Lex Integral

Estatuto da Aposentação

Dec.-Lei nº 498/72, de 9.12. Actualizado. Última alteração: Lei n.º 1/2004, de 15.01

Decreto-Lei n.º 508/75 de 20/09 (DG 218/75, Série I, Página 1436), altera o artigo 112.º e n.º 1 do artigo 119.º
Decreto-Lei n.º 543/77 de 31/12 (DR 302/77, Série I, Página 3153), altera os n.ºs 1 e 2 do artigo 120.º
Decreto-Lei n.º 191-A/79, de 26/6 [DR 144/79, Série I, 1.º Suplemento, página 1390-(1)], revê o regime da aposentação
Decreto-Lei n.º 75/83 de 8/02 (DR 32/83, Série I, página 374), altera o artigo 121.º
Decreto-Lei n.º 101/83 de 18/02 (DR 40/83, Série I, página 513), altera os artigos 95.º e 119.º
Decreto-Lei n.º 214/83 de 25/05 (DR 120/83, Série I, Página 1898) altera os artigos 34.º, n.º 2, 90.º, 91.º, 103.º, 108.º, 109.º e 110.º; adita o artigo 108.º-A, e revoga os artigos 104.º, 105.º, 106 e 107.º
Decreto-Lei n.º 182/84 de 28/05 (DR 123/84, Série I, página 1723), altera os artigos 123.º e 128.º
Decreto-Lei n.º 198/85 de 25/06 (DR 143/85, Série I, página 1681), altera os artigos 16.º e 18.º
Decreto-Lei n.º 20-A/86 de 13/02 [DR 36/85, Série I, 1.º Suplemento, página 396-(1)], abole a taxa de junta médica a que se refere o n.º 1 do artigo 93.º
Decreto-Lei n.º 215/87 de 29/05 (DR 123/87, Série I, página 2134), altera os artigos 78.º e 79.º
Lei n.º 30-C/92 de 28/12 [DR 298/92, Série I-A, 2.º Suplemento, página 5980-(43)], altera os artigos 6.º, 11.º, 13.º, 47.º, 51.º e 80.º
Lei n.º 75/93 de 20/12 [DR 295/93, Série I-A, 2.º Suplemento, página 7080-(145)], altera os artigos 13.º e 47.º
Decreto-Lei n.º 223/95 de 8/09 (DR 208/95, Série I-A, Página 5680), revoga o n.º 3 do artigo 83.º
Decreto-Lei n.º 28/97 de 23/01 (DR 19/97, Série I-A, Página 408), altera o artigo 13.º do Estatuto
Decreto-Lei n.º 241/98 de 7/08 (DR 181/98, Série I-A, Página 3816), altera os artigos 118.º e 119.º
Decreto-Lei n.º 503/99 de 20/11 (DR 271/99, Série I-A, página 8241), altera os artigos 36.º, 37.º, 39.º, 40.º, 49.º, 89.º, 101.º e 118.º e revoga os artigos 38.º, 41.º, n.º 3, 54.º, 55.º, 60.º, 61.º, 62.º, 94.º, 119.º, 123.º e 127.º a 131.º
Lei n.º 32-B/2002 de 30/12 (DR 301/2002, Série I-A, 2.º Suplemento, Página 8186-(136)], altera os artigos 51.º e 53.º, e adita o artigo 37.º-A
Decreto-Lei n.º 8/2003 de 18/01 (DR 15/2003, Série I-A, página 244), altera os artigos 7.º, 8.º e 9.º do diploma de aprovação
Lei n.º 1/2004, de 15.01 - altera os art.ºs 51.º e 53.º, adita o art.º 37.º-A.

DIPLOMA PREAMBULAR

1 - A existência de numerosa e dispersa legislação sobre a aposentação do funcionalismo, publicada, a partir do Decreto n.º 16 669, de 27 de Março de 1929, em diplomas de carácter geral ou de âmbito restrito a determinados serviços ou a certas categorias de pessoal, justificaria, só por si a compilação, devidamente sistematizada, de todas as disposições em vigor. O estudo realizado para o efeito conduziu à actualização e aperfeiçoamento desse legislação, ao preenchimento de lacunas e ao esclarecimento de dúvidas, muitas vezes com base em princípio latentes no direito anterior ou em soluções já adoptadas na prática administrativa.
O presente Estatuto da Aposentação não se limita, porém, a compilar, aperfeiçoar e sistematizar a lei vigente, pois remodela profundamente determinadas matérias, no prosseguimento da reforma administrativa.
Referir-se-ão em seguida algumas dessas inovação.
2 - Em primeiro lugar, alarga-se o âmbito da inscrição na Caixa Geral de Aposentações, a qual deixa de subordinar-se à exigência de o servidor ser remunerado por vencimento ou salário pago por força de verbas inscritas expressamente para pessoal nos orçamentos respectivos, passando a ser suficiente o recebimento de remuneração sujeita pelo Estatuto ao desconto de quota. Daqui resulta o alargamento da inscrição a numerosos contratados e assalariados que dela se encontravam até agora excluídos.
Também se confere, de maneira expressa, o direito de inscrição aos que, no regime de simples prestação de serviços, se encontrem a exercer funções com continuidade sob a forma de trabalho subordinado.
Faculta-se ainda a inscrição aos servidores que, embora com mais de 55 anos de idade, possam, mediante a contagem do tempo de serviço anteriormente prestado, perfazer o mínimo de 15 anos até atingirem o limite de idade estabelecido para o exercício do respectivo cargo. Além disso - e esta inovação reveste extraordinária importância -, para a constituição do período de 15 anos é levado em linha de conta o tempo de inscrição em instituições de previdência social, pelo que o referido prazo mínimo de garantia pode formar-se com tempo de trabalho coberto pela previdência pública e pela particular. Neste caso, as pensões respectivas continuam, todavia, a ser atribuídas em separado, uma vez que a diversidade dos regimes existentes nos dois sectores não permite instituir desde já a ambicionada unificação do sistema de reforma de todos os trabalhadores. Dá-se, apesar de tudo, com o presente diploma, decidido passo nesse sentido, quer pela intercomunicação das inscrições, quer, como se verá adiante, pela criação, em certos casos, da pensão mista, abrangendo tempo de beneficiário de instituição de previdência social por serviço prestado em organismos públicos.
3 - Outro princípio geral do novo regime é o de que as quotas, ao contrário do que sucedia no regime vigente, passam a incidir apenas sobre remunerações susceptíveis de influir no cálculo da pensão de aposentação.
Deixam, por isso, de ser objecto de desconto, por exemplo, os abonos provenientes de participações em multas, de horas extraordinárias, de gratificações por simples inerências, e bem assim de remunerações por acumulação no que excedam a mais elevada das retribuições legais correspondentes aos cargos acumulados.
Também, de conformidade com o mesmo principio, os servidores do Estado que, em regime de comissão ou requisição, desempenham funções em organismos corporativos ou instituições de previdência, e que, no âmbito das disposições em vigor, embora sejam aposentados com base no vencimento do cargo de origem , pagam quota pelo das funções efectivamente exercidas, passam, por força de novo Estatuto, a descontá-la apenas sobre a remuneração daquele cargo.
A contagem do tempo de serviço do funcionalismo ultramarino que, ingressando nos quadros da metrópole, se torna subscritor da Caixa Geral de Aposentações é admitida sem pagamento de quaisquer quotas à mesma Caixa, desde que tenha sido contado pelos competentes serviços do ultramar para aposentação, numa equivalência interterritorial que se considerou indispensável firmar.
Faculta-se também, na sequência do disposto no Decreto-Lei n.º 49 031, de 27 de Maio de 1969, a ampla contagem do tempo de serviço anteriormente prestado ao Estado e a outras entidades públicas, com expressa referência aos organismos de coordenação económica e à administração ultramarina, bem como ao serviço gratuito.
Os funcionários que anteriormente prestaram serviço em organismos públicos e pagaram quotas para as instituições de previdência social, como sucede com os que exerceram funções nos organismos de coordenação económica, tem direito à contagem desse tempo, podendo optar pelo pagamento das quotas respectivas, com a consequente constituição de uma única pensão a cargo da Caixa Geral de Aposentações, ou pela dispensa de tal pagamento, caso em que a pensão englobará duas parcelas, uma das responsabilidade da mesma Caixa e outra a cargo da respectiva instituição de previdência, em função do tempo de serviço prestado numa e outras situações.
São abolidos os juros nas futuras liquidações de quotas pela contagem de tempo de serviço acrescido ao de subscritor e suaviza-se o pagamento em prestações das quotas e outras importâncias que, por se encontrarem em dívida na altura da aposentação, passam a ser descontadas na pensão, fixando-se o limite desse desconto em 15 por cento do montante mensal da mesma pensão salvo se o interessado pretender suportar prestações mais elevadas.
4 - Ao indicar-se como fundamento da aposentação, o limite de idade, remete-se para o que está ou vier a ser fixado na lei geral ou nas disposições especiais relativas a determinadas categorias de pessoal.
Não seria, com efeito, o estatuto da Aposentação o lugar mais próprio para fixar esse limite, dada a especificidade das situações a contemplar e a necessidade evidente de, em cada uma delas, ir ajustando as soluções adoptadas à evolução do condicionalismo que as determina.
Na aposentação extraordinária, incluída a pensão de invalidez de militares, prescinde-se, em qualquer caso, da exigência do mínimo da prestação de 10 anos de serviço no que respeita às doenças contraídas em serviço e por motivo dele.
Permite-se ainda ao sinistrado, seja qual for o seu grau de incapacidade, que requeira a aposentação desde logo ou dentro do ano seguinte à cessação definitiva de funções.
Por outro lado, a eliminação da qualidade de subscritor, desde que não resulte de pena expulsiva não exclui o direito de requerer, em qualquer altura, a aposentação ordinária, se e nos termos em que a pudesse pedir o interessado na data dessa eliminação.
5 - Uma das inovações mais importantes do presente Estatuto, e que constitui corolário do princípio anteriormente enunciado sobre a base de incidência das quotas, respeita ao cálculo da pensão, de aposentação, cujo regime será muito mais favorável para os servidores do Estado.
Assim, diversamente do que sucede na legislação actual, consideram-se a partir de agora, no cálculo da pensão, todas as remunerações de carácter permanente relativas ao cargo em que se verifica a aposentação e sujeitas a quota.
Deixa também de fazer-se o desconto de um nono que presentemente incidia ao calcular-se a pensão, sobre o montante do vencimento ou salário, quando o servidor se aposentava, com menos de 37 anos de serviço.
Elimina-se, sempre que se trate de acesso, previsto na lei, a lugar superior da mesma hierarquia ou serviço, a exigência de certo número de anos de exercício do último cargo, para o efeito de a pensão poder calcular-se com base no vencimento desse mesmo cargo. Nos demais casos, em paralelo com o regime do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, reduz-se, para idêntico efeito, de três para dois anos, o período mínimo de exercício do último cargo.
Os subscritores que, em regime de requisição ou de comissão, exercem funções nos organismos de coordenação económica e nos serviços ultramarinos passam a poder aposentar-se com base nas remunerações que neles auferem, desde que a permanência nuns ou noutros seja, pelo menos, de dois anos.
No que se refere à aposentação compulsiva, é uniformizada a redução que sofre a pensão, fixando-se, em todos os casos, esta última em 75 por cento do valor da pensão de aposentação normal correspondente.
Os acidentes em serviço são regulados, em paralelismo com a legislação dos acidentes de trabalho, como fonte de responsabilidade pelo risco e da correlativa indemnização, acrescendo esta, sob a forma de pensão, à devida pela aposentação ordinária. Dentro dessa linha de orientação se regula ainda a posição jurídica da Caixa no tocante à responsabilidade civil de terceiros pelo acidente.
No que respeita à actualização de pensões, tendo em vista a sua possível harmonização com o nível das remunerações estabelecidas para os servidores na efectividade prescinde-se da promulgação de diploma legal, fazendo-se tão-só depender de resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro das Finanças, a oportunidade e os termos da actualização a fazer.
O princípio da participação na responsabilidade pelos encargos com as pensões de aposentação do respectivo pessoal, que já hoje vigora em relação aos CTT, Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, Caixa Geral de Depósitos e Imprensa Nacional - Casa da Moeda, é tornado extensivo a várias entidades e serviços públicos expressamente indicados, bem como os que vierem a ser designados em resolução do Conselho de Ministros, sob propostas do Ministro das Finanças.
O mencionado regime aplica-se igualmente às províncias ultramarinas, pelo que o tempo de serviço do seu pessoal que passe a subscritor da Caixa Geral de Aposentações é contado por esta, se o tiver sido por aquelas, sem haver lugar como já se referiu, a pagamento ou transferência de quotas, suportando a administração ultramarina o encargo da pensão proporcionalmente ao tempo der serviço que lhe tiver sido prestado.
Regime idêntico se observará na hipótese inversa de o subscritor passar para os quadros ultramarinos, caso em que suportará a Caixa, proporcionalmente ao tempo de serviço prestado na metrópole, a parte de encargo que lhe competir na pensão que vier a ser fixada pela administração ultramarina.
6 - Continua a manter-se o princípio geral de que os aposentados não podem exercer funções remuneradas nos serviços do Estado, institutos públicos (incluindo os organismos de coordenação económica), províncias ultramarinas, autarquias locais e pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, relegando-se as excepções para os preceitos especiais da lei, mas esclarece-se que a proibição, não abrange a mera prestação de serviços, quando esta se verifique em condições que excluam o direito de inscrição na Caixa.
Os aposentados que, de futuro, nos casos em que a lei o permita, passem a exercer funções públicas deixem de poder optar pela remuneração correspondente ao cargo exercido, ficando a receber a totalidade da pensão de aposentação e um terço da referida remuneração, salvo se maior percentagem for fixada.
Outra inovação importante é a que confere aos familiares do aposentado, quando este faleça o direito a um subsídio de montante igual a tantas pensões mensais quantos os meses de vencimento que a lei estabelece para o subsídio por morte dos servidores no activo.
7 - Em matéria processual, admite-se a realização de novos exames médicos para verificação do agravamento do grau de incapacidade sofrida por motivo de acidente de trabalho ou facto equiparado e cria-se um processo especial de justificação para suprir, quando for caso disso, a impossibilidade de se obter certidão ou informação comprovativas do tempo de serviço.
Regula-se ainda a revisão, rectificação, revogação, reforma e anulação das resoluções, em termos mais conformes com o regime geral do acto administrativo, e definem-se claramente as condições para a formação do indeferimento tácito do recurso gracioso.
8 - O regime geral estabelecido no presente Estatuto aplica-se também à reforma de militares em tudo o que não for incompatível com as disposições especiais que no mesmo diploma se contêm.
Alguns desses preceitos especiais envolvem, de resto, alterações à legislação em vigor.
Assim, os limites máximos que se encontravam fixados para as gratificações de voo e imersão deixam de substituir, na medida em que as mesmas gratificações passam a fazer parte das remunerações a considerar para efeitos de cálculo da pensão.
Reduz-se de cinco para dois anos o prazo mínimo de permanência dos militares em comissão civil, nos casos em que a pensão pode ter por base a remuneração do cargo exercido, e aplica-se o referido prazo aos cargos que a lei considera de comissão normal.
Os militares na situação de reserva que se encontrem em serviço pelo período mínimo de um ano beneficiarão agora, para cômputo da pensão de reforma, dos novos vencimentos entretanto fixados, independentemente do tempo de serviço prestado no domínio da vigência destes últimos.
Criam-se novos mínimos para base da pensão de reforma extraordinária, tendo em linha de conta a remuneração dos postos a que o militar ficou privado de ascender por motivo de acidente de serviço ou facto equiparado.
9 - O presente Estatuto, embora se aplique aos processos pendentes, respeita os casos que se encontrem resolvidos, bem como os efeitos das liquidações, já fixadas, de quotas, juros e outros encargos que resultem de contagens de tempo.
Além da legislação expressamente revogada, opera-se por força do Estatuto, a revogação tácita de numerosíssimos preceitos incluídos em mais de uma centena de diplomas legais.
10 - Anote-se, por último, que a receita proveniente das quotas dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, por si só insuficiente para ocorrer aos encargos com as pensões, deverá continuar a ser completada com a contribuição do Estado, a qual já excede, presentemente, 400 000 contos anuais.
E o montante dessa contribuição terá de ser, agora, reforçado de modo apreciável, para assegurar à Caixa o equilíbrio financeiro que as consideráveis melhorias introduzidas pelo presente Estatuto no regime da aposentação naturalmente comprometeriam.
Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pela 1ª parte do n.º 2 do artigo 109º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo para valer como lei o seguinte:

ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO

PARTE I
REGIME GERAL

CAPÍTULO I
INSCRIÇÃO

Artigo 1º
Direito de inscrição

1 - São obrigatoriamente inscritos como subscritores da Caixa Geral de Aposentações, neste diploma abreviadamente designada por Caixa, os funcionários e agentes que, vinculados a qualquer título, exerçam funções, com subordinação à direcção e disciplina dos respectivos órgãos, na Administração Central, Local e Regional, incluindo federações ou associações de municípios e serviços municipalizados, institutos públicos e outras pessoas colectivas de direito público e recebam ordenado, salário ou outra remuneração susceptível, pela sua natureza, de pagamento de quota, nos termos do artigo 6º.
2 - O disposto no número anterior não é aplicável:
a) Aos que apenas se obrigam a prestar a qualquer entidade pública certo resultado do seu trabalho desempenhado com autonomia e prévia estipulação de remuneração;
b) Aos que devam ser aposentados por entidades diferentes da Caixa.

Artigo 2º
Manutenção de anterior direito

O disposto no artigo 1º não prejudica o direito de inscrição atribuído por lei especial anterior ao exercício de quaisquer funções.

Artigo 3º
Modo de inscrição

1 - A inscrição efectua-se mediante boletim em duplicado, de modelo aprovado oficialmente, que o respectivo serviço preencherá e enviará à Caixa, logo que o interessado entre em exercício de funções.
2 - Se o subscritor passar a exercer funções em outro organismo ou serviço, sem interromper a inscrição, este enviará desde logo à Caixa, em duplicado, boletim complementar, de modelo oficialmente aprovado, contendo os dados relativos à nova situação.

Artigo 4º
Idade máxima

1 - A idade máxima para a inscrição na caixa será a que corresponda à possibilidade de o subscritor perfazer o mínimo de cinco anos de serviço até atingir o limite de idade fixado por lei para o exercício do respectivo cargo.
2 - Considerar-se-á também no mínimo a que se refere o n.º 1 o tempo anterior correspondente a serviço que deva ser contado nos termos do capítulo seguinte ou a inscrição obrigatória como beneficiário de instituição de previdência social destinada à protecção na velhice.
3 - Quando o cargo for exercido em regime de tempo parcial, será este considerado, só para efeito de inscrição na Caixa, como tempo completo.

Artigo 5º
Quota para aposentação

1 - Os descontos para efeitos da pensão de sobrevivência e para a aposentação são, a partir de 1 de Janeiro de 1994, respectivamente, de 2,5% e 7,5%.
2 - Havendo acumulação de cargos, a quota sobre a remuneração referida no n.º 1 será devida em relação:
a) Ao cargo a que competir remuneração mais elevada ou se as remunerações forem de igual montante, ao que houver determinado primeiramente a inscrição na Caixa;
b) A todos os cargos acumulados, quando a lei permita a aposentação com base neles, simultaneamente, ou quando se trate de tempo não sobreposto.
3 - A importância da quota será arredondada para número exacto de escudos, por defeito, se a fracção for inferior a $50, e por excesso, se igual ou superior.

    Anotação:
    A redacção do n.º 1 resulta do disposto no Decreto-Lei n.º 277/93, de 10 de Agosto que extinguiu o Montepio dos Servidores do Estado por incorporação na C.G.A., e no n.º 1 do artº único do Decreto-Lei n.º 78/94, de 9 de Março.

Artigo 6º
Incidência da quota

1 - Para efeitos do presente diploma e salvo disposição especial em contrário, consideram-se remunerações os ordenados, salários, gratificações, emolumentos, o subsídio de férias, o subsídio de Natal e outras retribuições, certas ou acidentais, fixas ou variáveis, correspondentes ao cargo ou cargos exercidos e não isentas de quota nos termos do n.º 2.
2 - Estão isentos de quota os abonos provenientes de participação em multas, senhas de presença, prémios por sugestões, trabalho extraordinário, simples inerências e outros análogos, bem como todos os demais que, por força do presente diploma ou de lei especial, não possam igualmente influir, em qualquer medida, na pensão de aposentação.
3 - Não constituem remuneração o abono da família, as ajudas de custo, os abonos ou subsídio de residência, de campo, de transportes, de viagens ou caminhos, para falhas, para despesas de representação, para vestuário e outros de natureza similar.

Artigo 7.º
Desconto da quota

1 - Todos os serviços que processem remunerações sujeitas a quota procederão ao desconto desta nas folhas ou notas de abonos e descontos e preencherão relação discriminativa dos descontos efectuados, em suporte digital.
2 - As relações de descontos serão remetidas à competente delegação da Direcção-Geral do Orçamento, que, até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que digam respeito, as enviará à CGA, em suporte digital ou através de correio electrónico, comunicando à Direcção-Geral do Tesouro o total dos descontos nelas incluídos.
3 - A Direcção-Geral do Tesouro promoverá a entrega à CGA da importância total dos descontos referidos nos números anteriores, até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que digam respeito.

Artigo 8.º
Entrega directa do desconto

1 - Os serviços e entidades não sujeitos ao procedimento descrito no n.º 2 do artigo anterior entregarão directamente à Caixa Geral de Aposentações, por meio de guia ou de transferência bancária, até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que digam respeito, a importância dos descontos arrecadados.
2 - No mesmo prazo, serão enviadas à CGA as relações de descontos, em suporte digital ou através de correio electrónico.
3 - O disposto nos números anteriores é aplicável às entidades onde os subscritores se encontrem a prestar serviço com prejuízo do exercício do cargo pelo qual se encontram inscritos na CGA.
4 - Os serviços e entidades cujo número de subscritores seja inferior a 10 podem preencher e enviar à CGA as relações de descontos em suporte de papel.

Artigo 9.º
Relação de descontos

1 - O modelo da relação de descontos é aprovado pelo conselho de administração da CGA.
2 - À validade, eficácia e valor probatório da relação de descontos que seja apresentada pelos meios electrónicos previstos neste diploma é aplicável o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto.
3 - A relação de descontos electrónica é equiparada, para todos os efeitos legais, à relação de descontos em suporte de papel.
4 - A CGA disponibilizará a todos os serviços e entidades o apoio adequado e necessário ao envio das relações de descontos em suporte digital ou através de correio electrónico e porá em prática as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os respectivos dados contra a destruição, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.»

Artigo 10º
Pagamento directo da quota

Os subscritores legalmente destacados para o exercício de funções a que não corresponda remuneração ou em que esta não esteja sujeita a desconto de quotas serão admitidos a fazer o pagamento delas directamente à Caixa, com base na remuneração do cargo pelo qual estão inscritos, ou a regularizar esse pagamento nos termos do n.º 1 do artigo 13º.

Artigo 11º
Comissão e serviço militar

1- O subscritor que, a título temporário e com prejuízo do exercício do seu cargo, passe a prestar serviço militar ou a exercer, em regime de comissão de serviço ou requisição previsto na lei, funções remuneradas por qualquer das entidades referidas no artigo 1º e que relevem para o direito à aposentação, descontará quota sobre a remuneração correspondente à nova situação.
2 - Salvo o caso de serviço militar, o montante da quota não poderá ser inferior ao que seria devido pelo exercício, durante o mesmo tempo, do cargo pelo qual o subscritor estiver inscrito na Caixa.
3 - Quando o subscritor preste serviço, nos termos do n.º 1, a entidades diversas das que no mesmo número se referem ou exerça funções que não relevem para o direito à aposentação, a quota continuará a incidir sobre as remunerações correspondentes ao cargo pelo qual estiver inscrito na Caixa.

Artigo 12º
Comissão no ultramar

As quotas descontadas ao subscritor que desempenhe funções na administração ultramarina, nos termos do n.º 1 do artigo precedente, ficarão retidas nos cofres desta última para os fins previstos nos artigos 19º e 63º.

