Lex Integral

Regulamento das Inspecções Judiciais (1999)

Aprovado por Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura na Sessão de 19 de Outubro de 1999 – Publicado no Diário da República II Série, nº. 262, de 10 de Novembro de 1999. Revogado pelo Regulamento de 2003

 

I - Das inspecções

Artigo 1.º
Os serviços de inspecção

1 - As inspecções destinam-se a facultar ao Conselho Superior da Magistratura o conhecimento sobre a prestação efectuada pelos juízes e o estado em que se encontram os tribunais inspeccionados, designadamente quanto ao preenchimento e eficiência dos quadros de magistrados, ao movimento processual, à instalação desses serviços e à habitação dos magistrados.
2 - Os serviços de inspecção não podem interferir com a independência dos magistrados judiciais, nomeadamente pronunciando-se quanto ao mérito substancial das decisões judiciais, mas devem, porém, averiguar das necessidades de implementação de medidas que conduzam a uma melhoria dos serviços e facultar aos juízes todos os elementos para uma reflexão dos próprios quanto à correcção dos procedimentos anteriormente adaptados, tendo em vista o aperfeiçoamento e uniformização dos serviços judiciais, colocando-os ao corrente das práticas processuais e administrativas mais correctas, actualizadas ou convenientes à obtenção de uma mais célere administração da justiça.

Artigo 2.º
Espécies de inspecções

Haverá duas espécies de inspecções:

Artigo 3.º
Finalidades das inspecções ordinárias

Incumbe aos serviços de inspecção:

Artigo 4.º
Periodicidade

1 - As inspecções ordinárias devem efectuar-se com uma periodicidade, em regra, de quatro anos, visando cada tribunal, juízo ou serviço judicial no seu conjunto.
2 - Tendo em vista sobretudo a finalidade prevista no n.º 2 do artigo 1.º, realizar-se-á uma inspecção ao serviço prestado por cada juiz, logo que decorrido um ano de exercício efectivo de funções.

 Artigo 5.º
Âmbito

1 - Para efeitos de classificação, deverão os inspectores apreciar todo o serviço anterior que ainda não tenha sido apreciado para tal finalidade, podendo servir-se também dos conhecimentos adquiridos em inspecção não classificativa anterior.
2 - A realização de inspecção ordinária classificativa dos juízes de direito deverá ser-lhes comunicada, sempre que possível, com uma antecipação de 30 dias.
3 - Fora da situação prevista no n.º 2 do artigo 4.º, a inspecção referida no número anterior não deverá, por regra, ser efectuada antes do decurso dos primeiros dois anos de permanência dos juízes nos respectivos tribunais.
4 - A pedido devidamente fundamentado do juiz, pode o Conselho Superior da Magistratura antecipar ou retardar a inspecção ordinária classificativa.

Artigo 6.º
Casos especiais de inspecção ordinária

1 - Os serviços desempenhados por juízes de direito, por prazo
inferior a dois anos, incluindo neste as férias judiciais, serão apreciados em inspecção ordinária se se verificarem, cumulativamente, os seguintes requisitos:

2 - Para complementar o período a que se refere o n.º 1 deste artigo, deve ser atendido o tempo de serviço, abrangido por inspecção anterior, caso da mesma não tenha resultado classificação do juiz nela visado.

Artigo 7.º
Inspecções extraordinárias

1 - As inspecções extraordinárias terão lugar:

2 - A decisão de efectuar a inspecção extraordinária será de imediato comunicada ao inspector da área onde os requerentes prestam ou prestaram serviço.
3 - As inspecções referidas nos números anteriores terão lugar independentemente da inspecção ordinária periódica ao serviço, se não estiver prevista a realização desta no decurso de 12 meses subsequentes, incluindo as férias judiciais, ou ainda se for justificada por motivo urgente.
4 - As inspecções extraordinárias estão sujeitas às restrições contidas nas alíneas a) e b) do artigo 6.º, n.º 1, deste Regulamento.
5 - A inspecção a juízes em comissão de serviço não judicial só será realizada se a mesma implicar o exercício de funções de índole predominantemente jurídica.

