Lex Integral

Eleição do Presidente da República

Dec.-Lei n.º 319-A/86, de 03.05

O presente diploma regula a eleição do Presidente da República e adopta um esquema semelhante ao dos restantes diplomas eleitorais já publicados para a eleição da Assembleia da República, sem prejuízo da diversidade existente entre os órgãos de soberania de tão diferente estrutura.
Respeita-se o disposto no n.º 2 do artigo 124.º da Constituição da República, o qual exige que o direito de voto seja exercido presencialmente no território nacional .
Quanto aos aspectos técnicos de organização do acto eleitoral, máxime da campanha eleitoral e da constituição das mesas das assembleias de voto, bem como, com as necessárias adaptações, o ilícito eleitoral , seguiu-se no essencial a experiência eleitoral anterior .
Nos termos :
Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º n.º 1 , alínea 3), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

TÍTULO I
Capacidade eleitoral

CAPÍTULO I
Capacidade eleitoral activa

Artigo 1 . º
(Capacidade eleitoral activa)

São eleitores do Presidente da República os cidadãos portugueses recenseados no território nacional .

Artigo 2.º
(Portugueses plurinacionais)

1 . Os portugueses havidos também como cidadãos de outro Estado não perdem por esse facto a qualidade de cidadãos eleitores.
2. Para os efeitos do n.º 1, não perdem a qualidade de cidadãos eleitores os portugueses que estejam a residir no território eleitoral à data da abertura das operações de recenseamento e que anteriormente residiam em qualquer das antigas colónias tornadas independentes, desde que se encontrem abrangidos por qualquer das disposições do Decreto-Lei n.º 308-A/75 , de 24 de Junho, com o esclarecimento do despacho da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Justiça datado de 8 de Setembro e publicado no «Diário do Governo», de 16 do mesmo mês de 1975 ( Preceito caducado)

Artigo 3.º
(Incapacidades eleitorais)

Não são cidadãos eleitores :
a) Os interditos por sentença com trânsito em julgado;
b) Os notoriamente reconhecidos como dementes, ainda que não estejam interditos por sentença, quando internados em estabelecimento psiquiátrico ou como tais declarados por uma junta de dois médicos;
c) Os definitivamente condenados a pena de prisão por crime doloso infamante, enquanto não hajam expiado a respectiva pena, e os que se encontrem judicialmente privados dos seus direitos políticos.
d) Os feridos por qualquer das incapacidades eleitorais activas previstas no Decreto-Lei n.º 621-B/74 , de 15 de Novembro(Preceito caducado por força do artigo 308.º da Constituição de 1976.)

CAPITULO II
Capacidade eleitoral passiva

Artigo 4.º
(Capacidade eleitoral passiva)

1 . São elegíveis para a Presidência da República os cidadãos eleitorais portugueses de origem, maiores de 35 anos .
2 . Os funcionários do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas não precisam de autorização para se candidatarem à Presidência da República.

Artigo 5.º
(Inelegibilidade)

São inelegíveis para a Presidência da República os cidadãos feridos por qualquer das incapacidades eleitorais passivas previstas no Decreto-Lei n.º 621-B/74, de 15 de Novembro (Artigo caducado por força do artigo 308.º da Constituição de 1976.).

Artigo 6.º
(Incompatibilidade com o exercício de funções privadas)

1 . Desde a data da apresentação das candidaturas e até ao dia da eleição os candidatos têm direito à dispensa do exercício das respectivas funções, sejam públicas ou privadas, contando esse tempo para todos os efeitos, incluindo o direito à retribuição, como tempo de serviço efectivo.
2. Os magistrados judiciais ou do Ministério Público em efectividade de serviço, os militares em funções de comando e os diplomatas chefes de missão, quando candidatos, suspendem obrigatoriamente o exercício das respectivas funções, desde a data da apresentação da candidatura até ao dia da eleição.

TÍTULO II
Sistema eleitoral

CAPÍTULO I
Organização do colégio eleitoral

Artigo 7.º
(Território eleitoral)

Considera-se território eleitoral , para o efeito da eleição do Presidente da República, o continente e os arquipélagos(*) dos Açores e da Madeira, constituindo um só círculo eleitoral, com sede em Lisboa.
(*) Onde se lê «arquipélago» deve ler-se «Regiões Autónomas».

Artigo 8.º
(Colégio eleitoral)

Ao círculo corresponde um colégio eleitoral .

CAPÍTULO II
Regime da eleição

Artigo 9.º
(Modo de eleição)

O Presidente da República será eleito por lista uninominal , apresentada nos termos do artigo 13.º

Artigo 10.º(*)
(Critério de eleição)

1 . Será eleito o candidato que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos, não se considerando como tal os votos em branco .
2. Se nenhum dos candidatos obtiver esse número de votos, proceder-se-á a segundo sufrágio ao qual concorrerão apenas os dois candidatos mais votados que não tenham retirado a sua candidatura.
(*) Nova redacção dada pela Lei n.º 143/85, de 26 de Novembro

 TÍTULO III
Organização do processo eleitoral

CAPÍTULO I
Marcação da data da eleição

Artigo 11.º (1)
(Marcação da eleição)

1 . O Presidente da República marcará a data do primeiro sufrágio para a eleição para a Presidência da República com a antecedência mínima de 50 dias.
2 . No caso previsto no n.º 2 do artigo anterior o segundo sufrágio realizar-se-á no 21.º dia posterior ao primeiro.
3 . Tanto o primeiro como o eventual segundo sufrágio realizar-se-ão entre o sexagésimo e o trigésimo dia anteriores ao termo do mandato do Presidente da República ou posteriores à vagatura do cargo.

Artigo 12.º
(Dia da eleição)

O dia da eleição será o mesmo em todo o território eleitoral .

CAPÍTULO II(2)
Apresentação de candidaturas

SECÇÃO I
Propositura das candidaturas

Artigo 13.º
(Poder de apresentação de candidatura)

1 . As candidaturas só poderão ser apresentadas por um mínimo de 7500 e um máximo de 10000 cidadãos eleitores .
2 . Cada cidadão eleitor só poderá ser proponente de uma única candidatura à Presidência da República.

Artigo 14.º
(Apresentação de candidaturas)

1 . A apresentação de candidaturas faz-se perante o Supremo Tribunal de Justiça(3) até trinta dias antes da data prevista para a eleição.
2 . Terminados o prazo para a apresentação das candidaturas, o Presidente mandará afixar por edital à porta do edifício do Tribunal uma relação com o nome dos candidatos.

Artigo 15.º
(Requisitos formais da apresentação)

1 . A apresentação consiste na entrega de uma declaração subscrita pelos cidadãos eleitores previstos no artigo 13.º contendo o nome e demais elementos de identificação do candidato.
2 . Cada candidatura será ainda instruída com documentos que façam prova bastante de que o candidato é maior de 35 anos, português de origem, está no gozo de todos os direitos civis e políticos e está inscrito no recenseamento eleitoral .
3 . Deverá ainda constar do processo de candidatura uma declaração do candidato, ilidível a todo o tempo, da qual conste que não está abrangido pelas inelegibilidades fixadas pelo artigo 5.º e de que aceita a candidatura.
4 . Os proponentes deverão fazer prova de inscrição no recenseamento e as suas assinaturas serão notarialmente reconhecidas .
5 . Para efeitos do disposto no n.º 1 , devem entender-se por mais elementos de identificação os seguintes:
Idade, número, arquivo de identificação e data do bilhete de identidade, filiação, profissão, naturalidade e residência.
6 . Para os efeitos dos n.ºs 2 e 4, a prova de inscrição no recenseamento eleitoral será feita por meio de documento passado pela Câmara municipal ou, em Lisboa e Porto pela administração de bairro, no prazo de cinco dias(5), a contar da recepção do respectivo requerimento.
7. O proponente deverá apresentar o requerimento da certidão referida no n.º 6, em duplicado, indicando expressamente o nome do candidato proposto, devendo o duplicado ser arquivado.
8 . Em caso de extravio da certidão devidamente comprovado, poderá ser passada 2.ª via, onde se fará expressamente menção desse facto .

(1) Nova redacção dada pela Lei n.º143/85, de 26 de Novembro (2) Este capítulo contém normas total ou parcialmente revogadas pela Lei n.º28/82 e outras cuja regulamentação deve ser conjugada e completada com aquele diploma. Ver Lei n.º28/82, de 15 de Novembro(organização funcionamento e processo do Tribunal Constitucional) (3) A apresentação faz-se perante o Tribunal Constitucional sendo as candidaturas recebidas pelo seu Presidente(v.art.º 92.º n.º1 da Lei n.º28/82 e artigo 159.º-A n.º2 deste diploma). (5) Por força da Lei n.º69/78(lei do Recenseamento Eleitoral) as Comissões Recenseadoras são as entidades autorizadas a passar certidões de eleitor (v.artº 70.º) e devem passá-las no prazo de 3 dias (v.art.º 158 a)).

Artigo 16.º
(Mandatários e representantes distritais das candidaturas)

1 . Cada candidato designará um mandatário para o representar nas operações referentes ao julgamento da elegibilidade e nas operações subsequentes.
2 . A morada do mandatário será sempre indicada no processo de candidatura e quando não residir em Lisboa escolherá ali domicilio para efeito de ser notificado.
3 . Cada candidato poderá nomear representante seu em cada sede do distrito para a prática de quaisquer actos a efectuar na respectiva área relacionados com a candidatura.

Artigo 17.º
(Recepção de candidaturas)

Findo o prazo para a apresentação das candidaturas, o juiz-presidente, sem prejuízo do n.º 2 do artigo 14. , verificará, dentro dos três dias subsequentes, a regularidade do processo, a autenticidade dos documentos que o integram e a elegibilidade dos candidatos .

Artigo 18.º(1)
(Irregularidades processuais)

Verificando-se irregularidades processuais, o juiz-presidente mandará notificar imediatamente o mandatário do candidato para as suprir no prazo de vinte e quatro horas .

Artigo 19.º
(Rejeição de candidaturas)

Será rejeitado o candidato inelegível .

Artigo 20.º(2)
(Reclamação)

1 . Das decisões do juiz-presidente relativas à apresentação de candidaturas poderão, até vinte e quatro horas após a notificação da decisão, reclamar para o próprio juiz-presidente os candidatos ou os seus mandatários .
2 . O juiz-presidente deverá decidir no prazo de vinte e quatro horas.
3. Quando não haja reclamações ou decididas as que tenham sido apresentadas, o juiz-presidente mandará afixar à porta do edifício do Tribunal uma relação completa de todas as candidaturas admitidas.

Artigo 21.º
(Sorteio das candidaturas apresentadas)

1 . Findo o prazo do n.º 1 do artigo 14.º , e nas vinte e quatro horas seguintes, o juiz-presidente procederá ao sorteio das candidaturas que tenham sido apresentadas à eleição na presença dos respectivos candidatos ou seus mandatários, para efeito de lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto(3).
2. A realização do sorteio não implica a admissão das candidaturas, devendo considerar-se sem efeito relativamente às candidaturas que, nos termos dos artigos 17.º e seguintes, venham a ser definitivamente rejeitadas.

Artigo 22.º(4)
(Auto de sorteio)

1 . Da operação referida no artigo anterior lavrar-se-á auto .
2. À Comissão Nacional de Eleições será enviada cópia do auto .
3 . Aos governadores civis serão enviadas cópias do auto.

Artigo 23.º
(Publicação das listas)

1 . As candidaturas definitivamente admitidas serão imediatamente enviadas, por cópia, ao governador civil, que as publicará no prazo de dois dias, por editais afixados à porta do governo civil e de todas as câmaras municipais e juntas de freguesia.
2. No dia da eleição, as candidaturas sujeitas a sufrágio serão novamente publicadas por editais afixados à porta e no interior das assembleias de voto, a cujo presidente elas serão enviadas pelo governador civil juntamente com os boletins de voto .

(1) Artigos revogados pelo disposto no artigo 93.º da Lei n.º 28/82. (2) Artigo revogado pelo Artigo 93.º da Lei n.º 28/82. (3) Número revogado pelo n.º2 do artigo 92.º da Lei n.º 28/82. (4) Artigo revogado pelos n.ºs 3 e 4 do artigo 92.º da Lei n.º 28/82.

Artigo 24.º
(Imunidade dos candidatos)

1 . Nenhum candidato poderá ser sujeito a prisão preventiva, a não ser em caso de flagrante delito de crime punível com pena maior.
2. Movido procedimento criminal contra algum candidato e indicado este por despacho de pronúncia ou equivalente, o processo só poderá seguir após a proclamação dos resultados da eleição.

