- Regime de entradas e saídas de visitas nos estabelecimentos prisionais
Apreciação
de várias questões subjacentes: retenção de cédulas profissionais, uso de detectores de metais, revista das pastas, telemóvel, revistas pessoais e horários.
- Estágio
de Advocacia e Assistente Universitário
A
dispensa de estágio prevista no art.º 171 do EOA para os professores das Faculdades de Direito e os doutores em Direito, não abrange a categoria de Assistente.
- Selo
branco por advogados
Utilização
de selo branco por advogados nos reconhecimentos de assinaturas e nas certificações de fotocópias
- Publicidade
das penas aplicadas pela OA
Nos
termos do art.º 11.º1 n.º 1 do EOA, as penas de multa, censura e advertência apenas são publicitadas se tal for determinado no acórdão, devendo porém, nos termos do n.º 2 do art.º 82.º do Regulamento Disciplinar, as penas aplicadas ser publicadas por inteiro ou por extracto na Revista da Ordem dos Advogados, ou noutra publicação periódica e podendo, por interpretação extensiva, sê-lo ainda na área reservada do site da Ordem, desde que omitida a identificação das partes e do processo. |
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