Lex Integral

Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

Lei n.º 64/93, de 26.08

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164º, alínea d), 167º, alínea l) e 169º, nº 3, da Constituição, o seguinte:

Artigo 1º
( Âmbito )

1. A presente lei regula o regime do exercício de funções pelos titulares de órgãos de soberania e por titulares de outros cargos políticos.
2. Para efeitos da presente lei, são considerados titulares de cargos políticos:

Artigo 2º
( Titulares de cargos políticos )

O regime constante do presente diploma é ainda aplicável aos titulares de altos cargos públicos.

Artigo 3º
( Titulares de altos cargos públicos )
- Redacção dada pela Lei 39-B/94, 27 Dezembro -

1. Para efeitos da presente lei, são considerados titulares de altos cargos públicos:

2. ( Revogado pelo art. 4º da Lei 12/96, 18 Abril, que contém outras disposições )

Artigo 4º
( Exclusividade )

1. Os titulares de cargos previstos nos artigos 1º e 2º exercem as suas funções em regime de exclusividade, sem prejuízo do disposto no Estatuto dos Deputados à Assembleia da República e do disposto no artigo 6º quanto aos autarcas a tempo parcial.
2. A titularidade de cargos a que se refere o número anterior é incompatível com quaisquer outras funções profissionais remuneradas ou não, bem como com a integração em corpos sociais de quaisquer pessoas colectivas de fins lucrativos.
3. Exceptuam-se do disposto no número anterior as funções ou actividades derivadas do cargo e as que são exercidas por inerência.

Artigo 5º
( Regime aplicável após cessação de funções )

1. Os titulares de órgãos de soberania e titulares de cargos políticos não podem exercer, pelo período de três anos contado da data da cessação das respectivas funções, cargos em empresas privadas que prossigam actividades no sector por eles directamente tutelado, desde que, no período do respectivo mandato, tenham sido objecto de operações de privatização ou tenham beneficiado de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual.
2. Exceptuam-se do disposto no número anterior o regresso à empresa ou actividade exercida à data da investidura no cargo.

Artigo 6º
( Autarcas )

1. Os vereadores de câmaras municipais a tempo parcial podem exercer outras actividades nos termos dos números seguintes, devendo comunicá-las, quanto à sua natureza e identificação, às assembleias municipais respectivas.
2. Sem prejuízo do disposto nos regimes de incompatibilidades e impedimentos previstos em lei especial, designadamente para o exercício de cargos ou actividades profissionais, são ainda incompatíveis com o exercício do mandato do autarca a tempo parcial:

3. é igualmente vedado aos autarcas a tempo parcial, sem prejuízo do disposto em lei especial:

4. Sem prejuízo da responsabilidade que ao caso couber, a infracção ao disposto nos números anteriores implica a perda de mandato, nos termos do artigo 10º, e, bem assim, a obrigatoriedade de reposição da quantia correspondente à totalidade da remuneração certa e permanente que o titular aufira pelo exercício de funções públicas desde o momento e enquanto ocorrer a sua incompatibilidade.

Artigo 7º
( Regime geral e excepções )

1. A titularidade de altos cargos públicos implica a incompatibilidade com quaisquer outras funções remuneradas.
2. As actividades de docência no ensino superior e de investigação não são incompatíveis com a titularidade de altos cargos públicos, bem como as inerências a título gratuito.
3. Os titulares de altos cargos públicos em sociedades anónimas de capitais maioritária ou exclusivamente públicos podem requerer que lhes seja levantada a incompatibilidade, solicitando autorização para o exercício de actividades especificamente discriminadas, às entidades que os designaram.
4. As situações previstas no número anterior devem ser fundamentadamente autorizadas pela assembleia geral da empresa, devendo a acta, nessa parte ser publicada na 2ª Série do Diário da República.