SECÇÃO II
Contencioso da apresentação das candidaturas

Artigo 25.º
(Recurso para tribunal pleno)

1 . Das decisões finais do juiz-presidente e relativas apresentação de candidaturas cabe recurso para o tribunal pleno.
2 . O recurso deve ser interposto no prazo de vinte e quatro horas, a contar da afixação das candidaturas a que se refere o n.º 3 do artigo 20.º .

Artigo 26.º
(Legitimidade)

Têm legitimidade para interpor o recurso os candidatos ou respectivos mandatários.

Artigo 27.º
(Requerimento de interposição de recurso)

O requerimento de interposição do recurso, do qual constarão os seus fundamentos, será entregue no Supremo Tribunal de Justiça acompanhado de todos os elementos de prova.

Artigo 28.º(1)
(Decisão)

O Supremo Tribunal de Justiça, em plenário, decidirá definitivamente, no prazo de vinte e quatro horas .

SECÇÃO III
Desistência ou morte de candidatos

Artigo 29.º
(Desistência de candidatura)

1 . Qualquer candidato pode desistir da candidatura até 48 horas antes do dia da eleição, mediante declaração escrita, com a assinatura reconhecida por notário, apresentada ao Presidente do Tribunal Constitucional .
2 . Verificada a regularidade da declaração de desistência, o Presidente do Tribunal manda imediatamente afixar cópia à porta do edifício do Tribunal e notifica do facto a Comissão Nacional de Eleições e os governadores civis.
3 . Após a realização do primeiro sufrágio a eventual desistência de qualquer dos dois candidatos mais votados só pode ocorrer até às 18 horas do segundo dia posterior à primeira votação.
4. Em caso de desistência nos termos do número anterior são sucessivamente chamados os restantes candidatos, pela ordem da votação, para que, até às 12 horas do terceiro dia posterior à primeira votação, comuniquem a eventual desistência.

Artigo 30.º (3)
(Morte ou incapacidade)

1 . Em caso de morte de qualquer candidato ou de qualquer outro facto que o incapacite para o exercício da função presidencial, será reaberto o processo eleitoral .
2. Verificado o óbito ou declarada a incapacidade, o Presidente do Tribunal Constitucional dará imediatamente publicidade do facto, por publicação na 1.ª Série do Diário da República 3. O Presidente da República marcará a data da eleição nas 48 horas seguintes ao recebimento da decisão do Tribunal Constitucional que verificou a morte ou a declaração de incapacidade do candidato.
4. Na repetição do acto de apresentação de candidaturas é facultada aos subscritores a dispensa de junção de certidões anteriormente apresentadas.
(1) Artigos revogados pelo disposto no artigo 94.º da Lei n.º 28/82 (2) e (3) Nova redacção dada pela Lei n.º 143/85. Ver também sobre esta matéria o artigo .º 96.º da Lei n.º 28/82

CAPITULO III
Constituição das assembleias de voto

Artigo 31.º
(Assembleia de voto)

1 . A cada freguesia corresponde uma assembleia de voto .
2 . As assembleias de voto das freguesias com mais de 500 (1) eleitores serão divididas em secções de voto, de maneira que o número de eleitores de cada uma não ultrapasse sensivelmente esse limite.
3 . Desde que a comodidade dos eleitores não seja seriamente prejudicada, poderão ser anexadas as assembleias de voto de freguesias vizinhas se o número de eleitores de cada uma for inferior a 500 e a soma deles não ultrapassar sensivelmente esse numero .
4. Compete ao presidente da câmara ou da comissão administrativa municipal ou, nos conselhos de Lisboa e Porto, aos administradores de bairro respectivos(2) fixar até ao 35.º dia anterior ao dia da eleição os desdobramentos e anexações previstos nos números anteriores, comunicando-os imediatamente às juntas de freguesia interessadas. Da decisão podem estas , ou dez eleitores , pelo menos , de qualquer das assembleias de voto, recorrer no prazo de dois dias para o governador civil, o qual decidirá definitivamente em igual prazo.

Artigo 32.º
(Dia e hora das assembleias de voto)

As assembleias de voto reunir-se-ão no dia marcado para a eleição , às 8 horas da manhã , em todo o território eleitoral .

Artigo 33.º
(Local das assembleias de voto)

1 . As assembleias de voto deverão reunir-se em edifícios públicos, de preferência escolas, sedes de municípios ou juntas de freguesia, que ofereçam as indispensáveis condições de capacidade, segurança e acesso. Na falta de edifícios públicos em condições toleráveis, recorrer-se-á a um edifício particular requisitado para o efeito.
2. Compete ao presidente da câmara ou da comissão administrativa municipal e, nos concelhos de Lisboa e Porto, aos administradores de bairro respectivos determinar os locais em que funcionarão as assembleias eleitorais

Artigo 34.º
(Editais sobre as assembleias de voto)

1. Até ao 15.º dia anterior ao dia da eleição os presidentes das câmaras ou das comissões administrativas municipais, por editais afixados nos lugares de estilo, anunciarão o dia, hora e locais em que se .
reunirão as assembleias de voto e os desdobramentos e anexações destas, se a eles houver lugar.
2 . No caso de desdobramento ou anexação de assembleias de voto, constará igualmente dos editais a indicação dos cidadãos que deverão votar em cada assembleia(3) .

Artigo 35.º
(Mesas das assembleias de voto)

1 . Em cada assembleia de voto será constituída uma mesa para promover e dirigir as operações eleitorais.
2 . A mesa será composta por um presidente e respectivo suplente e três vogais, sendo um secretário e dois escrutinadores.
3 . Os membros da mesa deverão saber ler e escrever português e, salvo nos casos previstos no n.º 2 do artigo 38.º , deverão fazer parte da assembleia ou secção de voto para que foram nomeados .
4. Salvo motivo de força maior ou justa causa, é obrigatório o desempenho das funções de membro da mesa da assembleia de voto.

Artigo 36.º
(Delegados das candidaturas)

1 . Em cada assembleia de voto haverá um delegado e respectivo suplente de cada candidatura proposta à eleição.
2. Os delegados das candidaturas poderão não estar inscritos no recenseamento correspondente à assembleia de voto em que deverão exercer as suas funções.

(1) Por força da Lei n.º 69/78 (Lei de Recenseamento Eleitoral) o número de eleitores por caderno (e, por consequência por secção de voto) foi alargado para sensivelmente 800(v.p.ex. n.º2 do artigo 40.º da Lei n.º14/79 - eleição da Ass. da República). (2) Os bairros administrativos foram extintos pela Lei n.º8/81, de 15 de Junho (3) Por força da Lei n.º69/78 e seguindo-se o procedimento indicado no n.º2 do artigo 43.º da Lei n.º14/79 o edital deve conter a indicação do n.º de inscrição no recenseamento dos cidadãos que deverão votar em cada secção de voto.

Artigo 37. º
(Designação dos delegados das candidaturas)

1 . Até ao 20. º dia anterior ao dia da eleição os candidatos ou os mandatários das diferentes candidaturas indicarão, por escrito, ao presidente da câmara ou da comissão administrativa municipal e nos concelhos de Lisboa e Porto, aos administradores de bairro respectivos tanto delegados e tantos suplentes quantas as secções de voto em que haja sido desdobrada a assembleia de voto.
2 . A cada delegado e respectivo suplente será antecipadamente entregue uma credencial, a ser preenchida pelo próprio , devendo ser apresentada para assinatura e autenticação à autoridade referida no número anterior aquando da indicação nesse número exigida.
3 . Até ao décimo dia anterior ao dia da eleição os candidatos ou mandatários das diferentes candidaturas poderão ainda apresentar ou completar a indicação de delegados , mas a designação referida no n.º 1 do artigo 38.º preferirá à de delegado, se recair na mesma pessoa .
4 . Não é lícito aos candidatos impugnar a eleição nas secções de voto com base em falta de qualquer delegado(2) .

Artigo 38.º
(Designação dos membros das Mesas)

1 . Até ao 15.º dia anterior ao dia da eleição o presidente da câmara ou da comissão administrativa municipal designará de entre os cidadãos eleitores inscritos em cada assembleia ou secção de voto os que deverão fazer parte das Mesas das assembleias ou secções de voto .
2 . Nas assembleias de voto em que o número de cidadãos com os requisitos necessários à constituição das Mesas das secções de voto seja comprovadamente insuficiente, os presidentes das câmaras das comissões administrativas municipais dos respectivos concelhos nomearão de entre os cidadãos residentes na área do concelho, e preferentemente na área da respectiva freguesia , os membros em falta . Para tal , os presidentes das câmaras ou das comissões administrativas municipais providenciarão no sentido da passagem de uma certidão, que será enviada à secção de voto do destino até cinco dias antes da eleição, para aditamento do nome ao caderno eleitoral, sendo a cópia remetida, simultaneamente, ao requerente(3).
3 . Os nomes dos membros da Mesa constarão de edital afixado , no prazo de quarenta e oito horas , à porta da sede da junta de freguesia, e contra a escolha poderá qualquer eleitor reclamar perante o presidente da câmara ou da comissão administrativa municipal nos dois dias seguintes, com fundamento em preterição dos requisitos fixados na presente lei .
4. Aquela autoridade decidirá da reclamação em vinte e quatro horas e, se a atender, procederá imediatamente a nova designação através de sorteio efectuado no edifício da câmara municipal ou da administração do bairro e na presença dos delegados das candidaturas concorrentes à eleição na secção de voto em causa.
5 . Até cinco dias antes do dia da eleição, o presidente da câmara ou da comissão administrativa municipal lavrará o alvará de nomeação dos membros das mesas das assembleias eleitorais e participará as nomeações ao governador civil e às juntas de freguesia competentes .
6. Para efeitos dos números anteriores deste artigo, nos concelhos onde existirem bairros administrativos a competência atribuída ao presidente da câmara ou da comissão administrativa municipal caberá aos administradores de bairro respectivos.

Artigo 39.º(4)
(Constituição da Mesa)

1 . A Mesa da assembleia de voto não poderá constituir-se antes da hora marcada para a reunião da assembleia, nem em local diverso do que houver sido determinado, sob pena de nulidade de todos os actos que praticar e da eleição .
2 . Após a constituição da Mesa será logo afixado à porta do edifico em que estiver reunida a assembleia de voto um edital, assinado pelo presidente, contendo os nomes dos cidadãos que formam a Mesa e o número de eleitores inscritos .
3. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os membros das Mesas das assembleias ou secções de voto deverão estar presentes no local de seu funcionamento uma hora antes da marcada para o início das operações eleitorais , a fim de que estas possam começar à hora fixada.

(1) Número introduzido pelo Decreto-Lei n.º 472-B/76, de 15 de Junho. (2) Anterior n.º3. (3) O estatuído no final do n.2 está em desacordo com a nova estrutura de recenseamento que não consagra a passagem de certidões de eleitor com esta finalidade. Por isso deverá o preenchimento dos lugares de membro de Mesa das assembleias de voto ser feito de entre os cidadãos residentes na área da freguesia, aliás como já estatui o n.º3 do artigo 47.º da Lei n.º 14/79. (4) Este artigo é omisso quanto aos mecanismos de recurso a adoptar na constituição da Mesa no dia da eleição bem como sobre a dispensa do dever de comparência no emprego ou serviço dos seus membros. Atente-se porém ao estabelecido nos nºos 4 e 5 do artigo 48.º da Lei 14/79, que a seguir se transcreve: «4»- Se até uma hora após a hora marcada para a abertura da assembleia for impossível constituir a Mesa por não estarem presentes os membros indispensáveis ao seu funcionamento, o presidente da junta de freguesia designa, mediante acordo unânime dos delegados de lista presentes, substitutos dos membros ausentes, de entre cidadãos eleitores de reconhecida idoneidade inscritos nessa assembleia ou secção, considerando sem efeito a partir deste momento a designação dos anteriores membros da Mesa que não tenham comparecido. «5»- Os membros das Mesas de assembleia eleitorais são dispensados do dever de comparência ao respectivo emprego ou serviço no dia das eleições e no dia seguinte, sem prejuízo de todos os seus direitos e regalias, incluindo o direito à retribuição, devendo para o efeito fazer prova dessa qualidade»

Artigo 40.º
(Permanência da Mesa)

1 . Constituída a Mesa, ela não poderá ser alterada, salvo caso de força maior. Da alteração e das suas razões será dada conta em edital afixado no local indicado no artigo anterior.
2 . Para a validade das operações eleitorais é necessária a presença, em cada momento, do presidente ou do seu suplente e de, pelo menos, dois vogais.

