Lex Integral

Estatuto dos Membros do Conselho de Estado

Lei n.º 31/84, de 06.09

 

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164 . º , alínea d) , 167 . º , alínea g) e 169 . º , n.º 2, da Constituição, o seguinte:

CAPITULO I
Disposições gerais

Artigo 1 . º
(Definição)

O Conselho de Estado é o órgão político de consulta do Presidente da República.

Artigo 2 . º
(Composição)

O Conselho de Estado é presidido pelo Presidente da República e composto pelos seguintes membros:
a) O Presidente da Assembleia da República;
b) O Primeiro-Ministro;
c) O Presidente do Tribunal Constitucional;
d) O Provedor de Justiça;
e) Os presidentes dos governos regionais;
f) Os antigos presidentes da República eleitos na vigência da Constituição que não hajam sido destituídos do cargo;
g) 5 cidadãos designados pelo Presidente da República pelo período correspondente à duração do seu mandato;
h) 5 cidadãos eleitos pela Assembleia da República, de harmonia com o princípio da representação proporcional, pelo período correspondente à duração da legislatura.

Artigo 3 . º
(Compatibilidade)

A função de membro do Conselho de Estado é compatível com o exercício de qualquer outra actividade, pública ou privada.

CAPITULO II
Exercício de funções

Artigo 4 . º
(Posse e início de funções)

1 . As funções dos membros do Conselho de Estado iniciam-se com a sua posse, que é conferida pelo Presidente da República.
2 . Os membros do Conselho de Estado a que se referem as alíneas a) e e) do artigo 2 . º são empossados imediatamente após o início de funções nos cargos que dão lugar à inerência.
3. Os membros do Conselho de Estado a que se refere a alínea f) são empossados imediatamente após o termo do mandato do Presidente da República.
4. Os membros do Conselho de Estado a que se referem as alíneas g) e h) são empossados antes da primeira reunião do Conselho posterior à publicação na 1 . ª série do Diário da República da respectiva designação ou eleição.

Artigo 5 . º
(Termo de funções)

1 . Os membros do Conselho de Estado a que se referem as alíneas a) a e) do artigo 2 . º mantêm-se em funções enquanto exercerem os respectivos cargos .
2 . O exercício do cargo dos membros do Conselho de Estado a que se referem as alíneas g) e h) do artigo 2 . º cessa com o mandato do Presidente da República que os tiver designado ou com o termo da legislatura da Assembleia da República que os houver eleito, mas mantêm-se em funções os membros cessantes até à posse dos que os substituírem nos respectivos cargos.
3 . As funções de membro do Conselho de Estado cessam ainda por renúncia, morte ou impossibilidade física permanente, nos termos e condições previstos nos artigos seguintes .

Artigo 6 . º
(Renúncia)

1 . Os membros do Conselho de Estado a que se referem as alíneas g) e h) do artigo 2 . º podem renunciar ao mandato.
2 . A renúncia não depende de aceitação e efectiva-se por declaração dirigida ao Presidente da República, sem prejuízo da sua ulterior publicação na 1 . ª série do Diário da República.

Artigo 7 . º
(Morte e impossibilidade física permanente)

1 . O mandato dos membros do Conselho de Estado cessa com a morte ou impossibilidade física permanente .
2. A declaração da impossibilidade física permanente é da competência do Conselho de Estado, produzindo efeitos com a publicação na 1 . ª série do Diário da República.

Artigo 8 . º
(Suspensão de funções)

Determina a suspensão de funções a publicação na 1 . ª série do Diário da República da deliberação do Conselho de Estado tomada nos termos do n. º 2 do artigo 14 . º .

Artigo 9 . º
(Concorrência de títulos)

Se alguém tiver assento no Conselho de Estado a título de membro por inerência e a outro título, prevalecerá o primeiro.

Artigo 10.º
(Substituição definitiva e temporária)

1 . Os membros do Conselho de Estado a que se referem as alíneas a) a e) do artigo 2 . º são, nos impedimentos temporários do exercício das suas funções, substituídos, pelo tempo do impedimento, por quem constitucional ou legalmente os substitua no desempenho de cargo que dá lugar à inerência.
2 . Os membros do Conselho de Estado a que se referem as alíneas g) e h) são substituídos:
a) Definitivamente, em caso de renúncia, morte ou impossibilidade física permanente;
b) Temporariamente, no caso de suspensão de funções ou concorrência de títulos.
3 . O disposto no n. º 1 é aplicável no caso de exercício interino das funções de Presidente da República pelo Presidente da Assembleia da República ou por quem o substitua.