Artigo 13º
Regularização e pagamento de quotas

1 - A regularização de quotas em dívida por tempo de serviço a que já correspondesse o direito de aposentação à data em que foi prestado efectuar-se-á com base na remuneração e na quota praticadas nessa época, com o acréscimo de juros à taxa de 4 por cento ao ano, se a falta de oportuna inscrição for imputável ao subscritor.
2 - Na mesma base serão liquidadas as quotas correspondentes a percentagens legais de aumento do tempo de serviço prestado nas condições do número anterior.
3 - Nos demais casos de contagem de tempo, as quotas que não hajam sido pagas ou que tenham sido restituídas pela Caixa serão liquidadas, sem juros, com base na remuneração do cargo do subscritor à data da entrada do seu requerimento e na taxa então vigente.
4 - Para efeitos de reforma e pensão de sobrevivência, os trabalhadores bancários no activo poderão requerer a contagem de todo o tempo de serviço militar obrigatório, aplicando-se, para efeito de liquidação da correspondente dívida de quotas, a taxa de 2% sobre a remuneração aferida a data do requerimento, quando esse tempo não confira direitos em matéria de aposentação e sobrevivência no âmbito da Caixa.
5 - A Caixa poderá, por si ou a pedido das instituições de crédito onde os trabalhadores exercem a sua actividade profissional, transferir os referidos descontos para o fundo de pensões dos bancários, cobrando, a título de compensação pela prestação de serviços, a importância de 19% do montante a transferir, com o limite máximo de 5 000$00.

Artigo 14º
Isenção de quotas por tempo contado para aposentação ultramarina

Não são devidas quotas à Caixa relativamente ao tempo de serviço anteriormente prestado pelo subscritor à administração ultramarina e por esta contado para efeitos de aposentação.

Artigo 15º
Dispensa de quotas por tempo de contribuição para a Previdência

1 - O subscritor poderá pedir a dispensa do pagamento de quotas pela contagem de tempo de serviço prestado aos organismos de coordenação económica ou a outras entidades referidas no artigo 1º, desde que tenham sido pagas as contribuições para reforma, devidas por esse período à respectiva instituição de previdência social.
2 - O pedido formulado nos termos do número anterior implica opção regime previsto no n.º 3 do artigo 53º e no n.º 4 do artigo 63º e o seu deferimento será desde logo comunicado à instituição de previdência para oportuno cumprimento do que nesses preceitos se dispõe.

Artigo 16º
Pagamento de quotas em dívida

1 - O pagamento previsto no artigo 13º poderá ser feito por uma só vez ou em prestações mensais, sem acréscimos de novos juros , por meio de descontos em folha até o máximo de 60 prestações, sendo de 500$ o mínimo de cada prestação.
2 - Se o pagamento referido no número anterior implicar o desconto, em cada mês, de importância superior à da quota do subscritor, é permitido um número maior de prestações, desde que estas sejam, pelo menos, de montante igual ao da mesma quota.
3 - Na falta de declaração em contrário, feita dentro do prazo de 30 dias, a contar da expedição pela Caixa do aviso de liquidação, entende-se que o interessado optou pelo pagamento em prestações e pelo número máximo destas.
4 - Se o interessado estiver em situação em que não receba remuneração ou não sofra desconto de quota, fará o pagamento directamente à Caixa, nas condições que esta fixar para execução do estabelecido nos números anteriores.
5 - A Caixa, no caso de não cumprimento do disposto no n.º 4, notificará o interessado, por carta registada com aviso de recepção, para, no prazo de 30 dias, efectuar o pagamento, sob pena de ficar sem efeito a contagem do tempo de serviço que exceda o correspondente às importâncias já satisfeitas e de a mesma só poder ser objecto de novo requerimento mediante liquidação imediata do total devido.
6 - O montante da prestação mínima referida no n.º 1 poderá ser alterado por despacho do Ministro das Finanças e do Plano.

Artigo 17º
Custas ou despesas a liquidar com a quota

Ao desconto de quotas ou ao seu pagamento directo acrescerá, nos termos fixados pela Caixa, o das quantias em dívida por custas ou despesas a cargo do subscritor.

Artigo 18º
Descontos de encargos na pensão

1 - O subscritor desligado do serviço para efeitos de aposentação e que tenha importâncias em dívida, nos termos do artigo anterior ou por tempo de serviço que influa na respectiva pensão fica sujeito ao correspondente desconto na primeira pensão que lhe for abonada ou também nas pensões seguintes até perfazer o total devido.
2 - Salvo pedido de maior desconto, este não poderá exceder 6,5% da importância de cada pensão.

Artigo 19º
Parte devida a outra entidades

As quotas e indemnizações relativas a tempo de serviço levadas em conta na atribuição dos encargos responsáveis, nos termos do artigo 63º, pela aposentação pertencem às mesmas entidades, sendo as que a Caixa arrecadar levadas em conta na atribuição dos encargos respectivos, incluindo os mencionados no n.º 7 do artigo 63º.

Artigo 20º
Extinção da responsabilidade

A responsabilidade pelas importâncias referidas no artigo 18º e pelas indemnizações previstas no n.º 3 do artigo 57º, que se encontrem em dívida à Caixa, cessa com a definitiva eliminação do subscritor ou com a extinção da situação de aposentado.

Artigo 21º
Restituição e retenção

1 - Só as quantias indevidamente cobradas serão restituídas pela Caixa, acrescendo-lhes juros à taxa de 4 por cento ao ano, desde a data do requerimento do interessado ou daquela em que a Caixa teve conhecimento da irregularidade da cobrança.
2 - As quantias inferiores a 10$ não são restituíveis aos subscritores, nem exigíveis deste quando a sua falta venha a verificar-se no processo de aposentação.
3 - O direito à restituição prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o interessado teve conhecimento dele.
4 - O direito ao levantamento das importâncias cuja restituição foi autorizada prescreve no prazo de um ano, a contar da comunicação do despacho respectivo.
5 - As quotas pagas por subscritores cuja aposentação venha a efectivar-se pela administração ultramarina ficam retidas, para os fins previstos no artigo 19º e no n.º 7 do artigo 63º, em poder da Caixa ou dos serviços que as arrecadaram.

Artigo 22º
Eliminação do subscritor

1 - Será eliminado o subscritor que, a título definitivo, cesse o exercício do seu cargo, salvo se for investido noutro a que corresponda igualmente direito de inscrição.
2 - O antigo subscritor será de novo inscrito se for readmitido em quaisquer funções públicas previstas nos artigos 1º e 2º e satisfazer ao disposto no artigo 4º.

Artigo 23º
Cadastro do subscritor

1 - A Caixa manterá actualizado o cadastro de cada subscritor, dele fazendo constar as situações funcionais do interessado a sua posição relativamente ao pagamento de quotas e o grau de desvalorização por acidentes de serviço ou factos equiparados.
2 - Às resoluções proferidas no processo de cadastro é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 34º, mas, se determinarem a não restituição de quotas ou a negação ou extinção da qualidade de subscritor, ficam sujeitas ao regime estabelecido na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 101º e no artigo 102º.
 

CAPÍTULO II
TEMPO DE SERVIÇO

Artigo 24º
Tempo de subscritor

1 - É contado oficiosamente para a aposentação todo o tempo de serviço prestado por subscritor da Caixa em qualquer das situações a que corresponda direito de inscrição.
2 - Os contribuintes de outras entidades ou organismos cuja aposentação tenha passado a competir à Caixa são equiparados a subscritores desta para os efeitos do n.º 1.
3 - Considera-se como prestado pelo subscritor no seu quadro de origem o serviço desempenhado em regime de comissão ou requisição previsto na lei, bem como o prestado nos quadros de organismos internacionais, nos termos de lei especial.

Artigo 25º
Tempo acrescido

É contado para efeitos de aposentação, por acréscimo ao tempo de subscritor:
a) O tempo de serviço que confira direito de aposentação pela administração ultramarina ou por esta contado para tal efeito;
b) O tempo de serviço prestado, em condições diversas das previstas no n.º 1 do artigo 1º, e ainda que sem remuneração, às entidades abrangidas pelo disposto no mesmo número e, bem assim, o prestado, em qualquer situação, a organismos de coordenação económica;
c) A percentagem de aumento de tempo de serviço especialmente fixada por lei para funções que o subscritor exerça ou haja exercido, ou a mais elevada das percentagens que concorram, salvo se a lei expressamente permitir a sua acumulação;
d) O tempo de serviço, anterior à vigência do presente Estatuto, prestado no domínio de lei que o mandava contar para a aposentação.

Artigo 26º
Tempo sem serviço e tempo parcial

1 - Contar-se-á por inteiro, para efeitos de aposentação, nos termos dos artigos anteriores, ainda que, no todo ou em parte, não corresponda a efectiva prestação de serviço:
a) O tempo em razão do qual é atribuída remuneração, total ou parcial, ou subsídio de tratamento, ou é autorizada, em consequência de decisão administrativa ou judicial, reparação de qualquer montante;
b) O tempo decorrido em situação que a lei equipare à de exercício do cargo ou mande contar para a aposentação.
2 - No caso de exercício de cargo em regime de tempo parcial, será este convertido em tempo completo através da soma das respectivas fracções.

Artigo 27º
Tempo não contável

Não será contado o tempo que a lei especialmente declare não se considerar como tempo de serviço para efeito algum ou para o de aposentação.

Artigo 28º
Pagamento de quotas como condição de contagem de tempo

1 - Será contado apenas o tempo de serviço em relação ao qual tenham sido ou venham a ser pagas as quotas correspondentes, sem prejuízo do disposto nos artigos 14º e 15º e no n.º 2 do artigo 141º.
2 - O pagamento de quotas não confere, por si só, o direito à contagem do respectivo período de tempo.

Artigo 29º
Pedido de contagem

1 - A contagem do tempo acrescido, pelo qual não se mostrem pagas as correspondentes quotas, depende de requerimento do subscritor.
2 - O requerimento implica o pedido de pagamento das quotas e será acompanhado da documentação necessária à contagem, aplicando-se à prova complementar o disposto no n.º 3 do artigo 86º.
3 - A junção de prova de tempo de serviço considerar-se-á como requerimento da respectiva contagem.

Artigo 30º
Restrição da contagem

O pedido a que se refere o artigo anterior entende-se limitado ao tempo de serviço necessário para perfazer, no momento, o máximo relevante para a aposentação e pode o requerente restringir a uma parcela determinada ou à que venha a julgar-se suficiente para preencher o tempo mínimo para a mesma aposentação.

Artigo 31º
Acumulação de cargos

O tempo de serviço prestado simultaneamente em dois ou mais cargos ou situações não é contado cumulativamente, sem prejuízo da contagem de fracções não sobrepostas de tempo parcial.

Artigo 32º
Manutenção do direito à contagem

1 - A cessação definitiva de funções, mesmo que imposta com fundamento em infracção penal ou disciplinar, não determina a perda do direito à contagem do tempo de serviço anterior.
2 - A amnistia e a anulação ou revogação de pena expulsiva, em consequência de recurso ou revisão, implicam a contagem do tempo de serviço anterior à execução da pena, bem como do tempo posterior relativamente ao qual seja reconhecido o direito à reparação de remunerações.

Artigo 33º
Limites da contagem

1 - Na contagem final do tempo de serviço para aposentação considerar-se-ão apenas os anos e os meses completos de serviço.
2 - Para os efeitos do n.º 1 contar-se-á o tempo decorrido até à data em que se verificar:
a) Qualquer dos factos previstos no n.º 1 do artigo 43º.
b) A cessação de funções, quer esta seja definitiva, quer resulte de passagem à licença ilimitada ou a outra situação sem direito a remuneração, quando ocorra anteriormente a qualquer dos factos a que se refere a alínea a);
c) O termo do subsídio legal de tratamento, percebido posteriormente aos mesmos factos.
3 - O disposto na alínea b) do número anterior não prejudica a contagem, nos termos do artigo 25º, do tempo de serviço prestado após a cessação de funções, desde que esta não tenha implicado a eliminação do subscritor.
4 - Quando o tempo susceptível de contagem exceder o máximo relevante para a aposentação, devem ser considerados, para quaisquer efeitos, somente os anos de serviço mais recentes, até perfazerem aquele máximo.

