Lex Integral

Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares

Lei nº 43/90, publicado no Diário da República I Série nº 184 de 10 de Agosto de 1990 com as alterações introduzidas pela Lei nº 6/93, publicada no Diário da República I Série A nº 50 de 1 de Março de 1993

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 52º, 164º, alínea d), 168º, alínea b), e 169º, nº 3, da Constituição, o seguinte:

Artigo 1º
(Funções e objecto)

1. Os inquéritos parlamentares têm por função vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração.
2. Os inquéritos parlamentares podem ter por objecto qualquer matéria de interesse público relevante para o exercício das atribuições da Assembleia da República.
3. Os inquéritos parlamentares serão realizados através de comissões eventuais da Assembleia especialmente constituídas para cada caso, nos termos do Regimento.

Artigo 2º
(Iniciativa)

1. Os inquéritos parlamentares são efectuados:

2. A iniciativa dos inquéritos previstos na alínea a) do nº 1 compete:

Artigo 3º
(Requisitos formais)

1. Os projectos ou propostas de resolução tendentes à realização de um inquérito indicarão o seu objecto e os seus fundamentos, sob pena de rejeição liminar pelo Presidente.
2. Da não admissão de um projecto ou proposta de resolução apresentado nos termos da presente lei cabe sempre recurso para o Plenário, nos termos do Regimento.

Artigo 4º
(Constituição obrigatória da comissão de inquérito)

1. As comissões parlamentares de inquérito requerido ao abrigo da alínea b) do nº1 do artigo 2º são obrigatoriamente constituídas.
2. O referido requerimento, dirigido ao Presidente da Assembleia da República, deve indicar o seu objecto e fundamentos.
3. O Presidente verificará a existência formal das condições previstas no número de identidade dos Deputados subscritores, notificando de imediato o primeiro subscritor para suprir a falta ou faltas correspondentes, caso se verifique alguma omissão ou erro no cumprimento daquelas formalidades.
4. Recebido o requerimento ou verificado o suprimento referido no número anterior, o Presidente toma as providências necessárias para definir a composição da comissão de inquérito até ao 8º dia posterior à publicação no Diário da Assembleia da República.
5. Dentro do prazo referido no número anterior, o Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferencia dos Representantes dos Grupos parlamentares, atenrada um debate sobre a matéria do inquérito, desde que solicitado pelos requerentes da constituição da comissão ou por um grupo parlamentar.

Artigo 5º
(Informação ao Procurador-Geral da República)

1. O Presidente da Assembleia da República comunicará ao Procurador-Geral da República o conteúdo da resolução ou a parte dispositiva do requerimento que determine a realização de um inquérito.
2 - O Procurador-Geral da República informará a Assembleia da República se com base nos mesmos factos se encontra em curso algum processo criminal e em que fase.

3 - Caso exista processo criminal em curso, caberá à Assembleia deliberar sobre a eventual suspensão do processo de inquérito parlamentar até ao trânsito em julgado da correspondente sentença judicial.

Artigo 6º
(Funcionamento da comissão)

1. Compete ao Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, fixar o número de membros da comissão, dar-lhes posse, determinar o prazo da realização do inquérito previsto na alínea b) do artigo 2º e do previsto na alínea a) da mesma disposição, quando a respectiva resolução o não tenha feito, e autorizar a sua prorrogação até ao limite máximo de tempo referido no artigo 11º.
2. Os membros da comissão tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República até ao 15º dia, posterior à publicação no Diário da Assembleia da República da resolução ou do requerimento que determine a realização do inquérito.
3. A comissão inicia os seus trabalhos imediatamente a pós a posse conferida pelo Presidente da Assembleia da República, logo que preenchida uma das seguintes condições:

Artigo 7º
(Publicação)

A resolução e a parte dispositiva do requerimento previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 2º que determinarem a realização de um inquérito serão publicados no Diário da República.

Artigo 8º
(Repetição de objecto)

Durante o período de cada sessão legislativa não é permitida a constituição de novas comissões de inquérito que tenham o mesmo objecto que dera lugar à constituição de outra comissão que está em exercício de funções ou que as tenha terminado no período referido, salvo se surgirem factos novos.

Artigo 9º
(Reuniões das comissões)

1. As reuniões das comissões podem ter lugar em qualquer dia da semana e durante as férias, sem dependência de autorização prévia do Plenário.
2. O presidente da comissão dará conhecimento prévio ao Presidente da Assembleia, em tempo útil, para que tome as providências necessárias à realização das reuniões previstas no número anterior.

