Lex Integral

Mobilidade na Administração Pública

Dec.-Lei 175/98, de 02.07

Os diplomas que regulam o regime de pessoal da Administração Pública têm vindo a ser aplicados à administração local com as necessárias adaptações.

Com efeito, assim aconteceu, designadamente, com o Decreto-Lei nº 247/87, de 17 de Junho, que aplicou à administração local o Decreto-Lei no 248/85, de 15 de Julho, o Decreto-Lei nº 52/91, de 25 de Janeiro, que adoptou o Decreto-Lei nº 498/88, de 30 de Dezembro, e o Decreto-Lei nº 409/91, de 17 de Outubro, que procedeu à aplicação do Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro.

Estas adaptações, fundadas na especificidade do funcionalismo autárquico, têm vindo a espelhar, primordialmente, ajustamentos atinentes a competências.

A evolução do regime do pessoal autárquico denota, assim, a tendência progressiva de aproximação ao pessoal da administração central, facto para que terá contribuído o Decreto-Lei nº 116/84, de 6 de Abril – princípios de organização dos serviços idênticos ao da administração central –, e a dinâmica que decorre do princípio constitucional da tendencial equiparação de regime do pessoal autárquico e da administração central, contido no artigo 243º da Constituição da República.

Na linha de evolução que tem vindo a ser traçada, o Governo entende dever dar mais um passo no sentido da progressiva igualização de regimes, permitindo, em determinadas condições, a mobilidade dos funcionários da administração local para a administração central.

Passo esse que não poderá deixar de ser cauteloso, prevenindo um eventual afluxo significativo de pessoal da administração local para a administração central, o que, com alguma perversidade do sistema de admissões nesta última, também redundaria em indesejável diminuição de meios humanos, tecnicamente habilitados e qualificados, ao serviço da administração local.

Por isso mesmo se fixa para os casos de transferência, de requisição e de destacamento a permanência obrigatória na administração local por um período superior ao exigível para os casos de apresentação a concurso.

Nos termos da lei, foram ouvidas a Associação Nacional de Municípios Portugueses e as organizações sindicais.

Assim:

No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei nº 184/89, de 2 de Junho, da alínea c) do nº 1 do artigo 198º e do nº 5 do artigo 112º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1º
Concurso interno geral e misto

1 – Os funcionários da administração central que satisfaçam os requisitos gerais, de ingresso ou de acesso na carreira, podem candidatar-se aos concursos internos gerais, para lugares de ingresso ou de acesso, e mistos nos quadros de pessoal da administração local.

2 – Os funcionários da administração local que satisfaçam os requisitos gerais, de ingresso ou de acesso, podem candidatar-se aos concursos internos gerais, para lugares de ingresso ou de acesso, e mistos nos quadros da administração central.

Artigo 2º
Transferência

1 – A transferência de funcionários pode fazer-se de lugares dos quadros da administração local para lugares dos quadros da administração central, observando-se o disposto no nº 1 do artigo 25º do Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro.

2 – A transferência faz-se a requerimento do funcionário, devidamente fundamentado, e depende de autorização do serviço de origem, ouvido o Ministro das Finanças, e de parecer favorável do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública.

3 – Da transferência não pode resultar o preenchimento de vagas postas a concurso à data do despacho que a defere.

Artigo 3º
Requisição e destacamento

É permitida a requisição e o destacamento de funcionários autárquicos para a administração central.

Artigo 4º
Períodos de permanência

Após um período de, pelo menos, sete anos de provimento a título definitivo em lugar do quadro da administração local é facultada a transferência, a requisição e o destacamento de funcionários da administração local para administração central.

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