Artigo 34º
Processo de contagem

1 - A contagem de tempo de serviço, para efeitos de inscrição ou de aposentação, pode ser requerida pelo interessado:
a) Em processo de contagem prévia, até ser instaurado o processo de aposentação;
b) No processo de aposentação, até neste ser proferida a resolução final a que se refere o n.º 1 do artigo 97º.
2 - As resoluções tomadas em processo de contagem prévia pela Caixa são preparatórias da resolução final prevista no n.º 1 do artigo 97º, podendo nesta última, ou antes dela, mediante novas decisões da entidades que a proferirem ser revistas nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 101, revogadas ou reformadas com base em ilegalidade ou modificação da lei.
 

CAPÍTULO III
DIREITO DE APOSENTAÇÃO

Artigo 35º
Fundamento do direito de aposentação

O direito de aposentação depende da qualidade de subscritor, sem prejuízo do disposto no artigo 40º.

Artigo 36º
Formas de aposentação

1 - A aposentação pode ser voluntária ou obrigatória.
2 - A aposentação é voluntária quando tem lugar a requerimento do subscritor, nos casos em que a lei a faculta; é obrigatória quando resulta de simples determinação da lei ou de imposição da autoridade competente.

Artigo 37.º
Condições de aposentação

1 - A aposentação pode verificar-se, independentemente de qualquer outro requisito, quando o subscritor contar, pelo menos, 60 anos de idade e 36 de serviço.
2 - Há ainda lugar a aposentação quando o subscritor, tendo, pelo menos, cinco anos de serviço:
a) Seja declarado, em exame médico, absoluto e permanentemente incapaz para o exercício das suas funções;
b) Atinja o limite de idade legalmente fixado para o exercício das suas funções;
c) Seja punido com pena expulsiva de natureza disciplinar ou, por condenação penal definitiva, demitido ou colocado em situação equivalente, sem prejuízo do disposto nos n.º s 2 e 3 do artigo 40º.
3 - O Governo poderá fixar, em diploma especial, limites de idade e de tempo de serviço inferiores aos referidos nos números anteriores, os quais prevalecerão sobre estes últimos.
4 - O tempo de inscrição nas instituições de previdência referidas no n.º 2 do artigo 4º, quer anterior, quer posterior ao tempo de inscrição na Caixa, contar-se-á também para o efeito de se considerar completado o prazo de garantia que resultar do disposto nos n.º 2 e 3 do presente artigo.

Artigo 37.º-A
Aposentação antecipada

1 - Os subscritores da Caixa Geral de Aposentações que contem, pelo menos, 36 anos de serviço podem, independentemente de submissão a junta médica e sem prejuízo da aplicação do regime da pensão unificada, requerer a aposentação antecipada.
2 - O valor da pensão de aposentação antecipada prevista no número anterior é calculado nos termos gerais e reduzido pela aplicação de um factor de redução determinado pela fórmula 1 - x, em que x é igual à taxa global de redução do valor da pensão.
3 - A taxa global de redução é o produto da taxa anual de 4,5% pelo número de anos de antecipação em relação à idade legalmente exigida para a aposentação.
4 - O número de anos de antecipação a considerar para a determinação da taxa global de redução da pensão é reduzido de um por cada período de três que exceda os 36.
(Disposição aditada pela Lei 1/2004, de 15.01)

Artigo 38º
Aposentação extraordinária

A aposentação extraordinária verifica-se, independente do pressuposto de tempo de serviço estabelecido no n.º 2 do artigo anterior, e precedendo exame médico, em qualquer dos casos seguintes:
a) Incapacidade permanente e absoluta do subscritor para o exercício das suas funções em virtude de acidente de serviço ou de doença contraída neste e por motivo do seu desempenho;
b) Igual incapacidade em virtude de acidente ou doença resultantes da prática de acto humanitário ou de dedicação à causa pública;
c) Simples desvalorização permanente e parcial na capacidade geral de ganho, devida aos acidentes ou doenças referidos nas alíneas anteriores.

Artigo 39º
Aposentação voluntária

1 - A aposentação depende necessariamente de requerimento do interessado nos casos previstos no n.º 1 do artigo 37.º e no artigo 40.º
2 - A aposentação pode ser requerida pelo subscritor nas hipóteses previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 37.º
3 - No caso do n.º 1 do presente artigo, o requerimento de aposentação não terá seguimento sem o prévio pagamento das quotas correspondentes ao tempo mínimo de cinco anos de serviço, quando este for indispensável para a aposentação.
4 - O requerente não pode desistir do seu pedido de aposentação depois de verificados os factos a que se refere o n.º 1 do artigo 43º ou de publicado diploma legal que estabeleça alteração geral de vencimentos do funcionalismo, abrangendo o cargo do requerente.

Artigo 40.º
Aposentação de antigo subscritor

1 - A eliminação da qualidade de subscritor não extingue o direito de requerer a aposentação nos casos previstos no n.º 1 e nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 37.º, quando a cessação definitiva de funções ocorra após cinco anos de subscritor.
2 - Quando a eliminação da qualidade de subscritor tiver resultado de demissão, mesmo com expresso fundamento em infracção penal ou disciplinar, a aposentação só poderá ser concedida, a requerimento do interessado, dois anos após a aplicação da pena desde que ele conte, pelo menos, cinco anos de serviço e observada uma das seguintes condições:
a) Seja declarado, em exame médico, absoluta e permanentemente incapaz;
b) Tenha atingido o limite de idade.
3 - Se, porém, a eliminação for consequência de infracção penal pela qual o ex-subscritor seja condenado a pena superior a dois anos, a concessão da pensão de aposentação apenas poderá ter lugar findo o cumprimento da pena, se contar cinco anos de serviço e nos termos das alíneas a) e b) do número anterior.

Artigo 41º
Aposentação obrigatória por incapacidade ou por limite de idade

1 - Nos casos da alínea a) do n.º 2 do artigo 37º, a aposentação ordinária poderá também ser promovida pelo competente órgão superior da administração pública, mediante apresentação do subscritor a exame médico.
2 - A aposentação por limite de idade, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 37º, será promovida pelo serviço a que o subscritor estiver adstrito.
3 - Poderá também ser promovido pelo serviço a que se refere o número anterior a aposentação extraordinária prevista nas alíneas a) e b) do artigo 38º.

Artigo 42º
Aposentação compulsiva

1 - A aposentação compulsiva é aplicada por decisão da autoridade competente, pelas infracções disciplinares previstas na lei, ou por deliberação do Conselho de Ministros, nos casos permitidos em lei especial.
2 - A aplicação desta pena só terá lugar quando a Caixa informe que o subscritor reúne o pressuposto do tempo de serviço exigível, nos termos do artigo 37º, para a aposentação ordinária.

Artigo 43º
Regime de aposentação

1 - O regime da aposentação fixa-se com base na lei em vigor e na situação existente à data em que:
a) Se profira despacho a reconhecer o direito a aposentação voluntária que não dependa de verificação de incapacidade;
b) Seja declarada a incapacidade pela competente junta médica, ou homologado o parecer desta, quando a lei especial o exija;
c) O interessado atinja o limite de idade;
d) Se profira decisão que imponha pena expulsiva ou se profira condenação penal definitiva da qual resulte a demissão ou que coloque o interessado em situação equivalente.
2 - O disposto no n.º 1 não prejudica os efeitos que a lei atribua, em matéria de aposentação, a situações anteriores.
3 - É irrelevante qualquer alteração de remunerações ocorrida posteriormente à data a que se refere o n.º 2 do artigo 33º.

Artigo 44º
Cargo pelo qual se verifica a aposentação

1 - O subscritor é aposentado pelo último cargo em que esteja inscrito na Caixa.
2 - Se à função exercida pelo subscritor, fora do quadro ou da categoria a que pertença, não corresponder direito de aposentação, esta efectivar-se-á pelo cargo de origem.

Artigo 45º
Concorrência de cargos

1 - O subscritor com direito de aposentação por mais de um cargo deverá escolher aquele por que pretende ser aposentado, salvo nos casos em que a lei especial faculte a aposentação cumulativa pelos cargos simultaneamente exercidos.
2 - O subscritor que tenha também direito de aposentação por cargo que exerça em regime de comissão ou requisição poderá optar pela aposentação correspondente ao seu cargo de origem.

CAPÍTULO IV
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO

Artigo 46º
Direito à pensão

Pela aposentação o interessado adquire o direito a uma pensão mensal vitalícia, fixada pela Caixa, nos termos dos artigos seguintes, em função da remuneração mensal e do número de anos e meses de serviço de subscritor, bem como, se for caso disso, do seu grau de incapacidade.

Artigo 47º
Remuneração mensal

1 - Para determinar a remuneração mensal atende-se às seguintes parcelas, que respeitem ao cargo pelo qual o subscritor é aposentado:
a) O ordenado ou outra retribuição base de caracter mensal, ou a duodécima parte da que for estabelecida por ano ou corresponder ao número de dias de serviço anual, quando fixada por dia ou por hora;
b) A média mensal das demais remunerações percebidas pelo subscritor nos dois últimos anos e que devam ser consideradas nos termos do artigo seguinte.
2 - Quando o período de serviço legalmente estabelecido seja inferior ao ano, o montante global das respectivas remunerações, que hajam de converter-se em mensais para os efeitos do presente artigo, será dividido pelo número de meses que naquele período se comporte.
3 - Será havida como remuneração dos cargos exercidos em, regime de tempo parcial, depois de efectuada a conversão prevista no n.º 2 do artigo 26º, a que corresponder ao serviço em regime de tempo completo.
4 - As remunerações percebidas a título de participações emolumentares, qualquer que seja a sua natureza, são em todos os casos consideradas para a aposentação, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1.
5 - Nos casos em que a média nas remunerações previstas na alínea b) do n.º 1, adicionada remuneração estabelecida na alínea a) do mesmo número, exceda a remuneração base legalmente fixada para o cargo de Primeiro-Ministro, será a remuneração mensal relevante reduzida até ao limite daquela.

Artigo 48º
Remuneração a considerar

As remunerações a considerar para os efeitos do artigo anterior serão as abrangidas pelo n.º 1 do artigo 6º, com excepção das que não tiverem carácter permanente, das gratificações que não forem de atribuição obrigatória, das remunerações complementares por serviço prestado no ultramar e das resultantes da acumulação de outros cargos.

Artigo 49º
Subscritores em serviço militar

No caso de aposentação extraordinária motivada pela prestação de serviço militar, a pensão, observado o disposto nos artigos anteriores, tem por base as remunerações correspondentes a esse serviço, se forem superiores às do cargo pelo qual o subscritor é aposentado.

Artigo 50º
Sucessão de cargos

1 - Se durante os dois últimos anos o subscritor houver exercido sucessivamente dois ou mais cargos a que a lei em vigor à data dos factos previstos no n.º 2 do artigo 33º atribua remunerações diferente atender-se-á à média destas, na proporção do tempo de serviço em cada cargo.
2 - Quando, porém, a sucessão de cargos corresponda a acesso, previsto na lei, a lugar superior da mesma hierarquia ou do mesmo serviço, atender-se-á somente à remuneração relativa ao último desses cargos, qualquer que seja o tempo de permanência nele.

Artigo 51º
Regimes especiais

1 - A remuneração mensal relevante para o cálculo da pensão do subscritor que nos últimos três anos tenha exercido cargos dirigentes em regime de comissão de serviço determina-se pela média das remunerações correspondentes a cada um dos cargos exercidos e na proporção do tempo de serviço neles prestado.
2 - As remunerações percebidas nos últimos três anos de actividade pela prestação de serviço em diferentes regimes de trabalho, que correspondam a aumento sobre a remuneração devida em regime de tempo completo ou integral, relevam para o cálculo da pensão na proporção do tempo de serviço prestado em cada regime, durante o referido período.
3 - Sem prejuízo de outros limites aplicáveis, a pensão de aposentação do subscritor sujeito ao regime do contrato individual de trabalho determina-se pela média mensal das remunerações sujeitas a desconto auferidas nos últimos três anos, com exclusão dos subsídios de férias e de Natal ou prestações equivalentes. (Redacção L 1/2004, de 15.01).
4- A remuneração relevante para o cálculo da pensão do pessoal dos gabinetes dos órgãos de soberania, livremente nomeados e exonerados pelos respectivos titulares, é a que corresponda ao seu lugar de origem.
[Revogado: 4 - Os subscritores que procederam em anos anteriores a descontos superiores aos que resultariam da aplicação do disposto no número anterior poderão optar pela sua devolução ou pela sua integração no cálculo da pensão de reforma, utilizando-se para o efeito o disposto no n.º 1].