Artigo 41.º
(Poderes dos delegados das candidaturas)

Os delegados das candidaturas terão os seguintes poderes :
a) Ocupar os lugares mais próximos da Mesa, por forma que possam fiscalizar plenamente todas as operações eleitorais;
b) Ser ouvidos em todas as questões que se suscitarem durante o funcionamento da assembleia de voto, quer durante a votação, quer durante o apuramento;
c) Assinar a acta, rubricar, selar e lacrar todos os documentos respeitantes às operações eleitorais;
d) Não ser detido durante o funcionamento da assembleia de voto, a não ser em flagrante delito de crime punível com pena maior;
e) Obter todas as certidões que requererem sobre as operações de votação e apuramento.

Artigo 42.º
(Cadernos eleitorais)

1 . Logo que definidas as assembleias de voto e designados os membros das respectivas Mesas, cada uma destas deverá extrair duas cópias ou fotocópias dos cadernos de recenseamento, cuja exactidão será confirmada pela comissão administrativa municipal destinadas aos escrutinadores(1) .
Os delegados das candidaturas poderão extrair também cópia ou fotocópia dos cadernos.
2 . Quando houver desdobramento da assembleia de voto, as cópias ou fotocópias abrangem apenas as folhas dos cadernos correspondentes aos eleitores que hajam de votar em cada secção de voto.
3 . As cópias ou fotocópias previstas nos números anteriores deverão ser obtidas, o mais tardar, até dois dias antes da eleição.

Artigo 43.º
(Outros elementos de trabalho da mesa)

1 . O presidente da câmara ou da comissão administrativa municipal ou, nos concelhos de Lisboa e Porto, o administrador de bairro entregará a cada presidente da assembleia de voto, até três dias antes do dia designado para a eleição, um caderno destinado às actas das operações eleitorais, com termo de abertura por ele assinado e com todas as folhas por ele rubricadas, bem como os impressos e mapas que se tornem necessários .
2 . As entidades referidas no número anterior entregarão também a cada presidente de assembleia ou secção de voto, até três dias antes do dia designado para a eleição, os boletins de voto que lhe foram remetidos pelo governador civil.

TÍTULO IV
Campanha eleitoral

CAPÍTULO I
Princípios gerais

Artigo 44.º(2)
(Início e termo da campanha eleitoral)

1 . O período da campanha eleitoral inicia-se no 15.º dia anterior e finda às 24 horas da antevéspera do dia marcado para a eleição.
2. A campanha eleitoral para o segundo sufrágio decorre desde o dia seguinte ao da afixação do edital a que se refere o artigo 109.º até às 24 horas da antevéspera do dia marcado para a votação.
3. Em caso de atraso na afixação do edital a que se refere o artigo 109.º , a campanha eleitoral decorrerá sempre entre o 10.º dia anterior e as 24 horas da antevéspera do dia da eleição.
(1) As funções atribuídas às Mesas eleitorais neste número devem ser assumidas como no n.º 1 do artigo 51.º da Lei 14/79 e atendendo à nova estrutura do Recenseamento eleitoral, pelas Comissões Recenseadoras, tornando-se assim desnecessária a confirmação da exactidão das cópias. (2) Nova redacção dada pela Lei 143/85

Artigo 45.º
(Promoção e realização da campanha eleitoral)

1 . A promoção e realização da campanha em todo o território eleitoral caberá sempre aos candidatos, seus proponentes ou partidos políticos que apoiem a candidatura sem prejuízo da participação activa dos cidadãos na campanha.
2 . O apoio dos partidos deve ser objecto de uma declaração formal dos órgãos dirigentes.

Artigo 46.º
(Igualdade de oportunidade das candidaturas)

Todas as candidaturas têm direito a igual tratamento por parte das entidades públicas e privadas, a fim de efectuarem, livremente e nas melhores condições, a sua campanha eleitoral.

Artigo 47.º
(Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas)

Os titulares dos órgãos e os agentes do Estado, das pessoas colectivas de direito público, das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, das sociedades concessionárias de serviços públicos, de bens de domínio público ou de obras públicas e das sociedades de economia pública ou mista devem no exercício das suas funções, manter rigorosa neutralidade perante as diversas candidaturas e os partidos políticos. Nessa qualidade, não poderão intervir, directa ou indirectamente , na campanha eleitoral , nem praticar actos que, de algum modo, favoreçam ou prejudiquem um concorrente às eleições em detrimento ou vantagem de outros .

Artigo 48.º
(Liberdade de expressão e de informação)

1 . No decurso da campanha eleitoral não poderá ser imposta qualquer limitação à livre expressão de princípios políticos, económicos e sociais, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e criminal.
2 . Durante o período da campanha eleitoral não poderão ser aplicadas às empresas que explorem meios de comunicação social, nem aos seus agentes, por actos integrados na campanha, quaisquer sanções, sem prejuízo da responsabilidade em que incorram, a qual só será efectiva após o dia da eleição.

Artigo 49.º
(Liberdade de reunião)

A liberdade de reunião para fins eleitorais e no período da campanha eleitoral rege-se pelo disposto na lei geral sobre o direito de reunião, com as seguintes especialidades :
a) O aviso a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º
do Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto(1), deverá ser feito pelo candidato quando se trate de reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público e a realizar por esse candidato;
b) Os cortejos ou desfiles poderão ter lugar em qualquer dia e qualquer hora, respeitando-se apenas os limites impostos pela manutenção da ordem pública, da liberdade de trânsito e de trabalho e ainda os decorrentes do período de descanso dos cidadãos;
c) O auto a que alude o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto, deverá ser enviado, por cópia, ao presidente da Comissão Nacional de Eleições(2) e ao candidato interessado;
d) A ordem de alteração dos trajectos ou desfiles será dada pela autoridade competente e por escrito ao candidato interessado e comunicada à Comissão Nacional de Eleições;
e) A utilização dos lugares públicos a que se refere o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 406/74 , de 29 de Agosto, deverá ser repartida igualmente pelos concorrentes ;
f) A presença de agentes de autoridade a reuniões organizadas por qualquer candidatura apenas poderá ser solicitada pelo órgão competente da candidatura que as organizar, ficando esses órgãos responsáveis pela manutenção da ordem quando não façam tal solicitação;
g) O limite a que alude o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto, será alargado até às 2 horas da madrugada durante a campanha eleitoral .

Artigo 50.º
(Proibição de divulgação de sondagens)

Desde o início da campanha eleitoral e até ao dia imediato ao da eleição é proibida a divulgação dos resultados de sondagens ou inquéritos relativos à atitude dos eleitores perante os concorrentes à eleição.

(1) Ver Decreto-Lei n.º 406/74. (2) Ver Lei n.º71/78(Comissão Nacional de Eleições)

CAPÍTULO II
Propaganda eleitoral

Artigo 51.º
(Propaganda eleitoral)

Entende-se por propaganda eleitoral toda a actividade que vise directamente promover candidaturas, seja actividade dos candidatos, dos subscritores das candidaturas ou de partidos políticos que apoiem as diversas candidaturas, nos termos do n.º 2 do artigo 45.º , bem como a publicação de textos ou imagens que exprimam ou reproduzem o conteúdo dessa actividade .

Artigo 52.º(1)
(Direito de antena)

1 . Os candidatos ou representantes por si designados têm direito de acesso , para propaganda eleitoral , à televisão e às estações de rádio, tanto públicas como privadas .
2 . Durante o período da campanha eleitoral , a televisão e as estações de rádio reservam às candidaturas os seguintes tempos de emissão:
a) Radiotelevisão Portuguesa, no seu 1.º programa :
De domingo a sexta-feira, trinta minutos entre as 20 e as 23 horas, imediatamente a seguir ao serviço informativo;
Aos sábados, quarenta e cinco minutos a seguir ao serviço informativo;
b) A Radiodifusão Portuguesa (onda média e de frequência modulada) ligada a todos os seus emissores regionais - noventa minutos diários, dos quais sessenta minutos entre as 18 e as 20 horas tendo cada candidato direito a dez minutos dentro do mesmo período de emissão;
c) Os emissores regionais da Radiodifusão Portuguesa - trinta minutos diários;
d) As estações privadas (onda média e de frequência modulada) , ligadas a todos os seus emissores, quando os tiverem - noventa minutos diários, dos quais sessenta entre as 20 e as 24 horas .
3 . Os tempos de emissão referidos no número anterior são reduzidos a dois terços no decurso da campanha para o segundo sufrágio.
4. Até 5 dias antes da abertura da campanha, quer para o primeiro quer para o segundo sufrágio, as estações devem indicar à Comissão Nacional de Eleições o horário previsto para as emissões.

Artigo 53.º
(Distribuição dos tempos reservados)

1 . Os tempos de emissão reservados pela Radiotelevisão Portuguesa, ligada a todos os seus emissores, e pelas estações de rádio, serão atribuídos em condições de igualdade às diversas candidaturas.
2 . A Comissão Nacional de Eleições organizará, de acordo com o critério referido no número anterior, tantas séries de emissões quantas as candidaturas com direito a elas, procedendo-se a um sorteio, tudo com a antecedência de, pelo menos, dois dias em relação ao dia de abertura da campanha eleitoral(2).
3 . Na organização e repartição das séries de emissões deverá ficar prevista a inclusão de serviços externos .
4. No último dia da campanha todos os candidatos terão acesso às estações oficiais da Radiodifusão Portuguesa e à Radiotelevisão Portuguesa entre as 21 e as 24 horas para uma intervenção de dez minutos do próprio candidato, sendo a ordem de emissão sorteada em especial para este caso.

Artigo 54.º(3)
(Publicação de carácter jornalístico)

1 . As publicações noticiosas diárias ou não diárias de periodicidade inferior a quinze dias que pretendam inserir matéria respeitante à campanha eleitoral devem comunicá-lo à Comissão Nacional de Eleições até três dias antes da abertura da campanha eleitoral .
2. As publicações referidas no n.º 1 deverão dar um tratamento jornalístico não discriminatório às diversas candidaturas, nos termos do Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de Fevereiro(4)
3 . As disposições do n.º 1 não se aplicam à imprensa estatizada, a qual deverá sempre inserir matéria respeitante à campanha eleitoral e cumprir, para efeito de igualdade de tratamento, o preceituado no Decreto-Lei referido no número anterior.

(1) Nova redacção dada pela Lei n.º 143/85. (2) Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 445-A/76, de 4 de Junho. (3) Nova redacção dada pela Lei n.º 143/85. (4) Ver Decreto-Lei n.º 85-D/75.

Artigo 55.º
(Salas de espectáculos)

1 . Os proprietários de salas de espectáculos ou de outros recintos de normal utilização pública que reunam condições para serem utilizados na campanha eleitoral deverão declará-lo ao governador civil do distrito até dez dias antes da abertura da campanha, indicando as datas e horas em que as salas ou recintos poderão ser utilizados para aquele fim. Na falta de declaração ou em caso de comprovada carência, o governador civil pode requisitar as salas e os recintos que considere necessários à campanha eleitoral , sem prejuízo da actividade normal e propaganda para os mesmos .
2 . O tempo destinado à propaganda eleitoral, nos termos do número anterior, será repartido igualmente pelas candidaturas que o desejem.
3 . Até quarenta e oito horas depois da abertura da campanha, o governador civil, ouvidos os mandatários das candidaturas , indicará os dias e as horas atribuídos a cada uma, de modo a assegurar a igualdade entre todas .

Artigo 56.º
(Propaganda fixa)

1 . As juntas de freguesia deverão estabelecer , até setenta e duas horas antes do início da campanha eleitoral, espaços especiais, em local certo, destinados à fixação de capazes, fotografias, jornais murais, manifestos e avisos.
2. Os espaços reservados nos locais previstos nos números anteriores serão tantos quantas as candidaturas .

Artigo 57.º
(Utilização em comum ou troca)

As diversas candidaturas poderão acordar na utilização comum ou na troca entre si de tempo de emissão ou espaço de publicidade que lhes pertençam ou das salas de espectáculos cujo uso lhes seja atribuído.

Artigo 58.º(2)
(Limites à publicação de propaganda eleitoral)

As publicações referidas no n.º 1 do artigo 54.º que não tenham feito a acumulação ali prevista, não podem inserir propaganda eleitoral, mas apenas a matéria que eventualmente lhes seja enviada pela Comissão Nacional de Eleições.

Artigo 59.º
(Edifícios públicos)

Os governadores civis procurarão assegurar a cedência do uso para os fins da campanha eleitoral de edifícios públicos e recintos pertencentes ao Estado e outras pessoas colectivas de direito público, repartindo com igualdade a sua utilização pelos concorrentes.

