Lex Integral

Estatuto Remuneratório dos titulares de cargos políticos

Lei n.º 4/85, de 09.04 (inclui alterações Lei 16/87, de 01.06)

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164. º , alínea d) , 167 . º , alínea g) , e 169. º, n. º 2, da Constituição, o seguinte:

TÍTULO I
Remunerações dos titulares de cargos políticos

CAPÍTULO I
Disposições gerais

Artigo 1 . º
(Titulares de cargos políticos)

1 . O presente diploma regula o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos.
2 . São titulares de cargos políticos, para efeitos do presente diploma:
a) O Presidente da República;
b) Os membros do Governo;
c) Os deputados à Assembleia da República;
d) Os ministros da República para as regiões autónomas ;
e) Os membros do Conselho de Estado.
3 . São equiparados a titulares de cargos políticos para os efeitos da presente lei os juizes do Tribunal Constitucional.

Artigo . 2 º
(Vencimentos e remunerações dos titulares de cargos políticos)

1 . Os titulares de cargos políticos têm direito ao vencimento mensal , abonos para despesas de representação, ajudas de custo e demais abonos complementares ou extraordinários previstos na presente lei.
2 . Os titulares de cargos políticos têm direito a perceber um vencimento extraordinário, de montante igual ao do correspondente vencimento mensal , nos meses de Junho e de Novembro de cada ano.
3 . Se o cargo político tiver sido exercido durante um ano por vários titulares, o vencimento extraordinário referido no número anterior será repartido por eles, proporcionalmente ao tempo em que exerceram funções, não se considerando períodos inferiores a 15 dias.

Artigo 3 . º
(Ajudas de custo)

1 . Nas suas deslocações oficiais fora de Lisboa, no País ou ao estrangeiro, o Presidente da República o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro e os demais membros do Governo têm direito a ajudas de custo fixadas na lei .
2 . Os membros do Governo cujo departamento tenha sede fora de Lisboa têm direito a ajudas de custo nas suas deslocações oficiais fora da localização da sede .
3 . Os juizes do Tribunal Constitucional auferem as ajudas de custo previstas na lei.
4. Os deputados à Assembleia da República auferem as ajudas de custo previstas no artigo 17. º .
5 . Os membros do Conselho de Estado auferem as ajudas de custo previstas no artigo 23 . º , n. º 2 .

Artigo 4. º
(Viaturas oficiais)

1 . Têm direito a veículos para uso pessoal os titulares dos seguintes cargos políticos:
a) Presidente da República;
b) Presidente da Assembleia da República;
c) Primeiro-Ministro e Vice-Primeiros-Ministros;
d) Outros membros do Governo e entidades que por lei lhes estejam equiparadas;
e) Presidente do Tribunal Constitucional.
2 . Estes veículos serão distribuídos às entidades referidas no número anterior à razão de um para cada uma, à excepção das referidas nas alíneas o), b) e c) , para as quais não existe tal limitação.
3. Á utilização das viaturas oficiais atribuídas pela presente lei aplica-se o disposto no Decreto-Lei n. º 50/78, de 28 de Março.

CAPITULO II
Presidente da República

Artigo 5 . º
(Remunerações do Presidente da República)

O vencimento e os abonos mensais para despesas de representação do Presidente da República regem-se por lei especial.

Artigo 6 . º
(Residência oficial)

1 . O Presidente da República tem direito a residência oficial .
2. A lei determina os edifícios públicos afectos ao Presidente da República para o exercício das suas funções, nomeadamente as de representação.

CAPÍTULO III
Presidente da Assembleia da República

Artigo 7.º
(Remuneração do Presidente da Assembleia da República)

1 . O Presidente da Assembleia da República percebe mensalmente um vencimento correspondente a 80% do vencimento do Presidente da República.
2. O Presidente da Assembleia da República tem direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 40% do respectivo vencimento.

Artigo 8. º
(Residência oficial)

1 . O Presidente da Assembleia da República tem direito a residência oficial.
2 . A lei determina os edifícios públicos afectos ao Presidente da Assembleia da República para o exercício das suas funções, nomeadamente as de representação.