Artigo 8.º
Inspecções extraordinárias a requerimento

1 - Podem, ainda, requerer inspecção extraordinária ao seu serviço os juízes de direito cuja última classificação seja inferior a Bom, completado que tiverem 18 meses de serviço, incluindo as férias judiciais.
2 - Apresentado o requerimento, proceder-se-á de forma análoga à prescrita no n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 9.º
Planificação das inspecções

1 - Durante o mês de Dezembro de cada ano a secretaria do Conselho Superior da Magistratura, face aos elementos informáticos disponíveis, relacionará os juízes de direito mencionando a sua última classificação de serviço, data da respectiva atribuição e período de tempo a que respeita.
2 - No início de cada ano judicial o Conselho Superior da Magistratura elaborará o plano anual das inspecções a realizar, ouvidos os inspectores judiciais.

II - Do processo de inspecção
Artigo 10.º
Critérios de avaliação

1 - A inspecção dos magistrados judiciais incidirá sobre as suas capacidades humanas para o exercício da profissão, a sua adaptação ao tribunal ou serviço a inspeccionar e a sua preparação técnica.
2 - No tocante à capacidade humana para o exercício da função, a inspecção levará globalmente em linha de conta, entre outros factores:

3 - A adaptação ao serviço será analisada, entre outros, pelos seguintes factores:

4 - Na análise da preparação técnica a inspecção tomará globalmente em linha de conta, entre outros, os seguintes factores:

Artigo 11.º
Elementos e conclusões do relatório

1 - Por cada conjunto de elementos descritos nos n.os 2, 3 e 4 do artigo anterior o inspector fará constar do relatório a sua apreciação, concretizando-a com a respectiva matéria factual e fundamentando especialmente as referências desfavoráveis.
2 - A classificação a propor ao Conselho Superior da Magistratura formar-se-á através da ponderação global das apreciações referidas no número anterior e exprimir-se-á de acordo com o estipulado no Estatuto dos Magistrados Judiciais.

Artigo 12.º
Outros elementos de avaliação

1 - Na classificação dos magistrados judiciais, além do relatório elaborado sobre a inspecção respectiva, serão sempre considerados os resultados das inspecções anteriores, bem como inquéritos, sindicâncias ou processos disciplinares, relatórios, informações e quaisquer elementos complementares, referentes ao tempo e lugar a que a inspecção respeita e que estejam na posse do Conselho Superior da Magistratura.
2 - Serão ponderadas as circunstâncias em que decorreu o exercício de funções, designadamente condições de trabalho, volume de serviço, particulares dificuldades do exercício de função, acumulação de comarcas ou juízos, participação como vogal de tribunal colectivo e o exercício de outras funções legalmente previstas ou autorizadas.
3 - Aos juízes de direito com exercício cumulativo de funções em mais de uma comarca - ainda que agregada – ou juízo será atribuída, em regra, uma única classificação pelo serviço que nos diferentes lugares tenham prestado, o qual, para o efeito, deve ser inspeccionado em conjunto.

Artigo 13.º
Critérios limitativos e efeitos das classificações

1 – a) A atribuição de Suficiente equivale ao reconhecimento de que o juiz de direito possui as condições indispensáveis para o exercício do cargo e que o seu desempenho foi satisfatório.
b) A atribuição de Bom equivale ao reconhecimento de que o juiz possui qualidades a merecerem realce para o exercício daquele cargo nas condições em que desenvolveu a actividade.
c) A atribuição de Bom com distinção equivale ao reconhecimento de um desempenho meritório ao longo da respectiva carreira.
d) A atribuição de Muito bom equivale ao reconhecimento de um desempenho elevadamente meritório ao longo da respectiva carreira.
e) Salvo casos excepcionais, a primeira classificação não deve ser superior a Bom.
f) A melhoria de classificação deve ser gradual, não se subindo mais de um escalão de cada vez, sem prejuízo dos casos excepcionais, não podendo, porém, ser decorrência da antiguidade do juiz.
g) Só excepcionalmente se deve atribuir a nota de Muito bom a juízes de direito que ainda não tenham exercido efectivamente a judicatura durante 10 anos e desde que o elevado mérito se evidencie manifestamente pelas suas qualidades pessoais e profissionais.
h) A classificação de Medíocre implica a suspensão do juiz de direito e a instauração de inquérito para averiguar da eventual inaptidão para o exercício do respectivo cargo.
2 - A classificação relativa ao serviço posterior desactualiza a referente a serviço anterior, mas não prejudica a realização de inspecção a este e de atribuição da respectiva notação.