Artigo 10º
(Constituição do grupos de trabalho e designação de relatores)

1. A comissão pode orientar-se por um questionário indicativo formulado inicialmente.
2. As comissões de inquérito devem designar relator ou relatores numa das cinco primeiras reuniões e podem deliberar sobre criação de um grupo de trabalho constituído por quatro Deputados representantes dos quatro maiores grupos parlamentares.
3. O relator será um dos referidos representantes.
4. O grupo de trabalho será presidido pelo presidente da comissão ou por quem este designar.
5. O trabalho produzido pelo referido grupo é instrumental e acessório da comissão.

Artigo 11º
(Duração do inquérito)

1. O tempo máximo para a realização de um inquérito é de 180 dias, findo o qual a comissão se extingue, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - A requerimento fundamentado da comissão, o Plenário pode conceder ainda um prazo adicional de 90 dias.
3. Quando a comissão não tiver aprovado um relatório conclusivo das investigações efectuadas, o presidente da comissão enviará ao Presidente da Assembleia da República uma informação relatando as diligências realizadas e as razões da inconclusividade dos trabalhos.

Artigo 12º
(Dos Deputados)

1. Os Deputados membros da comissão de inquérito só podem ser substituídos em virtude de perda ou suspensão do mandato ou em caso de escusa justificada.
2. As faltas dos membros da comissão às reuniões são comunicadas ao Presidente da Assembleia da República, com a informação de terem sido ou não justificadas.
3. O Presidente da Assembleia anunciará ao Plenário seguinte as faltas injustificadas.
4. O Deputado que violar o dever de sigilo em relação aos trabalhos da comissão de inquérito ou faltar sem justificação a mais de quatro de reuniões perde a qualidade de membro da comissão.
5. No caso de haver violação de sigilo, a comissão de inquérito deve promover uma investigação sumária e deliberar, por. maioria qualificada de dois terços, sobre a sua verificação e a identidade do seu autor.
6. O Presidente da Assembleia da República deverá ser informado do conteúdo da deliberação prevista no número anterior, quando dela resulte o reconhecimento da existência da respectiva violação, e da identidade do seu autor para declarar a perda por parte deste da qualidade de membro da respectiva comissão e dar conta desta sua decisão ao Plenário.

Artigo 13º
(Poderes das comissões)

1 - As comissões parlamentares de inquérito gozam de todos os poderes de investigação das autoridades judiciais.

2 - As comissões têm direito à coadjuvação das autoridades judiciárias, dos órgãos da polícia criminal e das autoridades administrativas, nos mesmos termos que os tribunais.

3 - As comissões podem, a requerimento fundamentado dos seus membros, solicitar por escrito ao Governo, às autoridades judiciárias, aos órgãos da Administração ou a entidades privadas as informações e documentos que julguem úteis à realização do inquérito.
4. A prestação das informações e dos documentos referidos no número anterior tem prioridade sobre quaisquer outros serviços e deverá ser satisfeita no prezo de 10 dias, sob pena das sanções previstas no artigo 19º, salvo justificação ponderosa dos requeridos que aconselhe a comissão a prorrogar aquele prazo ou a cancelar a diligência.
5. O pedido referido no nº 3 deverá indicar esta lei e transcrever o nº 4 deste artigo e o nº 1 do artigo 19º.
6 - No decorrer do inquérito, a recusa de apresentação de documentos ou de prestação de depoimento só se terá por justificada nos termos da lei processual penal.

Artigo 14º
(Local de funcionamento e modo de actuação)

1. As comissões parlamentares de inquérito funcionam na sede da Assembleia da República, podendo, contudo, funcionar ou efectuar diligências, sempre que necessário, em qualquer ponto do território nacional.
2. As reuniões, diligências e inquirições realizadas serão sempre gravadas, salvo se, por motivo fundado, a comissão deliberar noutro sentido.
3. Quando não se verifique a gravação prevista o número anterior, as diligências realizadas e os depoimentos ou declarações obtidos constarão de acta especialmente elaborada para traduzir, pormenorizadamente, aquelas diligências e ser-lhe-ão anexos os depoimentos e declarações referidos, depois de assinados pelos seus autores.

Artigo 15º
(Publicidade dos trabalhos)

1 - As reuniões e diligências efectuadas pelas comissões parlamentares de inquérito são em regra públicas, salvo se a comissão assim o não entender, em deliberação devidamente fundamentada.

