Códigos e Diplomas Fundamentais

Constituição

Constituição da República Portuguesa - Texto após Revisão de 2001 Versão em html, para ser lida no browser. Ficheiro com 384 Kb. Constituição da República Portuguesa - Texto após Revisão de 2001 Versão para download em Word Zipado (81 Kb)

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Código das Custas Judiciais 2004 Código de Imposto Municipal sobre Imóveis Código de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Código de Imposto de Selo 2003 Código de Imposto de Selo 2004 Código de Procedimento Administrativo Código de Processo nos Tribunais Administrativos Código da Estrada 2001 (Em vigor desde 01.10.2001) Código da Publicidade Estatuto dos Benefícios Fiscais Actualizado 2004

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Código de Insolvência e de Recuperação de Empresas 2004 Código das Custas Judiciais 2004 (Em DOC Zipado = 71 Kb) Código das Custas Judiciais 2004 (Em PDF Zipado = 235 Kb) Código de Processo Civil 2004 (Em DOC Zipado = 352 Kb) Código Civil 2003 Código Comercial (Actualizado 2003. Word Zip = 80 Kb) Código Cooperativo - Actualizado até DL 18/2001, de 06.04 [44 Kb] Código das Expropriações Actualizado em 2004 [56 Kb] Código das Sociedades Comerciais Actualizado até Jul.2002 [225 Kb] Código de Procedimento e de Processo Tributário [96 Kb] Código de Processos Especiais de Recuperação de Empresa e Falência [75 Kb] Código do IRC Actualizado em Março 2002 [92 Kb] Código Penal - Actualizado até Dez. 2001 [124 Kb] Código de Processo Penal 2004 [279 Kb] Código do Trabalho [168 Kb] Regulamento do Código do Trabalho [134 Kb] Regime do Arrendamento Urbano [80 Kb]

Versões anteriores [APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO]

Código da Estrada 1998 (Revogado. Vigorou entre 31.03.1998 e 30.09.2001) Código da Estrada 1994 (Revogado. Vigorou até 30.03.1998) Código da Estrada 1994 Anotado Formato PDF. 476 Kb. Anotação de António Alberto Costa Código da Publicidade (versão inicial) Código de Processo Civil de 2002 - Actualizado até L 13/2002 [401 Kb] Código de Processo Civil de 2002 com índice - Actualizado até L 13/2002 [401 Kb] Código das Custas Judiciais 2003

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