Artigo 60.º(2)
(Custo da utilização)

1 . Será gratuita a utilização, nos terrenos consignados nos artigos precedentes, das emissões das estações públicas e privadas de rádio e de televisão, das publicações de carácter jornalístico e dos edifícios ou recintos públicos.
2 . O Estado indemnizará as estações privadas de rádio pela utilização correspondente às emissões previstas na alínea d) do n.º 2 do artigo 52.º
mediante o pagamento de uma quantia previamente acordada com elas ou o pagamento dos lucros cessantes devidamente comprovados perante o Ministério da Administração Interna.
3 . Os proprietários das salas de espectáculos ou os que as explorem, quando fizerem a declaração prevista no n.º 1 do artigo 55.º ou quando tenha havido a requisição prevista no mesmo número devem indicar o preço a cobrar pela sua utilização, a qual não poderá ser superior a um quarto da lotação da respectiva sala num espectáculo normal .
4. O preço referido no número anterior e demais condições de utilização são uniformes para todas as candidaturas.

(1) Neste documento não está regulamentada a propaganda gráfica e sonora. Chama-se, todavia, a atenção para o que sobre ela se estabelece nos n.ºs 3 e 4 do artigo 66.º da Lei 14/79 (lei eleitoral da A.R.) que se transcrevem: «3- A afixação de cartazes e a propaganda sonora não carecem de autorização nem de comunicação às autoridades administrativas. «4- Não é permitida a afixação de cartazes nem a realização de inscrições ou pinturas murais em monumentos nacionais, nos edifícios religiosos, no edifícios sede ou órgãos de soberania, de regiões autónomas ou do poder local, nos sinais de trânsito ou placas de sinalização rodoviária, no interior de quaisquer repartições ou edifícios públicos ou franqueados ao público, incluindo os estabelecimentos comerciais.» (2) Nova redacção dada pela Lei n.º 143/85 .

Artigo 61.º
(Órgãos dos partidos políticos)

O preceituado nos artigos não é aplicável às publicações de carácter jornalístico que sejam propriedade de partidos políticos, o que deverá expressamente constar do respectivo cabeçalho.

Artigo 62.º
(Esclarecimento cívico)

Sem prejuízo do disposto nos preceitos anteriores, a Comissão Nacional de Eleições promoverá na Radiotelevisão Portuguesa, na Radiodifusão Portuguesa e na imprensa programas destinados ao esclarecimento objectivo dos cidadãos sobre o significado das eleições para a vida do País, sobre o processo eleitoral e sobre o modo de cada eleitor votar.

Artigo 63.º
(Publicidade comercial)

A partir da publicação do decreto que marque a data da eleição é proibida a propaganda política feita directa ou indirectamente através dos meios de publicidade comercial.

Artigo 64.º
(Instalação do telefone)

1 . As candidaturas terão direito à instalação de um telefone em cada sede de distrito.
2 . A instalação prevista no número anterior poderá ser requerida a partir da publicação do decreto que marque a data da eleição e deverá ser efectuada no prazo de oito dias, a contar do requerimento.

Artigo 65.º
(Arrendamento)

1 . A partir da data da publicação do decreto a marcar o dia da eleição e até vinte dias após o acto eleitoral , os arrendatários de prédios urbanos poderão, por qualquer meio, incluindo a sublocação por valor não excedente ao da renda, destiná-los à preparação e realização da campanha eleitoral, seja qual for o fim do arrendamento e sem embargo de disposição em contrário do respectivo contrato.
2 . Os arrendatários, candidatos e subscritores das respectivas candidaturas serão solidariamente responsáveis por todos os prejuízos causados pela utilização prevista no número anterior.

CAPÍTULO III
Finanças eleitorais

Artigo 66.º
(Contabilização das receitas e despesas)

1 . Cada candidatura deverá proceder à contabilização discriminada de todas as receitas e despesas efectuadas com a apresentação das candidaturas e com a campanha eleitoral, com a indicação precisa da origem daquelas e o destino destas .
2 . Todas as despesas de candidaturas e campanha eleitoral serão suportadas pelos respectivos candidatos, desde que por eles autorizadas, ou pelos seus mandatários ou representantes .

Artigo 67.º
(Contribuições de valor pecuniário)

Candidatos e mandatários não podem aceitar quaisquer contribuições de valor pecuniário destinados à campanha eleitoral provenientes directa ou indirectamente de pessoas singulares ou colectivas nacionais ou não nacionais, excepto as efectuadas pelos subscritores e partidos políticos que apoiem a respectiva candidatura.

Artigo 68.º(1)
(Limite de despesas)

1 . Cada candidato não pode gastar com a respectiva candidatura e campanha eleitoral mais do que a importância global correspondente a vinte e cinco milhões de escudos, actualizável de acordo com a taxa de inflação anual medida pelo índice de preços no consumidor apurado pelo Instituto Nacional de Estatística.
2. Em caso de segundo sufrágio, o limite de despesas previsto no número anterior será acrescido de metade .

(1) Nova redacção dada pela Lei n.º 143/85

 

Artigo 69.º
(Fiscalização das contas)

1 . No prazo máximo de trinta dias, a partir do acto eleitoral , cada candidato deverá prestar contas discriminadas da sua campanha eleitoral à Comissão Nacional de Eleições e fazê-las publicar em três dos jornais diários mais lidos do País.
3 . Se a Comissão Nacional de Eleições verificar qualquer irregularidade nas contas, deverá notificar o candidato para apresentar, no prazo de quinze dias, novas contas regularizadas . Sobre as novas contas deverá a Comissão Nacional pronunciar-se no prazo de quinze dias .
4 . Se o candidato não prestar contas no prazo fixado no n.º 1 deste artigo, não apresentar novas contas regularizadas, nos tennos e no prazo do n.º 3 deste artigo, ou se a Comissão Nacional das Eleições concluir que houve infracção ao disposto nos artigos 66.º e 68.º , deverá fazer a respectiva participação criminal .

TÍTULO V
Eleição

CAPÍTULO I
Sufrágio

SECÇÃO I
Exercício de direito de sufrágio

Artigo 70.º
(Exercício presencial do voto)

1 . O direito de voto é exercido presencialmente no território eleitoral .
2 . Podem exercer o direito de voto por intermédio de representante os membros das forças armadas e das forças militarizadas, bem corno os trabalhadores das repartições civis do Estado, das autarquias locais, dos estabelecimentos hospitalares, das empresas públicas que, no dia da eleição, estiverem impedidos de se deslocarem à assembleia ou secção de voto em que se encontram inscritos , por imperativo do exercício das suas funções, devendo obrigatoriamente fazer prova desse impedimento(1).
3 . Igual direito é conferido ao cidadão devidamente recenseado que, na data fixada para a eleição, se encontre embarcado, e, por isso, igualmente impedido de se deslocar à assembleia de voto, o qual deverá nomear o seu representante através de mensagem telegráfica assinada por ele e pelo comandante do navio, ou quem as suas vezes fizer, do modelo anexo a este diploma. Esta mensagem, que comprovará o impedimento, será remetida pelo representado ao presidente da comissão administrativa municipal ou, nos concelhos de Lisboa e Porto, ao administrador de bairro respectivo, e outra, de igual conteúdo, será endereçada ao representante, devendo a primeira ser recebida na câmara municipal ou na administração de bairro até ao 4.º dia inclusive, anterior à eleição. As entidades atrás referidas deverão remetê-la ao presidente da assembleia ou secção de voto respectiva, juntamente com os documentos referidos no artigo 43.º , no prazo de quarenta e oito horas , a contar da sua recepção, a qual a enviará, até quarenta e oito horas antes do dia da eleição, ao presidente da assembleia ou secção de voto respectiva. Ao voto do cidadão embarcado e maneira da sua expressão pelo seu representante aplicam-se todas as demais disposições dos diferentes números deste artigo, no que não seja contrariado pelo estabelecido neste n.º 3(1).
4. Cada eleitor só poderá nomear validamente um representante e fá-lo-á através de documento isento de selo, com assinatura do representado reconhecida notarialmente. O representante deverá estar devidamente inscrito no recenseamento da mesma freguesia do representado e, por comparência pessoal, poderá exercer o direito de voto do representado(1) .
5. Cada representante só poderá representar validamente um cidadão eleitor, excepto se este for membro das forças armadas. A representação envolve, relativamente ao exercício do direito de voto, a transferência para o representante dos direitos e deveres que pertenciam ao representado(1) .
6. O representado presente no dia da eleição na freguesia correspondente à assembleia de voto em que se encontra inscrito, que já tiver nomeado validamente representante seu, não poderá substituir-se a este no acto de votar(1) .
7. No acto da votação, o representante, apresentando-se perante a Mesa, deverá identificar-se ao presidente, nos termos da legislação eleitoral, exibindo também a procuração do representado e documento autenticado pela autoridade a este hierarquicamente superior, comprovativo do impedimento do representado. O presidente da Mesa, depois de apreciar a regularidade formal destes documentos e de reconhecer o votante como o representante validamente nomeado, dirá o nome do representado em voz alta e entregará o boletim de voto ao representante(1) .
8 . O nome dos eleitores que votarem através de representantes constarão obrigatoriamente da acta das operações eleitorais(1).
(1) Os n.ºs 2 a 8 foram introduzidos pelo Decreto-Lei n.º 456-A/76, de 8 de Julho, tendo sido declarada a sua inconstitucionalidade, com força obrigatória geral pela Resolução n.º 83/81 do Conselho da Revolução .

Artigo 71.º

A cada eleitor só é permitido votar uma vez.

Artigo 72.º
(Direito e dever de votar)

1 . O sufrágio constitui um direito e um dever cívico.
2. Salvo motivo justificado, o não exercício de direito de voto determina inelegibilidade para os órgãos de soberania, bem como para os cortes administrativos, por período de tempo igual ao da duração do mandato do Presidente da República(1)
3 . Compete ao juiz de direito da comarca respectiva declarar justificado o não exercício de direito de voto se tal lhe for requerido pelo interessado no prazo de sessenta dias após a eleição .

Artigo 73.º(2)
(Segredo do voto)

1 . Ninguém pode ser, sob qualquer pretexto, obrigado a revelar o seu voto.
2 . Dentro da assembleia de voto e fora dela, até à distância de 500 m, ninguém poderá revelar em qual lista vai votar ou votou.

Artigo 74.º(3)
(Voto dos cegos e deficientes)

1 . Os cegos e quaisquer outras pessoas afectadas por doença ou deficiência física notórias, que a Mesa verifique não poderem praticar os actos descritos no artigo 87.º, votam acompanhados de um cidadão eleitor por si escolhido que garantia a fidelidade de expressão do seu voto, que fica obrigado a absoluto sigilo .
2 . Se a Mesa decidir que não pode verificar a notoriedade da cegueira, da doença ou da deficiência física, deve ser apresentado no acto da votação certificado comprovativo da impossibilidade da prática dos actos descritos no artigo 87.º , emitido pelo delegado de saúde municipal ou seu substituto legal , com a assinatura reconhecida notarialmente.
3 . Para os efeitos do número anterior, devem os cartórios notariais e os centros de saúde manter-se abertos no dia da eleição, durante o período de funcionamento das assembleias eleitorais.
4. Sem prejuízo da decisão da Mesa sobre a admissibilidade do voto, qualquer dos respectivos membros ou dos delegados das candidaturas pode lavrar protesto.

(1) Os n.ºs 2 e 3 foram declarados inconstitucionais, com força obrigatória geral, pela Resolução n.º 83/81 do Concelho da Revolução. De referir que na Lei n.º 14/79 (Assembleia da República) se acrescenta no artigo equivalente um n.º do seguinte teor:
2- Os responsáveis pelas empresas ou serviços em actividade no dia das eleições devem facilitar aos trabalhadores dispensas do serviço pelo tempo suficiente para o exercício do direito de voto.
(2) O nº.1 do artº82 da Lei 14/79, equivalente na Lei Eleitoral da A.R. a este artigo, tem a seguinte redacção:
"1- Ninguém poderá ser, sob qualquer pretexto, obrigado a revelar o seu voto nem salvo o caso de recolha de dados estatísticos não identificáveis, ser perguntado sobre o mesmo sobre qualquer autoridade." (3) Nova redacção dada pela Lei nº.143/85.
(4) A Lei nº 69/78 de 3 de Novembro introduziu o número de inscrição como fundamental a todos os actos relacionados com o recenseamento e a eleição.
A forma mais expedita de o cidadão eleitor saber, a todo o momento, o seu nº. de inscrição é o cartão de eleitor.
Por esta razão a Lei 14/79, de 3 de Maio previu, um artigo próprio (artº.85º) o procedimento a adoptar pelos cidadãos que no dia da eleição verifiquem não dispor do referido cartão de não saber qual o seu nº. de inscrição.
É a seguinte , a redacção daquele artigo:
"(Extravio do cartão de eleitor)
No caso de extravio do cartão de eleitor, os eleitores têm o direito de obter essa informação sobre o seu número de inscrição no recenseamento na junta de freguesia, que para o efeito está aberta no dia das eleições."