Artigo 14.º
Elementos a utilizar pelo inspector

1 - Para alcançarem os fins em vista, devem as inspecções utilizar, em especial, os seguintes meios de conhecimento:

2 - Os juízes inspeccionados podem dar ao inspector conhecimento de determinados actos, diligências, provimentos, ordens ou determinações processuais ou administrativas por forma a habilitá-lo a uma melhor apreciação do serviço e do magistrado.

Artigo 15.º
Do relatório final e trâmites posteriores

1 - Finda a inspecção, deve ser elaborado o correspondente relatório, dentro de 30 dias, que podem ser prorrogados por despacho do vice-presidente.
2 - No caso de inspecção extraordinária ou de inspecção a que alude o artigo 4.º, n.º 2, o relatório dela focará os aspectos que correspondam à sua concreta finalidade.
3 - Tratando-se de inspecção ordinária, fora dos casos previstos no artigo 4.º, n.º 2, o relatório será dividido em duas partes, a primeira referente ao estado dos serviços e a segunda ao mérito dos magistrados abrangidos pela inspecção.
4 - Quando se apreciar o mérito, além de se fazer referência concreta a todos os factos em que este se fundamentar, será referido o tempo de efectivo serviço na judicatura.
5 - Todos os relatórios terão, no final da parte respeitante ao estado dos serviços, conclusões que resumam as verificações feitas e as providências sugeridas e, no termo da parte referente aos méritos dos magistrados, a proposta de classificação.
6 - A proposta de classificação deverá ser inequívoca, fundamentada de acordo com o disposto nos artigos 10.º a 12º, e representar a apreciação global dos magistrados inspeccionados face à classificação que se propõe.
7 - Logo após a elaboração do relatório, os inspectores judiciais dele darão conhecimento aos juízes de direito cujo mérito tenham apreciado, fixando-lhes o prazo entre 10 e 15 dias para usarem do seu direito de resposta, juntarem elementos e requererem as diligências que tiverem por convenientes.
8 - Em seguida às diligências complementares que considerem úteis, os inspectores judiciais poderão prestar uma informação final apenas sobre a matéria das respostas, enviando todo o expediente ao Conselho Superior da Magistratura dentro de 30 dias improrrogáveis.
9 - Sempre que se verifiquem deficiências no serviço não imputáveis aos magistrados judiciais inspeccionados, o inspector concretizá-las-á, no seu relatório, por forma a que o Conselho Superior da Magistratura possa tomar as providências tidas por convenientes. Neste caso, a sua concretização deverá ser feita em texto facilmente destacável e sob epígrafe própria.
10 - Sempre que as circunstâncias o exijam, será imediatamente elaborado e enviado ao Conselho Superior da Magistratura relatório sobre o estado do serviço e propostas das providências a adoptar.

Artigo 16.º
Elementos a juntar ao processo

1 - O relatório da inspecção ordinária deve ser acompanhado dos elementos necessários para instruí-lo, nomeadamente de:

2 - O disposto no número anterior é aplicável ao relatório das inspecções extraordinárias, na medida em que se ajuste ao seu fim.

Artigo 17.º
Confidencialidade e certidões

1 - O processo de inspecção tem natureza confidencial, devendo a classificação ser registada no respectivo livro individual.
2 - O disposto no número anterior não impede que em qualquer fase do processo sejam passadas certidões, a pedido do inspeccionado, em requerimento dirigido ao Conselho Superior da Magistratura.

Artigo 18.º
Medidas urgentes

1 - Havendo necessidade de propor medidas urgentes, devem os inspectores sugeri-las ao Conselho Superior da Magistratura, ainda antes de ultimado o processo de inspecção.
2 - Os elementos necessários ao trabalho de inspecção serão solicitados directamente pelos inspectores judiciais a quem deva fornecê-los.

Artigo 19.º
Comunicação prévia

1 - Com a necessária antecedência o inspector dará conhecimento, por ofício, da data provável de qualquer inspecção judicial ao juiz presidente do tribunal a inspeccionar, devendo este magistrado providenciar pela instalação dos serviços de inspecção.
2 - Os presidentes dos tribunais a inspeccionar providenciarão pela colaboração a ser prestada pelas secretarias e secções de processos.

Artigo 20.º
Deliberação

A deliberação que atribua uma classificação deve fazer referência expressamente ou por remissão para o relatório em que se baseie e a todos os elementos que nela tenham influído.