CAPÍTULO IV
Membros do Governo

Artigo 9 . º
(Remunerações do Primeiro-Ministro)

1 . O Primeiro-Ministro percebe mensalmente um vencimento correspondente a 75 % do vencimento do Presidente da República.
2. 0 Primeiro-Ministro tem direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 40 % do respectivo vencimento.

Artigo 10 . º
(Residência oficial)

1 . O Primeiro-Ministro tem direito a residência oficial.
2. A lei determina os edifícios públicos afectos ao Primeiro-Ministro para o exercício das suas funções.
nomeadamente as de representação.

Artigo 11 . º
(Remunerações dos Vice-Primeiros-Ministros)

1 . Os Vice-Primeiros-Ministros percebem mensalmente um vencimento correspondente a 70 % do vencimento do Presidente da República.
2. Os Vice-Primeiros-Ministros têm direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 40 % do respectivo vencimento.

Artigo 12 . º
(Remuneração dos ministros)

1 . Os ministros percebem mensalmente um vencimento correspondente a 65 % do vencimento do Presidente da República.
2. Os Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros têm direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 40 % do respectivo vencimento.
3. Os demais ministros têm direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 35 % do respectivo vencimento. (Revogado)(1)

Artigo 13 . º
(Remunerações dos Secretários de Estado)

1 . Os secretários de Estado percebem mensalmente um vencimento correspondente a 60 % do vencimento do Presidente da República.
2 . Os secretários de Estado têm direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 30% do respectivo vencimento.

Artigo 14 . º
(Remuneração dos subsecretários de Estado)

1 . Os subsecretários de Estado percebem mensalmente um vencimento correspondente a 55 % do vencimento do Presidente da República.
2. Os subsecretários de Estado têm direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 25 % do respectivo vencimento.

CAPÍTULO V

Artigo 15 . º
(Remuneração dos juizes do Tribunal Constitucional)

1 . Os juizes do Tribunal Constitucional usufruem vencimento e regalias iguais aos dos juizes do Supremo Tribunal de justiça.
2. O presidente do Tribunal Constitucional tem direito a um abono para despesas de representação igual ao do Presidente do Supremo Tribunal de justiça.

CAPÍTULO VI
Deputados à Assembleia da República

Artigo 16 . º
(Remunerações dos deputados)

1 . Os deputados percebem mensalmente um vencimento correspondente a 50 % do vencimento do Presidente da República.
2. Os Vice-Presidentes da Assembleia da República têm direito a um abono mensal para despesas de representação no montante de 20 % do respectivo vencimento.
3. Os presidentes dos grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares e os secretários da Mesa têm direito a um abono mensal para despesas de representação no montante de 15 % do respectivo vencimento.
4. Os vice-presidentes dos grupos parlamentares que tenham um mínimo de 20 deputados têm direito a um abono para despesas de representação no montante de 10% do respectivo vencimento, havendo lugar à atribuição de idêntico abono por cada vice-presidente correspondente a mais de 20 deputados ou fracção superior a 10, até ao máximo de 4.
5. Os presidentes das comissões parlamentares permanentes têm direito a um abono mensal para despesas de representação no montante de 10 % do respectivo vencimento.
6. Os vice-secretários da Mesa têm direito a um abono mensal, para despesas de representação no montante de 10% do respectivo vencimento.
7. Os deputados referidos nos n."' 2 a 6 só têm direito ao abono para despesas de representação se desempenharem em regime de exclusividade o respectivo mandato.

Artigo 17 . º
(Ajudas de custo)

1 . Os deputados que residam fora dos concelhos de Lisboa, Oeiras, Cascais. Loures, Sintra, Vila Franca de Xira, Almada, Seixal, Barreiro e Amadora têm direito à ajuda de custo fixada para a categoria A do funcionalismo público, abonada por cada dia de presença em reunião plenária. de comissões ou em outras reuniões convocadas pelo Presidente da Assembleia da República e mais um dia por semana.
2. Os deputados que residam nos concelhos de Lisboa, Oeiras. Cascais, Loures, Sintra, Vila Franca de Xira, Almada, Seixal, Barreiro e Amora têm direito a um terço da ajuda de custo fixada para a categoria A da função pública.
3. Os deputados residentes em círculo diferente daquele por que foram eleitos têm direito, durante o funcionamento efectivo da Assembleia da República, a ajudas de custo, até 2 dias por semana, nas deslocações que, para o exercício das suas funções, efectuem ao círculo por onde foram eleitos.
4. Os deputados que, em missão da Assembleia, se desloquem para fora de Lisboa, no País ou no estrangeiro, têm direito às ajudas de custo correspondentes fixadas para a categoria A da função pública .