Artigo 75.º
(Requisitos do exercício do direito de voto)

Para que o eleitor seja admitido a votar deverá estar inscrito no caderno eleitoral e ser reconhecida pela Mesa a sua identidade.

Artigo 77.º
(Abertura da votação)

1 . Constituída a Mesa, o presidente declarará iniciada as operações eleitorais, mandará afixar o edital a que se refere o artigo 39.º , n.º 2 , procederá com os restantes membros da Mesa e os delegados das candidaturas à revista da câmara de voto e dos documentos de trabalho da Mesa e exibirá a uma perante os eleitores para que todos se possam certificar de que se encontra vazia.
2 . Não havendo nenhuma irregularidade, imediatamente votarão o presidente, os vogais e os delegados das candidaturas(1) .

Artigo 78.º
(Ordem de votação)

Os eleitores votarão pela ordem de chegada à assembleia de voto, dispondo-se para o efeito em fila(2) .

Artigo 79 .º
(Continuidade das operações eleitorais)

A assembleia eleitoral funcionará ininterruptamente até serem concluídas todas as alterações de votação e apuramento.

Artigo 80.º
(Encerramento da votação)

1 . A admissão de eleitores na assembleia de voto far-se-á até às 19 horas. Depois desta hora apenas poderão votar os eleitores presentes .
2 . O presidente declara encerrada a votação logo que tiverem votado todos os eleitores inscritos ou, depois das 19 horas, logo que tiverem votado todos os eleitores presentes na assembleia de voto.

Artigo 81.º(3)
(Não realização da votação em qualquer assembleia de voto)

1. Não poderá realizar-se a votação em qualquer assembleia de voto se a Mesa não se puder constituir, se ocorrer qualquer tumulto que determine a interrupção das operações eleitorais por mais de três horas ou se na freguesia se registar alguma calamidade ou grave perturbação da ordem pública no dia marcado para eleição ou nos três dias anteriores.
2 . No caso de não realização da votação por a Mesa não se ter podido constituir ou por qualquer, tumulto ou grave perturbação da ordem pública realizar-se-á nova votação no segundo dia posterior ao da primeira, tratando-se de primeiro sufrágio.
3 . Ocorrendo alguma calamidade no primeiro sufrágio ou em qualquer das circunstancias impeditivas da votação, tratando-se de segundo sufrágio, será a eleição efectuada no sétimo dia posterior.
4 . Nos casos referidos nos números anteriores consideram-se sem efeito quaisquer actos que eventualmente tenham sido praticados na assembleia de voto .
5 . O reconhecimento da impossibilidade de a eleição se efectuar e o seu adiamento competem ao Governador Civil .
6. No caso de nova votação, nos termos dos n.ºs 3 e 4 não se aplica o disposto na parte final do nº. 3 do artigo 35º e no artigo 85º e os membros das Mesas podem ser nomeados pelo Governador Civil .
7 . Se se tiver revelado impossível a repetição da votação prevista nos n.º 2 e 3 por quaisquer das causas previstas no n.º 1 , proceder-se-á à realização do apuramento definitivo sem ter em conta a votação em falta.

Artigo 82º
(Polícia da assembleia de voto)

1 . Compete ao presidente da Mesa, coadjuvado pelos vogais desta, assegurar a liberdade dos eleitores, manter a ordem e, em geral, regular a polícia na assembleia, adoptando para esse efeito as providências necessárias.
2 . Não serão admitidos na assembleia de voto e serão mandados retirar pelo presidente, os cidadãos que se apresentarem manifestamente embriagados ou que forem portadores de qualquer arma.

Artigo 83 .º
(Proibição de propaganda nas assembleias de voto)

É proibida qualquer propaganda dentro das assembleias eleitorais e fora delas, até à distância de 500 m.

Artigo 84.º
(Proibição da presença de não eleitores)

1 . O presidente da assembleia eleitoral deverá mandar sair do local onde ela estiver reunida os cidadãos que aí não possam votar, salvo se se tratar de candidatos , seus mandatários e representantes distritais ou delegados das candidaturas .
2 . Exceptuam-se deste princípio os agentes dos órgãos de comunicação social, que poderão deslocar-se às assembleias ou secções de voto em ordem à obtenção de imagens ou outros elementos de reportagem, sem prejuízo do respeito pela genuinidade e eficácia do acto eleitoral.
Esses agentes, devidamente credenciados pelo Ministério da Comunicação Social, deverão, designadamente:
a) Identificar-se perante os membros da Mesa antes de iniciarem a sua actividade;
b) Não colher imagens , nem de qualquer modo aproximar-se das câmaras de voto, a ponto de poderem comprometer o carácter secreto do sufrágio.
c) Não obter outros elementos de reportagem, quer no interior da assembleia de voto, quer no exterior dela, até à distância de 500 m, que igualmente possam violar o segredo de voto;
d) De um modo geral, não perturbar o acto eleitoral .
3 . As imagens ou outros elementos de reportagem obtidos nos termos referidos no número anterior só poderão ser transmitidos após o encerramento das assembleias ou secções de voto.

Artigo 85º
(Proibição da presença de força armada e casos em que pode ser requisitada)

1 . Nos locais onde se reunirem as assembleias de voto, num raio de 100 m, é proibida a presença de força armada, salvo se o comandante desta possuir indícios seguros de que sobre os membros da mesa se exerce coacção de ordem física ou psíquica que impeça a requisição daquela força. Neste caso, a força poderá intervir por iniciativa do seu comandante, a fim de assegurar a genuinidade do processo eleitoral, devendo retirar-se assim que pelo presidente, ou quem a substitua, lhe seja formulado pedido nesse sentido, ou quando verifique que a sua presença já não se justifica.
2 . Sempre que o entenda necessário o comandante da força armada ou seu delegado credenciado, poderá visitar, desarmado e por um período máximo de dez minutos, a assembleia ou secção de voto, a fim de estabelecer contacto com o presidente da Mesa ou quem o substitua.
3 . Quando for necessário pôr termo a algum tumulto ou obstar a qualquer agressão ou violência, quer dentro do edifício da assembleia ou secção de voto, quer na sua proximidade, ou ainda em caso de desobediência às suas ordens, poderá o presidente da Mesa, consultada esta, requisitar a presença da força armada, sempre que possível por escrito, ou em caso de impossibilidade, com menção na acta eleitoral das razões da requisição e do período da presença da força armada.
4. Nos casos previstos nos n.ºs 1 e 3 suspender-se-ão as operações eleitorais até que o presidente da Mesa considere verificadas as condições para que possam prosseguir, sob pena de nulidade da eleição na respectiva assembleia ou secção de voto.

Artigo 86.º
(Boletins de voto)

1 . Os boletins de voto serão de forma rectangular, com as dimensões apropriadas para neles caber a indicação de todas as candidaturas admitidas à votação, e serão impressos em papel liso não transparente .
2. Em cada boletim de voto serão impressos, de harmonia com o modelo anexo a este diploma, os nomes dos candidatos e as respectivas fotografias, tipo passe, reduzidas, dispostas horizontalmente, uns abaixo dos outros, pela ordem que tiver sido sorteada , nos termos do artigo 21.º
3. Na linha correspondente a cada candidatura figurará um quadrado em branco, que o eleitor preencherá com uma cruz para assinalar a sua escolha.
4. A impressão dos boletins de voto ficará a cargo do Estado, através da Imprensa Nacional-Casa da Moeda.
5. O governador civil remeterá a cada presidente da câmara e comissão administrativa municipal ou nos conselhos onde existirem bairros administrativos, ao administrador do bairro os boletins de voto para que estes cumpram o preceituado no n.º 2 do artigo 43.º
6. O número de boletins de voto remetidos, em sobrescrito fechado e lacrado, será igual ao número de eleitores inscritos na assembleia ou secção de voto mais 20 % .
7 . O presidente da câmara ou da comissão administrativa municipal ou, concelhos onde existirem bairros administrativos, o administrador de bairro e os presidentes das assembleias ou secções de voto prestarão contas ao governador civil dos boletins de voto que receberam, devendo os presidentes das assembleias ou secções de voto devolver-lhe, no dia seguinte ao da eleição, os boletins não utilizados e os boletins deteriorados ou inutilizados pelos eleitores.

Artigo 87.º(1)
(Modo como vota cada eleitor)

1 . Cada eleitor, apresentando-se perante a Mesa, identifica-se ao presidente. Este, depois de reconhecer o eleitor como o próprio, dirá o seu nome em voz alta e entregar-lhe-á um boletim de voto.
2. De seguida, o eleitor entrará na câmara de voto situada na assembleia e aí, sozinho, marcará com uma cruz no quadrado respectivo o candidato em que votou e dobrará o boletim em quatro.
3. Voltando para junto da Mesa, o eleitor entregará o boletim ao presidente, que o introduzirá na uma, enquanto os escrutinadores descarregarão o voto, rubricando os cadernos eleitorais em coluna a isso destinada e na lista correspondente ao nome do eleitor.
4. Se, por inadvertência, o eleitor deteriorar o boletim, deverá pedir outro ao presidente, devolvendo-lhe o primeiro. O presidente escreverá no boletim devolvido a nota de inutilizado, rubricando-o, e conservá-lo-á para os efeitos do n.º 7 do artigo 86.º.

(1) Já foi referida em anterior nota a importância do n.º de inscrição quer nos actos recenseamento quer eleitorais. Da introdução deste novo elemento resultou uma nova forma de identificação pelo eleitor no momento de se apresentar perante a Mesa para votar.
Assim a Lei 14/79 de 3 de Maio prevê nos n.ºs 1,2 e 3 do seu artigo 96.º o novo mecanismo de identificação que de seguida se transcreve: «1- Cada eleitor, apresentando-se perante a Mesa, indica o seu número de inscrição no recenseamento e o seu nome, entregando ao presidente o bilhete de identidade, se o tiver.
2- Na falta de bilhete de identidade, a identificação do eleitor faz-se por meio de qualquer outro documento que contenha fotografia actualizada e que seja geralmente utilizada para identificação, ou através de dois cidadãos eleitores que atestem, sob compromissos de honra, a sua identidade, ou ainda por reconhecimento unânime dos membros da Mesa.
3- Reconhecido o eleitor, o presidente diz em voz alta o número de inscrição, entrega-lhe um boletim de voto.»

Artigo 88.º
(Voto em branco ou nulo)

1 . Corresponderá a voto em branco o do boletim de voto que não tenha sido objecto de qualquer tipo de marca .
2 . Corresponderá a voto nulo o do boletim de voto :
a) No qual tenha sido assinalado mais de um quadrado ou quando haja dúvidas sobre qual o quadrado assinalado;
b) No qual tenha sido assinalado o quadrado correspondente a uma candidatura que tenha desistido das eleições;
c) No qual tenha sido feito qualquer corte, desenho ou rasura ou quando tenha sido escrita qualquer palavra.
3 . Não será considerado voto nulo o do boletim de voto no qual a cruz, embora não sendo perfeitamente desenhada ou excedendo os limites do quadrado, assinale inequivocamente a vontade do eleitor.

Artigo 89.º
(Dúvidas, reclamações, protestos e contraprotestos)

1 . Qualquer eleitor inscrito na assembleia de voto ou qualquer delegado das candidaturas poderá suscitar dúvidas e apresentar, por escrito, reclamação, protesto ou contraprotesto relativos às operações eleitorais da mesma assembleia e instruí-los com os documentos convenientes .
2 . A Mesa não poderá negar-se a receber as reclamações , os protestos e os contraprotestos , devendo rubricá-los e apensá-los às actas.
3 . As reclamações, os protestos e os contraprotestos terão de ser obrigatoriamente objecto de deliberação da Mesa, que a poderá deixar para final, se entender que isso não afecta o andamento normal da votação .
4. Todas as deliberações da Mesa serão tomadas por maioria absoluta dos membros presentes e fundamentadas , tendo o presidente voto de desempate .