Artigo 52º
Subscritores em serviço nos organismos de coordenação económica e na administração ultramarina

1 - Independentemente do preceituado no artigo anterior, o subscritor que, em regime de comissão ou de requisição tenha prestado continuadamente serviço nos dois últimos anos em organismos de coordenação económica poderá optar, para o cômputo da pensão nos termos dos artigos 47º a 50º, pelas remunerações auferidas nessas funções.
2 - O regime estabelecido no número anterior é igualmente aplicável ao caso previsto no artigo 12º, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 48º quanto às remunerações complementares por serviço prestado no ultramar.

Artigo 53º
Cálculo da pensão

1 - A pensão de aposentação é igual à 36.ª parte da remuneração mensal relevante, deduzida da percentagem da quota para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência, multiplicada pela expressão em anos do número de meses de serviço contados para a aposentação, com o limite máximo de 36 anos. (Redacção L 1/2004, de 15.01)
2 - A pensão não pode, em caso algum, exceder o montante da remuneração líquida a que se refere o n.º 1. (Redacção L 1/2004, de 15.01).
3 - Concorrendo tempo de serviço nas condições previstas no artigo 15º, a pensão será a soma das seguintes parcelas, calculadas separadamente:
a) Uma, pela Caixa Geral de Aposentações, em função do tempo de serviço por ela contado e a que não corresponda dispensa de pagamento de quotas;
b) Outra, pela respectiva instituição de previdência social, nos termos dos diplomas aplicáveis.
4 - O tempo a que se refere o n.º 4 do artigo 37º não influi na pensão a calcular pela Caixa.

Artigo 54º
Pensão de aposentação extraordinária

1 - Nos casos de aposentação extraordinária, o tempo de serviço do subscritor considera-se equivalente a 36 anos.
2 - Se, porém, a desvalorização sofrida na capacidade geral de ganho for somente parcial, a pensão será igual à soma das seguintes parcelas:
a) Montante da pensão relativa ao número de anos e meses de serviço efectivo;
b) Fracção da pensão relativa ao número de anos e meses que faltarem para 36 anos, em percentagem igual à do respectivo grau de desvalorização, segundo a tabela de incapacidades.
3 - No caso previsto no número anterior, a pensão será, no entanto, calculada por inteiro sempre que o acidente ou doença resulte de serviço em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou da prática de acto humanitário ou de dedicação à causa pública.
4 - Considera-se serviço em campanha o que como tal for definido, para efeitos de reforma, por disposição especial.

Artigo 55º
Pensão equiparada à extraordinária

Se, apesar da verificação de facto previsto no artigo 38º, a aposentação vier a ter lugar com outro fundamento, a pensão será calculada nos termos do artigo anterior e equiparada, para todos os efeitos, à de aposentação extraordinária.

Artigo 56º
Não redução da pensão

Na aposentação compulsiva a pensão normalmente fixada não terá qualquer redução.

Artigo 57º
Deduções na pensão

1 - Serão descontadas na pensão as importâncias em dívida referidas no artigo 18º, bem como as indemnizações que, por motivo da elevação geral de vencimentos, a lei estabeleça.
2 - O quantitativo da pensão e dos descontos de qualquer natureza que nela hajam de fazer-se serão sempre arredondados para o número exacto de escudos, por defeito, se a fracção for inferior a $50, e por excesso, se igual ou superior.
3 - As pensões atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações estão isentas de imposto do selo.

Artigo 58º
Alteração da pensão

1 - A alteração de resoluções definitivas sobre o quantitativo da pensão, nos casos em que a lei a permita, só produzirá efeitos a partir do dia 1 do mês imediato àquele em que for deliberada.
2 - Os efeitos da alteração reportar-se-ão, todavia, à data em que a resolução anterior os produziu, nos casos seguintes:
a) Se a alteração derivar de recursos contencioso ou hierárquico, de rectificação da pensão ou de resolução revogatória da Caixa;
b) Se, no caso de revisão previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 101º, a nova resolução for proferida oficiosamente no prazo de sessenta dias, a contar da data da resolução revista ou tiver sido requerida pelo interessado nos prazos referidos no n.º 2 do mesmo artigo;
c) Se a alteração resultar de parecer da junta médica de revisão.

Artigo 59º
Actualização de pensões

A actualização das pensões será efectuada, em consequência da elevação geral dos vencimentos do funcionalismo ou da criação de suplemento ou subsídio geral sobre os mesmos, mediante diploma do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública.

Artigo 60º
Indemnização de acidente ou facto equiparado

A diferença entre o valor da pensão devida pela aposentação extraordinária e o da pensão de aposentação ordinária que corresponderia ao mesmo tempo de serviço, constitui indemnização pelo acidente ou doença e considera-se equivalente ao capital que lhe corresponda por cálculo actuarial.

Artigo 61º
Responsabilidade de terceiros

1 - A aposentação extraordinária não prejudica o direito de acção, nos termos da lei geral, contra os que forem civilmente responsáveis pelo facto que a origina.
2 - Se o interessado receber do responsável indemnização de danos patrimoniais que compreendam incapacidade ou desvalorização relevantes para a pensão de aposentação, far-ser-á nesta a correspondente redução, até ao limite da pensão ordinária.
3 - A Caixa, uma vez proferida resolução definitiva sobre o direito à pensão extraordinária, terá acção de regresso contra os terceiros responsáveis, para obter deles o valor a que se refere o artigo precedente, se o interessado o não houver exigido no prazo de um ano a contar do acidente ou facto equiparado.

Artigo 62º
Direitos da Caixa

1 - À Caixa assistem ainda os seguintes direitos:
a) De intervir como parte principal no processo em que o lesado exija dos responsáveis, em qualquer tribunal, a indemnização respectiva;
b) De simplesmente reclamar, por meio de ofício, até ao julgamento do mesmo processo, a indemnização referida no artigo 60º;
c) De obter sentença de condenação dos réus no pagamento, a seu favor, da indemnização mencionada e de a executar, beneficiando do privilégio de que gozam os créditos emergentes do contrato de trabalho, mas com prioridade sobre estes.
2 - Sempre que o lesado seja subscritor da Caixa, deverá o tribunal por onde corra o processo referido na alínea a) do número anterior notificá-lo oficiosamente do despacho que designar o dia do julgamento.

Artigo 63º
Atribuição dos encargos da aposentação

1 - As autarquias locais e outras entidades responsáveis pela aposentação do seu pessoal suportarão nos termos e dentro dos limites da legislação respectiva, e proporcionalmente ao tempo em relação ao qual essa responsabilidade exista, os encargos com as pensões de aposentação abonadas pela Caixa.
2 - Passam a ser inteiramente responsáveis pelos encargos com a aposentação do seu pessoal, subscritor da Caixa, em relação a todo o tempo de serviço que lhes tenha sido prestado, os seguintes serviços e entidades:
a) Os que a lei qualifique de empresas públicas;
b) As províncias ultramarinas;
c) As Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto e os respectivos Serviços Municipalizados;
d) A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;
e) Os demais serviços ou entidades, dotados de receitas próprias e que reunam condições para suportar o encargo, a indicar em resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministério das Finanças.
3 - A responsabilidade dos serviços e entidades mencionados nos números anteriores compreende o encargo pela aposentação do pessoal que neles se encontre em regime previsto nos artigos 11º, 12º e 14º.
4 - O encargo, com a parte da pensão a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 53º, é suportado pela respectiva instituição de previdência.
5 - Os encargos referidos nos números anteriores serão pagos à Caixa até ao fim do mês seguinte àquele a que a pensão respeita.
6 - A responsabilidade prevista neste artigo não prejudica a obrigação de pagamento pelo subscritor de quotas e indemnizações devidas nos termos do presente Estatuto.
7 - Os encargos com as pensões de aposentação pelo ultramar do pessoal que tenha sido subscritor da Caixa são suportados por esta e pelos serviços e entidades referidos nos n.º 1, 2 e 4, em função do tempo de serviço respectivo, competindo à Caixa, quando tiver arrecadado as quotas correspondentes, a transferência para os serviços ultramarinos das importâncias destinadas a satisfazer esses encargos.

Artigo 64º
Pagamento da pensão

1 - A pensão de aposentação é devida pela Caixa a partir da data em que o subscritor passa à situação de aposentado.
2 - Com excepção dos casos previstos no subsequente n.º 7, a pensão vence-se mensalmente por inteiro no dia 1 do mês a que respeita e é paga nos serviços da Caixa mediante prova periódica de vida.
3 - Se o aposentado estiver impossibilitado, de modo permanente ou duradouro, de receber a pensão, ou estiver internado em estabelecimento de assistência ou equiparado, poderá o conselho de administração da Caixa, não havendo interdição ou inabilitação judicial, autorizar que as pensões sejam pagas à pessoa que superintenda na assistência ao aposentado, ou directamente ao referido estabelecimento, desde que, em qualquer dos casos, a respectiva idoneidade seja atestada pela autoridade administrativa com competência para tal.
4 - O conselho poderá mandar examinar o aposentado por médico da Caixa Nacional de Previdência e exigir prova dos requisitos da pessoa a designar, podendo também, a todo o tempo, determinar a substituição da que estiver designada.
5 - O procedimento referido no n.º 3 e a substituição a que alude o n.º 4 devem ser precedidos de assentimento expresso, dado por escrito, que só será dispensado quando o estado de saúde mental ou psíquico do aposentado o não permitir.
6 - A Caixa poderá tornar obrigatório o pagamento da pensão mediante crédito em conta de depósito à ordem do beneficiário, sempre que o justifiquem as necessidades de simplificação ou mecanização dos serviços, em condições a estabelecer por despacho do conselho de administração.
7 - A primeira pensão dos aposentado a que se refere o n.º 2 do artigo 73º é devida desde a data em que devam considerar-se desligados do serviço e o abono será sempre proporcional aos dias que decorrerem entre aquela data e o termo do respectivo mês, passando as pensões seguintes a obedecer às regras gerais de vencimento e cálculo.
8 - No mês do óbito do aposentado a pensão é devida por inteiro.

Artigo 65º
Suplementos à pensão

Integram-se na pensão, salvo preceito especial em contrário, os suplementos legais que a ela acresçam.

Artigo 66º
Habilitação de herdeiros

Os herdeiros do aposentado, no caso de falecimento deste, poderão obter a entrega das pensões em dívida, mediante o processo de habilitação previsto para os créditos sobre a Caixa Geral de Depósitos.

Artigo 67º
Acumulação de pensões

A pensão de aposentação, salvo o disposto no n.º 3 do artigo 53º, não é acumulável com outra de natureza ou fins semelhantes, abonada por qualquer entidade com base em tempo de serviço prestado às entidades públicas referidas no artigo 25º e que seja susceptível de contagem pela Caixa para efeitos de aposentação ficando o interessado com o direito de optar por qualquer delas.

Artigo 68º
Prescrição de pensões

1 - As pensões de aposentação prescrevem no prazo de um ano a contar da data do vencimento de cada uma.
2 - O não recebimento das pensões durante o prazo de três anos consecutivos a contar do vencimento da primeira implica a prescrição do direito unitário à pensão.
3 - O processamento mensal dos abonos não interrompe a prescrição.

Artigo 69º
Arquivo de documentos

1 - A Caixa não é obrigada a conservar em arquivo por mais de três anos os documentos comprovativos do pagamento das pensões ou subsídios.
2 - Decorridos esse prazo não será admitida reclamação alguma relativamente aos pagamentos a que os mesmos documentos se referem.

Artigo 70º
Penhora de pensões

1 - As pensões só podem ser penhoradas nos termos e dentro dos limites fixados pelo Código de Processo Civil.
2 - A Caixa fará trimestralmente o depósito das importâncias descontadas em cumprimento da penhora.