Artigo 18 .º

(Revogado(1)) (Senhas das comissões)
Os deputados membros das comissões, ou os que nelas ocasionalmente substituam outros deputados, têm direito a uma senha de presença por dia de reunião a que compareçam correspondente a 1 /50 do subsídio mensal , excepto nos dias em que haja reunião plenária.

Artigo 19 .º (2)
(Direito de opção)

1 . Os deputados que sejam funcionários do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas podem optar pelos respectivos vencimentos e subsídios.
2 . No caso de opção, os deputados não têm direito às ajudas de custo previstas no artigo 17 . º .

Artigo 20. º
(Regime fiscal)

1 . As remunerações e os subsídios percebidos pelos titulares de cargos abrangidos pelo presente diploma estão sujeitos ao regime fiscal aplicável aos funcionários públicos.
2. Aos deputados que, sendo funcionários do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas , optarem, nos termos do artigo anterior, pelos seus vencimentos e subsídios de origem é aplicável o regime fiscal correspondente à situação em que se encontravam.

CAPÍTULO VII
Ministros da República para as regiões autónomas

Artigo 21 . º
(Remuneração dos ministros da República para as regiões autónomas)

1 . Os ministros da República para as regiões autónomas percebem mensalmente um vencimento correspondente a 65 % do vencimento do Presidente da República .
2. Os ministros da República para as regiões autónomas têm direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 40 % do respectivo vencimento.

Artigo 22 . º
(Residência oficial)

Os ministros da República para as regiões autónomas têm direito a residência oficial.

CAPÍTULO VIII
Membros do Conselho de Estado

Artigo 23.º
(Reembolso de despesas dos membros do Conselho de Estado)

1 . Os membros do Conselho de Estado têm direito ao reembolso das despesas de transporte, público ou privado, que realizem no exercício ou por causa das suas funções .
2. Os membros do Conselho de Estado têm ainda direito às ajudas de custo fixadas para os membros do Governo, abonadas pelo dia ou dias seguidos de presença em reunião do Conselho.
3. O disposto neste artigo só é aplicável aos membros do Conselho de Estado designados pelo Presidente da República ou eleitos pela Assembleia da República .

TÍTULO II
Subvenções dos titulares de cargos políticos

CAPÍTULO 1
Subvenções vitalícias por incapacidade e por morte

Artigo 24 . º
(Subvenção mensal vitalícia)

l . Os membros do Governo, os deputados à Assembleia da República e os juizes do Tribunal Constitucional que não sejam magistrados de carreira têm direito a uma subvenção mensal vitalícia desde que tenham exercido os cargos ou desempenhado as respectivas funções após 25 de Abril de 1974 durante 8 ou mais anos, consecutivos ou interpolados.
2. Os ex-Presidentes da Assembleia da República e os ex-Primeiros-Ministros na vigência da Constituição da República têm direito a uma subvenção mensal vitalícia nos termos do n. º 4 do artigo 25. º.
3 . Para efeitos da contagem dos anos de efectivo exercício das funções referidas no n. º 1 não serão tidas em linha de conta as suspensões do mandato de deputado que na totalidade não somem em média mais de 15 dias por sessão legislativa.
4. Para efeitos da contagem do tempo referido no n. º 1 , é tido em conta o tempo de exercício, por deputados eleitos, das funções previstas na alínea o) do n . º 2 do artigo 26 . º .
5 . Não deixará de ser reconhecido o direito referido no n. º 1 quando para efeitos da contagem do tempo de efectivo exercício de funções faltarem em média 2 dias por sessão legislativa.

