Considerações sobre a aplicação do instituto da suspensão provisória do processo
Dra. Isabel Maria Fernandes Branco
Dissertação de Mestrado em Direito. De jure constituendo defende que passe a constar da lei a aplicação da Suspensão Provisória do Processo a pelo menos mais dois casos: quando se esteja perante a prática de um crime cuja moldura penal abstracta seja superior a cinco anos, mas o Ministério Público considere que em julgamento, a pena concreta a aplicar nunca deverá ser superior a cinco anos (artigo 16º nº3 do CPP), principalmente nos crimes patrimoniais; e no caso de concurso de crimes, ainda que a moldura do concurso seja superior a cinco anos, desde que em cada crime, individualmente considerado, se verifiquem os requisitos da aplicabilidade do artigo 281º nº1 do CPP.