Artigo 7º-A
( Registo de interesses )

1. é criado um registo de interesses na Assembleia da República, sendo facultativa a sua criação nas autarquias, caso em que compete às assembleias autárquicas deliberar sobre a sua existência e regulamentar a respectiva composição, funcionamento e controlo.
2. O registo de interesses consiste na inscrição, em livro próprio, de todas as actividades susceptíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer actos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses.
3. O registo de interesses criado na Assembleia da República compreende os registos relativos aos Deputados à Assembleia da República e aos membros do Governo.
4. Para efeitos do disposto no número anterior, serão inscritos em especial os seguintes factos:

5. O registo é público e pode ser consultado por quem o solicitar.

Artigo 8º
( Impedimentos aplicáveis a sociedades )

1. As empresas cujo capital seja detido numa percentagem superior a 10% por um titular de órgão de soberania ou titular de cargo político, ou por alto cargo público, ficam impedidas de participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de actividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas colectivas públicas.
2. Ficam sujeitas ao mesmo regime:

Artigo 9º
( Arbitragem e peritagem )

1. Os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos estão impedidos de servir de árbitro ou de perito, a título gratuito ou remunerado, em qualquer processo em que seja parte o Estado e demais pessoas colectivas públicas.
2. O impedimento mantém-se até ao termo do prazo de um ano após a respectiva cessação de funções.

Artigo 10º
( Fiscalização pelo Tribunal Constitucional )

1. Os titulares de cargos políticos devem depositar no Tribunal Constitucional, nos 60 dias posteriores à data da tomada de posse, declaração de inexistência de incompatibilidades ou impedimentos, donde conste a enumeração de todos os cargos, funções e actividades profissionais exercidos pelo declarante, bem como de quaisquer participações iniciais detidas pelo mesmo.
2. Compete ao Tribunal Constitucional proceder à análise, fiscalização e sancionamento das declarações dos titulares de cargos políticos.
3. A infracção ao disposto aos artigos 4º e 8º implica as sanções seguintes:

Artigo 11º
( Fiscalização pela Procuradoria Geral da República )

1. Os titulares de altos cargos públicos devem depositar na Procuradoria-Geral da República, nos 60 dias posteriores à tomada de posse, declaração de inexistência de incompatibilidades ou impedimento, donde constem todos os elementos necessários à verificação do cumprimento do disposto na presente lei, incluindo os referidos no nº 1 do artigo anterior.
2. A Procuradoria-Geral da República pode solicitar a clarificação do conteúdo das declarações aos depositários no caso de dúvidas sugeridas pelo texto.
3. O não esclarecimento de dúvidas ou o esclarecimento insuficiente determina a participação aos órgãos competentes para a verificação e sancionamento das infracções.
4. A Procuradoria-Geral da República procede ainda à apreciação da regularidade formal das declarações e da observância do prazo de entrega, participando aos órgãos competentes para a verificação e sancionamento irregularidades ou a não observância do prazo.

Artigo 12º
( Regime aplicável em caso de incumprimento )

1. Em caso de não apresentação da declaração prevista nos nºs 1 dos artigos 10º e 11º, as entidades competentes para o seu depósito notificarão o titular do cargo a que se aplica a presente lei para apresentar no prazo de 30 dias, sob pena de, em caso de incumprimento culposo, incorrer em declaração de perda do mandato, demissão ou destituição judicial.
2. Para efeitos do número anterior, os serviços competentes comunicarão ao Tribunal Constitucional e à Procuradoria-Geral da República, consoante os casos, a data de início de funções dos titulares de cargos a que se aplica a presente lei.

Artigo 13º
( Regime sancionatório )

1. O presente regime sancionatório é aplicável aos titulares de altos cargos públicos.
2. A infracção ao disposto no artigo 7º constitui causa de destituição judicial.
3. A destituição judicial compete aos tribunais administrativos.
4. A infracção ao disposto no artigo 5º determina a inibição para o exercício de funções de altos cargos políticos e de altos cargos públicos por um período de três anos.

Artigo 14º
( Nulidade e inibições )

A infracção ao disposto nos artigos 8º e 9º determina a nulidade dos actos praticados e, no caso do nº 2 do artigo 9º, a inibição para o exercício de funções em altos cargos públicos pelo período de três anos.

Artigo 15º
( Norma revogatória )

É revogada a Lei nº 9/90, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei nº 56/90, de 5 de Setembro.
Aprovada em 15 de Julho de 1993.
Publique-se.
O Presidente da República, Mário Soares.
Referendada em 9.08.1993.

Pel' O Primeiro Ministro, Joaquim Fernando Nogueira, Ministro da Presidência

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