Artigo 71º
Suspensão da pensão

O pagamento suspende-se sempre que o aposentado sofra condenação disciplinar ou penal, nos termos do artigo 76º e dos n.º s 2 e 3 do artigo 77º.

Artigo 72º
Perda do direito à pensão

O direito à pensão extingue-se nos casos previstos no n.º 1 do artigo 82º.

CAPÍTULO V
SITUAÇÃO DE APOSNETAÇÃO

Artigo 73º
Passagem à aposentação

1 - A passagem do interessado à situação de aposentação verifica-se no dia 1 do mês seguinte ao da publicação oficial da lista de aposentados em que se inclua o seu nome.
2 - Os subscritores abrangidos por lei especial referida no n.º 3 do artigo 99º passam à aposentação na data em que devam considerar-se desligados do serviço.

Artigo 74º
Direito e deveres do aposentado

1 - O aposentado, além do direito a pensão de aposentação, continua vinculado à função pública, conservando os títulos e a categoria do cargo que exercia e os direitos e deveres que não dependam da situação de actividade.
2 - Salvo quando de outro modo se dispuser, o regime legal relativo aos aposentados é também aplicável aos que se encontrem desligados do serviço aguardando aposentação.

Artigo 75º
Sustação do abono pensão

Se na data da passagem à situação de aposentado ou à prevista no n.º 2 do artigo 99º o interessado estiver a cumprir pena criminal ou disciplinar que importe suspensão de remunerações, só a partir do termo deste se iniciará o abono das respectiva pensão.

Artigo 76º
Penas disciplinares

1 - Na aplicação de penas disciplinares aos aposentados, as de multa, suspensão ou inactividade serão substituídas pela perda da pensão de aposentação por igual tempo.
2 - A pena de demissão ou equivalente determina a suspensão do abono da pensão pelo período de três anos.

Artigo 77º
Penas criminais

1 - À demissão ou situação equivalente derivadas de condenação criminal definitiva é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo anterior.
2 - Se além da demissão referida no número anterior houver lugar à aplicação de pena superior a três anos, a suspensão do abono manter-se-á durante o cumprimento da pena.
3 - Acarreta a perda da pensão pelo tempo correspondente à suspensão a aplicação, por condenação penal definitiva, das penas prevista no n.º 6 do artigo 55º, n.º 3 do artigo 56º e n.º 2 do artigo 57º, todos do Código Penal.

Artigo 78º
Incompatibilidades

1 - Os aposentados ou reservistas da Força Armadas não podem exercer funções públicas ou a prestação de trabalho remunerado nas empresas públicas, excepto se se verificarem algumas das seguintes circunstâncias:
a) Quando exerçam funções em regime de prestação de serviços nas condições previstas na alínea a) do n.º 2 artigo 1º,
b) Quando haja lei que o permita;
c) Quando, sob proposta do membro do Governo que tenha poder hierárquico ou tutela sobre a entidade onde prestará o seu trabalho o aposentado ou reservista, o Primeiro-Ministro, por despacho, o autorize, constando no despacho o regime jurídico a que ficará sujeito e a remuneração atribuída.

Artigo 79º
Exercício de funções públicas por aposentados

Nos casos em que aos aposentados ou reservistas das Forças Armadas seja permitido, nos termos do artigo anterior desempenhar funções públicas ou prestação de trabalho remunerado nas empresas públicas ou entidades equiparadas, é-lhes mantida a pensão de aposentação ou de reforma e abonada uma terça parte da remuneração que competir a essas funções, salvo se o Primeiro-Ministro, sob proposta do membro do Governo que tenha o poder hierárquico ou de tutela sobre a entidade onde prestará o seu trabalho o aposentado ou reservista, autorizar montante superior, até ao limite da mesma remuneração.

Artigo 80º
Nova aposentação e revisão da pensão

1 - Se o aposentado, quer pelas províncias ultramarinas, quer pela Caixa, tiver direito de inscrição nesta última pelo novo cargo que lhe seja permitido exercer, poderá optar pela aposentação correspondente a esse cargo e ao tempo de serviço que nele prestar, salvo nos casos em que a lei especial permita a acumulação das pensões.
2 - Não será de considerar para cômputo da nova pensão o tempo de serviço anterior à primeira aposentação.
3 - Nos casos em que o aposentado opte por manter a primeira aposentação haverá lugar à divisão da pensão respectiva, a qual só pode ser requerida depois da cessação de funções a título definitivo e é devida a partir do dia 1 do mês imediato ao de apresentação do pedido.
4 - O montante da pensão a que se refere o número anterior é igual à pensão auferida à data do requerimento multiplicada pelo factor resultante da divisão de todo o tempo de serviço prestado, até ao limite máximo de 36 anos, pelo tempo de serviço contado no cálculo da pensão inicial.

Artigo 81º
Contagem de tempo aos ex-aposentados

O regime estabelecido no n.º 2 do artigo precedente é ainda aplicável ao caso de o novo subscritor haver estado anteriormente na situação de aposentação e esta se encontrar extinta.

Artigo 82º
Extinção da aposentação

1 - A situação de aposentado extingue-se nos casos de:
a) ............................................
b) Renúncia ao direito à pensão;
c) Prescrição do mesmo direito;
d) Perda da nacionalidade portuguesa, quando esta for exigida para o exercício do cargo pelo qual o interessado foi aposentado;
e) Falecimento.
2 - Os serviços a que o aposentado se encontrava adstrito deverão enviar à Caixa os requerimentos de renúncia e comunicar-lhe imediatamente os factos extintivos da aposentação de que tenham conhecimento.
3- Os factos previstos nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 produzirão os mesmos efeitos da exoneração.
4 - Os conservadores do registo civil comunicarão à Caixa, nos termos do Código do Registo Civil, o falecimento dos indivíduos acerca dos quais conste que se encontravam na situação de aposentados.

Artigo 83º
Subsídio por morte

1 - As pessoas de família a cargo dos aposentados terão direito a receber, por morte destes, um subsídio correspondente a um número de pensões igual ao dos meses de vencimento que a lei concede por morte dos servidores no activo.
2 - À concessão do subsídio é aplicável o regime fixado na lei para os subsídios por morte dos funcionários na actividade.
 

CAPÍTULO VI
PROCESSO DE APOSENTAÇÕES

Artigo 84º
Instauração do processo

1 - O processo de aposentação inicia-se com base em requerimento do interessado ou em comunicação dos serviços de que o mesmo dependa.
2 - O requerimento e a comunicação deverão conter os fundamentos da aposentação e serão acompanhados dos documentos necessários à instrução do processo.
3 - O requerimento será dirigido ao Ministro ou órgão superior da entidade pública de que o requerente dependa e enviado à Caixa pelos respectivos serviços.

Artigo 85º
Cadastro e contagens

Instaurado o processo de aposentação, juntar-se-lhe-á informação do que constar do cadastro do subscritor, apensando-se os processos de contagem prévia e de cadastro que lhe digam respeito.

Artigo 86º
Prova das condições para a aposentação

1 - O competente serviço da Caixa verificará se o interessado reúne as condições necessárias para a aposentação.
2 - Se não estiver comprovado tempo de serviço, suficiente para a aposentação, ou outro tempo útil de que haja notícia no processo, deverá exigir-se prova complementar ao requerente, através dos serviços de que dependa, ou directamente a estes, se a aposentação for obrigatória.
3 - Qualquer prova complementar a cargo do interessado só pode ser considerada quando oferecida no prazo que, para o efeito, a Caixa houver fixado.

Artigo 87º
Prova do tempo

O tempo de serviço para efeitos de aposentação prova-se por meio de certidões ou informações autênticas da efectividade do serviço, emitidas pelas entidades competentes.

Artigo 88º
Suprimento da prova de tempo de serviço

1 - Mostrando-se por documento autêntico a impossibilidade de obter a prova a que se refere o artigo anterior, pode o interessado requerer a instauração de processo especial de justificação nos serviços onde exerceu funções, indicando desde logo os períodos e as condições em que as exerceu e foi remunerado e juntando os elementos de que dispuser.
2 - Os serviços tomarão em consideração os diplomas ou actos de investidura e exoneração, folhas de remunerações, listas de antiguidade, livros de ponto e quaisquer outros elementos donde possa inferir-se a efectividade de exercício de funções e resolverão, a final, se este se verificou e em que condições, emitindo certidão da resolução.
3 - Tratando-se de funções exercidas em mais de um serviço, o processo poderá ser instaurado somente no último, que solicitará dos restantes a instauração e resolução da parte que lhes diga respeito.

Artigo 89º
Exame médico

1 - O subscritor será submetido a exame da junta médica da Caixa sempre que, preenchidos os demais requisitos da aposentação, esta dependa da verificação da incapacidade.
2 - A incapacidade será verificada por serviço médico diferente do referido no número anterior, nos casos e termos previstos em lei especial.

Artigo 90º
Junta médica da Caixa

As juntas médicas serão compostas por 2 médicos da caixa Nacional de Previdência e presididas por um director de serviços ou, por sua delegação, por um director-adjunto, subdirector ou gerente de filial.

Artigo 91º
Juntas ordinárias

1 - As juntas médicas ordinárias reunirão periodicamente na sede e filiais da Caixa Geral de Depósitos, nas datas a fixar, conforme as necessidades do serviço.
2 - Os seus pareceres serão sempre fundamentados.
3 - Os resultados das juntas médicas realizadas nas filiais deverão ser confirmados pelo médico-chefe da Caixa, que poderá fazer baixar o processo à junta que emitiu os pareceres para melhor fundamentação, quando entender que esta é incompleta, deficiente ou obscura.
4 - No caso de persistir diferendo entre as juntas e o médico-chefe, deverá este determinar a aplicação dos meios previstos no artigo 96º e propor parecer à homologação da Administração.

Artigo 92º
Juntas ordinárias

A Administração da Caixa poderá autorizar a realização de juntas médicas extraordinárias:
a) Fora dos locais referidos no artigo anterior, quando se comprove que o subscritor está impossibilitado de neles comparecer;

b) Fora das datas previstas no mesmo artigo, quando, por motivo justificado, o subscritor o requeira ou os serviços de que dependa o solicitem.

Artigo 93º
Encargos com a apresentação à junta

1 - ....................
2 - No caso de junta médica extraordinária, o interessado que a pediu ou requereu a aposentação pagará também previamente à Caixa a despesa que for fixada para a sua realização.
3 - Se a aposentação for obrigatória, o pagamento prévio da despesa a que se refere o n.º 2 será feito pelos serviços que solicitarem a realização da junta.

Artigo 94º
Novo exame

1 - O interessado pode requerer novo exame com o fundamento de se haver agravado o grau de incapacidade parcial verificado no exame anterior relativamente à mesma lesão ou doença.
2 - O requerimento, por cujo deferimento é devida a taxa fixada no n.º 1 do artigo 93º, será acompanhado dos elementos clínicos justificados e só poderá ser apresentado dentro dos dez anos posteriores à data da fixação da pensão, uma vez em cada semestre, nos dois primeiros anos, e uma vez por ano, nos anos imediatos.
3 - A Administração da Caixa poderá determinar que a respectiva junta médica seja constituída por médicos diferentes dos que intervieram no exame anterior.

Artigo 95º
Juntas de revisão

1 - A Administração da Caixa poderá autorizar a realização de juntas médicas de revisão:
a) Mediante proposta fundamentada dos serviços de que o subscritor dependa, apresentada no prazo de 60 dias após o exame precedente;
b) Mediante requerimento justificado do interessado, entregue na Caixa no prazo de 60 dias, a contar de notificação do resultado do exame.
2 - Pela realização da junta é devida uma taxa, de montante a fixar pela Administração da Caixa, a pagar previamente pelos serviços ou pelo requerente, conforme os casos.
3 - As juntas médicas de revisão funcionarão em Lisboa ou no Porto, conforme for resolvido em cada caso pela Administração da Caixa, em atenção à área da residência do interessado, sendo constituídas por 3 médicos da Caixa Nacional de Previdência, um dos quais será o chefe dos serviços médicos ou o respectivo adjunto.
4 - As suas resoluções serão sempre devidamente fundamentadas.