Artigo 25 . º
(Cálculo da subvenção mensal vitalícia)

1 . A subvenção mensal vitalícia referida no n. º 1 do artigo anterior é calculada à razão de 4 % do vencimento base correspondente à data da cessação de funções do cargo em cujo desempenho o seu titular mais tempo tiver permanecido, por ano de exercício, até ao limite de 80%.
2. Quando o beneficiário da subvenção perfaça 60 anos de idade ou se encontre incapacitado. a percentagem referida no número anterior passará a ser de 8 % .
3 . A subvenção mensal vitalícia é automaticamente actualizada nos termos da actualização do vencimento base do seu cálculo.
4. Os ex-Presidentes da Assembleia da República e os ex-Primeiros-Ministros na vigência da Constituição da República têm direito a uma subvenção mensal vitalícia do montante de 80% do vencimento do cargo desempenhado por período de 4 anos, seguidos ou interpolados.
5 . Aos ex-Presidentes da Assembleia da República e aos ex-Primeiros-Ministros que não completem o período de tempo previsto no número anterior é atribuída uma subvenção calculada proporcionalmente ao tempo de exercício efectivo do cargo.
6. Nos casos previstos nos n.ºs 4 e 5 os beneficiários da subvenção podem optar pela subvenção mensal vitalícia a que eventualmente tenham direito nos termos do n. º 1 do artigo 24. º .
7 . Para efeitos do cálculo da subvenção mensal vitalícia é contado o tempo de exercício do mandato de deputado à Assembleia Constituinte, desde a data da eleição, aplicando-se aos deputados que tenham sido reeleitos na primeira legislatura da Assembleia da República, o disposto no n. º 1 do artigo 156. º da Constituição.

Artigo 26 . º
(Suspensão da subvenção mensal vitalícia)

1 . A subvenção mensal vitalícia será imediatamente suspensa se o respectivo titular reassumir a função ou o cargo que esteve na base da sua atribuição.
2 . A subvenção mensal vitalícia será igualmente suspensa se o respectivo titular assumir uma das seguintes funções:
a) Presidente da República;
b) Presidente da Assembleia da República;
c) Membro do Governo;
d) Deputado;
e) Juiz do Tribunal Constitucional;
f) Provedor de Justiça;
g) Ministro da República para as regiões autónomas ;
h) Governador e secretário-adjunto do Governo de Macau:
i) Membro dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas;
j) Alto-comissário contra a Corrupção;
l) Procurador-geral da República;
m) Presidente do Tribunal de Contas;
n) Presidente e vice-presidente do Conselho Nacional do Plano;
o) Governador ou Vice-Governador civil;
p) Membro do Conselho de Comunicação Social ;
q) Embaixador;
r) Presidente de Câmara Municipal;
s) Vereador a tempo inteiro de Câmara Municipal ;
t) Gestor público ou dirigente de instituto público autónomo.
3. A subvenção mensal vitalícia é ainda suspensa sempre que o respectivo titular assuma cargo público, nomeadamente o do gestor público, não incluído no número anterior, pelo qual aufira remuneração mensal não inferior ao vencimento do cargo a que se refere o n. º 1 do artigo 25 .º .

Artigo 27 . º
(Acumulação de pensões)

1 . A subvenção mensal vitalícia prevista no artigo 24.º é cumulável com pensão de aposentação ou de reforma a que o respectivo titular tenha igualmente direito, com sujeição ao limite estabelecido nos Decretos-Leis n . ºs 410 74 , de 5 de Setembro . e 607/74, de 12 de Novembro.
2. O tempo de exercício de cargos políticos é contado para efeitos de aposentação ou de reforma.
3. O processamento da subvenção mensal vitalícia é feito pela Caixa Geral de Aposentações.
4. As subvenções a que têm direito os ex-Presidentes da Assembleia da República e os ex-Primeiros-Ministros são cumuláveis entre si até ao limite máximo da subvenção correspondente ao cargo que tenham desempenhado durante mais tempo.