CAPÍTULO II
Apuramento

SECÇÃO I
Apuramento parcial
Artigo 90.º

Encerrada a votação, o presidente da assembleia de voto procederá à contagem dos boletins que não foram utilizados e, bem assim, dos que foram inutilizados pelos eleitores. Encerrá-los-à num sobrescrito próprio, que fechará e lacrará, para o efeito do n.º 7 do artigo 86.º

Artigo 91.º
(Contagem dos votantes e dos boletins de voto)

1 . Em seguida, o presidente da assembleia de voto mandará contar os votantes pelas descargas efectuadas nos cadernos eleitorais.
2. Concluída essa contagem, o presidente mandará abrir a urna, a fim de conferir o número de boletins de voto entrados, voltando a introduzi-los aí no fim da contagem .
3 . Em caso de divergência entre o número de votantes apurado nos termos do n.º 1 e o dos boletins de voto contados, prevalecerá, para efeitos de apuramento, o segundo destes números.
4. Será dado imediato conhecimento público do número de boletins de voto através de edital, que, depois de lido em voz alta pelo presidente, será afixado à porta principal da assembleia de voto.

Artigo 92 .º
(Contagem de votos)

1 . Um dos escrutinadores desdobrará os boletins , um a um, e anunciará em voz alta qual a candidatura votada .
O outro escrutinador registará numa folha branca ou , de preferência, num quadro bem visível os votos atribuídos a cada candidatura, bem como os votos em branco e os votos nulos .
2. Entretanto, os boletins de voto serão examinados e exibidos pelo presidente, que os agrupará, com a ajuda de um dos vogais , em lotes separados , correspondentes a cada uma das candidaturas votadas , aos votos em branco e aos votos nulos .
3 . Terminadas estas operações, o presidente procederá à contraprova da contagem de votos registados na folha do quadro através da contagem dos boletins de cada um dos lotes separados.
4. Os delegados das candidaturas terão o direito de examinar depois os lotes dos boletins de voto separados, sem alterar a sua composição . Se entenderem dever suscitar ou deduzir reclamações quanto à contagem ou quanto à qualificação dada ao voto e qualquer boletim, produzi-las-ão perante o presidente e, neste último caso, se não forem atendidas, terão direito de, juntamente com o presidente, rubricar o boletim de voto em causa.
5 . O apuramento assim efectuado será imediatamente publicado por edital afixado à porta principal do edifício da assembleia, em que se discriminarão o número de votos atribuídos a cada candidatura e o número de votos nulos .

Artigo 93.º
(Destino dos boletins de voto objecto de reclamação ou protesto)

Os boletins de voto sobre os quais haja reclamação ou protesto serão, depois de rubricados, remetidos à assembleia de apuramento distrital, com os documentos que lhes digam respeito(1) .

Artigo 94.º
(Destino dos restantes boletins)

1 . Os restantes boletins de voto serão remetidos em pacotes devidamente lacrados e confiados à guarda do juiz de direito da comarca.
2 . Esgotado o prazo para a interposição dos recursos contenciosos, ou decididos definitivamente estes, o juiz determinará a destruição dos boletins.

Artigo 95.º
(Acta das operações eleitorais)

1 . Competirá ao secretário proceder à elaboração da acta das operações de votação e apuramento.
2. Da acta constarão:
a) Os nomes dos membros da Mesa e dos delegados das candidaturas;
b) A hora de abertura e encerramento da votação e o local da assembleia de voto;
c) As deliberações tomadas pela Mesa durante as operações;
d) O número total de eleitores inscritos e de votantes ;
e) Os nomes dos eleitores inscritos que não votaram(2).
f) O número de votos obtidos por cada candidato e o de votos em branco e de votos nulos;
g) O número de boletins de voto sobre os quais haja incidido reclamação ou protesto;
h) As divergências de contagem, se as houver, a que se refere o n.º 3 do artigo 91.º , com indicação precisa das diferenças notadas;
i) O número de reclamações, protestos e contraprotestos apensos à acta.

Artigo 96.º
(Envio à assembleia de apuramento distrital)

Nas vinte e quatro horas imediatas ao apuramento, os presidentes das assembleias de voto entregarão ao presidente da assembleia de apuramento distrital ou remeterão pelo seguro do correio, ou por próprio, que cobrará recibo de entrega, as actas, os cadernos e mais documentos respeitantes à eleição.

(1) Ainda que neste artigo se não refira o destino a dar aos boletins de voto com votos nulos e restante legislação eleitoral, nomeadamente o artigo 103.º da Lei n.º14/79, manda juntar esses boletins à remessa que vai para a assembleia de apuramento distrital.
(2) Pelas razões já apontadas, na alínea e) deve ser referido o n.º da inscrição e não o nome dos cidadãos que não votaram.

SECÇÃO II
Apuramento distrital

 
Artigo 97.º(2)
(Apuramento distrital)

1 . O apuramento da eleição em cada distrito compete a uma assembleia de apuramento distrital, a qual iniciará os seus trabalhos às nove horas do dia subsequente ao da eleição no edifício do Governo Civil ou em outro local determinado pelo governador civil para o efeito .
2. Até ao 14.º dia anterior ao da eleição, o governador civil, nos distritos de Lisboa, Porto, Aveiro, Braga e Setúbal, poderá determinar o desdobramento do distrito em assembleias de apuramento, respeitando a unidade dos municípios, e que serão consideradas para todos os efeitos como assembleias de apuramento distrital 3 . Em Lisboa e no Porto poderão constituir-se até quatro assembleias de apuramento e os restantes distritos anteriormente mencionados poderão desdobrar-se em duas assembleias de apuramento.
4. Para efeitos da designação prevista nas alíneas a) e c) do artigo seguinte, o governador civil comunica a sua decisão ao presidente do Tribunal da Relação respectivo e ao ministro da Educação e Cultura.

Artigo 98.º(2)
(Assembleia de apuramento distrital)

1 . A assembleia de apuramento distrital será composta por:
a) Um magistrado judicial, designado pelo presidente do Tribunal da Relação do distrito judicial respectivo, que servirá de presidente, com voto de qualidade;
b) Dois juristas, escolhidos pelo presidente;
c) Dois professores, preferencialmente de matemática, que leccionem na área da sede do distrito, designados pelo Ministro da Educação e Cultura;
d) Seis presidentes de assembleias de voto, designados pelo governador civil ;
e) Um secretário judicial da sede do distrito, escolhido pelo presidente, que servirá de secretário , sem voto .
2 . A assembleia deverá estar constituída até à antevéspera da eleição, dando-se imediato conhecimento público dos nomes dos cidadãos que a compõem, e no caso de desdobramento, a área que abrange, através de edital a afixar à porta do Govemo Civil.
3 . As designações previstas nas alíneas c) e d) do número um deverão ser comunicadas ao presidente até três dias antes da eleição.
4 . Os candidatos e os mandatários das candidaturas poderão assistir, sem voto, mas com direito de reclamação, protesto ou contraprotesto, aos trabalhos da assembleia de apuramento distrital.
5 . Os cidadãos que façam parte das assembleias de apuramento distrital são dispensados do dever de comparência ao respectivo emprego ou serviço durante o período de funcionamento daquelas, sem prejuízo de todos os seus direitos e regalias, incluindo o direito à retribuição, desde que provem o exercício de funções através de documento assinado pelo presidente da assembleia.

Artigo 99.º(2)
(Elementos de apuramento distrital)

1 .O apuramento distrital será realizado com base nas actas das operações das assembleias de voto, nos cadernos eleitorais e demais documentos que os acompanharem .
2 . Se faltarem os elementos de algumas das assembleias de voto, iniciar-se-á o apuramento com base nos elementos das assembleias que os enviarem, designando o presidente nova reunião, dentro das vinte e quatro horas seguintes, para se concluírem os trabalhos e tomando, entretanto, as providências necessárias para que a falta seja reparada.
3 . Nas regiões autónomas dos Açores e Madeira o apuramento distrital poderá basear-se em correspondência telegráfica transmitida pelos presidentes das câmaras municipais ou das comissões administrativas municipais.

Artigo 100.º
(Operação preliminar)

No início dos seus trabalhos, a assembleia de apuramento deve decidir se devem ou não contar-se os boletins de voto sobre os quais tenha recaído reclamação ou protesto, corrigindo, se for caso disso, o apuramento da respectiva assembleia do voto.

(1) Relativamente aos Açores e à Madeira é feito um único apuramento por Região, dada a extensão da divisão distrital, funcionando a assembleia de apuramento em edifício para o efeito designado pelo Ministro da República.
(2) Nova redacção dada pela Lei n.º143/85

Artigo 101.º
(Operações de apuramento distrital)

O apuramento distrital consiste:
a) Na verificação do número total de eleitores inscritos e de votantes no distrito;
b) Na verificação do número total de votos obtidos por cada candidatura, do número de votos em branco e do número dos votos nulos.

Artigo 102.º
(Anúncio, publicação e afixação dos resultados)

1 . Os resultados do apuramento distrital serão afixados pelo presidente e, em seguida, publicados por meio de edital afixado à porta do edifício do Governo Civil, até ao 6.º dia posterior ao da votação.

Artigo 103.º
(Acta de apuramento distrital)

1 . Do apuramento distrital serão imediatamente lavrada acta, da qual constarão os resultados das respectivas operações, bem como as reclamações, protestos e contraprotestos apresentados de harmonia com o disposto no n.º 3 do artigo 98.º e as decisões que sobre eles tenham recaído.
2 . Nas vinte e quatro horas posteriores à conclusão do apuramento distrital o presidente enviará dois exemplares da acta à assembleia de apuramento geral pelo seguro do correio ou por próprio, que cobrará recibo de entrega.
3. O terceiro exemplar da acta, bem como toda a documentação presente à assembleia de apuramento distrital, será entregue ao governador civil, o qual o conservará e guardará sob a sua responsabilidade.

Artigo 104.º
(Certidão ou fotocópia de apuramento)

Aos candidatos e aos mandatários de cada candidatura proposta à eleição serão passadas pela secretaria do Govemo civil certidões ou fotocópias da acta de apuramento distrital.

SECÇÃO III
Apuramento geral

Artigo 105.º
(Apuramento geral)

O apuramento geral da eleição e a proclamação do candidato eleito ou a designação dos dois candidatos que concorrem ao segundo sufrágio, de harmonia com os artigos 10.º e seguintes, compete a uma assembleia de apuramento geral , a qual iniciará os seus trabalhos às 9 horas do oitavo dia posterior ao da eleição no Tribunal Constitucional .

Artigo 106.º(1)
(Assembleia de apuramento geral)

1 . A assembleia de apuramento geral será composta por:
a) O presidente do Tribunal Constitucional, que presidirá com voto de qualidade;
b) Dois juizes do Tribunal Constitucional, designados por sorteio;
c) Três professores de matemática, designados pelo Ministério da Educação e Cultura;
d) O secretário do Tribunal Constitucional, que secretariará sem voto .
2 . A assembleia deverá estar constituída até à antevéspera da eleição, dando-se imediato conhecimento público dos nomes dos cidadãos que a compõem, através de edital a afixar à porta do Tribunal Constitucional .
3 . Os candidatos e os mandatários dos candidatos poderão assistir, sem direito de voto, mas com direito de reclamação, protesto ou contraprotesto, aos trabalhos da assembleia de apuramento geral.

Artigo 107.º
(Elementos de apuramento geral)

O apuramento geral será realizado com base nas actas das operações das assembleias de apuramento distrital.

Artigo 108.º
(Operações de apuramento geral)

1 . O apuramento geral consiste:
a) Na verificação do número total de eleitores inscritos e de votantes no círculo único;
b) Na verificação do número total de votos obtidos por cada candidato, do número dos votos em branco e dos votos nulos ;
c) Na determinação do candidato eleito.

Artigo 109.º(1)
(Proclamação e publicação dos resultados)

Os resultados do apuramento geral serão proclamados pelo presidente e, em seguida, publicados por meio de edital afixados à porta do Tribunal Constitucional, até ao décimo posterior ao da votação.
(1) Nova redacção dada pela Lei n.º143/85

Artigo 110.º
(Acta do apuramento geral)

1 . Do apuramento geral será imediatamente lavrada acta, da qual constarão os resultados das respectivas operações, bem como as reclamações, protestos e contraprotestos apresentados de harmonia com o disposto no n.º 3 do artigo 106.º e as decisões que sobre eles tenham recaído .
2 . Nos dois dias posteriores àqueles em que se concluir o apuramento geral o presidente enviará dois exemplares da acta à Comissão Nacional das Eleições pelo seguro do correio ou por próprio, que cobrará recibo de entrega.
3 . O terceiro exemplar da acta, bem como toda a documentação presente à assembleia de apuramento distrital, será entregue ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça(1) que o guardará sob a sua responsabilidade.

