de justiça do processo. Paralelamente, com a adopção de uma tabela única - por contraposição às duas tabelas (a da taxa de justiça final e a dos pagamentos prévios) actualmente existentes -, restabelece-se a coincidência entre os montantes da taxa de justiça inicial e subsequente pagas durante o processo e a taxa de justiça global devida a final.
Também a fixação do montante da taxa de justiça passa a obedecer a critérios certos e imutáveis, sendo eliminados os incertos e variáveis, tais como a referência ao número de folhas do processo. Ao mesmo tempo, a fixação do valor tributário do processo para efeitos de custas passa, em regra, a ser determinável desde o seu início, desprezando-se as alterações verificadas durante a pendência da acção, tais como as resultantes da ponderação, para efeitos de custas, do valor dos juros de mora entretanto vencidos.
De igual forma, põe-se termo à multiplicidade de reduções de taxa de justiça existente, consagrando-se, como regra geral, um único grau de redução da taxa de justiça (redução a metade) a operar mediante dispensa do pagamento da taxa de justiça subsequente, clarificando-se e alargando-se, igualmente, o âmbito de aplicação do preceito relativo às questões incidentais atípicas (como sejam, entre outros, o desentranhamento de documentos, os impedimentos, e a habilitação).
Na esteira da simplificação do acto de contagem, as custas de parte deixam, em regra, de ser incluídas na conta final, cabendo à parte vencedora solicitar o seu pagamento directamente à parte responsável, nos moldes já aplicáveis ao objecto da condenação, dispensando-se, assim e salvo raras excepções, a intervenção do Tribunal. Nos casos em que a parte responsável não proceda voluntariamente ao seu pagamento, o mesmo poderá ser obtido em sede de execução de sentença ou de execução por custas.
Como corolário desta simplificação a contagem do processo passa a ser incumbência da secção de processos, designadamente do funcionário responsável pelo processo, e não, tal como sucede actualmente, da secção central.

4 - Por força das modificações operadas, e tendo presente os objectivos visados, a tabela da taxa de justiça do processo sofre uma profunda revisão. Introduz-se um novo conceito - o de taxa de justiça de parte - a partir do qual se obtém o valor da taxa de justiça do processo, correspondendo este último ao somatório das taxas de justiça inicial e subsequente de cada uma das partes. Esta nova regra de fixação da taxa de justiça é igualmente aplicável aos recursos, às execuções em que não seja designado solicitador da execução e aos incidentes típicos e nominados, tais como a intervenção de terceiros e os embargos.
No entanto, e porque o conceito de parte é distinto do de sujeito processual, consagra-se a regra de que, em caso de pluralidade activa ou passiva, o respectivo conjunto de sujeitos processuais é considerado, para efeitos de cálculo da taxa de justiça, como uma única parte. Por essa mesma razão, e de forma a evitar pagamentos em excesso e as consequentes devoluções, consagra-se a regra da dispensa do pagamento de taxa de justiça subsequente, designadamente nos casos em que a taxa de justiça inicial paga pelos sujeitos processuais se revele suficiente para assegurar o pagamento da totalidade da respectiva taxa de justiça de parte.
No entanto, sempre que, quer neste, quer noutros casos, exista dispensa do pagamento prévio de taxa de justiça, caberá à parte vencida suportar, a final e na medida do seu decaimento, a totalidade da taxa de justiça do processo, ou seja, a sua taxa de justiça de parte e a taxa de justiça da parte contra quem litigou.
No que respeita à nova tabela, o valor da taxa de justiça do processo é revisto em função da integração no mesmo de importâncias que, ou eram objecto de tributação autónoma, ou assumiam distinta qualificação jurídica. É o que sucede com o valor dos juros de mora vencidos na pendência da acção, com os encargos com o papel, com a audição de testemunhas e com as franquias postais, que eram, todos eles, tributados a final. É o que sucede, igualmente e por força da fixação em um quarto do valor da taxa de justiça do processo, com a parcela da procuradoria que revertia para outras entidades que não as partes.
Assim, a rigorosa comparação dos valores em vigor com os que agora são aprovados não pode deixar de ter em conta que o valor da taxa de justiça do processo passa a integrar importâncias que já eram, anteriormente, pagas pelas partes. Ou seja, não obstante ser unanimemente reconhecido que os valores dispendidos pelas partes apenas cobrem uma ínfima parte dos custos efectivos do sistema de justiça, ao invés de se optar por um aumento acentuado do valor das custas judiciais, adopta-se um novo modelo capaz de garantir uma mais adequada repartição dos custos da justiça, bem como uma mais célere e segura arrecadação de receitas. Desta forma, embora nos limiares mais baixos de cada escalão a taxa de justiça do processo sofra um agravamento, o seu valor médio mantém-se constante, verificando-se até, em alguns casos, uma redução sensível.
Relativamente às custas administrativas e tributárias, neste caso apenas na parte respeitante ao processo judicial propriamente dito, opera-se uma remissão genérica para a tabela das custas cíveis, atingindo-se por esta via o objectivo da simplificação atrás referido. Atentas, no entanto, as especificidades da jurisdição administrativa e tributária, bem como os interesses em causa, estabelece-se quanto às custas administrativas, bem como quanto às custas nos recursos jurisdicionais admitidos em processo administrativo e tributário - um limite máximo para efeitos de determinação da taxa de justiça do processo.
Finalmente, no tocante às custas criminais, e considerando que o respectivo valor é manifesta e proporcionalmente baixo, designadamente tendo em conta os elevados recursos materiais e humanos envolvidos no processo penal (compreendo quer a fase do inquérito, quer a fase do julgamento), estabelece-se uma elevação para o dobro dos valores mínimos das taxas de justiças devidas, o que não implica um agravamento significativo, nem prejudica o acesso ao direito e as garantias de defesa, tendo nomeadamente em conta a amplitude da concessão do benefício do apoio judiciário que se verifica neste domínio.

