Administrativo, Fiscal e Tributário
Estatuto
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Sede, organização a área de jurisdição
Processo
Código de Procedimento Administrativo
Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Tributário
Código de Procedimento e de Processo Tributário
[96 Kb]
Código de Imposto Municipal sobre Imóveis
Código de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Estatuto dos Benefícios Fiscais
Actualizado 2004
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