III - Dos inspectores
Artigo 21.º

1 - As inspecções serão efectuadas pelos inspectores judiciais, cada um deles coadjuvado por um secretário de inspecções.
2 - As que abranjam magistrados não poderão ser feitas por inspectores de categoria ou antiguidade inferior às dos inspeccionados.
3 - Quando todos os inspectores tiverem categoria ou antiguidade inferior à de algum magistrado abrangido pela inspecção ou quando se verifiquem circunstâncias excepcionais que isso imponham será esta atribuída pelo Conselho Superior da Magistratura a outro magistrado judicial, ainda que jubilado, que não esteja nessas condições.
4 - O magistrado chamado a funções de inspecção, nos termos do n.º 3 deste artigo, será coadjuvado por um secretário de inspecção designado como eventual.

Artigo 22.º
Designações

1 - Os inspectores judiciais são designados de entre juízes da relação ou, excepcionalmente, entre juízes de direito com mais de 15 anos de efectivo serviço na magistratura, que possuam reconhecidas qualidades de isenção, bom senso, formação intelectual, preparação técnica, relacionamento humano e capacidade de orientação e cuja última classificação tenha sido Muito bom.
2 - Para as inspecções previstas no artigo 37.º-A da Lei n.º 21/85 serão designados juízes conselheiros.
3 - A designação pertence ao plenário do Conselho Superior da Magistratura, por escrutínio secreto, se assim for deliberado.

Artigo 23.º
Secretários

1 - Os secretários de inspecção são escolhidos de entre oficiais de justiça, com classificação actualizada de mérito, que possuam reconhecidas qualidades de isenção, bom senso e relacionamento humano.
2 - Na sua escolha ter-se-á ainda em conta a anuência do inspector a quem o secretário coadjuvará e a deste.

Artigo 24.º
Distribuição de serviço

1 - O serviço de inspecções, inquéritos, sindicâncias, processos disciplinares, revisões e reabilitações deve ser atribuído equitativamente aos inspectores judiciais.
2 - Pode o Conselho Superior da Magistratura; sempre que o entenda necessário, designar um magistrado judicial para praticar os actos referidos no número ante- rior.
3 - Os inquéritos, sindicâncias e processos disciplinares decorrentes de uma inspecção ou que com ela se possam relacionar, devem ser atribuídos a inspector diverso daquele que a tenha feito.
4 - Quando se verifique relativamente a algum inspector impedimento, suspeição ou escusa justificada, a sua substituição e escusa serão asseguradas por despacho do presidente ou do vice-presidente e comunicado aos magistrados interessados.

Artigo 25.º
Áreas de inspecção

1 - Os tribunais ou serviços sujeitos a inspecção ordinária serão repartidos por tantos grupos quantos os inspectores judiciais e áreas, de forma a que a cada grupo caiba tendencialmente o mesmo volume de serviço.
2 - Cada inspector exercerá, durante um período de três anos, as suas funções numa área determinada.
3 - A atribuição das áreas a que se refere o n.' 1 far-se-á no mês de Dezembro anterior ao início de cada triénio, em reunião a efectuar entre o Conselho Superior da Magistratura e os inspectores judiciais.
4 - O serviço do juiz de círculo será inspeccionado simultaneamente pelo inspector judicial que efectuar a inspecção ordinária à comarca sede do círculo respectivo ou à comarca de maior movimento onde ele exerça funções, caso não esteja habitualmente afecto à da sede.
5 - O inspector poderá solicitar a realização de diligências a inspector de uma outra área.

Artigo 26.º

O presidente pode autorizar entre os inspectores judiciais a permuta de grupos de tribunais ou serviços do mesmo ou de grupos diferentes.

Artigo 27.º

1 - Todas as normas de execução permanente transmitidas aos serviços judiciais devem ser também circuladas aos inspectores judiciais, para seu conhecimento.
2 - A secretaria do Conselho Superior da Magistratura, por intermédio do juiz- -secretário, dará conhecimento aos inspectores judiciais respectivos dos acórdãos e demais deliberações que sobre os seus processos tenham recaído.

Artigo 28.º

Tendo em vista a uniformização de práticas e de critérios, a análise de problemas que se levantem e, em geral, tudo o que interesse ao aperfeiçoamento dos serviços de inspecção, haverá reuniões periódicas dos inspectores com o Conselho Superior da Magistratura, que serão convocados, pelo menos, duas vezes por ano.

Artigo 29.º
Norma revogatória

Fica revogado o Regulamento das Inspecções Judiciais aprovado por deliberação de 19 de Dezembro de 1995 e publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de Maio de 1996.

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