5 - Cabendo ao Estado o dever de garantir e facultar o acesso à justiça por parte da totalidade dos cidadãos, está este também obrigado a ter presente que, em termos estritamente económicos, a administração da justiça constitui um bem escasso e de primeira necessidade, que comporta custos extremamente elevados para a comunidade, o que não significa que se olvide a eminente função de pacificação social a que o sistema de justiça está adstrito.
O acesso universal à justiça encontra-se genericamente garantido pelo instituto do apoio judiciário, que assegura que nenhum cidadão seja privado do acesso ao direito e aos tribunais nomeadamente por razões de ordem financeira. Ora, se na área socialmente mais premente da justiça criminal, está especialmente assegurada a concessão do benefício do apoio judiciário, nas demais situações, designadamente naquelas em que se discutam interesses patrimoniais e de natureza económica, é lógica e socialmente aceite que uma parte dos custos da justiça deve ser suportada por quem a ela recorre e dela retira benefícios e não, tal como sucede actualmente, pela generalidade dos cidadãos.
Ora, o actual sistema não acautela este objectivo, antes beneficia, por um lado, quem recorre indiscriminadamente e de forma imponderada aos tribunais e, por outro, quem dá causa à acção, impondo ao Estado e à comunidade o ónus de suportarem grande parte dos custos da justiça. Para tal situação contribuem, decisivamente, dois factores: a restituição antecipada (independentemente de o vencido proceder ao pagamento das custas de sua responsabilidade), pelo Cofre Geral dos Tribunais, da taxa de justiça paga pelo vencedor no decurso da acção, e a ausência (excepto para o autor) de penalizações processuais efectivas pela falta de pagamento da taxa de justiça devida.
Com efeito, com o actual sistema de restituição de taxa de justiça, são frequentes os casos em que, no final do processo, não é arrecadada qualquer quantia a título de taxa de justiça, bastando, para esse efeito, que a parte vencida não proceda a qualquer pagamento no decurso da acção e que não possua bens penhoráveis. Ora, sendo certo que o processo existiu, correu os seus termos e teve um custo efectivo, tal significa que foi a comunidade, globalmente considerada, quem o suportou, em detrimento de quem motivou o recurso ao tribunal.
Desta forma, e sem colocar em causa o princípio da tendencial gratuitidade da justiça para o vencedor, o que se pretende é que o mesmo não opere à custa da comunidade e do Estado, mas sim de quem deu causa (em sentido amplo) à acção. Pretende-se, igualmente, introduzir um factor de racionalização e moralização no recurso aos tribunais, desincentivando-o por parte de quem já saiba de antemão que não irá obter quaisquer benefícios reais com o processo.
Por outro lado, volta a ser consagrada a regra do desentranhamento das peças processuais da parte que não proceda ao pagamento das taxas de justiça devidas, a operar apenas após a mesma ter sido sucessivamente notificada para o efeito, e salvaguardando-se o caso em que esteja comprovado o pedido de concessão do benefício do apoio judiciário. Com tal medida contribui-se para a igual responsabilização das partes processuais, considerando que esta regra já existe no regime actualmente em vigor em relação ao autor, e introduz-se um factor acrescido de moralização no recurso aos tribunais.