Artigo 96º
Elementos médicos complementares

1 - Sempre que uma junta médica considere necessária a apresentação de radiografias e outros meios auxiliares de diagnóstico ou de parecer de médico especialista, poderá a Administração da Caixa requisitá-los aos competentes serviços do Estado, que lhos remeterão directamente.
2 - Além dos elementos referidos no número anterior, a junta tomará em consideração os exames oficiais a que o interessado tenha sido sujeito, as informações ou pareceres complementares julgados necessários e os demais elementos constantes do processo, mas o seu parecer é independente de uns e outros.
3 - A despesa a que houver lugar com as requisições previstas no n.º 1 será satisfeita pelo requerente da aposentação no próprio serviço onde se proceder aos exames, ou por intermédio da Caixa, se assim for acordado entre esta e a direcção do mesmo serviço.

Artigo 97º
Resolução final

1 - Concluída a instrução do processo, a Administração da Caixa, se julgar verificadas as condições necessárias, proferirá resolução final sobre o direito à pensão de aposentação e sobre o montante desta, regulando definitivamente a situação do interessado.
2 - Suscitando-se dúvidas sobre matéria que possa influir no montante da pensão, a Caixa fixará provisoriamente as bases do seu cálculo, em conformidade com os dados já apurados e sem prejuízo da sua rectificação em resolução final, uma vez completada a instrução do processo.

Artigo 98º
Sustação da resolução

Não serão proferidas as resoluções a que se refere o artigo precedente enquanto o subscritor estiver preventivamente suspenso ou afastado do exercício de funções.

Artigo 99º
Termo do serviço

1 - As resoluções a que se refere o artigo 97º serão desde logo comunicadas aos serviços onde o subscritor exerça funções.
2 - Com base nesta comunicação, o subscritor é desligado do serviço, ficando a aguardar aposentação até ao fim do mês em que for publicada a lista dos aposentados com a inclusão do seu nome.
3 - Salvo o disposto em lei especial, o subscritor desligado do serviço abre vaga e fica com direito a receber, pela verba destinada ao pessoal fora de serviço aguardando aposentação, pensão transitória de aposentação, fixada de harmonia com a comunicação da Caixa, a partir do dias em que for desligado do serviço.
4 - A ulterior rectificação da importância da pensão dará lugar ao abono ao interessado ou à reposição por este das diferenças que se verifiquem.

Artigo 100º
Publicação da aposentação

1 - Concedida a aposentação e fixada a pensão definitiva, inscrever-se-á o interessado nas listas dos aposentados, que será publicada no Diário da República, 2ª série, entre os dias 20 e 25 de cada mês, mediante despacho do administrador-geral, precedido de visto de cabimento de verba, aposto pelo serviço competente.
2 - A mudança de situação resultante do disposto no n.º 3 do artigo 99º, bem como da aplicação de lei especial naquele referida, será desde logo publicada na 2ª série do Diário da República.
3 - Na publicação a que se referem os números anteriores indicar-se-á, com observância do disposto no artigo 53º e no n.º 2 do artigo 57º, o montante da pensão.

Artigo 101º
Revisão das resoluções

1 - As resoluções finais podem, oficiosamente ou mediante requerimento, ser objecto de revisão quando, por facto não imputável ao interessado, tenha havido falta de apresentação, em devido tempo, de elementos de prova relevantes.
2 - Os prazos para o interessado requerer a revisão nos casos do número anterior são os referidos no n.º 1 do artigo 104º.

Artigo 102º
Revogação e rectificação das resoluções

Sem prejuízo do disposto nos artigos 101º e 103º, as resoluções finais só podem ser revogadas ou reformadas por ilegalidade, ou rectificadas por erro de escrita ou de cálculo nos termos gerais de direito.

Artigo 103º
Recursos

1 - De quaisquer resoluções definitivas e executórias da Administração da Caixa, ou tomadas por delegação sua, haverá recurso contencioso, nos termos gerais.

Nota: Os artigos 104º, 105º, 106º e 107º foram revogados pelo artigo 3º do Decreto-Lei n.º 214/83, de 25 de Maio

Artigo 108º
Competência para as resoluções

1 - Salvo o disposto nos números seguintes, as resoluções da Caixa Geral de Aposentações serão tomadas por dois administradores.
2 - A intervenção do conselho de administração será, todavia, obrigatória nos casos seguintes:
a) Se disposição especial o exigir;
b) Se o próprio conselho o determinar;
c) Se os 2 administradores não chegarem a acordo ou qualquer deles entender que o caso merece ser submetido ao conselho.
3 - Podem, porém, os 2 administradores designados para efeitos do n.º 1 delegar os respectivos poderes nos directores, directores-adjuntos ou subdirectores.
4 - Os actos que estabeleçam as delegações deverão especificar as matérias ou poderes neles abrangidos e serão publicados no Diário da República.
5 - A entidade delegada deverá mencionar essa qualidade nos actos que pratique no uso da delegação.
6 - As delegações de competência são revogáveis a todo o tempo, caducam com a substituição do delegante, salvo no caso de impedimento temporário, e não prejudicam o direito de avocação.
7 - Os despachos de carácter preparatório podem ser proferidas pelos chefes de serviço, sem prejuízo do direito de avocação pelos directores e subdirectores.
8 - Os despachos de mero expediente podem ser proferidos pelos chefes de secção.

Artigo 108º-A
Recurso hierárquico

1 - Haverá recurso hierárquico necessário para o conselho de administração das resoluções que:
a) Resolvam sobre a diminuição ou perda de pensão;
b) Resolvam sobre a negação ou extinção da qualidade de subscritor;
c) Resolvam sobre a denegação da realização de juntas médicas de revisão;
d) resolvam sobre a denegação do subsídio por morte.
2 - Este recurso será interposto no prazo de 30 dias a contar do dia da notificação feita ao interessado da resolução recorrida.

Artigo 109º
Notificação

1 - O interessado será notificado das resoluções preparatórias ou definitivas da Caixa.
2 - As notificações previstas no número anterior e quaisquer comunicações ao interessado serão feitas através do serviço a que o mesmo pertença, se estiver na efectividade.

Artigo 110º
Consulta do processo

Os processos podem ser consultados por advogado com procuração do interessado, durante o prazo para o recurso hierárquico necessário ou para o recurso contencioso.

Artigo 111º
Processos que não sejam de aposentação

1 - Regem-se igualmente pelas disposições relativas ao processo de aposentação, na parte aplicável, os demais processos cuja resolução seja da competência da Caixa Geral de Aposentações.
2 - O disposto neste capítulo não é aplicável à impugnação de resoluções tomadas pelas instituições de previdência social para os fins de alínea b) do n.º 3 do artigo 53º.
 

PARTE II
REGIMES ESPECIAIS

CAPÍTULO I
REFORMA DE MILITARES

Artigo 112º
Âmbito e regime

1 - Designa-se por reforma a aposentação do pessoal militar do Exército, da Armada, da Força Aérea, da Guarda Fiscal e Guarda Nacional Republicana, bem como a do pessoal civil equiparada por lei especial ou militar para efeitos de reforma.
2 - Considera-se equiparado ao pessoal militar referido no número anterior o pessoal da Polícia de Segurança Pública.
3 - À matéria de reforma é aplicável o regime geral das aposentações em tudo o que não for contrariado por disposição especial do presente capítulo.

Artigo 113º
Inscrição de militares

1 - Será inscrito na Caixa o pessoal referido no artigo anterior, com excepção do que se encontre a prestar serviço militar obrigatório, nos termos da lei do serviço militar, e dos capelães militares eventuais.
2 - Na reforma dos capelães militares titulares atender-se-á ao disposto em lei especial.

Artigo 114º
Subscritores na reserva

Aos subscritores que passem a receber pensão de reserva continua a ser feito em folha o desconto de quotas para a Caixa sobre o quantitativo da mesma pensão, salvo o disposto no n.º 2 do artigo 117º.

Artigo 115º
Tempo sem serviço

Contar-se-á para a reforma, mediante a liquidação das quotas respectivas:
a) Como tempo de subscritor, aquele em que o militar, reintegrado por revisão de processo disciplinar, esteve compulsivamente afastado do serviço;
b) Aos oficiais médicos, veterinários e farmacêuticos e outros recrutados por exigência legal entre diplomados com curso superior para os quadros permanentes das forças armadas, com acréscimo ao tempo de subscritor, o tempo de duração normal dos respectivos cursos de ensino superior, desde que completem, para efeitos de reforma, quinze anos de serviço activo no respectivo quadro.

Artigo 116º
Resoluções sobre contagem de tempo

As resoluções sobre contagem de tempo acrescido dos subscritores militares, bem como a forma de desconto das respectivas quotas, serão comunicadas pela Caixa às competentes autoridades militares.

Artigo 117º
Tempo de serviço na reserva

1 - Aos militares que, na situação de reserva, prestem serviço em comissão militar ou civil, com pagamento de quotas à Caixa sobre a remuneração auferida, também contado para a reforma cada ano completo susceptível de influir na melhoria da respectiva pensão de reserva.
2 - No caso de exercício de cargo previsto no artigo 122º, a que corresponda remuneração de montante superior ao da pensão de reserva, a quota devida incidirá apenas sobre essa remuneração.

Artigo 118º
Casos de reforma

Transitam para a situação de reforma os subscritores que estejam nas condições do n.º 1 do artigo 37.º e o requeiram e aqueles que, verificados os requisitos mínimos de idade e de tempo de serviço exigidos pelo n.º 2 do artigo 37.º:
a) Atinjam o limite de idade;
b) Sejam julgados incapazes de todo o serviço militar, mediante exame da junta médica dos competentes serviços de saúde militar;
c) Revelem incapacidade para o desempenho das funções do seu posto, mediante o exame médico referido na alínea anterior;
d) Sejam punidos com a pena disciplinar de separação do serviço ou de reforma, ainda que em substituição de outra sanção mais grave;
e) Sejam mandados reformar por deliberação do Conselho de Ministros, nos termos de lei especial;
f) Devam ser reformados, segundo a lei, por efeito da aplicação de outra pena.

Artigo 119º
Exame médico

1 - O exame de militares ou equiparados, para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo anterior, compete a uma junta médica, composta por dois médicos indicados pela CGA, sendo presidida por um destes, e um médico indicado pelo competente serviço de saúde militar.
2 – Incumbe a esta junta determinar o grau de incapacidade geral de ganho, quando influa na pensão de reforma, e a conexão da incapacidade com o acidente de serviço ou facto equiparado, em parecer devidamente fundamentado.
3 - A junta médica ocorrerá no prazo de 60 dias contados da data da recepção do processo administrativo instruído no respectivo ramo.
4 – Quando o interessado não se conforme com a decisão da junta, poderá requerer, dentro do prazo de 90 dias após a sua notificação, uma nova junta médica, apresentando, para o efeito, elementos clínicos susceptíveis de fundamentar a reapreciação daquela.
5 – A junta referida no número anterior terá a mesma composição, sendo necessariamente constituída por médicos que não tenham tido intervenção na junta precedente.

Artigo 120º
Passagem da reserva à reforma

1 - Na reforma de militares que transitem da situação de reserva, e não reunam as condições legais para a actualização automática das respectivas pensões de reserva ou não hajam completado os requisitos fixados na lei para a revisão dessas pensões, a remuneração a considerar para os efeitos do artigo 43º é a que se encontrar estabelecida à data da passagem à reserva, salvo o disposto no n.º 3 do presente artigo. Na determinação da pensão de reforma, aquela remuneração será acrescida das últimas diuturnidades vigentes para os militares de igual posto, graduação e quadro do activo, observando-se ainda as normas estabelecidas para a generalidade dos subscritores da Caixa.
2 - Nos restantes casos, as pensões de reforma serão calculadas nos termos que estiverem estipulados para o cálculo de pensões de reserva e demais legislação aplicável.
3 - O disposto no número anterior não prejudica a opção pela pensão correspondente à remuneração dos cargos mencionados no artigo 122º ou à média decenal prevista no artigo 51º, desde que se verifiquem as condições exigidas por um ou outro destes preceitos.
4 - Os factos anteriores à concessão da pensão de reserva não podem ser considerados para a reforma, se não constarem do processo de passagem à reserva, salvo o caso de contagem de tempo de serviço acrescido ao de subscritor.