Artigo 11 . º
(Processo de substituição)

1 . A substituição no caso da alínea g) do artigo 2.º é feita através de designação pelo Presidente da República de membro ou membros substitutos.
2 . No caso da alínea h) do artigo 2 . º , a substituição é feita pelo candidato ou candidatos não eleitos, segundo a ordem de precedência da lista em que o membro ou membros a substituir hajam sido propostos na eleição pela Assembleia da República.
3 . Não haverá substituições no caso previsto no número anterior se já não existirem candidatos não eleitos na lista do membro do Conselho de Estado a substituir.

Artigo 12 . º
(Cessação da substituição temporária)

1 . Em caso de cessação da suspensão ou termo da concorrência de títulos, o membro do Conselho de Estado substituído retoma automaticamente o exercício de funções.
2 . No caso de o termo da substituição temporária se verificar em relação aos membros do Conselho de Estado a que se refere a alínea g) do artigo 2.º cessa funções o membro designado pelo Presidente da República para o substituir.
3 . Verificando-se o termo da substituição temporária em relação aos membros do Conselho de Estado a que se refere a alínea h) do artigo 2 . º , cessa funções o membro substituto do Conselho de Estado colocado em lugar mais recuado na ordem de precedência da lista de candidatos em que tinha sido proposto o membro que retomou o exercício de funções.

CAPÍTULO III
Imunidades

Artigo 13 . º
(Irresponsabilidade)

Os membros do Conselho de Estado não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções .

Artigo 14.º
(Inviolabilidade)

1 . Nenhum membro do Conselho de Estado pode ser detido ou preso sem autorização do Conselho, salvo por crime punível com pena maior e em flagrante delito.
2. Movido procedimento criminal contra algum membro do Conselho de Estado e indiciado este definitivamente por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena maior, o Conselho decidirá se aquele deve ou não ser suspenso para efeito de seguimento do processo.

CAPITULO IV
Direitos e regalias

Artigo 15 . º
(Intervenção em processo judicial)

1 . A qualidade de membro do Conselho de Estado constitui impedimento para o exercício da função de jurado.
2 . Os membros do Conselho de Estado não podem ser peritos, testemunhas ou declarantes sem autorização do Conselho.

Artigo 16 . º
(Faltas a actos ou diligências oficiais)

A falta dos membros do Conselho de Estado, por motivo do exercício de funções, a actos ou diligências oficiais a ele estranhos constitui sempre motivo justificado de adiamento destes, sem qualquer encargo.

Artigo 17 . º
(Direitos e regalias)

Constituem direitos e regalias dos membros do Conselho de Estado:
a) Livre trânsito, considerado como livre circulação, no exercício das suas funções ou por causa delas, em locais públicos de acesso condicionado;
b) Obtenção de qualquer entidade pública das publicações oficiais que considerem úteis para o exercício das suas funções;
c) Passaporte especial, durante o período do exercício das respectivas funções;
d) Cartão especial de identificação, de modelo anexo à presente lei, durante o período do exercício das respectivas funções;
e) Uso, porte e manifesto gratuito de arma de defesa, independentemente de licença ou participação;
f) Adiamento do serviço militar, mobilização civil e militar ou serviço cívico.

Artigo 18 . º
(Reembolso das despesas)

1 . Os membros do Conselho de Estado têm direito ao reembolso das despesas de transporte, público ou privado, que realizem no exercício ou por causa das suas funções .
2 . Os membros do Conselho de Estado têm ainda direito às ajudas de custo fixadas para os membros do Governo, abonadas pelo dia ou dias seguidos de presença em reunião do Conselho e mais 2.

Artigo 19º
(Encargos)

Os encargos resultantes da aplicação da presente lei são satisfeitos por verba do orçamento do Estado respeitante à Presidência da República.

Aprovada em 3 de Julho de 1984 O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.
Promulgada em 7 de Agosto de 1984 Publique-se O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES Referendada em 22 de Agosto de 1984 O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

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