6 - Procede-se, igualmente, a uma profunda alteração do regime de isenção de custas, consagrando-se o princípio geral de que, salvo ponderosas excepções, todos os sujeitos processuais estão sujeitos ao pagamento de custas, independentemente da sua natureza ou qualificação jurídicas e desde que possuam capacidade económica e financeira para tal, sendo as excepções a esta regra equacionadas, sem qualquer prejuízo para os interessados, em sede de apoio judiciário.
Neste particular, estende-se aos processos de natureza cível o princípio geral de sujeição do Estado e das demais entidades públicas ao pagamento de custas judiciais, consagrado, por unanimidade dos partidos com assento na Assembleia de República, no novo Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, alterada pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro. Com efeito, e por maioria de razão, não faria sentido que, sendo essa a regra na jurisdição administrativa, a mesma não fosse também aplicável na jurisdição comum.
Tal medida reveste carácter essencial para a concretização plena do direito fundamental de acesso à justiça e aos tribunais, garantindo uma efectiva igualdade processual entre a Administração e os cidadãos. Introduz-se, pois, também neste domínio, um factor de responsabilização acrescida do Estado e das demais entidades públicas pelas consequências derivadas das suas actuações e do seu comportamento processual, contribuindo, com claros benefícios para a comunidade globalmente considerada, para a moralização e racionalização do recurso aos tribunais.
Esta alteração não prejudica, obviamente, a actuação do Ministério Público, que, independentemente da sujeição ao pagamento de custas por parte dos seus representados, continua a gozar de isenção nas acções e procedimentos para os quais disponha de legitimidade própria, tendo naturalmente em conta os superiores interesses em causa neste âmbito.