Artigo 121º
Base do cálculo da pensão

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 51º, o cálculo da pensão de reforma tem por base as remunerações de carácter permanente referidas nos artigos 47º e 48º, que correspondam ao último posto no activo.
2 - Consideram-se abrangidas nas remunerações a que se refere o n.º 1 as gratificações de serviço de imersão e de serviço de mergulhador recebidas pelo pessoal especializado que tenha servido, respectivamente, nas guarnições dos submarinos ou como mergulhador da Armada, as quais serão tomadas nos quantitativos correspondentes ao último posto em que esse serviço tenha sido prestado, com redução a 80%, arredondada para a centena de escudos imediatamente superior, no caso da gratificação do serviço da imersão.
3 - Para o pessoal especializado que tenha servido na Aeronáutica Naval, na Força Aérea e nas tropas pára-quedistas à pensão calculada nos termos do n º 1 será adicionada uma parcela de montante da gratificação de serviço aéreo e de serviço de pára-quedista, respectivamente, no quantitativo correspondente ao último posto em que esse serviço foi prestado, multiplicada pela expressão em anos do número de meses, incluindo as percentagens legais de aumento em que foi exercida a actividade inerente ao abono dessa gratificação, considerando-se esse tempo até ao limite de 36 anos e a gratificação até ao quantitativo correspondente ao posto de oficial general.

Artigo 122º
Pensão com base em outro cargo

O militar dos quadros permanentes que esteja a exercer continuadamente, nos últimos dois anos, cargo considerado de comissão normal pela legislação militar ou, a título definitivo, cargo civil poderá optar pela pensão de reforma que corresponda à remuneração permanente de qualquer desses cargos, desde que os mesmos confiram direito de aposentação.

Artigo 123º
Remunerações mínimas

1 - Na reforma extraordinária de pessoal com remuneração inferior à que compete a um marinheiro do quadro permanente, é esta que se considerará para cálculo da pensão.
2 - O limite mínimo a que se refere o número anterior será substituído pela remuneração correspondente aos seguintes postos dos quadros permanentes:
a) De alferes, quando se trate de alunos da Academia Militar, da Escola Naval, da Academia da Força Aérea ou de outros cursos de preparação para oficiais daqueles quadros;
b) De furriel, quando se trate de alunos de cursos de alistamento ou preparação para sargento, que não estejam, a prestar serviço militar obrigatório.

Artigo 124º
Redução da pensão

A pensão será reduzida de acordo com o disposto no artigo 56º somente no caso de mudança de situação imposta nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 118º.

Artigo 125º
Separação de serviço

Os militares separados do serviço estão sujeitos às restrições estabelecidas pelas leis militares para essa situação.

Artigo 126º
Pensão transitória

A pensão transitória de reforma a que se refere o artigo 99º será paga, a partir da data do facto que a determina, pela verba por que é abonado o militar, independentemente da comunicação prevista no mesmo artigo.
 

CAPÍTULO II
PENSÃO DE INVALIDEZ DE MILITARES

Artigo 127º
Fundamento da pensão

1 - Os militares que não sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações têm direito a uma pensão de invalidez pelas causas que servem de fundamento à reforma extraordinária.
2 - O disposto no número anterior abrange os capelães militares eventuais.

Artigo 128º
Fixação da pensão

1 - A pensão de invalidez é determinada nos mesmos termos da pensão de reforma extraordinária, com base na remuneração líquida a que se refere o n.º 1 do artigo 53º.
2- A remuneração mínima a considerar será fixada:
a) Na alínea a) do n.º 2 do artigo 123º, relativamente aos aspirantes milicianos ou das reservas naval e marítima e ao pessoal que frequente qualquer curso de preparação para oficial miliciano ou das mesmas reservas;
b) Na alínea b) do mesmo número, quanto ao pessoal que frequenta qualquer curso de alistamento de sargentos dos quadros permanentes ou de preparação para sargentos milicianos ou das reservas referidas ou ainda frequente qualquer curso comum de preparação e selecção para o curso de oficias ou de sargentos milicianos;
c) No n.º 1 do citado artigo, para os demais militares.
3 - Os interessados não estão sujeitos ao pagamento de quotas relativamente ao tempo de serviço contado, nem ao de indemnizações que sejam inerentes a alterações de vencimento.
4 - Para efeitos de cálculo do grau de desvalorização, atender-se-á à função militar do interessado, se não puder averiguar-se a sua profissão civil.

Artigo 129º
Processo

O processo para atribuição da pensão de invalidez corre pela Caixa, com observância dos termos do processo de aposentação e das disposições especiais sobre reforma dos subscritores militares.

Artigo 130º
Pagamento da pensão

1 - O pagamento das pensões de invalidez é feito, nos termos estabelecidos para o das pensões de reforma, pela Caixa Geral de Aposentações, que, para tal fim, será abonada pelo Estado das importâncias correspondentes.
2 - No Orçamento Geral do Estado inscrever-se-á, em rubrica especial, a verba necessária para o abono referido no número anterior.

Artigo 131º
Situação do beneficiário

Para todos os efeitos do presente Estatuto considera-se como de reforma a pensão de invalidez e como reformado o beneficiário.
 

PARTE III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 132º
Vigência e aplicação do estatuto

1 - O presente estatuto entra em vigor em 1 de Janeiro de 1973 e é aplicável, sem prejuízo do disposto no artigo 43º, aos processos pendentes.
2 - No caso de alteração de prazos em curso observar-se-á disposto na lei civil.

Artigo 133º
Subsistência de resoluções

1 - Não são prejudicadas pelo disposto neste diploma as resoluções através das quais a Caixa haja reconhecido direitos de inscrição ao abrigo do Decreto-Lei n.º 46 307, de 27 de Abril de 1965, e bem assim as liquidações de quotas, juros, indemnizações e outros encargos já descontados em folha pelos serviços competentes ou que tenham sido objecto de resolução da mesma Caixa, embora não esteja ainda iniciado o respectivo pagamento.
2 - Subsiste igualmente a inscrição dos subscritores exonerados dos seus cargos, que se haja mantido por virtude do disposto no artigo 187º do Decreto-Lei n.º 35 108, de 7 de Novembro de 1945.

Artigo 134º
Subsistência da quota anterior

A quota dos subscritores inscritos anteriormente a 1 de Outubro de 1954 mantém-se em 5 por cento, se a sua remuneração base exceder 1200$ por mês.

Artigo 135º
Quota anterior de militares na reserva

Os militares na situação de reserva continuam sujeitos ao desconto, quando devido, da quota de 4 por cento relativamente ao tempo de serviço anterior à data de elevação dessa taxa, se a respectiva pensão tiver, sido definitivamente fixada antes da mesma data.

Artigo 136º
Acréscimo à pensão de reforma

1 - A pensão de reforma é acrescida de 0,14 por cento relativamente a cada período de trinta dias de serviço prestados em campanha ou no ultramar, até à data em que foi imposta a obrigação legal do desconto de quotas para a Caixa.
2 - O acréscimo não excederá, todavia 25% da remuneração considerada para o cálculo da pensão e o total desta não poderá ultrapassar o montante da que caberia ao subscritor com base em 36 anos de serviço.

Artigo 137º
Abono dos aposentados em serviço

O disposto no artigo 79º não prejudica o regime de abonos dos aposentados que à data da entrada em vigor do presente diploma já se encontram em exercício de funções.

Artigo 138º
Dedução no pagamento de obras públicas

Nas folhas de pagamento relativas a contratos de empreitadas, tarefas e fornecimentos de obras públicas, adjudicadas por quaisquer entidades com pessoal inscrito na Caixa Geral de Aposentações, far-se-á a dedução de 0,5 por cento a favor desta, depositando-se o respectivo produto na Caixa Geral de Depósitos, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 139º
Contribuição do Estado para a Caixa

O Estado contribuirá anualmente para a Caixa Geral de Aposentações com a quantia necessária para assegurar o equilíbrio financeiro da instituição, inscrevendo a verba respectiva no orçamento de despesa do Ministério das Finanças.

Artigo 140º
Dívidas dos corpos administrativos

As dívidas dos corpos administrativos à Caixa Geral de Aposentações, quando não sejam satisfeitas voluntariamente, serão cobradas, a requisição da mesma Caixa, através da Direcção-Geral da Fazenda Pública, por meio de desconto nas percentagens adicionais às contribuições e impostos do Estado.

Artigo 141º
Legislação revogada

1 - Ficam revogados, a partir da data da entrada em vigor do presente estatuto:
a) O Decreto n.º 16 669, de 27 de Março de 1929, o Decreto n.º 19 468, de 16 de Março de 1931; o Decreto n.º 21 890, de 22 de Novembro de 1932, com excepção do corpo do artigo 1º, das alíneas a) e b) do artigo 2º e do artigo 3º, o Decreto-Lei n.º 24 824, de 29 de Dezembro de 1934; o Decreto-Lei n.º 25 866, de 21 de Setembro de 1935; o Decreto-Lei n.º 26 503, de 6 de Abril de 1936; o Decreto n.º 26 880, de 13 de Agosto de 1936, o Decreto-Lei n.º 27 586, de 18 de Março de 1937; o Decreto-Lei n.º 30 913, de 23 de Novembro de 1940; o Decreto-Lei n.º 31 672, de 22 de Novembro de 1941; o Decreto-Lei n.º 32 691, de 20 de Fevereiro de 1943, com excepção dos artigos 20º e seu § 2º, 21º, 22º na parte relativa ao Montepio dos Servidores do Estado; 24º e seguintes; o Decreto-Lei n.º 33 477, de 30 de Dezembro de 1943; o Decreto-Lei n.º 33 540, de 21 de Fevereiro de 1944; o Decreto-Lei n.º 36 610, de 24 de Novembro de 1947, com excepção do artigo 13º, na parte relativa ao Montepio dos Servidores do Estado, do corpo do artigo 17º e dos artigos 18º, 22º, na parte respeitante ao mesmo Montepio, 25º e 26º, o Decreto-Lei n.º 37 618, de 17 de Novembro de 1949; o Decreto-Lei n.º 38 385, de 8 de Agosto de 1951; os artigos 12º e 13º do Decreto-Lei n.º 38 523, de 23 de Novembro de 1951; o Decreto-Lei n.º 39 843, de 7 de Outubro de 1954, com excepção do artigo 5º, do n.º 3 do artigo 6º e dos artigos 7º e 10º; o Decreto-Lei n.º 41 387, de 22 de Novembro de 1957; o artigo 1º do Decreto-Lei n.º 42 880, de 21 de Março de 1960, na parte respeitante ao pessoal que seja subscritor da caixa; o Decreto-Lei n.º 45 684, de 27 de Abril de 1964, com excepção do artigo 4º e seu § 2º e artigos seguintes; o Decreto-Lei n.º 46 046, de 27 de Novembro de 1964;
b) As leis gerais e especiais anteriores sobre as matérias abrangidas pelas disposições deste estatuto, com ressalva da legislação especial a que nas mesmas disposições se faça referência.
2 - Mantém-se em vigor os preceitos especiais sobre a aplicação sucessiva de diferentes regimes de aposentação, nomeadamente quanto à contagem de tempo de serviço, à dispensa do pagamento das respectivas quotas e ao regime decorrente da responsabilidade das autarquias locais e outras entidades por encargos com a aposentação do seu pessoal.

Artigo 142º
Modificações ao Estatuto

1 - As disposições que de futuro se publicarem sobre matéria abrangida no presente Estatuto deverão, depois de ouvida a administração da Caixa, ser nele inseridas no lugar próprio, por substituição, supressão ou adicionamento dos respectivos preceitos.
2 - As taxas mencionadas no n.º 1 do artigo 93º, no n.º 2 do artigo 95º, no n.º 3 do artigo 104º e no n.º 2 do artigo 107º poderão ser revistas mediante portaria do Ministro das Finanças.

Artigo 143º
Resolução genérica de dúvidas

Compete ao Ministro das Finanças, ouvida a administração da Caixa ou mediante proposta fundamentada desta, resolver, por despacho genérico, as dúvidas que se suscitarem na aplicação do presente diploma ou de quaisquer preceitos legais sobre matéria de aposentações.

© verbojuridico.net | com | org. Direitos Reservados.

Imprimir