2 - As actas das comissões, assim como todos os documentos na sua posse, podem ser consultados após a aprovação do relatório final, nas seguintes condições:

        a) Não revelem matéria sujeita a segredo de Estado, a segredo de justiça ou a sigilo               por razões da reserva de intimidade das pessoas;

        b) Não ponham em perigo o segredo das fontes de informação constantes do inquérito,
             a menos que haja autorização dos interessados.

3 - A transcrição dos depoimentos prestados perante as comissões de inquérito só pode ser consultada ou publicada com autorização dos seus autores e do Plenário.

Artigo 16º
(Convocação de pessoas e contratação de peritos)

1. As comissões parlamentares de inquérito podem convocar qualquer cidadão para depor sobre factos relativos ao inquérito.
2. As convocações serão assinadas pelo presidente da comissão ou, a solicitação deste, pelo Presidente da Assembleia da República e deverão conter as indicações seguintes:

3. A convocação será feita para qualquer ponto do território, sob qualquer das formas previstas no Código de Processo Penal, devendo, no caso de funcionários e agentes do Estado ou de outras entidades públicas, ser efectuada através do respectivo superior hierárquico.
4. As comissões podem requisitar e contratar especialistas para as coadjuvar nos seus trabalhos mediante autorização prévia do Presidente da Assembleia da República.

Artigo 17º
(Depoimentos)

1. A falta de comparência ou a recusa de depoimento perante a comissão parlamentar de inquérito só se terá por justificada nos termos gerais da lei processual penal.
2. A obrigação de comparecer perante a comissão tem precedência sobre qualquer acto ou diligência oficial.
3. Não é admitida, em caso algum, a recusa de comparência de funcionários, de agentes do Estado e de outras entidades públicas, podendo, contudo, estes requerer a alteração da data da convocação, por imperiosa necessidade de serviço, contando que assim não fique frustada a realização do inquérito.
A forma dos depoimentos rege-se pelas normas aplicáveis do Código de Processo Penal sobre prova testemunhal.

Artigo 18º
(Encargos)

1. Ninguém pode ser prejudicado no seu trabalho ou emprego por virtude da obrigação de depor perante a comissão parlamentar de inquérito, considerando-se justificadas todas as faltas de comparência resultantes do respectivo cumprimento.
2. As despesas de deslocação, bem como a eventual indemnização que, a pedido do convocado, for fixada pelo presidente da comissão, serão pagas por conta do orçamento da Assembleia da República.

Artigo 19º
(Sanções criminais)

1. Fora dos casos previstos no artigo 17º, a falta de comparência, a recusa de depoimento ou o não cumprimento de ordens legítimas de uma comissão parlamentar de inquérito no exercício das suas funções constituem crime de desobediência qualificada, para os efeitos previstos no Código Penal.
2. Verificado qualquer dos factos previstos no número anterior, o presidente da comissão, ouvida esta, comunicá-lo-á ao Presidente da Assembleia, com os elementos indispensáveis à instrução do Processo, para efeito de participação à Procuradoria-Geral da República.

Artigo 20º
(Relatório)

1. O relatórios final referirá, obrigatoriamente:

2. A comissão poderá propor ao Plenário ou à Comissão Permanente a elaboração de relatórios separados, se entender que o objecto do inquérito é susceptível de investigação parcelar, devendo os respectivos relatórios ser tidos em consideração no relatórios final.
3. O relatório será publicado no Diário da Assembleia da República.

Artigo 21º
(Debate e resolução)

1. Até 30 dias após a publicação do relatório o Presidente da Assembleia da República inclui a sua apreciação na ordem do dia.
2. Juntamente com o relatório, a comissão parlamentar de inquérito pode apresentar um projecto de resolução.
3. Apresentado ao Plenário o relatório, será aberto um debate.
4. O debate é introduzido por uma breve exposição do presidente da comissão e do relator ou relatores designados e será regulado nos termos do Regimento.
5. O Plenário pode deliberar sobre a publicação integral ou parcial das actas da comissão.
6. Juntamente com o relatório, o Plenário aprecia os projectos de resolução que lhe sejam apresentados.
7. O relatório não será objecto de votação no Plenário.

Artigo 22º
(Norma revogatória)

É revogada a Lei nº 43/77, de 18 de Junho.

Aprovada em 5 de Janeiro de 1993.
O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.
Promulgada em Setúbal em 5 de Fevereiro de 1993.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 13 de Fevereiro de 1993.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

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