7 - A par da sujeição genérica do Estado e das demais entidades públicas ao pagamento de taxa de justiça, são introduzidos critérios de tributação mais justos e objectivos do que os actuais. Desde logo, consagra-se, genericamente, a regra da dispensa do pagamento prévio de taxa de justiça nas acções relativas ao estado das pessoas, passando o pagamento da totalidade da taxa de justiça a ser efectuado a final pela parte vencida.
Por outro lado, tendo em conta que, actualmente, dois processos de igual valor, mas de complexidade e carga de trabalho totalmente diferentes, são, em regra, tributados pelo mesmo valor, consagra-se a faculdade de o juiz isentar do pagamento de taxa de justiça quer nas já referidas questões incidentais atípicas, quer nas acções de maior valor, designadamente quando o trabalho exigido ao tribunal e a complexidade das questões a ele submetidas sejam de menor monta.
Por sua vez, no sistema actual, o pagamento da taxa de justiça subsequente deve ser efectuado após a notificação para a audiência preliminar, ou seja, num momento em que o tribunal pouca ou nenhuma intervenção teve ainda no processo e antes de se realizar qualquer diligência no sentido da conciliação das partes. Assim, altera-se o momento do pagamento da taxa de justiça subsequente, relegando-o para quando ocorra a notificação para a audiência de discussão e julgamento. Com tal medida pretende-se não só ajustar a tributação à intervenção processual do juiz, mas também fomentar a possibilidade de ser obtida uma resolução amigável do litígio.
Paralelamente, o actual regime de custas nos recursos, ao prescrever que a taxa de justiça devida é metade da devida em 1.ª instância, além de ser contrário ao estatuto e natureza dos tribunais superiores, fomenta ou, pelo menos, possibilita a interposição de recursos temerários ou mesmo com propósitos meramente dilatórios. Desta forma, consagra-se a equiparação entre a taxa de justiça devida em 1.ª instância e a devida nos recursos para o Supremo Tribunal de Justiça, medida que contribui para confinar a interposição de recursos à sua verdadeira e autêntica vocação.
Finalmente, os actuais critérios de tributação fazem repercutir sobre as partes a morosidade da justiça. Com efeito, nos processos em que, além de peticionar a condenação do réu numa quantia pecuniária, o autor peticione a condenação do mesmo nos juros de mora que se vencerem até ao trânsito em julgado da sentença, o seu valor é considerado para efeitos de cálculos das custas devidas a final. Ou seja, duas acções que, à partida, tenham o mesmo valor poderão, no seu termo, pagar diferentes taxas de justiça, dependendo unicamente da duração do processo e da quantidade de recursos interpostos. Para pôr fim a esta incongruência, o critério do tempo de pendência da acção é eliminado, passando o valor tributário do processo a ser fixado, salvo raras excepções, exclusivamente em função do seu valor inicial.

8 - Introduzem-se também profundas alterações em sede de procuradoria, designadamente através da consagração da regra de que o seu montante reverte, integralmente, para a parte vencedora. Restitui-se, assim, à procuradoria a sua originária e verdadeira função de compensação dos encargos suportados com o processo pelas partes, função essa que foi objecto de progressivo desvirtuamento, ao ponto de se estipular que as partes, embora possam abdicar da procuradoria, não podem prescindir da parcela que reverte para terceiras entidades.
Assim, deixam de ser as partes a financiar, directamente e com prejuízo do montante a que teriam direito a receber a título de procuradoria, as entidades que, atendendo às relevantes funções sociais que desempenham, beneficiam do sistema de cobrança de custas judiciais. Tal encargo passa, pois, a ser assegurado pelo Estado, designadamente através de parte das quantias cobradas a título de taxa de justiça.

9 - Conforme se referiu, a presente revisão do Código das Custas Judiciais insere-se estrategicamente no contexto de outras reformas em curso no sector da justiça, e implica também que se tenha presente de modo especial os novos regimes do processo executivo e do contencioso administrativo. No que se refere à reforma da acção executiva é considerada a nova figura do solicitador da execução e a desjudicialização de grande parte do processo, pelo que, com excepção dos actos que requeiram efectiva intervenção jurisdicional, não se afiguraria razoável sujeitar as acções executivas em que haja uma intensa intervenção do solicitador de execução ao pagamento integral de taxa de justiça. Pelo que se consagra a redução significativa do montante da taxa de justiça devida nas execuções em que seja designado solicitador de execução, ficando a mesma limitada a um montante devido pela promoção da acção.
Por sua vez, em conformidade com o disposto no novo Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e antecipando a sua entrada em vigor, introduz-se no Código das Custas Judiciais um capítulo especificamente dedicado às custas nos processos administrativos. Em obediência ao mencionado objectivo de simplificação e de harmonização processual é estabelecido, na medida do possível, um regime idêntico ao das custas cíveis.
Regulam-se, igualmente e em obediência aos mesmos pressupostos, as custas nos processos tributários, preservando-se, no essencial, o regime actualmente em vigor. Neste particular, as alterações introduzidas apenas produzirão os respectivos efeitos após a transferência, a regulamentar em diploma próprio, dos tribunais tributários de 1.ª instância para a tutela do Ministério da Justiça. A partir dessa mesma data, o Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, deixa de ser aplicável aos processos, fases e actos jurisdicionais, sem prejuízo da sua manutenção em vigor, designadamente na parte respeitante às custas relativas a procedimentos de natureza meramente administrativa e para os quais sejam competentes os órgãos da administração tributária.