Artigo 111.º
(Mapa nacional da eleição)

Nos oito dias subsequentes à recepção das actas de apuramento geral, a Comissão Nacional de Eleições elabora e faz publicar na 1.º série do Diário da República um mapa oficial com o resultado das eleições, de que conste:
a) Número de eleitores inscritos ;
b) Número de votantes;
c) Número de votos em branco e votos nulos;
d) Número, com a respectiva percentagem, de votos atribuídos a cada candidato;
e) Nome do candidato eleito ou nome dos dois candidatos concorrentes ao segundo sufrágio.

Artigo 112.º
(Certidão ou fotocópia do apuramento geral)

Aos candidatos e mandatários de cada candidatura proposta à eleição será passada pela secretaria do Supremo Tribunal de Justiça (3) certidão ou fotocópia da acta de apuramento geral .

SECÇÃO IV(4)
Apuramento no caso de repetição de votação

Artigo 112.º-A
(Apuramento no caso de repetição de votação)

1 . No caso de repetição de qualquer votação nos termos do artigo 81.º, o apuramento distrital será efectuado não tendo em consideração as assembleias em falta.
2. Na hipótese prevista no número anterior, compete à assembleia de apuramento geral que, se necessário, se reunirá para o efeito no dia seguinte ao da votação, completar o apuramento distrital e geral tendo em conta os resultados das votações efectuadas.
3 . A proclamação e publicação dos resultados, nos termos do artigo 109.º , só serão feitas no dia da última reunião da assembleia de apuramento geral realizada de harmonia com o número anterior.
4. O disposto nos números anteriores é aplicável em caso de declaração de nulidade de qualquer votação .

SECÇÃO V(5)
Segundo sufrágio

 
Artigo 113.º(6)
(Segundo sufrágio)

Ao segundo sufrágio, além das disposições específicas, aplicam-se as disposições gerais da legislação que regula a eleição do Presidente da República com as necessárias adaptações .

Artigo 113.º-A(7)
(Candidatos admitidos ao segundo sufrágio)

1 . O Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral fornece ao presidente do Tribunal Constitucional, no dia seguinte à realização do primeiro sufrágio, os resultados do escrutínio provisório.
2 . O presidente do Tribunal Constitucional tendo por base os resultados referidos no número anterior indica, por edital, até às 18 horas do 3.º dia seguinte ao da votação os candidatos provisoriamente admitidos ao segundo sufrágio.
3 . No mesmo dia, e após a publicação do edital referido no número anterior, o Tribunal Constitucional procede ao sorteio das candidaturas provisoriamente admitidas para o efeito de lhes ser atribuída uma ordem nos boletins de voto.

(1) e (3) «Tribunal Constitucional» (Ver art.º 159-A n.º2). (2) Nova redacção dada pela Lei n.º 143/85. (4) Secção aditada pela Lei n.º 143/85 que introduz o novo artigo 112.º-A. (5) Anterior Secção IV. Ver nota anterior. (6) Nova redacção dada pela Lei n.º 143/85. (7) Novo artigo introduzido pela Lei n.º 143/85

Artigo 113.º-B(1)
(Assembleias de voto e delegados)

1 . Para o segundo sufrágio manter-se-ão a constituição e local de reunião das assembleias de voto, bem como a composição das respectivas Mesas.
2 . Até ao quinto dia anterior ao da realização do segundo sufrágio os candidatos ou os respectivos mandatários poderão designar delegados das candidaturas, entendendo-se, se o não fizerem, que confirmam os designados para o primeiro sufrágio seguindo-se os tennos previstos no artigo 37.º, nomeadamente no que se refere à assinatura e autenticação das credenciais.

CAPÍTULO III
Contencioso eleitoral

Artigo 114. º(2)

1 . As irregularidades ocorridas no decurso da votação e no apuramento parcial, distrital e geral podem ser apreciadas em recurso contencioso, desde que hajam sido objecto de reclamação ou protesto apresentados no acto em que se verificam.
2 . Da decisão sobre a reclamação ou protesto podem recorrer, além do apresentante da reclamação, protesto ou contraprotesto, os candidatos e os seus mandatários .
3 . A petição especificará o fundamento de facto e de direito do recurso e será acompanhada de todos os elementos de prova, incluindo fotocópia da acta da assembleia em que a irregularidade tiver ocorrido.
4. Cabe à assembleia de apuramento distrital apreciar os recursos interpostos pelas entidades referidas no número dois referentes a irregularidades ocorridas no decurso da votação e no apuramento parcial .
5 . Desta decisão cabe recurso contencioso nos termos do artigo seguinte.

Artigo 115.º(3)
(Tribunal competente, processo e prazo)

1 . O recurso é interposto no dia seguinte ao da afixação dos editais que tornem públicos os resultados dos apuramentos distrital e geral, perante o Tribunal Constitucional .
2 . No caso de recursos relativos às regiões autónomas e ao território de Macau, a interposição e fundamentação dos mesmos perante o Tribunal Constitucional podem ser feitas por via telegráfica ou telex sem prejuízo de posterior envio de todos os elementos de prova referidos no n.º 3 do artigo anterior.
3 . O presidente do Tribunal Constitucional manda notificar imediatamente os mandatários dos candidatos definitivamente admitidos para que eles ou os candidatos respondam, querendo, no prazo de 1 dia.
4 . Nos 2 dias seguintes ao termo do prazo previsto no número anterior, o Tribunal Constitucional em plenário, decide o recurso, comunicando imediatamente a decisão à Comissão Nacional de Eleições e ao governador civil .

Artigo 116.º(3)
(Nulidade das eleições)

1 . A votação em qualquer assembleia de voto só será julgada nula desde que se hajam verificado ilegalidades e estas possam influir no resultado geral da eleição.
2 . Na hipótese prevista no número 1 os actos eleitorais correspondentes serão repetidos no sétimo dia posterior à declaração de nulidade.

TÍTULO VI
Ilícito eleitoral

CAPÍTULO I
Ilícito penal

SECÇÃO I
Princípios gerais

Artigo 117.º
(Infracções eleitorais)

E aplicável às infracções eleitorais previstas no presente diploma o disposto nos artigos 31.º e 35.º
do Decreto-Lei n.º 25-A/76, de 15 de Janeiro(4)

(1) Novo artigo introduzido pela Lei n.º 143/85 (2) Nova redacção dada pela Lei n.º 143/85 (3) Nova redacção dada pela Lei n.º 143/85. Ver também artigo 100.º da Lei n.º28/82 (4) O Decreto-Lei n.º 25-A/76 foi revogado pela Lei n.º69/78, de 3 de Novembro(Lei do Recenseamento Eleitoral). Deve assinalar-se que a remissão além de revogada está, parcialmente, errada, nunca tendo sido rectificada.

SECÇÃO II
Infracções relativas à apresentação de candidaturas

Artigo 118.º
(Candidatura de cidadão inelegível)

Aquele que, não tendo capacidade eleitoral passiva, dolosamente aceitar a sua candidatura será punido com prisão maior de dois a oito anos.

Artigo 119.º
(Subscrição de mais de uma candidatura)

1 . Aquele que dolosamente violar o disposto no n.º 2 do artigo 13.º será punido com prisão maior de dois a oito anos .
2 . Em caso de mera negligência , a pena será de prisão até um ano.

SECÇÃO III
Infracções relativas à campanha eleitoral
Artigo 120.º
(Violação de deveres de neutralidade e imparcialidade)

Os cidadãos abrangidos pelo artigo 47.º que infringirem os deveres de neutralidade e imparcialidade aí prescritos serão punidos com prisão até dois anos .

Artigo 121.º
(Utilização indevida de nome ou símbolo)

Aquele que durante a campanha eleitoral utilizar o nome de um candidato ou símbolo de qualquer candidatura com o intuito de os prejudicar ou injuriar será punido com prisão até um ano e multa de 1000$00 a 5000$00 .

Artigo 122.º
(Utilização de publicidade comercial)

Aquele que infringir o disposto no artigo 63.º será punido com a multa de 10 000$00 a 100 000$00.

Artigo 123.º
(Violação dos deveres das estações de rádio)

A empresa proprietária da estação de rádio que não cumprir os deveres impostos pelos artigos 52.º e 53.º
será punida por cada infracção cometida com a multa de 20 000$00. Além disso, os administradores e o responsável pelo programa serão punidos com prisão até seis meses e multa de 1000$00 a 20 000$ .

Artigo 124.º
(Violação da liberdade de reunião eleitoral)

Aquele que impedir a realização ou prosseguimento de reunião, comício, cortejo ou desfile de propaganda eleitoral será punido com prisão de seis meses a um ano e multa de l000$00 a 10 000$00.

Artigo 125.º
(Reuniões, comícios, desfiles ou cortejos ilegais)

Aquele que promover reuniões, comícios, desfiles ou cortejos em contravenção com o disposto no artigo 49.º será punido com prisão até seis meses.

Artigo 126.º
(Violação dos deveres dos proprietários de salas de espectáculos e dos que as explorem)

O proprietário de sala de espectáculos ou aquele que a explora que não cumprir os deveres impostos pelos artigos 55.º , n.º 1 e 60.º será punido com prisão até seis meses e multa de 10 000$00 a 50 000$00 .

Artigo 127.º
(Dano em material de propaganda eleitoral)

1 . Aquele que fumar, destruir, rasgar, ou por qualquer forma inutilizar, no todo ou em parte, ou tornar ilegível o material de propaganda eleitoral afixado ou o desfigurar ou colocar por cima dele qualquer material com o fim de o ocultar será punido com prisão até seis meses e multa de 1000$00 a 10 000$0.
2 . Não serão punidos os factos previstos no número anterior se o material de propaganda houver sido afixado na própria casa ou estabelecimento do agente sem o seu conhecimento ou contiver matéria francamente desactualizada.

Artigo 128.º
(Desvio de correspondência)

O empregado dos correios que desencaminhar, retiver ou não entregar ao destinatário circulares, cartazes ou papéis de propaganda eleitoral por qualquer candidatura será punido com prisão até dois anos e multa de 500$00 a 5000$00.

Artigo 129.º
(Propaganda depois de encerrada a campanha eleitoral)

1 . Aquele que no dia da eleição ou no anterior fizer propaganda eleitoral por qualquer meio será punido em prisão até seis meses e multa de 500$0 a 5000$00.
2 . Aquele que no dia da eleição fizer propaganda nas assembleias de voto ou nas suas imediações até 500 m será punido com prisão até seis meses e multa de l000$00 a 10 000$00.

(1) Esta lei é omissa quanto ao sancionamento de infracções relativas à utilização abusiva do tempo de antena e sua suspensão, ao contrário do que já sucede na Lei n.º14/79.

Artigo 130.º
(Revelação ou divulgação de resultados de sondagens)

Aquele que infringir o disposto no artigo 50.º será punido com prisão até um ano e multa de 5000$00 a 100 000$00 .

Artigo 131.º
(Receitas ilícitas das candidaturas)

Os candidatos ou os mandatários das candidaturas propostas à eleição que infringirem o disposto no artigo 67.º serão punidos com prisão até dois anos e multa de 20 000$00 a 100 000$00.

Artigo 132.º
(Não contabilização de despesas e despesas ilícitas)

1 . Os candidatos que infringirem o disposto no artigo 66.º , deixando de contabilizar quaisquer despesas de candidatura e campanha eleitoral, pagas ou a pagar por outras pessoas, serão punidos com a multa de 20 000$00 a 200 000$00.
2 . A mesma pena sofrerão os candidatos cujas candidaturas excederem o limite de despesas fixado no artigo 68.º .
3 . Em ambos os casos responderão solidariamente pelo pagamento das multas os subscritores das candidaturas .
4. Aquele que, tendo feito quaisquer despesas de candidatura e campanha eleitoral, não as comunique à Comissão Nacional de Eleições até quinze dias sobre o da eleição, para efeitos do cumprimento do artigo 66.º , será punido com prisão até seis meses e multa de 5000$00 a 50 000$00(1) .

Artigo 133.º
(Não prestação de contas)

Os candidatos que infringirem o disposto no artigo 49.º serão punidos com prisão até dois anos e multa de 20 000$00 a 2 000 000$00, por cujo pagamento serão solidariamente responsáveis os subscritores da candidatura.

