Cidadania

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Deficiência e Incapacidade

[Agradece-se ao Dr. José Guerra pelo fornecimento do texto da maioria dos diplomas publicados nesta sub-secção] Avaliação de Incapacidades e Atestados Multi-Uso Cães-guia Convenção 159 da OIT Dia Internacional das Pessoas com Deficiência Eliminação de barreiras arquitectónicas Estágios Profissionais Formação Profissional Incentivos ao emprego domiciliário Internet - Acessibilidade Isenção de Imposto Automóvel IVA com taxa reduzida Observatório para a Integração de Deficientes Radioamadorismo por deficientes Redução de taxa para segurança social Regime Jurídico do Emprego Protegido Quotas de emprego

Liberdade Religiosa

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