10 - No quadro atrás mencionado de combate aos factores da morosidade e da elevada pendência processual, a revisão ora aprovada visa também reduzir o elevado número de execuções por custas pendentes nos tribunais. O que, para além de justificar a já referida introdução das preclusões de natureza processual, impõe que se ponha termo às restituições da taxa de justiça pelo Cofre Geral dos Tribunais.
Na verdade, o sistema judicial ocupa-se, em grande medida e muitas das vezes infrutiferamente, com a cobrança das custas judiciais devidas pelas partes que não procedem voluntariamente ao seu pagamento. Neste sentido, o actual sistema, além de potenciar situações de falta de pagamento, faz recair sobre o Estado o pesado e dispendioso ónus de obter o pagamento coercivo das quantias em dívida, prejudicando, neste aspecto, uma das dimensões do princípio da igualdade. Ao que acresce referir que as execuções por custas consomem elevados meios materiais e humanos, que, sendo afectados a outras tarefas de natureza processual, passarão a contribuir positivamente para uma maior celeridade da justiça.
Esta situação repercute-se, inclusivamente, no domínio dos procedimentos administrativos e financeiros. Com efeito, o actual sistema de restituições prejudica a racionalidade da gestão financeira e orçamental do Cofre Geral dos Tribunais, a cargo do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, designadamente tendo presente que qualquer acção judicial dá origem, pelo menos, a seis movimentos contabilísticos e às inerentes tarefas administrativas, provocando um aumento de custos e o desperdício de recursos materiais e humanos.
Neste sentido, efectuado o balanço de cerca de um ano e meio de vigência do regime do pagamento prévio e de restituição das taxas de justiça instituído pelo Decreto-Lei n.º 320-B/2000, de 15 de Dezembro, regressa-se, sem prejuízo do princípio da tendencial justiça gratuita para a parte vencedora, ao sistema anterior, segundo o qual o reembolso das quantias pagas por esta parte compete à parte vencida, nomeadamente através do instituto das custas de parte. Na ausência de pagamento pela parte vencida caberá ao interessado adoptar as medidas tendentes à sua cobrança. Para tanto, paralelamente ao pagamento através do produto da execução, recentemente consagrado na reforma da acção executiva, mantém-se a faculdade de o credor, querendo, requerer ao Ministério Público a instauração de execução por custas.
Em suma, com o fim das restituições da taxa de justiça pelo Cofre Geral dos Tribunais, reduz-se justificadamente a necessidade do recurso a processos de execução por custas e garante-se uma efectiva arrecadação das receitas devidas, aumentando a eficácia do sistema judicial.

11 - Simultaneamente, e à margem da revisão do Código das Custas Judiciais, clarifica-se o regime do envio e do suporte das peças processuais, previsto no artigo 150.º do Código de Processo Civil, cuja aplicação e utilidade práticas têm vindo a suscitar inúmeras dúvidas, designadamente no que respeita à utilização do suporte digital e do correio electrónico, instituindo-se um normativo susceptível de acarretar vantagens e benefícios para todos os operadores judiciários.
Assim, numa clara e efectiva aposta nas novas tecnologias, fomenta-se, mediante a consagração de uma redução da taxa de justiça devida e sem que sejam criados quaisquer factores de exclusão, a utilização do correio electrónico. Ao mesmo tempo, confere-se ao suporte digital uma relevância prática adequada à utilidade que o mesmo efectivamente comporta, eliminando-se factores geradores de desperdício de meios materiais e humanos.
Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Procuradoria-Geral da República, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Ordem dos Advogados, a Câmara dos Solicitadores, o Conselho dos Oficiais de Justiça e as estruturas associativas e sindicais dos juízes, dos magistrados do Ministério Público e dos funcionários judiciais.

Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º
Alteração ao Código das Custas Judiciais

1 - Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 21.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 36.º, 37.º, 40.º, 41.º, 43.º, 44.º, 45.º, 48.º, 49.º, 51.º, 52.º, 53.º, 54.º, 55.º, 56.º, 59.º, 60.º, 61.º, 64.º, 65.º, 69.º, 71.º, 72.º, 80.º, 82.º, 83.º, 84.º, 85.º, 86.º, 87.º, 89.º, 91.º, 95.º, 96.º, 99.º, 102.º, 103.º, 105.º, 108.º, 110.º, 116.º, 117.º, 124.º, 131.º, 140.º, 142.º, 147.º e 150.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 91/97, de 22 de Abril, pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 304/99, de 6 de Agosto, 320-B/2000, de 15 de Dezembro, 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º
Aditamento

São aditados os artigos 33.º-A, 73.º-A, 73.º-B, 73.º-C, 73.º-D, 73.º-E, 73.º-F e 81.º-A ao Código das Custas Judiciais, com a seguinte redacção:

Artigo 3.º
Alteração à repartição do Código das Custas Judiciais

É inserido um novo título II no Código das Custas Judiciais, que se denomina «Custas administrativas e tributárias» e se inicia com o artigo 73.º-A e termina com o artigo 73.º-F, sendo os títulos subsequentes renumerados em conformidade.

Artigo 4.º
Revogação

1 - É revogado o n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro.
2 - São revogados os artigos 42.º, 107.º e 109.º do Código das Custas Judiciais e os artigos 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro.
3 - São revogados os n.os 1 e 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto.
4 - É revogado o Decreto-Lei n.º 204/2003, de 12 de Setembro.
5 - É revogada a tabela de custas no Supremo Tribunal Administrativo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42150, de 12 de Fevereiro de 1959, com a redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 699/73, de 28 de Dezembro, e 222/83, de 27 de Maio.
6 - São revogadas as normas do Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, com a redacção dada pelos Decretos-Leis n.º 257/98, de 17 de Agosto, e 307/2002, de 16 de Dezembro, com excepção das referentes a actos respeitantes à fase administrativa dos processos abrangidos pelo artigo 1.º do mencionado Regulamento.
7 - São revogadas todas as normas contidas em legislação avulsa que consagram isenções de custas a favor do Estado e demais entidades públicas.

Artigo 5.º
Alteração ao Código de Processo Civil

Os artigos 145.º, 150.º, 152.º, 229.º-A, 254.º e 260.º-A do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, alterado pelos Decretos-Leis n.os 47690, de 11 de Maio de 1967, e 323/70, de 11 de Julho, pela Portaria n.º 439/74, de 10 de Julho, pelos Decretos-Leis n.os 261/75, de 27 de Maio, 165/76, de 1 de Março, 201/76, de 19 de Março, 366/76, de 5 de Maio, 605/76, de 24 de Julho, 738/76, de 16 de Outubro, 368/77, de 3 de Setembro, e 533/77, de 30 de Dezembro, pela Lei n.º 21/78, de 3 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 513-X/79, de 27 de Dezembro, 207/80, de 1 de Julho, 457/80, de 10 de Outubro, 400/82, de 23 de Setembro, 242/85, de 9 de Julho, 381-A/85, de 28 de Setembro, e 177/86, de 2 de Julho, pela Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 92/88, de 17 de Março, 321-B/90, de 15 de Outubro, 211/91, de 14 de Julho, 132/93, de 23 de Abril, 227/94, de 8 de Setembro, 39/95, de 15 de Fevereiro, 329-A/95, de 12 de Dezembro, 180/96, de 25 de Setembro, 375-A/99, de 20 de Setembro, e 183/2000, de 10 de Agosto, pela Lei n.º 30-D/2000, de 20 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, e pelos Decretos-Leis n.os 38/2003, de 8 de Março, e 199/2003, de 10 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 6.º
Aditamento ao Código de Processo Civil