SECÇÃO IV
Infracções relativas à eleição

Artigo 134.º
(Violação da capacidade eleitoral)

1 . Aquele que, não possuindo capacidade eleitoral , se apresentar a votar será punido com a multa de 500$00 a 5000$00.
2 . Se o fazer fraudulentamente, tomando a identidade de cidadão inscrito, será punido com prisão maior de dois a oito anos.
3 . Aquele que dolosamente violar o disposto no artigo 70.º será punido com prisão maior de dois a oito anos.

Artigo 135.º
(Admissão ou exclusão abusiva do voto)

Aquele que concorrer para que seja admitido a votar quem não tem esse direito ou para a exclusão de quem o tiver, e bem assim o médico que atestar falsamente uma impossibilidade de exercício do direito de voto, será punido com prisão até dois anos e multa de 1 000$00 a 10 000$00 .

Artigo 136.º
(Impedimento de sufrágio por abuso de autoridade)

1 . A autoridade que, dolosamente, no dia da eleição fizer, sobre qualquer pretexto, sair do seu domicilio ou permanecer fora dele qualquer eleitor para que não possa ir votar, será punida com prisão até dois anos e multa de 5000$00 a 20 000$00.

Artigo 137.º
(Voto plúrimo)

Aquele que votar mais de uma vez será punido com prisão maior de dois a oito anos.

Artigo 138.º
(Mandatário infiel)

Aquele que acompanhar um cego ou um deficiente a votar e, dolosamente, exprimir infielmente a sua vontade será punido com prisão maior de dois a oito anos.

Artigo 139.º
(Violação de segredo de voto)

1 . Aquele que na assembleia de voto ou nas suas imediações, até 500 m, usar de coacção ou artifício de qualquer natureza ou se servir do seu ascendente sobre o eleitor será punido com prisão até seis meses .
2 . Aquele que na assembleia de voto ou nas suas imediações, até 500 m, revelar em que candidatura vai votar ou votou será punido com multa de 100$00 a 1000$00.
(1) A redacção deste número foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 445-A/76 de 4 de Junho.

Artigo 140.º
(Coacção e artifício fraudulento sobre o eleitor)

1 . Aquele que usar de violência ou ameaça sobre qualquer eleitor ou que usar de enganos, artifícios fraudulentos, falsas notícias ou qualquer outro meio ilícito para o constranger ou induzir a votar em determinada candidatura ou abster-se de votar será punido com prisão maior de dois a oito anos .
2 . Será agravada a pena prevista no número anterior se a ameaça for cometida com uso de arma ou a violência for exercida por mais de duas pessoas.

Artigo 141.º
(Abuso de funções públicas ou equiparadas)

O cidadão investido de poder público, o funcionário ou agente do Estado ou de outra pessoa colectiva pública e o Ministro de qualquer culto que abusando das suas funções ou no exercício das mesmas, se servir delas para constranger ou induzir os eleitores a votar em determinada candidatura ou abster-se de votar nela será punido com prisão maior de dois a oito anos .

Artigo 142.º
(Despedimento ou ameaça de despedimento)

Aquele que despedir ou ameaçar despedir alguém do seu emprego, impedir ou ameaçar impedir alguém de obter emprego, aplicar ou ameaçar aplicar qualquer outra sanção abusiva, a fim de ele votar ou não votar, porque votou ou não votou em certa candidatura ou porque se absteve ou não de participar na campanha eleitoral , será punido com prisão até dois anos e multa até 20 000$00, sem prejuízo de imediata readmissão do empregado se o despedimento ou outra sanção abusiva tiver chegado a efectivar-se.

Artigo 143.º
(Corrupção eleitoral)

1 . Aquele que, por causa da eleição, oferecer, prometer ou conceder emprego público ou privado ou outra coisa ou vantagem a um ou mais eleitores ou, por acordo com estes, a uma terceira pessoa, mesmo quando a coisa ou vantagem utilizadas, prometidas ou conseguidas forem dissimuladas a título de indemnização pecuniária dada ao eleitor para despesas de viagem ou de estada ou de pagamento de alimentos ou bebidas ou a pretexto de despesas com a campanha eleitoral , será punido com prisão até dois anos e multa de 5000$00 a 50 000$00 .
2 . A mesma pena será aplicada ao eleitor que aceitar qualquer dos benefícios previstos no número anterior.

Artigo 144.º
(Não exibição da urna)

O presidente da Mesa da assembleia de voto que não exibir a urna perante os eleitores antes do inicio da votação será punido com multa de 1000$0 a 10 000$0.
2 . Se na urna entrarem boletins de voto não introduzidos pelo presidente, será este punido também com pena de prisão até seis meses.

Artigo 145.º
(Introdução de boletins na urna, desvio deste ou de boletins de voto)

Aquele que fraudulentamente introduzir boletins de voto na urna antes ou depois do início da votação, se apoderar da urna com os boletins de voto nela recolhidos , mas ainda não apurados , ou se apoderar de um ou mais boletins de voto nela recolhidos, mas ainda não apurados, ou se apoderar de um ou mais boletins de voto em qualquer momento, desde a abertura da assembleia eleitoral até ao apuramento geral da eleição, será punido com prisão maior de dois a oito anos .

Artigo 146.º
(Fraudes da Mesa da assembleia de voto e da assembleia de apuramento distrital e geral)

1 . O membro da Mesa da assembleia de voto que dolosamente apuser ou consentir que se aponha nota de descarga em eleitor que não votou ou que não a apuser em eleitor que votou, que trocar na leitura dos boletins de voto a candidatura votada, que diminuir ou aditar votos a uma candidatura no apuramento, ou que por qualquer modo falsear a verdade da eleição, será punido com prisão maior de dois a oito anos.
2. As mesmas penas serão aplicadas ao membro da assembleia de apuramento distrital e geral que cometer qualquer dos actos previstos no número anterior.

Artigo 147.º
(Obstrução à fiscalização)

1 . Aquele que impedir a entrada ou saída de qualquer delegado das candidaturas nas assembleias eleitorais ou por qualquer modo tentar opor-se a que eles exerçam todos os poderes que lhes são conferidos pela lei será punido com prisão de seis meses a dois anos.
Se se tratar do presidente da Mesa, a pena será de prisão maior de dois a oito anos.

Artigo 148.º
(Recusa de receber reclamações, protestos ou contraprotestos)

O presidente da Mesa da assembleia eleitoral que injustificadamente se recusar a receber a reclamação, protesto ou contraprotesto será punido com prisão até uma ano e multa de 1000$00 a 5000$00.

Artigo 149.º
(Obstrução dos candidatos mandatários, representantes distritais ou delegados das candidaturas)

O candidato mandatário, representante distrital ou delegado das candidaturas que perturbar gravemente o funcionamento regular das operações eleitorais será punido com prisão até um ano e multa de 100$00 a 10 000$00 .

Artigo 150.º(1)
(Perturbação das assembleias de voto)

1 . Aquele que perturbar o regular funcionamento das assembleias de voto, com insultos, ameaças ou actos de violência, originando tumulto, será punido com prisão até dois anos e multa de 500$00 a 20 000$00.
2 . Aquele que durante as operações eleitorais se introduzir nas assembleias de voto sem ter direito a fazê-lo e se recusar a sair, depois de intimado pelo presidente, será condenado à multa de 500$00 a 5000$00.
3 . A mesma pena do número anterior, agravada com prisão até três meses, será aplicada aos que se introduzirem nas referidas assembleias munidos de armas, independentemente da imediata apreensão destas .

Artigo 151.º
(Não comparência da força armada)

Sempre que seja necessária a presença da força armada nos casos previstos no artigo 85.º , n.ºs 3 , o comandante da mesma será punido com pena de prisão até um ano se injustificadamente não comparecer.

Artigo 152.º
(Não comparecimento do dever de participação no processo eleitoral)

Aquele que for nomeado para fazer parte da Mesa da assembleia de voto, e sem motivo de força maior ou justa causa, não assumir ou abandonar essas funções será punido com multa de 1000$00 a 10 000$00

Artigo 153.º(2)
(Falsificação de cadernos, boletins, actas ou documentos relativos à eleição)

Aquele que por qualquer modo viciar, substituir, suprimir, destruir ou compuser falsamente os cadernos eleitorais, os boletins de voto, as actas das assembleias de voto ou de apuramento, ou quaisquer dos documentos respeitantes à eleição, será punido com prisão maior de dois a oito anos.

Artigo 154.º
(Denúncia caluniosa)

Aquele que dolosamente imputar a outrem, sem fundamento, a prática de qualquer infracção prevista na presente lei será punido com as penas aplicáveis à denúncia caluniosa.

Artigo 155.º
(Reclamação e recurso de má fé)

Aquele que, com má fé, apresentar a reclamação, recurso, protesto ou contraprotesto, ou aquele que impugnar decisões dos órgãos eleitorais através de recurso manifestamente infundado será punido com multa de 1000$00 a 10 000$00.

Artigo 156.º
(Não cumprimento de outras obrigações por lei)

Aquele que não cumprir nos seus precisos termos quaisquer obrigações que lhe sejam impostas, pelo presente diploma ou não praticar os actos administrativos que sejam necessários para a sua pronta execução ou ainda retardar injustificadamente o seu cumprimento será, na falta de incriminação especial ou de procedimento disciplinar adequado, punido com multa de 1 000$00 a 10 000$00 .

CAPÍTULO II
Ilícito disciplinar

Artigo 157.º
(Responsabilidade disciplinar)

Tanto as infracções previstas neste diploma como as previstas no Decreto-Lei n.º 25-A/76, de 15 de Janeiro, constituirão também falta disciplinar quando cometidas por agente sujeito a responsabilidade disciplinar(3).

(1) O artigo idêntico da Lei n.º 14/79 foi expressamente revogado (art. 6.º, n.º2 do Decreto-Lei n.º 400/82, que aprova o novo Código Penal) (2) Ver nota anterior (3) O Decreto-Lei n.º 25-A/76 foi revogado pela Lei n.º 69/78. Este artigo encontra paralelo no n.º2 do artigo 121.º da Lei n.º14/79 .

TÍTULO VII
Disposições finais

Artigo 158.º(1)
(Certidões)

São obrigatoriamente passadas , a requerimento de qualquer interessado, no prazo de três dias:
a) Todas as certidões necessárias para instrução do processo de apresentação de candidaturas;
b) As certidões de apuramento distrital e geral .

Artigo 159.º
(Isenções)

São isentos de quaisquer taxas, emolumentos, imposto do selo e imposto de justiça, conforme os casos :
a) As certidões a que se refere o artigo anterior, bem como as declarações previstas nos n.ºs 1 e 3 do artigo 15.º e o requerimento e a certidão previstos no n.º 6 do mesmo artigo(2);
b) Todos os documentos destinados a instruir quaisquer reclamações, protestos ou contraprotestos nas assembleias de voto ou de apuramento geral , bem como quaisquer reclamações ou recursos previstos na lei;
c) Os reconhecimentos notariais em documentos para fins eleitorais ;
d) As procurações forenses a utilizar em reclamações e recursos previstos na presente lei , devendo as mesmas especificar os processos a que se destinam .

Artigo 159.º-A(3)
(Remissões)

1 . As referências aos governadores civis feitas na legislação que regula a eleição do Presidente da República entendem-se como feitas, nas regiões autónomas, ao respectivo ministro da República.
2. Entendem-se como feitas ao Tribunal Constitucional e ao respectivo presidente, todas as referências naquela legislação, ao Supremo Tribunal de Justiça e ao respectivo juiz presidente.

Artigo 159.º-B(3)
(Direito subsidiário)

Em tudo o que não estiver regulado na legislação referente à eleição do Presidente da República aplica-se aos actos que impliquem intervenção de qualquer tribunal o disposto no Código de Processo Civil quanto ao processo declarativo, com excepção dos n.ºs 3 e 4 do artigo 144.º e dos n.ºs 4 e 5 do artigo 145.º .

Artigo 159.º-C(3)
(Conservação de documentação eleitoral)

1 . Toda a documentação relativa à apresentação de candidaturas será conservada durante o prazo de cinco anos a contar da data de tomada de posse do candidato eleito.
2 . Decorrido aquele prazo, poderá ser destruída a documentação relativa aos elementos referidos nos n.ºs 1 e 4 do artigo 15.º .

Artigo 160.º
(Entrada em vigor)

Este diploma entra em vigor na data da publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. José Baptista Pinheiro de Azevedo - Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa - João de Deus Pinheiro Farinha - António de Almeida Santos Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.
Visto e aprovado pelo Conselho da Revolução.
Promulgado em 3 de Maio de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES (1) Nova redacção dada pela Lei n.º 143/85.

(2) A redacção desta alínea foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 377-A/76, de 19 de Maio.
(3) Novos artigos introduzidos pela Lei n.º 143/85.

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