Artigo 28. º
(Transmissão do direito à subvenção)

1 . Em caso de morte do beneficiário das subvenções mensais vitalícias conferidas pelos n.ºs 1 e 3 do artigo 24. º, 75 % do respectivo montante transmite-se ao cônjuge viúvo e aos descendentes menores ou incapazes e aos ascendentes a seu cargo, mediante requerimento.
2. A subvenção prevista no n.º 1 transmite-se na proporção de metade para o cônjuge viúvo e metade para os mencionados descendentes e ascendentes, dividida igualmente entres estes, extinguindo-se, sem direito a acrescer, a parte correspondente aos que, respectivamente, mudarem de estado, atingirem a maioridade, se tornarem capazes ou falecerem.

Artigo 29 . º
(Subvenção em caso de incapacidade)

Quando, no decurso do exercício das funções referidas no artigo 1 . º , ou por causa delas, o titular do cargo se incapacitar física ou psiquicamente para o mesmo exercício, tem direito a uma subvenção mensal correspondente a 50 % do vencimento do respectivo cargo enquanto durar a incapacidade, desde que o incapacitado não aufira, por continuar titular do cargo, ou por o ter sido, nos termos deste decreto, vencimento ou subsídio superiores àquela subvenção.

Artigo 30. º
(Subvenção de sobrevivência)

Se, em caso de morte no exercício das funções previstas no artigo 1 . º, não houver lugar à atribuição da subvenção mensal vitalícia prevista no artigo 24. º
será atribuída ao cônjuge sobrevivo, aos descendentes menores ou incapazes e aos descendentes a seu cargo um subvenção mensal de sobrevivência correspondente a 40% do vencimento do cargo que o falecido desempenhava, aplicando-se neste caso o disposto do n . º 2 do artigo 28 . º .

CAPÍTULO II
Subsídio de reintegração

Artigo 31 . º
(Subsídio de reintegração)

1 . Aos titulares de cargos políticos que não tiverem completado 8 anos de exercício das funções referidas no n. º 1 do artigo 24. º é atribuído um subsídio de reintegração, durante tantos meses quantos os semestres em que tiverem exercido esses cargos, de montante igual ao vencimento mensal do cargo à data da cessação de funções.
2 . O subsídio de reintegração previsto no n. º 1 só é processável a partir de 90 dias a contar da data da cessação de funções, e deixará de ser devido se entretanto o respectivo titular reassumir a função ou o cargo que tiver estado na base do correspondente direito, ou for designado para qualquer dos cargos referidos nos n . ºs 2 e 3 do artigo 26 . º .
3. Os beneficiários do subsídio de reintegração que reassumam a função ou o cargo que tiver estado na base do correspondente direito, ou que forem designados para qualquer dos cargos referidos nos n.ºs e 3 do artigo 26. º antes de decorrido o dobro do período de reintegração, devolverão metade do subsídio que tiverem recebido entre a cessação das anteriores e o início das novas funções, à razão de um quarto do montante mensal deste subsídio por cada mês, a contar do início das novas funções.
4. Os beneficiários do subsídio de reintegração que assumam ou reassumam funções, e em razão disso venham a adquirir direito à subvenção mensal vitalícia prevista nos artigos 24 . º e 25 . º, restituirão ao Estado o que tiverem recebido a título de subsídio de reintegração, por desconto mensal naquela subvenção não superior a um quarto do respectivo montante.
5 . O subsídio de reintegração previsto no n. º 1 não pode ser atribuído mais de uma vez ao respectivo titular relativamente ao mesmo período de tempo de mandato .

TÍTULO III
Disposições finais e transitórias

Artigo 32 . º
(Princípio da igualdade)

Nenhum deputado pode auferir outros direitos ou regalias de natureza patrimonial além dos previstos nesta lei.

Artigo 33 . º
(Produção de efeitos)

Enquanto não for definida a residência oficial do Presidente da Assembleia da República e não tendo este residência na cidade de Lisboa ou numa área circundante de 50 Km. terá direito a um subsídio de quantitativo correspondente a 75 % do valor das ajudas de custo estabelecidas para a letra A da função pública. desde a data da eleição.

O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
Promulgada em 14 de Março de 1985 .
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendada em 18 de Março de 1985 .
O Primeiro-Ministro. em exercício, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

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