São aditados os artigos 150.º-A, 486.º-A, 512.º-B e 690.º-B ao Código de Processo Civil, com a seguinte redacção:

Artigo 7.º
Alteração ao Código de Processo Penal

Os artigos 101.º e 519.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de Dezembro, e 212/89, de 30 de Junho, pela Lei n.º 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 423/91, de 30 de Outubro, 343/93, de 1 de Outubro, e 317/95, de 28 de Novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de Agosto, e 7/2000, de 27 de Maio, pelo Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro, e pela Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 8.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro

O artigo 19.º do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 383/99, de 23 de Setembro, 183/2000, de 10 de Agosto, 323/2001, de 17 de Dezembro, e 32/2003, de 17 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 9.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro

O n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, com a redacção dada pelos Decretos-Leis n.º 257/98, de 17 de Agosto, e 307/2002, de 16 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 10.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro

O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 11.º
Contagem dos prazos

1 - Salvo disposição especial em contrário, os prazos previstos no Código das Custas Judiciais regem-se pelo disposto no Código de Processo Civil.
2 - O disposto no n.º 5 do artigo 145.º do Código de Processo Civil não se aplica à prática de actos tributários previstos no Código das Custas Judiciais.

Artigo 12.º
Restituição de taxas de justiça

As restituições de taxas de justiça a efectuar nos processos pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma são da competência das entidades que as tiverem arrecadado.

Artigo 13.º
Republicação

O Código das Custas Judiciais, com a redacção resultante da presente alteração, é republicado no anexo II, que é parte integrante do presente decreto-lei.

Artigo 14.º
Aplicação no tempo

1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as alterações ao Código das Custas Judiciais constantes deste diploma só se aplicam aos processos instaurados após a sua entrada em vigor.
2 - Após a entrada em vigor do presente diploma, o montante dos pagamentos prévios de taxa de justiça inicial e subsequente a efectuar nos processos pendentes é determinado de acordo com a tabela do anexo I.
3 - Os pagamentos e depósitos a efectuar nos processos pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma são efectuados de acordo com o disposto no mesmo.

Artigo 15.º
Norma transitória

1 - As disposições do presente diploma que contenham normas sobre custas administrativas, bem como as alterações relativas a isenções subjectivas de custas, apenas produzem efeitos a partir da entrada em vigor do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, e alterado pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro.
2 - As disposições do presente diploma que contenham normas sobre custas judiciais tributárias apenas produzem efeitos a partir da data da transferência dos tribunais tributários para a tutela do Ministério da Justiça.
3 - As alterações ao artigo 91.º do Código das Custas Judiciais apenas produzem efeitos a partir da data da entrada em vigor do diploma que regula a remuneração das perícias médico-legais e forenses.
4 - Até à data da entrada em vigor do regime previsto no n.º 2 do artigo 254.º do Código de Processo Civil, podem as secretarias judiciais prevalecer-se do regime previsto no mesmo, desde que o envio das notificações por tal meio seja expressamente requerido pelos mandatários das partes.
5 - São considerados válidos os actos processuais praticados pelas partes entre 15 de Setembro de 2003 e a data de entrada em vigor do presente diploma, ainda que não tenha sido entregue o respectivo suporte digital.

Artigo 16.º
Início de vigência

1 - O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004.
2 - O artigo 15.º do Código das Custas Judiciais entra em vigor no prazo de 90 dias a contar da data fixada no número anterior.
3 - O regime previsto no n.º 2 do artigo 254.º do Código de Processo Civil entra em vigor no dia 15 de Setembro de 2004.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Novembro de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona.
Promulgado em 15 de Dezembro de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 16 de Dezembro de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

ANEXO I
Tabelas


ANEXO II
CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS

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